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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001152-53.2017.8.16.0168
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE TERRA ROXA
APELANTE: ROSANE LUZIA REINERT CECONELLO
AGRAVADO: MARCELO ANTONIO CAVALLI
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL.
REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM MATRÍCULA
DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA EXPEDIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE
QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
CONCISA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
(INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988,
E, ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015). AGENTES DELEGADOS
QUE TÊM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS
IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, OU DE
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECONHEÇA A NÃO
INCIDÊNCIA, IMUNIDADE OU CONCESSÃO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA
PLAUSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N.
13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL
OBJURGADA. INAPLICABILIDADE.
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 2
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação
quando o Magistrado põe fim a demanda justificando,
objetivamente, as razões que o levaram a decidir.
2. O agente delegado não possui competência para
deliberar a respeito da incidência, ou não, do tributo
no caso concreto, cabendo-lhe, somente, exigir o
comprovante de seu recolhimento, ou, ainda,
documento administrativo que reconheça a não
incidência, imunidade ou concessão de isenção.
3. A majoração de honorários advocatícios
sucumbenciais, em sede recursal, consoante o
disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), não se afigura
legitimamente plausível, em virtude de não terem sido
estipulados judicialmente os honorários advocatícios
em favor dos Advogados da causa.
4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito,
não provido.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.

1. RELATÓRIO

A Parte Requerente Rosane Luzia Reinert Ceconello interpôs
recurso de apelação cível em face de decisão judicial (seq. 26.1),
proferida nos Autos de suscitação dúvida n. 0001152-53.2017.8.16.0168,
que, ao julgar procedente a dúvida apresentada pelo Agente Delegado
titular do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa,
entendeu por bem manter a qualificação negativa do título, então,
apresentado para averbação, nos seguintes termos:
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 3

2. É dever do Registrador promover a qualificação do título que
lhe é apresentado para registro, verificando se obedece a todas
as formalidades legais que autorizam e legitimam a realização do
ato registral. Portanto, deve o registrador verificar se o título que
lhe foi apresentado está de acordo com o disposto na Lei nº
6.015/73, examinando a sua regularidade formal, de acordo com
os princípios da legalidade, disponibilidade, especialidade e
continuidade dos registros públicos. Ainda, no procedimento de
qualificação o registrador tem o dever de verificar se o pedido foi
instruído com todos os documentos legalmente exigidos, entre
eles a comprovação do recolhimento dos impostos
eventualmente incidentes. Discordando das exigências
determinadas pelo Registrador, a parte interessada pode: a)
regularizar os vícios que impedem o registro; b) discordar do
posicionamento adotado pelo Registrador, solicitando que se
submeta a qualificação do título ao Poder Judiciário, através do
procedimento de dúvida, previsto nos arts. 198 e seguintes da
Lei nº 6.015/1973. Segundo Walter Ceneviva “a dúvida é pedido
de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a
requerimento do apresentante de título, para que o juiz
competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como
condição de registro pretendido” (Lei dos Registros Públicos
Comentada, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1986, p. 427). Desse
modo, ainda que o Ministério Público tenha concluído que não
deve haver incidência de tributo, no caso concreto, referida
matéria não é cognoscível no presente procedimento, devendo
este Juízo decidir, apenas, a respeito da legitimidade das
exigências realizadas pelo Registrador. Nessa perspectiva, não
compete ao Oficial de Registro, e menos ainda ao Juízo da Vara
de Registros Públicos, decidir a respeito da incidência, ou não, de
determinado tributo, devendo a análise ser limitada à
apresentação da guia de recolhimento do imposto, ou declaração
de isenção ou não incidência, emitida pela autoridade
administrativa competente. Com efeito, eventual divergência a
respeito da incidência ou não de determinado tributo deve ser
resolvida pela via própria, entre o ente tributante e o
contribuinte, não cabendo a este Juízo ou ao Registrador deliberar
sobre a matéria. Partindo dessa premissa, deve-se considerar
que a exigência formulada pelo registrador encontra expressa
previsão no art. 522 do Código de Normas do Foro Extrajudicial,
da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que assim
dispõe: Art. 522. A averbação da extinção do usufruto, por morte
do usufrutuário, será feita mediante requerimento do
interessado, com firma reconhecida, e instruída com documento
comprobatório do óbito e comprovante de recolhimento do
imposto devido. (gn) Parágrafo único. Caso seja estabelecido o
direito de acrescer em favor de outro usufrutuário, deverá ser
comprovado, havendo exigência, o recolhimento do imposto
devido também em relação à parte que a crescer. Como se
percebe, e nem poderia ser diferente, o Oficial não tem
competência para decidir a respeito da incidência do tributo no
caso concreto, e tem o dever exigir o comprovante de
recolhimento do tributo, ou declaração com efeitos equivalentes.
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Referida exigência, inclusive, encontra fundamento no art. 289
da Lei nº 6.015/73, que exige do registrador “rigorosa fiscalização
do pagamento dos impostos devidos”, e art. 41, inciso I, da Lei
Estadual nº 18.573/2015, que expressamente exige que o
registrador verifique “a existência da prova do recolhimento do
imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência,
da imunidade ou da concessão de isenção”.
3. Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada,
mantendo-se a qualificação negativa do título, tal como realizada
pelo suscitante (Diligência Registral nº 121/2007), em atenção ao
disposto no art. 522 do Código de Normas do Foro Extrajudicial,
da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Condeno o suscitado ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões recursais, a Apelante, na qualidade de
requerente e proprietária de parte ideal dos bens imóveis, em cujas
matrículas se pretende averbar a extinção do usufruto, sustentou, em
síntese, que já efetuou o recolhimento do imposto (imposto de
transmissão de bens imóveis – ITBI), na oportunidade da sua aquisição,
por escritura pública de compra e venda.
A Apelante afirmou que não se verifica, no vertente caso legal,
hipótese de incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e
doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, haja vista que não houve
transmissão da propriedade a título gratuito.
A Apelante arguiu, ainda, a nulidade da decisão judicial
objurgada, por ausência de fundamentação.
Por fim, a Apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do
presente recurso, declarando-se a não incidência do imposto sobre a
transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos –
ITCMD, e, sucessivamente, que seja declarada nula a decisão judicial
objurgada.
A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado
do Paraná (seq. 8.1), pronunciou-se pela ausência de interesse na sua
intervenção no presente feito.
Em síntese, é o relatório.
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2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

Primeiramente, considerando que a decisão judicial, aqui,
recorrida foi proferida sob a égide da nova processualística civil, e, assim,
tendo–se em conta o § 3º do art. 1.010 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), o presente recurso de apelação cível é recebido em seu
duplo efeito, nos termos do caput do art. 1.012 do referido diploma legal.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o
interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos
intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade
formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem
reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os
requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-
se que o presente recurso de apelação cível deva ser conhecido.
Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a
seguir fundamentadamente restará demonstrado.

2.2 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL

A Apelante arguiu a nulidade da decisão judicial exarada pelo
douto Magistrado, por entender que carece de motivação, haja vista que,
supostamente, reproduziu os termos da petição inicial.
A atual processualística civil, em atendimento ao comando
Constitucional, expressamente dispõe no art. 489 as regras
procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de
nulidade por ausência de fundamentação, in verbis:
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 6
Art. 489 [...]
§ 1º não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,
seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato
normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos
julgados;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar
que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do
entendimento.

Em que pese a impugnação lastreada nas alegações recursais,
não há fundamento para acolher a alegação de nulidade oferecida pela
Apelante.
O douto Magistrado analisou detidamente o contexto fático
probatório, e, valendo-se dos dispositivos legais e da doutrina, atinentes
à matéria, julgou procedente a dúvida, então, suscitada.
As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de
fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do julgador ao
proferir uma decisão sem explicitar as razões que o levaram a decidir no
caso concreto. No caso dos Autos, a decisão judicial cumpriu o fim ao que
se fundamentou a demanda.
Esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido
que:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE, NO
IMPORTE DE R$ 3.152,00, PARA R$ 9.456,00. IRESSIGNAÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM
DECISÃO NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO
DOS ALIMENTOS, PARA O VALOR FIXADO ANTERIORMENTE.
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 7
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS
NECESSIDADES, QUE JUSTIFICASSEM O ARBITRAMENTO EM
VALOR EXCESSIVO, E DAS POSSIBILIDADES DO RÉU.
COMPROVAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS PASSAM POR
DIFICULDADES E DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. ALIMENTOS
COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA A RESPEITO DA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU E DOS LUCROS DAS
EMPRESAS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, PARA INDEFERIR
O PEDIDO DE MAJORAÇÃO, MANTENDO OS ALIMENTOS NO VALOR
FIXADO ANTERIORMENTE (R$3.152,00). RECURSO PROVIDO.
(TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.491.041-1 – Joaquim Távora
– Rel.: Des. Mário Helton Jorge – Unânime – j. 18.05.2016)

Desta forma, entende-se que não se afigura juridicamente
legitima a arguição de nulidade da decisão judicial por ausência de
fundamentação, impondo-se, assim, o não deferimento da pretensão
recursal, neste viés, aqui, deduzida.

2.3 EXIGÊNCIA REGISTRAL

A Apelante afirmou que não se verifica, no vertente caso legal,
hipótese de incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e
doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, haja vista que a extinção
de usufruto em matrícula de bem imóvel não implica em transmissão da
propriedade a título gratuito, além de já ter efetuado o recolhimento do
imposto (imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI), na
oportunidade da sua aquisição, por escritura pública de compra e venda.
O art. 3º da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), define os oficiais
de registro, ou registradores, como:

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,
são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é
delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

O referido dispositivo legal atribui aos notários e registradores
– também, enquanto garantidores da segurança jurídica dos atos e
negócios jurídicos nos quais intervêm –, fé pública, da qual decorre a
presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade daquilo que
certificam ou atestam.
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 8
Com efeito, a presunção relativa (juris tantum) pode ser
desconstituída por prova em contrário, sendo certo que incumbe ao
interessado, no reconhecimento do fato, provar o indício, ou seja, afastar
a presunção. Ademais, tendo-se em conta a fé pública conferida aos
notários e registradores, verifica-se que, antes de proceder o registro ou
averbação do título apresentado, compete ao registrador de imóveis
qualificar o mencionado título.
Por qualificação do título, entende-se a análise formal, realizada
pelo oficial de registro, que consiste em juízo de admissibilidade, positivo
ou negativo, acerca da validade do título, para fins de determinar se o
mesmo está apto ou não para registro.
Importante ressaltar que, o mencionado juízo de plausibilidade
possui caráter eminentemente jurídico-legal, no âmbito do qual o
registrador analisará os aspectos formais do título, bem como questões
de direito material que o integrem, no intuito de admitir o lançamento
conforme requerido, ou não. Tanto é que o art. 188 da Lei n. 6.015/73 (Lei
de Registros Públicos), estabelece que, uma vez protocolizado o título,
proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
No entanto, nos termos do art. 198 do mesmo diploma legal, se
houver qualquer irregularidade, e, consequentemente, exigência a ser
satisfeita, o oficial deve indicá-la por escrito, e, caso o apresentante
discorde da exigência expedida pelo registrador, ou não possa satisfazê-
la, poderá requerer o encaminhamento do título, acompanhado da
declaração de dúvida, ao Juízo de Direito competente para dirimi-la.
Portanto, a mens legis do arcabouço legal que regula o sistema
notarial e registral – ao conferir fé pública aos agentes delegados e
atribuir a eles a qualificação do título apresentado a registro –, converge
para a concepção de ficção jurídica na "crença da verdade" com relação
ao que se encontra inscrito no registro/averbação, no intuito de promover
a segurança jurídica nas relações sociais e negociais.
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 9
Em razão de previsão legal expressa – estatuída no art. 289 da
Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), bem como no inc. I do art. 41
da Lei Estadual n. 18.573/2015, que disciplina o imposto sobre a
transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos
(ITCMD), no âmbito do Estado do Paraná –, os agentes delegados têm o
dever de atuar como fiscais do pagamento dos impostos relativos aos
atos por eles lavrados.
Assim, entende-se que a verificação da existência da prova do
recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não
incidência, da imunidade ou da concessão de isenção faz parte da análise
formal do título apresentado a registro/averbação, realizada no momento
de sua qualificação.
Ao tratar da averbação de extinção de usufruto em matrícula de
bem imóvel, o art. 521 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral de Justiça desse Tribunal de Justiça estatui que:

Art. 522. A averbação da extinção do usufruto, por morte do
usufrutuário, será feita mediante requerimento do interessado,
com firma reconhecida, e instruída com documento
comprobatório do óbito e comprovante de recolhimento do
imposto devido.
Parágrafo único. Caso seja estabelecido o direito de acrescer em
favor de outro usufrutuário, deverá ser comprovado, havendo
exigência, o recolhimento do imposto devido também em relação
à parte que acrescer.

No que tange às hipóteses de não incidência do imposto sobre
a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos –
ITCMD, o art. 9º da Lei Estadual n. 18.573/2015 dispõe, in verbis:

Art. 9.º O ITCMD não incide:

I – sobre o ato de renúncia à herança ou ao legado, somente
quando feito sem ressalva ou condição, por escritura pública ou
por termo nos autos, em benefício do monte-mór, configurando
renúncia pura e simples, e desde que o renunciante não tenha
praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou
do legado;
Apelação Cível n. 0001152-53.2017.8.16.0168 – p. 10

II – sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de
prêmio ou de remuneração, até o limite legal;
III – na doação de bens e de direitos, quando realizada na
constância do casamento, exceto em relação ao patrimônio
particular;
IV – no recebimento de capital estipulado em seguro de vida ou
em pecúlio por morte;
V – Revogado.
VI – sobre os frutos e os rendimentos de bens ou de direitos do
espólio, e as benfeitorias realizadas, havidos após o falecimento
do autor da herança ou do legado.

Importante ressaltar que, o inc. I do art. 22 da Lei Estadual n.
18.879/2016 revogou o inc. V do dispositivo acima transcrito, o qual
previa a não incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e
doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD na extinção de usufruto
ou de qualquer outro direito real, que resulte na consolidação da
propriedade plena.
Ademais, nos termos do que dispõe o art. 176 da Lei n. 5.172/66
(Código Tributário Nacional), a isenção, ainda quando prevista em
contrato, é sempre decorrente de lei, a qual deve especificar as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e,
sendo caso, o prazo de sua duração.
Assim, como bem pontuou o douto Magistrado na decisão
judicial objurgada, permite-se concluir que o agente delegado não possui
competência para deliberar a respeito da incidência, ou não, do tributo
no caso concreto, cabendo-lhe, somente, exigir o comprovante de seu
recolhimento, ou, ainda, documento administrativo que reconheça a não
incidência, imunidade ou concessão de isenção.
Bem por isso, tendo-se em conta que a exigência, então,
realizada pelo agente delegado se afigura pertinente, entende-se que não
deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal, aqui,
deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial objurgada,
por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
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3. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA

Em relação à majoração quantitativa dos denominados
honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista
no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil),
entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente
plausível a sua realização, haja vista que não houve estipulação judicial
de verba honorária sucumbencial, na primeira instância.
Mutatis mutandis, observa-se que o egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná anteriormente já havido exarado entendimento
acerca do não cabimento de estipulação de honorários advocatícios
sucumbenciais em procedimento de suscitação de dúvida, no seguinte
sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA INVERSA.
REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO
FIRMADO EM SEDE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR
FORÇA DE MEAÇÃO POR PARTE DE EMPRESA. PESSOA JURÍDICA
QUE É PARTE NO PROCESSO E SE FAZ REPRESENTADA NO
ACORDO HOMOLOGADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
REGISTRAL OBSERVADA. RECUSA DE REGISTRO AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELA AUTORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
(TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 780.678-6 – Curitiba – Rel.:
Des. Augusto Lopes Cortes – Unânime – j. 21.09.2011).

Bem por isso, entende-se que não se afigura legitimamente
plausível, no vertente caso legal, a majoração de honorários advocatícios
sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85
da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em virtude de não terem
sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos
Advogados da causa.

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4. CONCLUSÃO

Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer
o vertente recurso de apelação cível, e, no mérito, negar-lhe provimento,
manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada,
por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.

5. DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª
(Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar
provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele
participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio
Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior.
Curitiba (PR), 23 de novembro de 2018 (sexta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR