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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 15.1, proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0042771-06.2023.8.16.0021, na qual a magistrada a quo recebeu e deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.O embargante, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma, que a execução está consubstanciada em nota promissória “cujo suposto vencimento seria em 17/05 /2020”, no entanto, demonstra a ocorrência de adulteração de data na nota promissória, bem como a ocorrência de prescrição material e excesso de execução, visto que, na verdade, o título teria sido emitido em 07/05/2018. Aduz que até o falecimento do credor a nota encontrava-se sem data de vencimento, devendo ser considerada nula a cártula, diante da máfé. Argui que indicou como garantia um imóvel e que a continuidade da execução com a realização de penhoras e expropriações causará prejuízo e dano, especialmente devido ao elevado valor exequendo. Defende que a suspensão temporária não importa em irreversibilidade da medida.Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão e recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo.Na mesma decisão, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo.Intimado, o embargado, ora agravado, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se na origem de embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial sob nº 0015876-08.2023.8.16.0021, movida por Antonio Luiz Aguiari, ora agravado, em face de Antonio Valdecir Dalbosco, ora agravante, sob o fundamento de ser credor da quantia inicial de R$674.892,50 oriunda da inadimplência da nota promissória emitida em 17/05/2020, no valor nominal de R$400.000,00.O juízo a quo deixou de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que “não se verifica a presença dos requisitos legais, considerando não haver elementos suficientes para se aferir a alegada adulteração do título, além de que o fundamento invocado para a caracterização do risco na demora é genérico, não havendo qualquer demonstração de efetivo prejuízo que embase a necessidade da suspensão da execução”.Pois bem.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, conforme caput do art. 919 do Código de Processo Civil. Tal efeito, entretanto, pode ser atribuído quando demonstrados “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º).Acerca dos requisitos da tutela provisória, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos ue evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.As condições necessárias para concessão do efeito suspensivo são, portanto, a observância aos requisitos da tutela provisória cumulado com à garantia da execução.E embora a garantia do juízo não seja obrigatória para a oposição dos embargos, é imprescindível, via de regra, para que esses sejam recebidos com a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.Frisa-se, ainda, que quando deferido o efeito suspensivo, este apenas impede a concretização dos atos finais da execução, mas não os preparatórios, tal como contido no §7º do art. 525 do Código de Processo Civil.No caso sub judice, não restou suficientemente demonstrado o perigo de lesão de difícil ou incerta reparação, pois, conforme assertivamente consignado na decisão agravada, os atos constritivos e expropriatórios são inerentes ao trâmite do processo de execução e, no caso, sequer restou demonstrado um prejuízo concreto iminente ou havido.Não fosse isso, em que pese o esforço argumentativo do agravante, ainda remanesceria a inexistência garantia do juízo, visto que, inexiste nos autos termo de penhora, comprovante de depósito de bem ou caução (admitida, inclusive, a apresentação de carta de fiança bancária e seguro garantia).Ressalta-se que a mera indicação do bem (Lote urbano 4A, com 1.920m² da quadra 19, loteamento Cancelli, com área construída de 1.498,51m², edificação de alvenaria, objeto do cadastro municipal 129938000, situado na Rua Luiz Venturim, 579, na cidade de Cascavel/PR, de matrícula nº 74.595, registrado no 1° CRI de Cascavel/PR) não se confunde com a penhora efetivada. Isso significa que, a penhora alegada pelo agravante somente seria eficaz quando efetivada, ou seja, reduzida a termo.E ainda que houvesse verossimilhança nas alegações acerca da ocorrência de prescrição material, de excesso de execução ou, ainda, de adulteração da data informada na nota promissória objeto da execução, diante da ata notarial e das imagens colacionadas embargos (mov. 1.6 a 1.9), além desta última demandar dilação probatória sua comprovação, a ausência dos requisitos anteriormente listados já conduz suficientemente à negativa do efeito requerido, pois o êxito se condiciona a presença simultânea dos elementos.Ressalta-se que o interesse na segurança do juízo para obtenção do efeito suspensivo desejado é do embargante, e deste ônus não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento.A propósito, tem-se a jurisprudência desta Câmara Cível:TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, CAPUT). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA E SUFICIENTE DO JUÍZO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045980-46.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 25.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE MANEJADO PELOS EXECUTADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC FORAM ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE ADEQUADA GARANTIA DO JUÍZO – MERA INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PENHORA – NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, PELO MENOS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM SUA INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA PUBLICIZANDO A CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015507-77.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 18.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PEÇA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – GRAU SEVERO DAS NULIDADES E ABUSIVIDADES DENTRO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015211-55.2023.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 06.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO – MANUTENÇÃO – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO – JUÍZO NÃO GARANTIDO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO SE PRETA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024848-98.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 06.12.2021)
Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão agravada, nos termos da fundamentação.