SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007326-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL AO CASO VERTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.