SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007339-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Alegação de que a decisão de natureza interlocutória não permite a condenação ao pagamento de honorários. Preclusão. Matéria decidida na impugnação ao cumprimento de sentença, não recorrida, cujo fundamento, ademais, foi o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Tese não conhecida.2. Alegação de excesso de execução e penhora frente ao valor nominal das cotas penhoradas. Não acolhimento. O valor efetivo dos haveres do sócio, em caso de retirada do quadro social, deve ser apurado mediante balanço especial, podendo ser superior ou inferior ao valor nominal das cotas, a depender da composição dos ativos da sociedade e de seu passivo. Assim, enquanto não forem identificados, torna-se inviável saber se há excesso de constrição.3. Onerosidade excessiva não constatada. Execução que é concebida no interesse do credor. Hipótese em que a penhora das cotas foi precedida da busca de ativos financeiros, bens móveis e imóveis do devedor. Além disso, o art. 861 do CPC concede prazo não inferior a três meses, dilatável caso necessário à estabilidade financeira da sociedade empresaria, para que esta apresente seus balanços patrimoniais, ofereça as cotas aos demais sócios e, não havendo interesse deles, deposite em juízo o valor apurado. Preservação da empresa frente à necessidade de satisfação do crédito daquele que é credor de um ou mais sócios, sem perder de vista que as cotas representam direitos de valor econômico e integram o patrimônio do devedor, e não da empresa. 4. Insubsistência da alegação de que a penhora fere os direitos de outra sócia, porquanto terá ela o direito de preferência na aquisição das cotas, além de que a medida não viola o princípio da affectio societatis, pois não implica necessariamente na inclusão de novo sócio.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.