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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão de mov. 116.1, proferida nos autos de cumprimento individual e provisório de sentença nº 0000256-35.2022.8.16.0103, na qual o juízo a quo fixou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento da decisão de mov. 99.1, que determinou a apresentação de demonstrativos de evolução de financiamento rural.Recorre o réu, ora Agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada.Por brevidade, adota-se o relatório da liminar:“Em suas razões recursais, o requerido, ora Agravante, sustenta, em síntese, a) pela desnecessidade dos documentos solicitados para o deslinde do feito, sendo que os documentos SlipXER 712, juntados aos autos, possuem ‘a mesma força probatória dos dados originais’; e b) pela inaplicabilidade de multa ao caso, uma vez que os documentos constantes nos autos se mostrariam suficientes.Requer, desse modo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, seu conhecimento e provimento, a fim de afastar ‘a determinação de juntada de novos documentos, bem como a aplicação de multa’”.Em sede de liminar, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, bem como a intimação da parte Agravante para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de afastamento da determinação de juntada de novos documentos
(mov. 14.1).Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (mov. 20.1).Em face da decisão liminar, a parte Agravante interpôs agravo interno nº 0019297-35.2024.8.16.0000 Ag (mov. 19.1), no qual argumenta, em síntese, que houve o cumprimento da determinação, visto que juntou “documentos comprovadamente com força de original”, razão pela qual o indeferimento do efeito suspensivo pode causar dano, em razão da aplicação de multa.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAGRAVO INTERNOSustenta a parte Agravante, em sede de agravo interno, que juntou documentos a fim de cumprir a determinação judicial, razão pela qual o indeferimento do efeito suspensivo pode causar dano, em razão da aplicação de multa.Primeiramente, não se ignora que com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do agravo interno (0019297-35.2024.8.16.0000 Ag), nos termos do art. 485, IV, CPC, restando prejudicada a análise do interposto, considerando a substituição da decisão liminar pela decisão de mérito ora proferida. Leia-se:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Contudo, ainda que possibilitada fosse a análise do mérito do agravo interno, conforme se verá da análise do agravo de instrumento nº 0007343-89.2024.8.16.0000 AI, não cabe a este Relator analisar as alegações de desnecessidade de juntada dos documentos originais, uma vez que preclusa a decisão que assim definiu.Neste ponto, conforme já aventado em sede liminar (mov. 14.1 - 0007343-89.2024.8.16.0000 AI), tal ponto foi tema de análise das decisões de movs. 39.1 e 99.1, das quais não houve qualquer insurgência da parte interessada.Portanto, recaindo-se preclusão sobre a decisão que determinou a apresentação de documento, não se vislumbra a probabilidade de direito no caso.Assim, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão de antecipação da tutela, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo.Desta forma, não se vislumbra qualquer possibilidade de reforma da medida liminar concedida, razão pela qual, ainda que não houvesse perda superveniente do objeto, o presente agravo interno não teria provimento.
Ademais, ressalta-se uma vez mais a perda superveniente do objeto do agravo interno (0019297-35.2024.8.16.0000 Ag), ante ao julgamento de mérito do agravo de instrumento (0007343-89.2024.8.16.0000 AI), que passa a expor.
AGRAVO DE INSTRUMENTODa preclusãoConforme disposição contida no artigo 932, III, do CPC/2015, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Compulsando os autos, extrai-se que a instituição financeira Agravante, em sede recursal, pleiteia o afastamento da determinação de juntada de novos documentos, por considerar os documentos SlipXer712 já juntados como suficientes ao deslinde do feito.Ocorre que tal matéria foi objeto das decisões de movs. 39.1 e 99.1, acerca das quais não houve qualquer insurgência recursal da parte interessada em prazo cabível, recaindo-se a preclusão.Neste ponto, acerca da temática, esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero:A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1.º, CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda, 2023).Da mesma forma, o art. 507 do Código de Processo Civil veda especificamente a rediscussão de questões já decididas.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Neste sentido, é o entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REVOGADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO NO CORRETO TEMPO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE, INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER PRAZOS IN ALBIS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIORMENTE JUNTADO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES, VEZ QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PLENAMENTE EXECUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000001-15.1994.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 10.11.2023)Neste prisma, considerando a ocorrência de preclusão acerca do pedido, nos termos do art. 932, inciso III, deixo de conhecer do presente recurso neste ponto.Quanto aos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Do méritoPugna a parte Agravante pela exclusão da imposição de multa por descumprimento da decisão que determinou a apresentação dos documentos necessários para a realização da perícia, ou, subsidiariamente, sua minoração.Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que a astreinte é medida cabível ao juízo justamente com o intuito de promover o cumprimento de sua decisão, sendo expressamente prevista no art. 537, do Código de Processo Civil.Importa asseverar que, conforme preconiza o parágrafo primeiro do mencionado dispositivo, é facultado ao juízo, ainda que de ofício, aumentar ou reduzir o valor da multa arbitrada, bem como a periodicidade desta, caso evidenciada a insuficiência da multa anteriormente fixada:“(...)§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;(...)”Neste sentido, basta o cumprimento da decisão para afastar a fixação de multa, o que não ocorreu no presente caso, tendo a inércia da parte Agravante culminado na fixação da astreinte.

Em casos análogos, é o posicionamento desta Colenda 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DO BANCO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO ADEQUADOS. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023000-08.2023.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 20.11.2023)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERBAS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE OCASIONAM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. 2. MULTA COERCITIVA. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO OU READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM MONTANTE PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054447-14.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 10.11.2023)Portanto, não se verifica qualquer irregularidade quanto à fixação da astreinte, estando em conformidade com o seu propósito.Por fim, no que concerne ao pedido de redução do valor da multa fixado pelo juízo a quo, também não se mostra caso de provimento.Isto pois, por se tratar de medida coercitiva com finalidade de ensejar o cumprimento da decisão, justamente com o fim de coagir o litigante, deve ser fixada em quantia suficiente para que tal finalidade seja atingida.Assim, somente comporta redução a multa quando arbitrada em montante desproporcional e desarrazoado, o que não é o caso, haja vista que não se trata de valor excessivo, não se olvidando, ainda, que a ré se trata de instituição financeira.Neste sentido, é o entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .ASTREINTES ARTIGO 537 DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA DESCABIDA. FINALIDADE DE COAGIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DIÁRIO FIXADO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER VINCULADO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERIDA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUE PODE ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CREDORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031626-84.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022).Portanto, não se mostra caso de provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento (0007343-89.2024.8.16.0000 AI) interposto deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO e o recurso de Agravo Interno (0019297-35.2024.8.16.0000 Ag) deve ser julgado prejudicado.