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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007001-56.2019.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE EFETIVA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE DE LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE MULTA PENAL. AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZOU A COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.