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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, ajuizado por LEANDRO CLAUMANN, com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como objeto o veículo VW/Jetta Variant, placas ERZ OA83, cor prata, ano 2010/2011, chassi 3VWPE61K1BM640153.
Instado, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1).
Por intermédio da decisão inserida no mov. 15.1, a Juíza de origem indeferiu o pedido, vez que o automóvel deve permanecer apreendido porque interessa ao deslinde da ação penal.
Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que vendeu “o automóvel para Danilo Cristian de Abreu, e este teria revendido o automóvel para a ‘vítima’ Carlos Henrique da Silva Lima. Segundo narrativa de Carlos, ele teria deixado de pagar as prestações do financiamento do automóvel à CREDITAS em janeiro de 2023. Ainda segundo o relato da ‘vítima’, no dia 12/05/2023 Leandro e outras pessoas teriam rendido o apelante na casa dele, mediante exibição de arma de fogo e levado o carro à força. A própria ‘vítima’ declarou que o apelante o teria avisado, no dia da apreensão forçada, que recuperava o bem à força por não ter sido pago do total devido nem pagas em dia as prestações, o que já teria provocado a inclusão dos dados do apelante na SERASA. A ‘vítima’ procurou a polícia, que instaurou inquérito por roubo e apreendeu o automóvel, que estava na posse do apelante”.
Ressalta que no caso não há discussão sobre a propriedade do veículo, pois ficou claro que o apelante é o legítimo proprietário, posto que o comprador não pagou as parcelas devidas. Além disso, não há que se falar em crime de roubo, mas em exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual o magistrado de origem é incompetente para analisar a questão, devendo ser encaminhado o inquérito para o Juizado Especial Criminal.
Dessa forma, pleiteia a reforma da decisão proferida, a fim de ser determinada a restituição do veículo mencionado na inicial, ou que seja nomeado depositário fiel do mesmo.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 29.1), manifestou-se parcial conhecimento e desprovimento do recurso.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 35.1).
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso interposto merece ser parcialmente conhecido.
Isso porque a questão referente à incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá para a tramitação do inquérito policial não foi aventada em primeira instância. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.
Assim, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal.
No mesmo sentido estão os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos" (HC n. 460.697/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 08/03/2019). 4. As nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021)PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226 do Código Processual Penal, no que se refere ao reconhecimento de pessoa, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (Precedentes). (...). (AgRg no AREsp 610.535/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS NºS 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, DENEGADA. (...). 3. A reclamada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não foi ventilada em momento oportuno, perante a instância prima. Nem mesmo nas alegações finais ou nas razões recursais formulou-se qualquer pretensão nesse sentido. Tese fulminada pelo instituto da preclusão. 4. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado no sentido de que, "[e]stando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP." [...]." (AgRg no REsp 1.314.685/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14/09/2012.) 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada. (HC 181.625/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013)PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. PENA-BASE. AUMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO PELO ACÓRDÃO ATACADO. MATÉRIA PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. (...). 4. Eventual irregularidade no reconhecimento é nulidade relativa que, à míngua de prejuízo, como na espécie, onde existem outras provas baseando a condenação, não rende ensejo à nulificação do processo, notadamente se não foi alegada a pecha no momento oportuno. (...). (HC 123.687/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226, do Código Processual Penal, quando do reconhecimento do paciente, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, sob pena de convalidação (Precedentes) II - Demais disso, tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. (...). (HC 127.000/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 31/08/2009)APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PEDIDOS DO APELANTE DJALMA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE não DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO COMUM ABSOLUTÓRIA DOS RECORRENTES E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, FORMULADA PELO SENTENCIADO DJALMA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE DOS ACRIMINADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO PELO DENUNCIADO DJALMA. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIMENTO CONJUNTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENVOLVIDO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO E ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. MAUS ANTECEDENTES. RÉU DJALMA QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DEMANDA DO RÉU DJALMA DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSAGEM DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME IMPUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE DJALMA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. INTENTO FORMULADO PELO APENADO RODRIGO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA QUE POR SI SÓ, NA ESPÉCIE, NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO 59 DO MESMO CODEX. RECURSO INTERPOSTO POR DJALMA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DE RODRIGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. II - Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto a acusada respondeu o processo em liberdade e o magistrado a quo não decretou a prisão preventiva na sentença. III - O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da abordagem policial, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau. IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. V - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.VI - O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. VII - Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. VIII – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar sua conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX – Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006.X - Em que pese o trânsito em julgado da condenação criminal tenha ocorrido após a prática do fato ora apurado, o que impede a consideração para fins de reincidência, é apta a caracterizar a presença de maus antecedentes.XI - As alegações do réu não bastam para que a circunstância legal do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal lhe seja reconhecida. “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. (STJ, Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, 29/04/2019). No caso, é evidente que a versão apresentada pelo inculpado, não respalda o cometimento do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, eis que, por certo, apenas buscou arrefecer a sua responsabilidade penal com a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 do mesmo diploma legal. XII - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.XIII - Tendo em vista que a carga penal imposta ao réu Djalma foi fixada em patamar superior ao de 04 (quatro) anos de reclusão, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.XIV - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No caso, inexiste prova concreta e inequívoca de que o apelante Rodrigo se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu primário e portador de bons antecedentes, assim, faz jus a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.XV - Analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses. Na situação específica do réu Rodrigo, considerando a existência de circunstância judicial negativada, a adoção do regime intermediário se mostra recomendável. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (AgRg no HC n. 736.623/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000926-53.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.08.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA POR INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. PEDIDO PELA NULIDADE ABSOLUTA POR INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. REQUERIMENTO PELA NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUANTO À DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. VENTILADA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS FIRMES E HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A VERACIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 587 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO RESPECTIVO REDUTOR (MAIORIA DE VOTOS). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001493-10.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 15.05.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADO BIS IN IDEM DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. INCREMENTOS ALICERÇADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada invasão ilícita ao domicílio do réu, apresentada por simples petição em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau. II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. III. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se o seu tipo subjetivo no dolo, inexistindo exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. V. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. VI. Para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais bem como à conduta e aos antecedentes do agente. VII. No caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou a prisão do apelante, a apreensão de razoável quantidade de droga, a existência de informações prévias acerca do narcotráfico, o dinheiro em espécie e os relatos dos policiais militares acerca da mercancia a ser operada pelo acusado. VIII. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos (STJ, HC 458.799/DF). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000135-71.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 01.12.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2°, INCS. I, II E IV, CP C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE NEM SEQUER FOI DENUNCIADO POR ESTE CRIME. PEDIDO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO AOS FATOS. COMPLETA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU ANTE A VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. VERIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES EM CASO ANÁLOGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARROU O FATO COM PRECISÃO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E MINUCIOU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DOS OFENDIDOS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. DEGRAVAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001502-23.2012.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 17.11.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS.1) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. APELANTES 1 E 2. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO, INICIALMENTE, PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES 1, 2 E 3. PEDIDOS GENÉRICOS DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 937G (NOVECENTOS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE 3, E DE 5,520KG (CINCO QUILOS E QUINHENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA, 66,7G (SESSENTA E SEIS GRAMAS E SETE MILIGRAMAS) DE COCAÍNA E 8,2G (OITO GRAMAS E DOIS MILIGRAMAS) DE CRACK NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES 1 E 2. APELANTES 1 E 3 QUE CONFESSARAM O CRIME. EXISTÊNCIA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES.3) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS APELANTES 1, 2 E 3. PEDIDOS GENÉRICOS DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE TRÊS AGENTES QUE PRESTAVAM MÚTUO AUXÍLIO PARA A PRÁTICA CONTÍNUA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM DIVISÃO DE FUNÇÕES DENTRO DA ORGANIZAÇÃO. EVIDENCIADAS A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. VALIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, BEM COMO O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. PRECEDENTES.4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). APELANTES 1 E 2. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES REINCIDENTES E COM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO DOS APELANTES 1 E 2 PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003097-38.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 06.06.2022)REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO APARELHO CELULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO LEVANTADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL COM PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018895-56.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 10.06.2021)APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – TESE SOBRE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO EM FASE INDICIÁRIA – RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFERIR CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2°-A, DO CÓDIGO PENAL – AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO – APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS – DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCERRA RELEVÂNCIA E VALOR PREVALENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS – TESE DE QUE SE TRATAVA DE MERO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA (C. PROC. PENAL, ART. 156) – MAJORANTE JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000234-58.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 25.01.2021)
Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento na primeira instância.
Portanto, não conheço do pedido de reconhecimento de nulidade da decisão, face à incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá.
Quanto à parcela conhecida, não assiste razão ao recorrente.
Historiando os autos de inquérito policial nº 0011097- 22.2023.8.16.0017, nota-se do boletim de ocorrência nº 2023/530738 que (mov. 1.2):
TRATA-SE DE ROUBO QUE A EQUIPE ESTEVE NO LOCAL ONDE O SOLICITANTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA LIMA RELATOU QUE ESTAVA CHEGANDO EM SUA CASA COM SEU VEÍCULO JETA QUANDO UM VEÍCULO GOL BRANCO COM TRÊS INDIVÍDUOS PARARAM AO SEU LADO E UM DELES APONTANDO ARMA PARA O SOLICITANTE ANUNCIOU O ASSALTO. QUE APÓS A ANUNCIAR O ASSALTO OS INDIVÍDUOS LEVARAM O VEÍCULO DO SOLICITANTE E DERAM FUGA EM RUMO IGNORADO. QUE O SOLICITANTE RELATOU QUE IDENTIFICOU O INDIVÍDUO QUE APONTOU A ARMA PARA ELE COMO SENDO LEANDRO CLAUMANN QUE TEM ENDEREÇO FÍSICO NA RUA JAGUARIBE, 1430, BAIRRO ALTO, NA CIDADE DE CURITIBA O ANTIGO DONO DO VEÍCULO.
Na sequência, o veículo foi apreendido e avaliado (mov. 11.1).
Após, o Ministério Público requereu as seguintes diligências (mov. 14.1):
“(...)2. No mais, requer-se seja oficiada a Autoridade Policial para que, no prazo de 90 (noventa) dias, dê cumprimento às diligências faltantes, além das demais que considerar necessárias para a elucidação dos fatos, com fulcro no artigo 13, inciso II do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Proceda-se a inquirição da testemunha Danilo Cristian de Abreu, uma vez que mencionado no depoimento do ofendido Carlos Henrique da Silva Lima ao seq. 11.2; b) Proceda-se a intimação da vítima Carlos Henrique da Silva Lima para que proceda a juntada dos documentos mencionados em seu depoimento de seq. 11.2, vale especificar, comprovantes do pagamento das parcelas do automóvel Jetta e outros; c) Por fim, proceda-se a qualificação e interrogatório do investigado LEANDRO CLAUMANN, para que preste esclarecimentos acerca do ocorrido.
Por esse motivo, a apelante ajuizou o incidente de restituição do automóvel, esclarecendo o veículo foi apreendido após a equipe policial ter comparecido em sua residência com a informação de que o bem era produto de roubo. Mencionou que o requerente financiou o veículo e está arcando com as parcelas regularmente, inclusive tendo quitado multas. Por fim, pontuou que o veículo está prestes a ser removido para o pátio em Campina Grande do Sul, onde ficará sujeito às ações do tempo e podendo ser depenado.
Adveio, então, a decisão recorrida, proferida com os seguintes fundamentos (ação penal nº 0028999-85.2023.8.16.0017 - mov. 15.1):
“(...)Em que pesem os argumentos expostos pelo requerente, o pedido não merece ser acolhido. Constou no boletim de ocorrência (seq. 1.2, dos autos principais 0011097- 22.2023.8.16.0017) que o solicitante Carlos Henrique da Silva Lima estava chegando em sua casa com o veículo objeto do presente pedido quando foi abordado por um veículo VW/Gol, do qual desceram três pessoas, anunciando o roubo, mediando o emprego de arma de fogo. Ainda, a vítima teria reconhecido um dos ocupantes como sendo o ora requerente. Constam no inquérito policial imagens da ação, conforme seqs. 11.5 a 11.7. O Ministério Público, ainda, requereu a adoção de diligências, dentre as quais a oitiva do requerente LEANDRO, conforme seqs. 14.1 e 32.1. Pontua-se que não houve a juntada do laudo pericial do veículo apreendido, de modo que não há informações sobre a regularidade nas numerações de chassi e motor. Outrossim, como bem anotou o Parquet, há discussão a respeito da propriedade do bem, já que o ora requerente postulou o pedido de restituição, instruindo com documentos relativos ao financiamento celebrado em meados de abril de 2021 (seq. 9.4), enquanto que a vítima Carlos Henrique relatou em seu depoimento na delegacia que havia comprado o veículo de seu cunhado, também em 2021, permanecendo com o bem até a data dos fatos, em 12/05/2023 (cf. seq. 11.2 do citado inquérito policial). É preciso destacar, sem que isso implique em qualquer antecipação do mérito, que o requerente nada mencionou ou esclareceu a respeito dessa possível negociação do veículo, tampouco sobre o motivo de o bem estar na posse de terceiro. E mais, chama a atenção que o pagamento das despesas do veículo foi realizado poucos dias após a tomada forçada do bem, conforme se verifica à seq. 9.5 (Pix realizado em 28/05/2023). Assim, denota-se que muitos esclarecimentos ainda estão pendentes e somam-se às diligências que foram requeridas pelo agente ministerial. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO. DÚVIDA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO BEM E DA RELAÇÃO DO RECORRENTE COM AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA. EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007238-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM E VEÍCULO APREENDIDO QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014898-90.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023) Não fosse só, a defesa não demonstrou o trabalho desempenhado pelo requerente, o qual dependeria do veículo, nem mesmo quais necessidades de sua família que demandariam sua liberação. Diante deste contexto, seria temerária a restituição neste momento, devendo ser mantida a apreensão até o deslinde da ação penal, quando, reunidas todas as provas e analisado o mérito, ao proferir a sentença, será dada a destinação adequada e coerente com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à remoção do veículo para local inadequado, é preciso aclarar que este Juízo não tem competência para interferir na forma e/ou local utilizados pela autoridade policial para armazenamento de apreensões, sabendo-se que a guarda de bens apreendidos implica em responsabilidades e, se for o caso, em havendo prejuízos, a parte poderá pleitear a respectiva indenização. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de restituição. 2. Intime-se a Requerente para que recolha as custas processuais de distribuição do pedido. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Cumpre esclarecer que, conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar à persecução penal e desde que não haja dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito. Nos termos da lei processual:
Art. 118.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 119.
As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 120.
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
A respeito das vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas, ensina Renato Brasileiro Lima:
6.2. Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidasPelo menos em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos apreendidos nas seguintes hipóteses:a) enquanto interessarem à persecução penal: segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra "processo", é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. (LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm. Salvador. Bahia. p. 1.117)
No presente caso, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição tanto se justifica pelo não encerramento das investigações, o que demonstra que o bem ainda interessa à persecução penal, quanto pela ausência de comprovação cabal da propriedade do veículo, vez que ele foi alienado sucessivas vezes, sendo o último adquirente a vítima do delito referente ao inquérito policial.
Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE "BOA FÉ". NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esse Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS 66.203/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021).2. Com efeito, desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, reconhecendo a propriedade de boa-fé da agravante, reclama uma profunda incursão na seara probatória dos autos que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.3. Assim, não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.4. Ademais, sobre tal casuística tem sufragado este Tribunal de superposição que a "análise da 'alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7' da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AREsp 906.853/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.037.110/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.)PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO ADQUIRIDO COM VALORES ADVINDOS DA PRÁTICA DE CRIME (LAVAGEM DE DINHEIRO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). 3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que aplicou o art. 130 do CPP e indeferiu a restituição do bem antes do trânsito em julgado, em razão da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a condição de terceiro estranho à ação penal em curso e da existência de fortes indícios da ocultação da origem ilícita do bem. 4. A restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). 5. Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória, o que, entretanto, é inadmissível na via do mandado de segurança, ou de seu respectivo recurso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 66.203/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021)REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO RECURSO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. COMPROMETIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. (...) (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL AFIRMOU QUE O MATERIAL APREENDIDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo." (...) (AgRg na ReCoAp 12/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE E LICITUDE DO BEM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do artigo 118 do Código de Processo Penal, que dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 123.747/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEPENDEM DE PREPARO. ARTIGO 172, INCISO IV, DO RITJ. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SEU INTERIOR A INDICAR QUE ERA UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REABERTURA DO INQUÉRITO A FIM DE APURAR A AUTORIA DELITIVA. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I - A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). II - No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo que se justifica em razão do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000661-62.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO NA AÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. REQUERENTE ACUSADO DE UTILIZAR O VEÍCULO OBJETO DO PLEITO RESTITUTIVO NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). 2. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 59.730/SP).3. No caso sub judice, a manutenção da constrição do veículo tanto se justifica em decorrência do não encerramento da ação penal, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem inclusive para as garantias do ressarcimento do dano (art. 140 do CPP), quanto da existência de provas de que o bem foi utilizado como instrumento na prática de graves crimes patrimoniais.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002672-31.2022.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 12.12.2022)
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO (AUTOMÓVEL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, PORQUANTO O VEÍCULO INTERESSA AO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO EM CURSO. INDÍCIOS DE QUE O BEM TENHA SIDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO, DEVENDO PERMANECER APREENDIDO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000719-90.2022.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 19.09.2022)
APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INQUÉRITO POLICIAL DESARQUIVADO – APELANTES QUE AINDA SERÃO INQUIRIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL – BOA FÉ NÃO COMPROVADA – BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – BENS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – APELO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025454-70.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 17.05.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NA PRÁTICA DELITIVA. OBJETO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 118 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002096-18.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 24.08.2020)APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – APREENSÃO DE APARELHO CELULAR – PROPRIETÁRIO DO BEM QUE ALMEJA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO OBJETO – INVIABILIDADE – APARELHO CELULAR APREENDIDO NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL EM QUE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SUSPEITA QUE INCORREU, EM TESE, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – QUEBRA DE SIGILO DE DADOS, REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, DEFERIDA – BEM QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002666-47.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 31.10.2020)
APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A INCERTEZA QUANTO À REAL PROPRIEDADE E À PROVENIÊNCIA LÍCITA DO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A UTILIZAÇÃO DO BEM POR INTEGRANTE DE ARTICULADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1674810-6 - Ponta Grossa -
Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime -
J. 23.11.2017)
De mais a mais, não há que se falar em nomeação do apelante como depositário fiel do automóvel, posto que ele não estava mais na posse do bem, vez que foi objeto de posteriores alienações, sendo que, por último, estava na posse da vítima do suposto delito de roubo.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
“1. A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente [em relação ao âmbito criminal]pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. De outro lado, a indicação do próprio titular formal da propriedade do bem como depositário fiel se assenta tanto na demonstração da propriedade quanto na probabilidade de cumprimento fiel dos deveres de depositário...” (STJ - RMS: 57151 PA 2018/0085139-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).
Neste sentido os precedentes desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E AUTORIZOU A ENTREGA DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A REAL PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PERANTE O 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA MAIS NA POSSE DO BEM QUANDO DE SUA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA OBSTAR A DEVOLUÇÃO DO BEM AO TERCEIRO INTERESSADO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO JUÍZO CÍVEL.I - Muito embora ainda conste o nome do apelante nos registros do veículo no Detran, o bem sequer estava em sua posse, posto que foi subtraído mediante violência de grave ameaça empregada contra terceiro. Portanto, a decisão recorrida, no ponto em que julgou improcedente a pretensão de restituição do veículo ao recorrente e, por consequência, inadequada sua nomeação como depositário fiel, mostra-se acertada, pois os elementos até então produzidos evidenciam que o apelante não é o atual proprietário do bem, impedindo, destarte, sua nomeação como fiel depositário.II – Não obstante existam elementos indicativos de que o terceiro interessado e autor da ação cível perante o Juizado Especial seja o real proprietário do veículo, tem-se que tal definição somente se dará após o julgamento da ação de obrigação de fazer nº 0031802-84.2022.8.16.0014, mostrando-se recomendável, assim, a reforma tópica da decisão agravada, obstando a imediata restituição do veículo Honda/City, placas EPR-4830 ao terceiro interessado. Assim, mostra-se recomendável a manutenção da apreensão do bem até a definição de quem é o legítimo proprietário do veículo.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005505-80.2022.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.01.2023)
APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INEQUÍVOCA PROPRIEDADE DOS OBJETOS E DOS VALORES APREENDIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da sua propriedade e/ou direito sobre o bem, (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal). 2. Inexistindo comprovação de forma inequívoca acerca da propriedade dos objetos e valores apreendidos no processo, a constrição, deve ser mantida, razão pela qual, também, ad cautelam não merece acolhimento o pleito de nomeação como fiel depositário dos bens. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013045-84.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.12.2018)
APELAÇÃO CRIME - INTENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO APREENDIDO (EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RELACIONADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO) - PLEITO FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - BEM QUE INTERESSA À INVESTIGAÇÃO - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO - RECLAMANTE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO BEM, QUANDO DA APREENSÃO - IDENTIFICADOS TERCEIRO INDIVÍDUO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÊM, AMBOS, VÍNCULO FORMAL COM O AUTOMÓVEL E INTERESSE DO DELINEIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - FEITO COMPLEXO, VINCULADO A DISCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL - REGULARIDADE NO INDEFERIMENTO IMPUGNADO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 A 120, TODOS DO CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 5ª C.Criminal - 0008060-35.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 03.10.2020)
Portanto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restituição do bem em questão.