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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS – SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, em face da sentença proferida nos autos de “AÇÃO DE COBRANÇA”, promovida em face de MARCIA AKEMI ENDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo, contudo, afastado a exigibilidade da capitalização mensal dos juros, dos encargos moratórios e multa moratória (mov. 192.1/autos de origem).Em suas razões recursais, em síntese, a apelante aduz que: a. em que pesem os fundamentos expostos na sentença vergastada, a multa moratória de 2% (dois por cento) foi devidamente prevista na relação contratual, não havendo motivo para o afastamento do encargo; b. ainda, em relação à capitalização mensal dos juros, no documento de mov. 1.6/autos de origem, há a indicação da utilização da “Tabela PRICE”, o que torna presumível a previsão de capitalização no contrato; c. inexistindo qualquer abusividade no contrato controvertido, reputa-se inadequada a descaracterização da mora. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais.MARCIA AKEMI ENDO, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando a manutenção da sentença (mov. 201.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOTem-se por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto da sentença (mov. 192.1/autos de origem) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo, contudo, afastado a exigibilidade da capitalização mensal dos juros, dos encargos moratórios e multa moratória. In verbis:“(...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE O PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de RECONHECER a obrigação de pagar da ré, devendo o valor ser readequado, na fase de cumprimento de sentença, consistente no afastamento da multa, correspondente a R$ 698,30 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta centavos); da capitalização de juros mensal e dos encargos moratórios.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré. Ainda, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o trabalho exigido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” Trecho da sentença vergastada (mov. 192.1/autos de origem).Em que pesem os argumentos lançados no recurso de Apelação Cível, constata-se que a sentença vergastada julgou adequadamente a matéria, não havendo motivos para a sua reforma. Explica-se. Cumpre observar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, estabelece que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora.Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, considerando que a pretensão exordial se trata de ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira, incumbe a esta a demonstração da existência e validade das cláusulas contratuais que justificam o cálculo do pedido condenatório.Ademais, observa-se que na decisão saneadora (mov. 41.1/autos de origem) fora invertido o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, determinando-se que a instituição financeira demandante demonstrasse, entre outras questões, a (1) inexistência de ilegalidade na capitalização dos juros, (2) a inexistência de abusividade nos encargos financeiros (juros moratórios e outros encargos da mora). Veja-se:“(...) 4. Fixo como pontos controvertidos: a) possibilidade de revisão do contrato atual e de contratos anteriores ; b) ilegalidade da capitalização e cobrança de juros; c) cobrança de valoresexcessivos; e d) legalidade e/ou abusividade dos encargos financeiros aplicados pela instituição financeira. Diante do caso trazido, reconheço desde logo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora, que não possui acesso ao conhecimento especializado da parte ré, a qual atua enquanto fornecedora profissional de serviços. Ademais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica e econômica em relação à empresa requerida, que detém todo o conhecimento especializado acerca do tema. (...)”Apresentadas as premissas essenciais sobre o caso concreto, quanto à capitalização mensal dos juros, a regularidade desta cláusula contratual depende da previsão expressa no negócio jurídico sobre a incidência de capitalização do encargo com periodicidade inferior a um ano, nos termos do entendimento repetitivo no AgInt no AREsp nº 1.149.073/MS. In verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1149073/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) Grifado.Todavia, como bem observado pelo magistrado singular, a parte autora (instituição financeira) deixou de demonstrar a efetiva anuência da consumidora quanto à forma de capitalização mensal dos juros remuneratórios – o que inviabiliza a cobrança pretendida.Observa-se que no laudo pericial de mov. 154.4/autos de origem, o expert indicou a inexistência de documentos juntados aos autos que demonstrem a existência de cláusula de capitalização dos juros:Ainda, quanto à indicação de utilização da Tabela PRICE como método de amortização dos juros no comprovante de mov. 1.6/autos de origem, não há como inferir que a informação foi devidamente prestada ao consumidor, uma vez que a data de emissão daquele documento (18/10/2019, mov. 1.6) diverge da data da efetivação do contrato de empréstimo (07/11/2017).Sendo assim, entende-se que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em demonstrar a higidez da capitalização dos juros.De igual forma, quanto à multa moratória de 2% (dois por cento), identificada na resposta ao quesito “5” do laudo pericial (mov. 154.4/autos de origem), não há qualquer documento colacionado nos autos que demonstre a efetiva pactuação da cláusula penal. Portanto, em sendo inexistente prova da contratação da aludida cláusula penal, tem-se por escorreita a declaração de sua abusividade – tal como reconhecido pelo magistrado singular. Sendo assim, a descaracterização da mora (e o afastamento dos encargos moratórios) é consequência necessária da declaração de abusividade das cobranças de juros capitalizados e multa moratória. HONORÁRIOS RECURSAISCom o não provimento do presente recurso, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º e 11, NCPC.Assim, arbitro os honorários recursais em 2% (dois por cento) a serem somados à sucumbência fixada no primeiro grau de jurisdição, conforme os mesmos critérios e parâmetros de arbitramento adotados pelo magistrado singular.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo-se hígida a sentença vergastada.
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