Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão proferida nos autos 0008947-22.2023.8.16.0194, de execução de título extrajudicial, que indeferiu aplicação de medidas atípicas, nos seguintes termos:“1. Indefiro o requerimento de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito e passaporte dos executados, visto não se mostrarem medidas razoáveis e proporcionais para se chegar ao adimplemento do débito, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o executado vem ocultando patrimônio para frustrar a presente execução. (...)Ademais, as medidas requeridas pelo exequente devem ser aplicadas apenas em casos excepcionais, quando demonstrado indícios verossímeis de que o executado vem ocultando patrimônio e dificultando a localização de bens para saldar a dívida, sob pena de se caracterizar sanção civil ao executado, não sendo, portanto, proporcional e razoável a adoção de tais medidas no caso em tela” (mov. 264.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) o entendimento do Juízo de origem é equivocado, tendo sido desconsiderados os princípios constitucionais e processuais que embasam a razoável duração do processo e procuram dar efetividade à execução, nos termos dos arts. 4º, 6º, 8º, 489, § 1º, VI e 797, todos do CPC; (b) é permitido ao Magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, dispositivo esse declarado constitucional pelo STF;(c) não se trata de caso em que se adotará medida mais onerosa ao devedor, tendo em vista que outras possibilidades já lhe foram apresentadas, sem êxito. Pede o provimento do recurso para que seja deferida a suspensão do direito de dirigir e de eventuais aos cartões de crédito do agravado, a apreensão de seu passaporte e a proibição de participar de concursos públicos (mov. 1.1).Considerando que em 07/04/2022 no REsp 1.955.539/SP o Relator determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes em todo o território nacional que versem sobre a questão jurídica "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (Tema Repetitivo 1.137 do STJ), este recurso ficou aguardando o julgamento do referido Tema (mov. 17.1).Com o levantamento da suspensão, restou oportunizada manifestação das partes a respeito (mov. 27.1), tendo o executado renunciado ao prazo estabelecido para tanto (mov. 28).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.6/1.7).Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença formulada por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano em face de Silvio Bono Parra.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a plausibilidade de se determinar a suspensão da carteira de habilitação, bloqueio de cartões de créditos, apreensão do passaporte e impedimento de realizar posse em concurso público como medidas executivas atípicas.Da (im)possibilidade de adoção de medidas alternativas para satisfação do débito e da realidade da situação em análise.Estabelece o art. 139, IV, do CPC, que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.A determinação de medidas alternativas, voltadas a satisfação do crédito possui caráter subsidiário, de modo que devem ser razoáveis, proporcionais e adequadas, com estrita observância das particularidades do caso concreto.O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso no regime dos repetitivos estabeleceu os seguintes critérios para admissão das medidas atípicas: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal” (Tema 1.137).Com a constituição do título executivo judicial (mov. 103.1/115.1, autos principais), a exequente requereu as seguintes diligências em busca de bens do devedor: (i) busca de veículos via Renajud, tendo sido encontrados três veículos (mov. 228.1);(ii) pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 235.1); Ato contínuo, requereu a aplicação de medidas atípicas, indeferida (mov. 264.1, autos principais).Restou realizada, posteriormente, tentativa de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 284.1/287.1), pesquisa Sniper (mov. 312.1/312.3) e por meio do CENSEC (mov. 311.1). Através do resultado desse último, a credora postulou penhora de frutos de imóvel (mov. 327.1), o que ainda pende de deliberação na origem.A realidade processual indica que as diligências disponibilizadas pelo Poder Judiciário não foram esgotadas pela exequente, tendo sido encontrados bens móveis em nome do devedor e constatada a possibilidade de constrição de frutos de bem imóvel.Não há, pois, fundamento para que se autorize medidas atípicas.O bloqueio da carteira de habilitação do devedor ensejaria a restrição do direito de dirigir veículo automotivo. A medida, neste momento processual, verifica-se inadequada, notadamente porque somente se justificaria se frustradas previamente aquelas consideradas típicas, dado seu caráter subsidiário.Ademais, determinar o bloqueio de cartões de créditos de titularidade daquele não representaria efetividade à execução, mas um método de verdadeira punição e utilização de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, notadamente porque é de conhecimento comum que muitas famílias se utilizam dessa modalidade de pagamento para fazer frente aos gastos ordinários mensais e como método de evitar maior inadimplemento.Inexiste nos autos elementos de informação a indicar que o devedor utilize da possibilidade de direção automotiva ou do uso de cartões e passaporte como status social, de modo que a intervenção na esfera jurídica daquele, mediante os bloqueios requeridos, pudesse se mostrar apta a atingir o objetivo da agravante.Nessa toada, admitir o impedimento do agravado de eventualmente exercer outra profissão, seja utilizando da CNH ou de realizar concurso público resultaria em situação contrária a própria busca pelo crédito. Significa dizer que se estaria deliberadamente restringindo o executado de obter renda estável ou melhor do que a atual, causando maior empecilho para o pagamento da dívida.A fundamentação deduzida pela credora não supera o caráter prioritariamente subsidiário que deve revestir a medida, uma vez que dos autos restam evidenciadas diversas medidas típicas disponíveis e não exauridas. Ao insistir pela medida atípica, deixa a exequente de indicar que a privação do direito de locomoção do devedor, a indisponibilidade de seus cartões/passaporte, e a restrição de que realize concurso público, atendem aos critérios de efetividade e menor onerosidade, revelando-se, na prática, como mero instrumento punitivo, incompatível com a natureza satisfativa da execução. Frente a essa realidade, observado o contraditório após os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a efetividade das medidas, sua razoabilidade ou proporcionalidade sendo evidente que poderá onerar demasiada e desnecessariamente o devedor, inexistindo fundamento fático e jurídico para se admitir as medidas atípicas postuladas.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
|