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Processo:
0002482-55.2019.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CRIME – ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, CP – ART. 317, §1º, CP – ART. 1º, DA LEI Nº 9.613/98 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR – ilicitude das interceptações telefônicas – TESES INSUBSISTENTES – INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – Encontro Fortuito de Provas – princípio da serendipidade – VALIDADE – PRORROGAÇÕES MOTIVADAS – ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. APELO DE A. D. A. R. D. M. – 2. CRIME CORRUPÇÃO ATIVA – AUSÊNCIA DE OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA ANTERIORMENTE AO ATO DE OFÍCIO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.APELO DE P. R. – 3. CORRUPÇÃO ATIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – CORRUPÇÃO SUBSEQUENTE NÃO TIPIFICADA NA MODALIDADE ATIVA – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.APELO DE W. T. R. – 4. CORRUPÇÃO ATIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO.APELOS DE L. A. L. M. E C. R. P. M – 5. CORRUPÇÃO ATIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS –ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – RECURSOS PROVIDOS.APELO DE S. S. – 6. LAVAGEM DE DINHEIRO – ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – ART. 386, VII, DO CPP – RECURSO PROVIDO.APELO DE V. T. – 7. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.APELO DE E. A. K. – 8. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 9. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS – MERO EXAURIMENTO DE DELITO ANTECEDENTE – ABSOLVIÇÃO – 10. DOSIMETRIA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AFASTAMENTO DO DESVALOR DOS VETORES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES – 11. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO – AFASTAMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.