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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Carlos de Campos contra a decisão proferida nos autos nº 0003962-44.2023.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cascavel/PR, que indeferiu a inversão do ônus da prova e a revisão dos contratos anteriores (mov. 29.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a possibilidade de revisão dos contratos celebrados anteriormente ao título executado e que lhe deram origem, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça conforme Súmula 286; b. referida Súmula não condiciona a possibilidade de revisão à demonstração das ilegalidades dos contratos que deram origem à renegociação; c. o agravante não possui em mãos este contrato, o que inviabiliza o apontamento objetivo das ilegalidades; d. o que os Tribunais tem decidido é pela demonstração de pertinência e correlação entre a dívida executada e os contratos precedentes; e. o agravante demonstrou que o nome do próprio contrato diz que se trata de refinanciamento, bem como que ocorreu a quitação de dívidas anteriores com o valor liberado neste contrato; f. deve ser concedida a inversão do ônus da prova, uma vez que o agravante é parte hipossuficiente para produzir a prova necessária, e, tendo em vista que o agravado quem é o detentor do documento comum entre as partes (contrato), nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil.Assim requereu liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento suspendendo-se os efeitos da decisão objurgada. Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Em decisão monocrática, decidiu-se pelo deferimento da concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento (mov. 9.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu suas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 16.1/Ag).A parte agravada foi intimada sobre a preliminar de não cabimento da tese de inversão do ônus probatório (mov. 18.1/Ag). Manifestação no mov. 22.1/Ag.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a parte recorrida (COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO) arguiu em sede de Contrarrazões (mov. 16.1/Ag) preliminar de não cabimento do Agravo de Instrumento, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Todavia, da detida análise das razões recursais, percebe-se que a parte recorrente se insurgiu do indeferimento da inversão do ônus da prova e da rejeição do pleito de revisão dos contratos anteriores àquele que deu origem ao título cobrado nos autos principais, isso é, matérias que se amoldam às hipóteses do artigo 1.015, VI e XI do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:VI - exibição ou posse de documento ou coisa; (...)XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; Portanto, afasta-se a preliminar arguida nas contrarrazões.Sendo assim, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Quanto ao preparo recursal, observa-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante na decisão de mov. 10.1/autos de origem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 29.1/autos de origem) que indeferiu a inversão do ônus da prova e a revisão dos contratos anteriores. In verbis:
“ (...) Concernente à hipossuficiência deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. (...) A possibilidade de revisão dos contratos anteriores ou originários é entendimento pacífico, nos termos da Súmula nº 286 do STJ: “ A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Contudo, para que a revisão seja possível cumpre ao executado demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade na obrigação de origem, não se admitindo alegações genéricas. Neste sentido: (...)Na espécie, denota-se que a parte embargante se limitou a tecer considerações a respeito da possibilidade de revisão dos contratos que deram origem a cédula de crédito bancária executada, sem sequer indicar quais seriam as ilegalidades existentes no contrato originário. Nas palavras do Desembargador José Camacho Santos: (...)Nestas circunstâncias é descabida a revisão. (...)”. Quanto à pretensão de revisão dos contratos anteriores àquele que constituiu o título executivo extrajudicial nos autos principais, a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça expõe que “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Em complemento a essa intelecção, este Egrégio Tribunal de Justiça já consignou que “para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas. Portanto, exige-se que seja apontada de forma objetiva e individualizada as supostas abusividades existentes nos pactos precedentes, para que seja possível a revisão” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014394-25.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023).No caso concreto, infere-se que o recorrente argumentou sobre a possível ocorrência de encadeamento contratual, sem, contudo, comprovar pormenorizadamente e de forma individualizada tais alegações, bem como os motivos e as cobranças sobre as quais se pretende o reconhecimento da ilegalidade.Sendo assim, pela inexistência de apontamento preciso dos encargos supostamente abusivos nos contratos anteriores, tem-se por escorreita a decisão interlocutória que indeferiu a pretensão revisional dos contratos que supostamente ensejaram o título nos autos principais. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS OU ILEGAIS QUE TERIAM SIDO COBRADOS – ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS – DISCUSSÃO ADSTRITA AO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, INC. I DA LEI N. 10.931/2004 – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA – SÚMULA 472 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005600-38.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2021) (grifado) Em complemento: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES E APTAS A PERMITIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 355 DO CPC) 2. OFENSA À SÚMULA Nº 286 DO STJ NÃO CONFIGURADA - PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA EXISTENTE ENTRE A DÍVIDA DISCUTIDA E OS ALEGADOS VÍCIOS NOS CONTRATOS A ELA VINCULADOS.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE PARCELAS DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11º, DO CPC/15). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003737-63.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.07.2020) (grifado) Quanto à pretensão de inversão do ônus probatório, tem-se que o instituto possui regramento estabelecido pelo artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que esta poderá ocorrer, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, trata-se de Embargos à Execução cujos pontos controvertidos (conforme fixação no despacho saneador, mov. 29.1/autos de origem) são a verificação de: 1. (i)legalidade da capitalização dos juros; 2. (não) abusividade dos juros moratórios e; 3. (im)possibilidade da descaracterização da mora. Em razão disso, a integralidade dos pedidos da parte se encontra lastreada na verificação de provas documentais para declarar a abusividade ou não das cobranças realizadas.Assim sendo, a inversão do ônus da prova na presente hipótese se mostra como medida inócua, haja vista que a controvérsia se limita à verificação do instrumento contratual firmado, nos limites definidos pela petição inicial.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. SENTENÇA CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. OMISSÃO NO EXAME DE PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, III): 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO QUE ESPECIFICA OS LANÇAMENTOS TIDOS COMO INDEVIDOS. 1.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AO FEITO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003791-06.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2021) – grifado Ressalta-se que não se está a desconsiderar a possível existência de relação de consumo na hipótese em comento, mas tão somente reconhecendo a desnecessidade da inversão do ônus da prova no caso, sendo oportuno destacar, inclusive, que a referida inversão, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não é decorrência lógica e obrigatória da relação consumerista. Oportuno trazer entendimento desta Câmara em julgamento de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ENTANTO, QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS QUE IMPEDEM A AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA, EM ESPECIAL A TÉCNICOINFORMACIONAL E/OU PROBATÓRIA QUE IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA – DOCUMENTOS JÁ COLIGIDOS AOS AUTOS – PROVA PERICIAL QUE ESTÁ AO ALCANCE DA PARTE CONSUMIDORA E QUE JÁ TIVERA SUA PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NA CASUÍSTICA, REVELA-SE MEDIDA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002991-59.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.10.2022) – grifado. Sendo assim, entende-se pelo não provimento do recurso de Agravo de Instrumento, devendo-se manter hígida a decisão recorrida. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. III. DECISÃO
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