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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por edna lorena de oliveira da decisão proferida nos autos de “execução de título extrajudicial” nº 000209-63.2020.8.16.0028, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (mov. 169.1): “No caso dos autos, somente parte matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade se enquadra no conceito acima mencionado, uma vez que poderia ser reconhecida de ofício e prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos já se encontram nos autos.Isso porque a questão relativa a ausência de comprovação da antecipação dos créditos e repasse dos valores da antecipação em conta distinta àquela indicada no contrato firmado entre a parte exequente e o condomínio necessitam de dilação probatória e, portanto, deveriam ter sido manejadas em embargos à execução, o que não ocorreu.Assim, somente será objeto de analisa a suposta limitação da cobrança a 12 quotas condominiais antecipadas pela parte exequente.Quanto ao excesso de execução decorrente da suposta não antecipação de todas as quotas condominiais aqui discutidas, o contrato apresentado no mov. 151.2 prevê na cláusula segunda que a garantidora se obriga a garantir ao contratante até o limite de 12 quotas inadimplidas por condômino, ou seja, até a 12ª é obrigatório ao exequente realizar a antecipação da despesa e após isso o adiantamento do valor ainda poderia ser realizado caso fosse de interesse da garantidora, mesmo que superada a quantidade de quotas inadimplidas aprovadas em assembleia e, de fato, foi o que ocorreu.No que diz respeito a alegação referente ao processo 0025073- 57.2017.8.16.0001, a questão deverá ser discutida na referida demanda, sendo incabível qualquer argumentação nesse sentido, uma vez que não diz respeito a relação processual aqui analisada.Por fim, quanto ao requerimento de condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que não restou caracterizada de forma evidente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento.Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 151.” Sustenta a recorrente ser alvo de execução de título extrajudicial – taxas condominiais, por parte da agravada, titular de crédito sub-rogado em razão da antecipação das taxas ao condomínio.Defende que a decisão agravada se pautou em meras alegações da agravada, desprovidas de qualquer comprovação.Alega não existir qualquer prova da antecipação das parcelas, além do limite contratual que seria de 12 parcelas, nos termos da cláusula 4º, letra “b” do contrato de cobrança de taxas de condomínio firmado entre o condomínio Residencial Ilha do Arvoredo e a agravada, logo, configurado o excesso de execução, já que estão sendo cobradas 28 quotas.Pleiteia seja concedido efeito suspensivo ao recurso, defendendo estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja reconhecido o excesso de execução.Pugna, ainda, pela concessão de justiça gratuita.Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 13.1) pelo desprovimento do recurso.
2. Inicialmente, o recurso não deve ser conhecido no que se refere ao pedido de justiça gratuita, pois a recorrente já é beneficiária, já que a benesse lhe foi concedida nos autos de embargos à execução anexo (005598-58.2022.8.16.0028). No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Pugna o agravante seja reconhecido excesso de execução, visto que estão sendo cobradas 28 quotas quando o contrato indica que a agravada anteciparia apenas 12 quotas ao condomínio.Defende não haver provas de que todas as taxas cobradas foram antecipadas.Razão não lhe assiste. A agravante apresentou exceção de pré-executividade (mov. 151.1), arguindo excesso de execução que estaria comprovado por simples cálculos, já que estão sendo cobradas 28 taxas condominiais que teriam sido antecipadas pela agravada ao condomínio quando a cláusula contratual previa que a condo consult anteciparia apenas 12 parcelas, logo estariam sendo cobradas 16 parcelas a mais.Residencial Ilha do Arvoredo propôs a execução de título executivo extrajudicial, pugnando pela condenação da agravante ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas que ao tempo do ajuizamento da ação somavam R$ 2.220,07 (dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos).A inicial foi instruída com os boletos de cobrança, convenção de condomínio, regimento interno, atas de assembleia e planilha de débitos, documentos que são hábeis a comprovar a existência do débito, não sendo caso de incerteza ou iliquidez do título.A propósito, os julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. (...) 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A PREVISÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E BOLETOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0017076-86.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EM ATRASO. EXECUÇÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA POR BOLETO BANCÁRIO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 784, INCISO X, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DO ART. 827 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0028685-35.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.09.2019) O fato de ter sido alterado o polo ativo no curso da ação, não altera a liquidez do título executivo. Isso porque no curso do processo Residencial Ilha do Arvoredo peticionou pleiteando a substituição do polo ativo (mov. 97.1) Na referida peça afirmou que em razão do contrato de antecipação de Crédito que firmou com a empresa Condo Consult em 10.04.2019 e termo aditivo de 27.01.2022 recebeu antecipadamente os valores cobrados na presente ação, tendo a Condo Consult se sub-rogado nos direitos de cobrança: “Portanto, diante da mudança da natureza contratual, denota-se que o credor do crédito executado na presente lide, é a empresa garantidora Condo Consult, razão pelo qual requer-se a substituição do polo ativo, pela empresa cessionária,Por fim, ressalta-se que a cessão de créditos abarca todas as prerrogativas ao qual a obrigação está imbuída, conforme disposto no art. 287 do CC/20021.Portanto, diante das fontes do Direito supra, requer-se que a substituição do polo ativo, bem como, o prosseguimento do feito nos exatos termos da peça exordial.” O pedido foi acolhido (mov. 99.1) tendo a execução prosseguido com a cessionária Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais no polo ativo. Note-se que o termo aditivo prevê, expressamente, que a sub-rogação da cessionária se dá no momento da antecipação dos créditos ao condomínio: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O contrato ora aditado prevê a antecipação de crédito condominiais e o presente contrato aditivo tem por objeto alterar a previsão original de mera antecipação com sub-rogação apenas no momento do pagamento para a cessão de crédito de todas as taxas condominiais antecipadas. Logo, considerando que a substituição foi solicitada pelo próprio condomínio e pautada no estabelecido em contrato em as partes, é hábil a demonstrar que todas as taxas que estão sendo cobradas na presente ação foram antecipadas pela agravada ao Residencial Ilha do Arvoredo, não havendo que se falar em falta de provas ou iliquidez do título.Não bastasse, também não merece acolhida a tese da agravante de que foram antecipadas apenas 12 parcelas porque seria esse o limite contratual. Isso porque o contrato é claro em indicar que a cessionária está obrigada a antecipar até 12 taxas atrasadas por condômino, contudo, há previsão de que por sua liberalidade podem ser antecipadas mais taxas:Portanto, sem qualquer fundamento a alegação da agravante de que só há prova da antecipação de 12 taxas condominiais, sendo a cobrança das restantes excesso de execução. Logo, a pretensão da agravante não comporta acolhida, razão pela qual se nega provimento ao agravo de instrumento. Deixa-se, no entanto, de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé por não se vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil.
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