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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 619.1, complementada no mov. 634.1, proferida[1] nos autos de em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0007221-48.2003.8.16.0021, que reconheceu o laudo sobre as avaliações dos bens e deferiu o pedido de adjudicação em favor do exequente na fração de 50% do imóvel da matrícula nº 60.289, pelo valor da avaliação.Inconformados, os executados interpuseram o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, a necessidade de nova avaliação em decorrência da existência de erro quando verificada a discrepância de valores entre o laudo oficial e os pareceres mercadológicos, ficando justificada a realização de uma nova avaliação, principalmente se considerar que não foi observada a valorização imobiliária da respectiva área em que se encontra o bem. Ainda neste rumo, asseveram que a controvérsia também engloba o imóvel de matrícula nº 60.289, cuja discussão ocorreu na oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0041363-77.2022.8.16.0000 e foi interposto Recurso Especial em razão do inconformismo com o resultado, de modo que por prudência deve ser suspenso qualquer ato de expropriação até ser verificado o correto valor dos bens objeto da execução. Deste modo, pugnam a concessão do efeito suspensivo ao recurso, salientando que é claro que o perigo da demora quando se mostra iminente a perda da posse do imóvel de matrícula nº 60.289, com os prejuízos decorrentes da medida.A tutela antecipada foi indeferida (Mov. 13.1).Contrarrazões apresentadas no Mov. 20.1.Comprovante de pagamento das custas recursais juntado no Mov. 1.2.É o breve relatório.
VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – No presente caso, a controvérsia reside em verificar se devem ser refeitos os cálculos da avaliação dos bens, em razão dos agravantes reputarem como discrepante da realidade econômica do mercado imobiliário da região.A decisão liminar entendeu o seguinte:No particular, os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer falha técnica na avaliação, qualquer dúvida do valor apontado ou, mesmo, qualquer erro da análise e da conclusão, hipóteses previstas no artigo 873, I e III, do CPC, porquanto o laudo de Mov. 606.1, mostra suficiente descrição do imóvel, com a devida indicação da área e das benfeitorias, além de indicar o método utilizado para avaliação, qual seja, “AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 01: De acordo com pesquisas de mercado efetuadas na região onde se localiza o bem ora avaliado, se levando em conta todos os fatores incidentes sobre os mesmos, chego ao(...)” e “AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 02: De acordo com pesquisas de mercado efetuadas na região onde se localiza o bem ora avaliado, se levando em conta todos os fatores incidentes sobre os mesmos, chego ao(...)”; bem como com fotos dos imóveis (mov. 606.2) e pesquisas de mercado (mov. 060.3). Inobstante, a mera juntada de parecer mercadológico isolado, juntado de forma unilateral, não se reveste de força probatória suficiente para desconstituir o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, que na qualidade de auxiliar da justiça, goza de fé pública.[...]Repita-se ter constado no laudo oficial, de forma pormenorizada, os critérios utilizados para a avaliação, bem como a menção às pesquisas de mercado realizadas, nos termos do exigido pelo artigo 872 do CPC/2015[6], certo não estarem preenchidos os requisitos necessários para nova avaliação do bem (artigo 873 do CPC/2015[7]) que é providência excepcional e sempre reservada àqueles casos em que há flagrante violação das regras mínimas de confecção da avaliação, como estão estampadas nos já citados artigos 872, incisos I e III, do CPC/2015, e artigo 115 do CN – Código de Normas da CGJ/PR, abaixo transcrito. Destarte, ante a não comprovação do direito urgente a ser protegido pelo agravante, o indeferimento da medida de urgência é de rigor, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia do comando exarado em Primeiro Grau que deve ser prestigiado nesta fase.............................................................................................................................................................................................. Como já dito alhures, só cabe novo laudo quando presentes uma das condições contidas nos incisos do artigo 873 do CPC/15.Neste sentido, inclusive, são precedentes deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos relatados pelos Eminentes Desembargadores JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DISCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO SEM QUALQUER PROVA DESCONSTITUTIVA DO LAUDO - AVALIADOR JUDICIAL QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC, E DO CÓDIGO DE NORMAS DESTA CORTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016956-12.2019.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 17.07.2019) (grifei)..............................................................................................................................................................................................AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE NOVO LAUDO POR PERITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015). 2. A impugnação genérica não justifica a determinação de nova avaliação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045035-35.2018.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.03.2019).............................................................................................................................................................................................. A parte agravante argumenta que o laudo não corresponde à realidade, afirmando que o bem de matrícula 38.313, avaliado em R$ 2.900.000,00, na realidade vale R$ 5.219.000,00, e que quanto ao imóvel sob matrícula 60.289 avaliado em R$ 5.100.00,00, 50% dele já vale R$ 5.219.000,00.No laudo unilateral juntado pela parte agravante (Mov. 614.3), o valor do m² do bem sob matrícula 64.866 foi avaliado em aproximadamente R$ 4.000,00. Sobre este valor foi acrescido 20% para o limite superior de preço e apenas 5% para o limite inferior (Mov. 614.3, p. 6 e Mov. 614.2, p. 6), de onde se extrai a parcialidade no laudo, posto que sequer a variação para mais e para menos foi com igualdade.De outro lado, a parte não apontou especificamente o problema no laudo. Ora, o laudo errou ao calcular as metragens, ao fazer média aritmética, ao deixar de utilizar algum parâmetro, ao tomar por base imóveis que em nada se relaciona com o avaliado? O erro deve estar no laudo, pois caso não haja erro no laudo, este permanece incólume, podendo ser livremente utilizado pelo judiciário.Assim sendo, como a parte autora não apontou ocorrência de erro ou dolo no laudo, não é possível acolher seu pleito para realização de novo laudo.4– Diante do exposto, apresento voto pelo desprovimento deste recurso.
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