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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela ré Cláudio Weber contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena que, nos autos de ação penal n. 0002459-91.2020.8.16.0150, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e o condenou pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal[1], à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do evento delituoso. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, a saber: prestação pecuniária (mov. 174.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 39.1):“No dia 23 de novembro de 2020, por volta das 10h00min, na frente de uma mecânica, localizada na Rua Paraguai, n. 15, neste município e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado CLÁUDIO WEBER, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, o veículo Ford/Ka, placas ASA-2919, de cor preta, chassi 9BFZK53A1AB172827, pertencente a vítima Márcia Eliana Menegari (auto de exibição e apreensão – evento 1.6).”Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Cláudio Weber recorreu a esta Instância Superior (mov. 188.1) e, em suas razões recursais, busca a concessão de justiça gratuita e a substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Ao final, requer sejam fixados honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal (mov. 11.1/TJPR).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa da ré Cláudio Weber, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 23.1/TJPR).

VotoJuízo de admissibilidadeDe início, destaca-se que, embora o réu Cláudio Weber não tenha expressado interesse em recorrer da sentença (movs. 191.1-191.2), em conformidade com o princípio da ampla defesa, prevalece a vontade da defensora dativa que interpôs o recurso de apelação. Isso ocorre porque a defesa técnica, teoricamente, está em posição de analisar qual seria a medida mais apropriada em benefício do réu.Nessa perspectiva, dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”Por outro lado, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.Este posicionamento é consonante com a jurisprudência desta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. 2. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005563-17.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.08.2023) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente o recurso.MéritoPrimeiramente, observa-se que a ausência de questionamentos em relação à materialidade e autoria do crime de furto simples, as quais foram comprovadas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência n. 2020/1209973 (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de entrega (mov. 21.1), relatório da autoridade policial (mov. 22.1), além dos depoimentos prestados tanto durante a fase policial quanto em juízo.Nesse contexto, a análise do mérito concentrar-se-á no pedido da defesa de substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária.A pena restritiva de direito é uma modalidade de pena que visa promover a recuperação do condenado por meio da restrição de alguns direitos, uma vez que a privação de liberdade nem sempre atende à finalidade educativa da pena. Apesar de ser mais benéfica ao réu, a pena restritiva de direitos não perde seu caráter de pena, que é impositiva e independe da vontade ou aceitação do sentenciado, pois, a sanção penal possui, dentre seus objetivos, alçar a prevenção de nova prática delitiva pelo agente. Outrossim, a escolha da pena restritiva de direitos a ser aplicada ao sentenciado cabe ao juiz diante da discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico. Assim, atento à finalidade da sanção penal e respeitando as peculiaridades do caso concreto, o magistrado substitui a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de forma a cumprir o intuito repressivo/preventivo inerente a estas.A propósito:“(...) 2. A teor do que prescreve a segunda parte do § 2º do inciso III do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, sendo a escolha entre uma das possibilidades parte da discricionariedade vinculado do julgador. (...).” (STJ, HC n. 617.281/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021)Na espécie, o magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, sendo ela a prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário mínimo.O valor da prestação pecuniária, conforme determinado pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal[2], deve ser estabelecido pelo juiz dentro de uma faixa que varia de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Essa abordagem permite ao magistrado levar em consideração a situação financeira do réu e garantir que a penalidade seja proporcional à pena de prisão imposta. Desse modo, o valor foi estabelecido dentro dos parâmetros legais e no mínimo legal, especialmente considerando as condições financeiras do réu apelante, que declarou fazer “diárias” durante o interrogatório e foi representado por uma defensora dativa ao longo de todo o processo (mov. 145.2).Sendo assim, é necessária a manutenção da pena restritiva de direito imposta pelo magistrado sentenciante, pois ela está apta a atingir o critério punitivo e ressocializador prescrito na legislação, com o objetivo de prevenir eventual reincidência delitiva pelo réu apelante.Para reforçar essa compreensão:“APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO É DADA A FACULDADE À CONDENADA PARA ESCOLHER A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DESEJA CUMPRIR, POIS TAL MEDIDA DESCARACTERIZARIA O CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA SANÇÃO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA A COMINAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004526-59.2016.8.16.0056 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.03.2020) (destacou-se)Anota-se, ademais, que o artigo 50, segunda parte, do Código Penal[3], o artigo 687, II e § 2º, do Código de Processo Penal[4], e o artigo 66, V, ‘a’, da Lei de Execução Penal[5], facultam ao Juízo de Execução o parcelamento dos valores fixados a título de prestação pecuniária, se assim requerer o condenado e conforme as circunstâncias do caso em concreto.Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com a situação econômica do réu e as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum do ajuste da multa substitutiva, suficiente para prevenir e reprimir o delito, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A fixação da reprimenda pecuniária deu-se em observância à condição econômica do agente e às peculiaridades do caso concreto. Para afastar a conclusão do julgado, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. O objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o sentenciado ao inadimplemento e, consequentemente, privá-lo da liberdade. Caso se comprove a impossibilidade do cumprimento da reprimenda alternativa, poderá o agravante discutir, na fase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do quantum de prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a sua alteração para outra pena restritiva de direitos. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 1195182/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07 /2019) (destacou-se)Portanto, tendo em vista que o juiz sentenciante estabeleceu o montante da prestação pecuniária no mínimo legal, e considerando que não é facultado ao réu apelante escolher a reprimenda restritiva de direitos que deseja cumprir, o pleito defensivo não merece acolhimento.Honorários advocatíciosDiante do trabalho realizado em segundo grau pela Dra. Elana Reis Campos (OAB/PR 91.548), defensora dativa nomeada para representar os interesses do réu Cláudio Weber (mov. 95.1), nos parâmetros elencados no item n. 1.14, do anexo I, da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.ConclusãoPosto isso, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso interposto pela defesa do réu Cláudio Weber e, assim, mantenho a condenação tal como lançada na sentença e nos termos desta fundamentação.