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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0007326-53.2024.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Agravante o Município de Ibiporã/PR e Agravados Alberto Baccarim, Contato Engenharia e Obras Ltda, Gilmar Domingues Pereira e Júlio César Dutra. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado pelo Município de Ibiporã/PR em face da Decisão proferida ao mov.749.1 dos Autos nº 0003161-72.2010.8.16.0090 de Ação Civil Pública de Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar, a qual decidiu que o pagamento dos honorários periciais caberia a ambas as partes, ficando a parte Autora responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) e os Réus pelo pagamento da outra metade, dividida igualmente entre eles.
Em suas razões de recurso, o Agravante narra que a demanda de origem diz respeito à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, tendo por objeto danos causados ao Prédio Público da Biblioteca Pública Municipal, após incidência de fortes chuvas. Sustenta que, a fim de elucidar o caso em tela, foram elaborados Laudos Periciais e designada Sessão conciliatória, na qual houve a homologação do acordo (mov.431.1 – Projudi em 1º Grau), ensejando a extinção do feito (mov.551.1 – Projudi em 1º Grau) e a consequente determinação de arquivamento (mov.658.1 – Projudi em 1º Grau). Aduz que, após a determinação de arquivamento, o perito se manifestou nos Autos requerendo a intimação do Município para efetuar o pagamento dos honorários, sem que tenha havido qualquer tratativa acerca de tais valores no acordo formalizado entre as partes. Salienta que, apesar de não ter havido tratativa expressa quanto ao pagamento dos honorários periciais, os Réus teriam ficado responsáveis pelo pagamento das custas processuais, assumindo os ônus sucumbenciais. Argui que as custas foram expedidas e recolhidas pelos Agravados, os quais assumiram efetivamente a obrigação pelo recolhimento dos valores processuais oriundos da Ação. Menciona que a proposta de acordo foi elaborada pelos Requeridos (Recorridos), contando com a anuência do Ministério Público e do Município de Ibiporã, não tendo o ente Municipal confeccionado as obrigações assumidas e cumpridas, não podendo agora ser prejudicado pelo pagamento das despesas oriundas da perícia que não deu causa. Frisa ter anuído ao valor requisitado pelo Perito à época em razão das disposições legais, que não lhe atribuíam ônus processuais. Acentua não serem aplicadas ao caso em apreço as disposições do Código de Processo Civil, devendo ser considerada a legislação especial que trata do procedimento atinente à Ação Civil Pública, visto a Lei Especial derrogar a Lei Geral. Argumenta que o artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/85 expressamente prevê que não haverá condenação da parte Autora ao pagamento de despesas processuais, nas quais se incluem os honorários periciais, salvo comprovada má-fé, não podendo o Município ser compelido ao referido pagamento. Ressalta que, com o acordo entabulado, houve o reconhecimento do pedido inicial, vindo os Demandados a sugerirem a proposta que foi aceita pelo Autor, bem como pelo Ministério Público, com apenas pequena participação da pessoa jurídica de direito público na reparação descrita na causa de pedir remota. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento. Recebidos os Autos na presente instância, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov.17.1). Intimados, os Recorridos não apresentaram Contrarrazões ao recurso (movs.22.0, 25.0, 26.0 e 27.0). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.33.1). Após, os Autos vieram-me conclusos (mov.35.0). É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado pelo Município de Ibiporã/PR em face da Decisão proferida ao mov.749.1 dos Autos nº 0003161-72.2010.8.16.0090 de Ação Civil Pública de Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar, a qual decidiu que o pagamento dos honorários periciais caberia a ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte Autora e a outra metade (50%) dividida igualmente entre os Réus. Da leitura dos Autos de origem, depreende-se que o Município de Ibiporã/PR propôs Ação Civil Pública em face de Alberto Baccarin, Gilmar Domingues, Contato Engenharia e Obras Ltda e Júlio César Dutra, tendo por objeto danos causados ao Prédio Público em que se encontrava instalada a Biblioteca Pública Municipal, após incidência de fortes chuvas. Ao mov.400.1 – Projudi em 1º Grau as partes informaram a formalização de um acordo, nos seguintes termos: “(...) Considerando a resolução 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, o qual regulamentou o instituto do acordo de leniência quando da reparação de eventual e suposto dano ao erário, as partes retro nominadas vem ao Juízo propor a celebração de COMPOSIÇÕ AMIGÁVEL, nos seguintes termos: a) Ficam os requeridos Contato Engenharia e Obras Ltda, Alberto Baccarim e Gilmar Domingues Pereira e Júlio César Dutra comprometidos solidariamente a executar os serviços discriminados na planilha anexa, no prédio da Biblioteca Pública, objeto da presente ação, equivalente a 85,15% (oitenta e cinco vírgula por cento) do valor total necessário para a execução de serviços de recuperação de problemas constatados; b) Os demais serviços elencados na planilha acima mencionada ficarão sob a responsabilidade do Município de Ibiporã, equivalente a 14,85% (quatorze vírgula oitenta e cinco por cento) do valor total necessário para a execução de serviços de recuperação de problemas constatados; c) A título de multa civil, acordam os requeridos a arcar solidariamente com o valor equivalente a 10% (dez por cento) dos itens tidos como de responsabilidade dos requeridos, estas descritas na alínea “a” da presente petição, sob os valores orçados e estipulados expressos na planilha acima mencionada. d) Os serviços deverão ser executados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da homologação do acordo por este Douto Juízo.” Na sequência, a magistrada singular homologou o acordo celebrado entre as partes (mov.431.1 – Projudi em 1º Grau): "2. Através da petição de mov. 400.1. as partes noticiam o acordo entabulado. O Ministério Público anuiu ao mov. 428.1. 3. Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e SUSPENDO o presente processo, em atenção ao requerimento do Ministério Público, pelo prazo de cumprimento do acordo. 4. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento integral da avença.” Noticiado o cumprimento, o Juízo a quo prolatou a seguinte decisão (mov.551.1 – Projudi em 1º Grau): “Trata-se de ação civil de improbidade administrativa promovida por MUNICIPIO DE IBIPORÃ, em face de ALBERTO BACCARIM e outros. Na seq. 431.1, foi homologado acordo firmado entre as partes, anuído pelo MP. Em seq. 521.1, 523.1 e 528.1 os autores informaram o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes, requerendo a extinção do feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” c.c. 924, II, do NCPC. Manifestação favorável do Ministério Público em seq. 548.1. Pois bem. Resta satisfeita a obrigação constante do acordo homologado na seq.431.1, o que conduz à extinção da pretensão, por adimplemento. Posto isto, com arrimo no arts. 487, inciso III, alínea ‘b’ e 924, II, do NCPC, não havendo diligencias pendentes ou interesse da parte autora no prosseguimento do feito, determino sua extinção, pelo adimplemento do acordo de seq.431.1. Indevido ônus sucumbencial. Promovo a destinação dos valores depositados a título de multa civil ao ente público afetado – Município de Ibiporã, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.” Instado a se manifestar, o Perito nomeado para a realização da Prova Pericial antecipada pugnou pela intimação do Município para o pagamento do montante ainda devido a título de honorários (mov.711.1 – Projudi em 1º Grau). Intimado, o ente Municipal aventou que seria dos Réus a incumbência pelo pagamento da verba honorária (mov.714.1 – Projudi em 1º Grau). Decidindo a questão, a magistrada singular consignou que o pagamento dos honorários periciais seria rateado por ambas as partes, sendo 50% (cinquenta por cento) de reponsabilidade da parte Autora e os outros 50% (cinquenta por cento) divididos igualmente entre os Réus (mov.749.1 – Projudi em 1º Grau). Discordando dessa decisão, o Município interpôs o presente recurso alegando, em síntese: (i) que os Réus ficaram responsáveis pelo pagamento das custas processuais, haja vista serem a parte sucumbente na demanda; (ii) que o Município não deu causa ao ajuizamento da demanda, não possuindo, portanto, responsabilidade pelo pagamento das despesas requeridas; (iii) a inaplicabilidade das disposições do Código de Processo Civil ao caso em apreço. Razão não assiste ao Recorrente. De acordo com o artigo 19 da Lei Federal nº 7.347/1985 o Código de Processo Civil se aplica à Ação Civil Pública naquilo em que não contrariar as suas disposições. E, no caso em apreço, a determinação de rateio das despesas processuais, conforme previsto no artigo 90 da Lei Instrumental Civil, não viola as disposições da Lei Federal nº 7.347/1985, devendo ser mantida. Isso porque, embora o perito nomeado para a produção antecipada de provas tenha aquiescido com o pagamento dos honorários periciais ao final da demanda pelo vencido, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes não se verifica a sucumbência de nenhuma delas. Além disso, as partes não pactuaram quem deveria arcar com as custas e despesas processuais no acordo extrajudicial apresentado para homologação (mov.400.1 – Projudi 1º Grau), o que atrai o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil ao caso em apreço. In verbis: Art.90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. §2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. §3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (grifos nossos) No mesmo sentido é o posicionamento da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov.33.1): “Sustenta o recorrente que não pode o Município agravante ser condenado ao pagamento de despesas processuais, o que inclui as custas periciais. Razão não lhe assiste. Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa, que regula o processo ora em análise, não impede a condenação do autor da ação no pagamento das custas e despesas processuais. Como bem fundamentado pelo Juízo a quo, mesmo que os requeridos tenham assumido a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, verifica-se que o Município autor foi quem requereu a produção da prova pericial, bem como aceitou a proposta de honorários periciais, ressaltando que seriam pagos ao final pelo sucumbente (seq. 1.179), o que foi inclusive aceito pelo perito (mov. 1.181). E como não houve sucumbência, em razão do acordo celebrado entre as partes, o qual não disciplinou a questão dos honorários periciais, entendeu o Juízo a quo acertadamente pela aplicação do CPC para determinar a divisão das despesas processuais, que no caso em análise, consubstanciam-se nas custas periciais. A respeito da aplicação do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível aplicar “subsidiariamente o Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa, apesar da ausência de norma expressa na Lei 8.429/92” (REsp 1.098.669/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12-11-2010). Portanto, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do art.90, §2º do CPC ao caso ora em análise, que prevê a divisão das despesas entre as partes em caso de transação, devendo o presente recurso ser desprovido”. Do mesmo modo se manifestou esta Corte de Justiça em casos análogos envolvendo despesas periciais e a homologação de acordo. Vide abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA POSTULADA PELA PARTE AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO SUPERVENIENTE À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AVENÇA HOMOLOGADA QUE NÃO SE REFERE ESPECIFICAMENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, §2º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE METADE DA VERBA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110402-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.06.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUTOCOMPOSIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO (50%) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES ENTRE AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA. PARTE DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, POR ESSE MOTIVO, CUSTAS ARCADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA/CREDORA. TESE DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE DEVEDORA PELO PAGAMENTO DA DESPESA. REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO QUE ESTABELECEU QUE AS “CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES” SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR/EMBARGADO. NECESSÁRIA ANÁLISE E DISTINÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS DE “CUSTAS PROCESSUAIS” E “DESPESAS PROCESSUAIS”. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “DESPESAS”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO ANÁLOGO JULGADO POR ESTE TJPR. VERBA QUE DEVERÁ SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, §2º DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004963-93.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.05.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTOU À AGRAVANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §2º, CPC – DECISÃO REFORMADA – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 95, §3º, CPC – CUSTEIO DA PARTE DA REQUERENTE A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0089155-90.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.02.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV EM DESFAVOR DA AGRAVANTE PELA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA RESPONSABILIDADE SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §2º, DO CPC/15. DESPESAS QUE DEVEM SER DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ À METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045255-57.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.09.2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO – PERÍCIA JUDICIAL – DECISÃO QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACORDO QUE não DISPÔS EXPRESSAMENTE ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º, CPC – DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDAS IGUALMENTE – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051785-14.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023) (grifos nossos) (grifos nossos) Não tendo as partes previsto no acordo homologado quem arcaria com as custas e despesas do processo, com fulcro no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, afigura-se correto o rateio dos honorários periciais entre as partes, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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