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Processo:
0007121-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. pretensão de análise de pedidos feitos há mais de 01 (um) ano nos autos de origem. preclusão. não conhecimento. 3. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 622, DO CPC. 4. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE REMOVIDA E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 5. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. POSSIBILIDADE. 6. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO FIXADA EM PEQUENO PERCENTUAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. VALOR QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 7. PREVISÃO LEGAL DE MULTA PELO descumprimento dE ordem de entrega dos bens ao substituto. REGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE VALORES LEVANTADOS PELO ADVOGADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO QUANTO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER TRAVADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 8. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O ADVOGADO ENQUANTO PESSOA NATURAL. 9. RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 10. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO QUE PODERÁ SER EXERCIDO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.