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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007301-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. TESE DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS E DA OCORRÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE DESLINDE PELA ANÁLISE DOCUMENTAL. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.