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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal interposto por JOANA GABRIELA SOARES em face da decisão de mov. 21.1, na Ação Despejo nº 0030777-41.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido liminar de despejo, nos seguintes termos:“(...).3. Dos documentos que acompanham a inicial, extrai-se que o réu contratou os serviços de fiança da empresa VELO COBRANÇA LTDA., conforme itens 2 e 2.1 do Contrato de Locação juntado ao mov. 1.6.A autora narrou que diante do inadimplemento contratual do locatário a fiadora lhe noticiou que havia se exonerado da garantia. Diante disso, notificou o réu para que promovesse a substituição da fiança, porém, tal providência não foi adotada, mesmo com o término do prazo notificatório.Nos termos do art. 59, §1°, inciso VII, da Lei nº 8.245/91, o Juízo concederá, em caráter liminar, a desocupação do imóvel quando prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel e terminado o prazo notificatório previsto no art. 40, parágrafo único, do mesmo diploma legal, qual seja, o prazo de 30 (trinta dias), sem que o locatário apresente nova garantia locatícia apta em manter a segurança inaugural do contrato.No caso em apreço, apesar de ter alegado na inicial que foi informada da exoneração da fiadora, a parte autora sequer indicou a data que recebeu esta comunicação. Apenas consta no documento de mov. 1.8 que, supostamente, a exoneração teria sido efetivada no dia 23.02.2023.Contudo, ao menos por ora, não há elementos de provas suficientes para demonstrar que a empresa Velo Cobranças LTDA se exonerou expressamente do seu encargo de fiadora da locação, vez que sequer há indicação de encaminhou notificação à locadora ou à imobiliária que a representa.Além disso, em que pese a autora tenha argumentado que o réu foi devidamente notificado da exoneração da fiadora, bem como da necessidade de constituir nova garantia, por meio de notificação enviada via WhatsApp, não há como deferir a medida liminar pretendida. Isso porque, não há como identificar quais notificações foram efetivamente encaminhadas pela autora, sequer há indicação precisa da leitura das mensagens, tampouco ciência expressa e inequívoca do réu acerca de seus conteúdos.A ausência de indícios mínimos de prova acerca da existência e validade das notificações impossibilita a concessão do despejo liminar, seja pela ótica do inciso VII, pela impossibilidade de se averiguar o respeito ao prazo notificatório, ou do inciso IX, dada a inviabilidade de constatar a expressa exoneração da fiança, ambos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91.Essas razões, inclusive, esvaziam a probabilidade do direito da parte autora e impede a concessão da liminar pela via da tutela provisória de urgência, especificada no art. 300, caput, do CPC. Por conseguinte, afigura-se temerária a ordem liminar de despejo, sendo de todo recomendável que se aguarde a triangulação da relação jurídico-processual.Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo”.Inconformado a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, alegando em síntese que em decorrência do inadimplemento dos Agravados diante dos valores contratados a título de garantia junto ao fiador, este procedeu com a rescisão do contrato de fiança, exonerando-se da garantia prestada, conforme notificação enviada para a imobiliária bem como para os inquilinos, por meio digital.Destacou que a nona cláusula do contrato de locação avençado entre as partes é clara ao limitá-lo aos termos do negócio jurídico firmado entre os locatários e fiadores e não ao prazo do contrato de locação, possibilitando a resolução antecipada do contrato, diante da ausência da segurança inaugural.Alegou que uma vez exonerado o fiador e descoberto o contrato da segurança inaugural, encontram-se atendidos todos os requisitos previstos no artigo 59, VII e IX, da Lei 8.245/91 para o deferimento da liminar.Afirmou que a mensagem direcionado ao réu continha como anexo o documento informando o inquilino acerca da exoneração da rescisão da VELO bem como a notificação para que apresentasse nova garantia ao contrato de locação. Seguiu alegando que é possível a citação por WhatsApp, vez que está consagrada pela jurisprudência pátria, de modo que, havendo dificuldades em encontrar a parte requerida, a legislação permite a citação via aplicativo de mensagens.Esclareceu que o réu foi devidamente notificado acerca da exoneração da garantia e, portanto, o presente contrato de locação, no momento, não possui qualquer espécie de garantia prevista em lei.Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo a fim de modificar a r. decisão do juízo a quo, concedendo à Agravante a tutela antecipada com fulcro no artigo 59, VII e IX, da Lei 8.245/91 – mov. 1.1.Em análise perfunctória, esta Relatora indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da pretendida tutela recursal (mov. 8.1).Apesar de regularmente intimado (mov. 11 e 15), o agravado não apresentou contrarrazões, conforme indicação de decurso de prazo constante do movimento 17.Voltaram-me conclusos.É o relatório.
II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a liminar de despejo, alegando que uma vez exonerado o fiador e descoberto o contrato da segurança inaugural, encontram-se atendidos todos os requisitos previstos no artigo 59, VII e IX, da Lei 8.245/91 para o deferimento da liminar.As razões que levaram ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal são as mesmas que fundamentam o desprovimento do agravo de instrumento nesta oportunidade, na medida em que a situação fática não sofreu alteração.Ora, a notificação exigida pelo art. 40 da Lei de Locações, que permite a apresentação de nova garantia antes da rescisão do contrato, deve ser encaminhada pelo locador ou por alguém que o represente, como uma imobiliária ou uma administradora de bens:Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:(...)IV - exoneração do fiador;(...)Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.É como ensina Sylvio Capanema de Souza, na obra A lei do inquilinato, 10ª Ed., Editora Forense, quando menciona que comentada artigo por artigo “tendo o locador tomado ciência da exoneração do fiador, manifestada na forma da lei, e ficando sem garantia, poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia”.A fiadora não faz parte direta da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia, como se locadora fosse; apenas possui liberdade de exonerar-se, respeitada, também, a previsão do inciso X do mesmo artigo:Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:(...)X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.Assim, a suposta notificação de mov. 1.8, enviada pela fiadora VELO COBRANÇA LTDA, não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório previsto no parágrafo único mencionado, que, ao seu término, permite o despejo liminar:Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;Apenas após a notificação regular, ou seja, encaminhada pelo locador, exigindo apresentação de nova garantia, pois legítimo para isso, é que se mostra possível o despejo liminar, em caso de descumprimento pelo locatário. Não há que se falar em faculdade; a norma possibilita apenas ao locador a notificação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR DA PARTE AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES, SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO – ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC – MÉRITO RECURSAL – PEDIDO DE DESPEJO DA PARTE AGRAVADA ANTE A EXONERAÇÃO DA GARANTIA POR PARTE DO FIADOR – ART. 59, §1°, VII, DA LEI DO INQUILINATO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E COMPROVAÇÃO DO FIM DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PARA QUE O INQUILINO APRESENTASSE NOVA GARANTIA – PARTE QUE NÃO PRESTOU A CAUÇÃO, TAMPOUCO COMPROVOU QUE INTIMOU A PARTE AGRAVADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUE APRESENTASSE NOVA GARANTIA – APRESENTAÇÃO APENAS DA EXONERAÇÃO DO FIADOR, QUE SERVE PARA DAR CIÊNCIA AO LOCADOR SOBRE A EXTINÇÃO DA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076306-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VII, DA LEI Nº 8.245/1991 NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO LOCADOR, PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE, APENAS, DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA, QUE TEM VALIDADE APENAS PARA INFORMAR A EXTINÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. - Apenas após a notificação regular, ou seja, encaminhada pelo locador, exigindo apresentação de nova garantia, pois legítimo para isso, é que se mostra possível o despejo liminar. - A fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório. Recurso não provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0069687-14.2021.8.16.0000 – Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Londrina – J: 21.03.2022)Ademais, importante ressaltar que embora a agravante alegue que notificou o agravado via mensagem de WhatsApp (mov. 1.9), tal alegação não merece prosperar, vez que não há como identificar a ciência expressa e inequívoca do agravado/réu acerca do conteúdo.Corroborando com este entendimento, corretamente fundamentou a magistrada singular: “Além disso, em que pese a autora tenha argumentado que o réu foi devidamente notificado da exoneração da fiadora, bem como da necessidade de constituir nova garantia, por meio de notificação enviada via WhatsApp, não há como deferir a medida liminar pretendida. Isso porque, não há como identificar quais notificações foram efetivamente encaminhadas pela autora, sequer há indicação precisa da leitura das mensagens, tampouco ciência expressa e inequívoca do réu acerca de seus conteúdos. A ausência de indícios mínimos de prova acerca da existência e validade das notificações impossibilita a concessão do despejo liminar, seja pela ótica do inciso VII, pela impossibilidade de se averiguar o respeito ao prazo notificatório, ou do inciso IX, dada a inviabilidade de constatar a expressa exoneração da fiança, ambos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91”.Ou seja, do que se extraiu dos autos, foi que a recorrente/agravante não prestou caução necessária estabelecida no art. 59, §1°, tampouco demonstrou que de fato notificou locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias.Assim, não comprovando a caução e a notificação do locatário com o devido esgotamento do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 40, conforme supracitado, não é possível a autorização do despejo do agravado.Destarte, voto no sentido de conhecer e desprover do presente agravo de instrumento, a fim de manter a decisão agravada.
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