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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi ao mov. 92.1 dos autos n. 0005600-75.2023.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelo Agravado contra o Agravante, por meio da qual deferiu o pedido de penhora das cotas sociais que este possui junto à empresa Tecnogran do Brasil Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda.Transcrevo parcialmente os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. O exequente requereu a penhora da participação de lucros e dividendos que o executado possui junto à empresa TECNOGRAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, bem como das suas cotas sociais. Ocorre que os pleitos são excludentes entre si, na medida que penhora das cotas sociais do executado na referida empresa, em decorrência lógica, implica no impedimento de aquele receber os lucros e dividendos desta. Neste sentido, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências nestes autos no sentido de busca de bens e valores a serem penhorados, frustrados os meios anteriores de satisfação do crédito, justifica-se a medida de penhora sobre as cotas sociais de propriedade do executado, nos termos do pedido de seq. 84.1, observada a ordem de penhora estabelecida pelo Código de Processo Civil em seu art. 835. 2. Defiro, nestes termos, o pedido da parte exequente. 3. Lavre-se termo de penhora. 4. Determino, portanto, a intimação da sociedade TECNOGRAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram o disposto no art. 861 e parágrafos do CPC. Inconformado, alega o Agravante: a) o valor nominal das cotas sociais é de R$ 750.000,00, ou seja, quase três vezes superior à quantia executada; b) a penhora das cotas, além de ser a forma mais onerosa para cumprir a sentença, ainda envolve direitos de terceiros (sócia Valéria), e pode, inclusive, causar dificuldades econômico-financeiras nas atividades empresariais, pois depende da realização de contratos com terceiros, não podendo, ademais, participar de licitações; c) discute a legalidade dos honorários sucumbenciais fixados em decisão interlocutória, por meio do recurso de apelação n. 0032395-94.2018.8.16.0001; d) a penhora prejudica o desenvolvimento comercial da empresa, a qual já passa por dificuldades e possui passivo tributário expressivo; e) a penhora é excessiva e coloca em risco o desenvolvimento das atividades da empresa Tecnogran do Brasil, que possui em seu corpo laboral dezenas de funcionários e suas famílias, os quais, consequentemente, poderão ter seus empregos relativizados e até mesmo extintos. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Em preliminar de contrarrazões (mov. 18.1), o Agravado alegou a deserção do recurso. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo.Intimado para efetuar o preparo em dobro das custas recursais, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC (mov. 20.1), o Agravante apresentou os comprovantes dos pagamentos realizados (mov. 24.4).É o relatório.
VOTO Inicialmente, não deve ser conhecida a pretensão de suspender o curso do processo até que seja proferida decisão final no processo n. 0032395-94.2018.8.16.0001, em fase recursal, sob o pretexto de que a decisão interlocutória que respalda o título judicial não poderia ter fixado honorários sucumbenciais; a matéria está preclusa e isso constitui óbice à sua discussão.Com efeito, o Juízo a quo tratou do tema por meio da decisão de mov. 45.1, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, afirmando, inclusive, que este Tribunal já havia decidido em definitivo sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. O Agravante não recorreu dessa conclusão.Portanto, não importa sob qual ótica se analise a matéria, a insurgência não deve ser conhecida por preclusão consumativa, pois, se o que pretende é (i) impugnar a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deveria ter recorrido da decisão de mov. 45.1; (ii) discutir a legalidade dos honorários sucumbenciais fixados durante a fase de conhecimento, a matéria restou decidida em definitivo no agravo de instrumento n. 0050902-38.2020.8.16.0000, transitado em julgado. Assim, conheço parcialmente do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e está acompanhado do preparo, realizado em dobro (mov. 24.2/3), na forma do art. 1.007, § 4º do CPC.Controverte-se, na hipótese, o acerto da decisão que determinou a penhora de cotas sociais de titularidade do Agravante, cuja impugnação reside nas afirmações de excesso de execução, pertinente ao valor das cotas, e onerosidade excessiva, por prejuízo à empresa e outra sócia.O recurso não comporta acolhida.Em primeiro lugar, nos exatos termos da decisão que não concedeu o pedido de liminar em sede recursal, é prematuro reconhecer que a constrição de todas as cotas implique em excesso de penhora, uma vez que seu valor real não necessariamente corresponde ao valor nominal de R$ 750.000,00.Com efeito, o valor efetivo dos haveres do sócio, em caso de retirada do quadro social, deve ser apurado mediante balanço especial, podendo ser superior ou inferior ao valor nominal das cotas, a depender da composição dos ativos da sociedade e de seu passivo. Assim, enquanto estes não forem identificados, torna-se inviável saber se há excesso de constrição.Cumpre dizer que incide no caso a norma do art. 1.026 do Código Civil, de forma que “pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”. Some-se a isso que a alegação de que a empresa possui passivo considerável e se encontra em dificuldades financeiras, além de genérica, por estar desamparada dos valores devidos e respectivos documentos comprobatórios, é contraditória, pois vai de encontro à afirmação de que o valor nominal das cotas (R$ 750.000,00) tem paridade com o real e representa excesso de execução. Afinal, se o passivo da empresa supera os ativos, é de se conjecturar que o valor que cabe ao Agravante não corresponde àquele indicado no contrato social (nominal). Assim, por ora, fica rejeitada a alegação de excesso de penhora, porquanto a análise da insurgência somente se tornará pertinente com a avaliação dos haveres que cabem ao Agravante, enquanto sócio.Em segundo lugar, é certo que o artigo 805 do CPC recomenda que a execução, quando houver possibilidade de ser conduzida por vários meios, deve adotar o que menos onere o devedor. Não se pode perder de vista, contudo, que ela é concebida no interesse do credor, ex vi do artigo 797 do CPC, de modo que a opção pela penhora de bem a tanto indicado pelo devedor, em detrimento daquele pelo qual opte o credor, só deverá ser feita excepcionalmente, quando ficar concretamente demonstrado que a contemplação do pleito do exequente for prejudicial ao executado.Na hipótese, verifica-se que a ilustre prolator da decisão recorrida não ignorou o caráter excepcional da penhora de cotas sociais, precedida da busca de veículos (mov. 30), ativos financeiros (mov. 71) e bens declarados à Receita Federal (mov. 81), todas sem sucesso, pelo que não se pode falar em onerosidade excessiva (Nesse sentido: STJ, REsp 1.982.730).Não só isso, é de se pontuar que o art. 861 do CPC concede prazo não inferior a três meses, dilatável caso necessário à estabilidade financeira da sociedade empresaria, para que esta apresente seus balanços patrimoniais, ofereça as cotas aos demais sócios e, não havendo interesses destes, deposite em juízo o valor apurado. É, pois, a forma de preservar a empresa frente à necessidade de satisfação do crédito daquele que é credor de um ou mais sócios, sem perder de vista que as cotas representam direitos de valor econômico e integram o patrimônio do sócio devedor, e não da empresa. Em terceiro lugar, por ausência de vedação legal, o fato de ter uma sócia não impede a penhora de ativos do Agravante, além de que ela terá o direito de preferência na aquisição das cotas que cabem ao Agravante, sócio executado; acrescenta-se a isso que o STJ já se posicionou no sentido de que a constrição de cotas sociais não viola o princípio da affectio societatis, pois não necessariamente implica na inclusão de novo sócio no quadro da empresa.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de cotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1058599/RS, desta Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S Ú M U L A 2 8 2 E 3 5 6 / S T F . 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de cota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 10.6.2013) Em resumo, não comportam acolhida as teses recursais, cabendo ao Agravante, se entender pertinente, apontar eventual excesso de penhora após a apuração dos haveres, quando então será conhecido o valor das cotas.Posto isso, voto pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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