SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007102-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESPEJO DA PARTE AGRAVADA ANTE A EXONERAÇÃO DA GARANTIA POR PARTE DO FIADOR – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 59, §1°, VII, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E COMPROVAÇÃO DO FIM DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PARA QUE O INQUILINO APRESENTASSE NOVA GARANTIA – PARTE QUE NÃO PRESTOU A CAUÇÃO, TAMPOUCO COMPROVOU QUE INTIMOU A PARTE AGRAVADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUE APRESENTASSE NOVA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.