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Processo:

Vistos, etc.
1. RelatórioTrata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos nº 0001300-26.1994.8.16.0021, em sede de cumprimento de sentença, em que o Juízo a quo julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o devedor deu causa à instauração da lide (Recurso Especial nº 1.835.174/MS - 2019/0258715-6), a parte executada foi condenada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov.392.1).Inconformada, Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. interpôs o presente recurso (mov.422.1). Sustenta, em síntese, o Juízo fundamentou sua condenação ao pagamento de honorários com jurisprudência já superada, visto que, houve reforma na letra da lei, especificamente no §5° do artigo 921, do Código de Processo Civil. Portanto, aduz que foi condenado equivocadamente ao pagamento de honorários advocatícios e as custas judiciais, sendo necessária a reforma da r. sentença. Ressalta que deve ser aplicada a nova redação, trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a fim de que sejam excluídos quaisquer ônus ao pagamento das custas e despesas processuais para ambas as partes. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (mov.422.1).Contrarrazões de Adão Alves Bueno e Outros (mov.597.1). Sustenta que,
de maneira correta, o Juízo a quo condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assevera que a mudança no Código de Processo Civil em 2021 é posterior a ocorrência da prescrição, pois o feito estava paralisado há mais de 10 anos por falta de bens à penhora. Pontua, “embora a declaração da prescrição somente ocorreu em razão da sentença e na data desta, seus efeitos retroagem a 10 de agosto de 2014, data em que ocorreu a prescrição da pretensão executória” e, sendo a declaração da prescrição mero ato formal de reconhecimento de uma situação fática com reflexos jurídicos, esta retroage na data na qual se concretizou. Ademais, alega que, a mudança legislativa ocorreu através de Medida Provisória, o que contraria a Constituição Federal, pelo que a norma está eivada de inconstitucionalidade na sua origem. Salienta, inclusive, que está em trâmite Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI 7005), na qual justamente se discute a (i)legalidade do texto legal, na sua gênese. Assim, requer a declaração incidental da ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 921, em seu §5º, por vício de origem e, subsidiariamente, que seja suspensa a apreciação da demanda em grau recursal, até que seja definida a questão pelo STF. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso.É o relatório.


2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso interposto por Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – movs.793 e 794, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 2.2. MéritoNa
sentença recorrida, o juízo singular compreendeu que, considerando que houve arquivamento do processo no dia 10.08.2009, em razão da inércia da parte exequente, aplicando-se o prazo quinquenal, está prescrita a pretensão dos exequentes desde 10.08.2014. No mais, à luz do princípio da causalidade, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios.Insurge-se a recorrente apenas sobre a fixação dos ônus sucumbenciais. Em recurso, a executada Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. sustenta que deve ser aplicada a nova redação, trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a fim de que sejam excluídos quaisquer ônus ao pagamento das despesas processuais para ambas as partes. Sabe-se que, de acordo com o princípio da sucumbência, é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais aquele que restou vencido na demanda, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.Todavia, há casos em que a simples observância do princípio da sucumbência se revela insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual o ônus de sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento do feito.No caso em apreço, a sentença foi proferida em 09.09.2022, após a publicação da Lei n° 14.195/21, que alterou algumas disposições do Código de Processo Civil, em especial o art. 921, §5°, que passou a ter a seguinte redação, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Em contrarrazões, os recorridos sustentam que a mudança no Código de Processo Civil é posterior a prescrição, de modo que seus efeitos retroagem a 10 de agosto de 2014, data em que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Portanto, alegam que não se aplica a alteração legislativa de 2021, que incluiu o §5º no art.921 do CPC.Todavia, não lhes assiste razão. Isto porque, embora configurada a prescrição em 10.08.2014, foi a sentença, como ato processual, que reconheceu o direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo este o marco do nascedouro da verba honorária, deve a sentença ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil.Assim, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, de Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Confira-se:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.5. Embargos de divergência não providos.(EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.)Sob tal raciocínio, conclui-se pela não responsabilização das partes pelos ônus processuais no caso concreto, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual prevista no art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021cuja, eficácia, ressalta-se, é imediata (arts. 58, caput, e art. 14, CPC).Conforme mencionado, a
sentença consiste no “ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015” (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Ou seja, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo exatamente este o caso dos autos (sentença datada de 09.09.2022).Em conformidade, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPOSIÇÃO AO EXEQUENTE DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003417-69.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.04.2023). Grifou-se.BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010641-68.2002.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.03.2023). Suprimiu-se.APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEIO DE DEFESA LEGITIMAMENTE UTILIZADO PARA ARGUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER, TODAVIA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195 DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000528-24.2004.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.03.2023). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – TESE DESACOLHIDA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/21 – APLICAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES POR ÔNUS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003856-80.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.01.2023). Grifou-se.No mais, os recorridos arguiram inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, que alterou o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil, dispositivo responsável por afastar a possibilidade de ônus processuais às partes.Com efeito, apesar da constitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 estar em questionamento no Supremo Tribunal Federal, via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7005, a matéria ainda não foi decidida, de modo que a norma se presume constitucional, como vem decidindo este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015, DADA PELA LEI N. 14.195/21. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. PEDIDO DE QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECAIA SOBRE O EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. ADI 7005. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS PELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003607-18.2001.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.04.2023). Grifou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBSCURIDADE NO TOCANTE AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONTÉM EXPRESSÕES OU COMANDOS AMBÍGUOS OU VAGOS. DÚVIDA E/OU INCERTEZA NÃO APONTADAS NOS EMBARGOS. INEQUÍVOCO INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 2. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS PELO STF NA ADI 7005. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE MANTIDA. 3. OMISSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NÃO EXAMINADO. COLMATAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A PAGAR A TÍTULO DE CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM ANALISADAS NA DECISÃO (CPC, ART. 1.025). 5. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO DETECTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030855-26.2005.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.12.2022). Grifou-se.De qualquer forma, observa-se que a ADI aventou a inconstitucionalidade formal da norma, pois a Medida Provisória nº 1.040/2021 teria disposto sobre direito processual civil, o que seria vedado pelo art. 62, §1º, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal. Contudo, o art. 32 da MP nº 1.040/2021, objeto de questionamento na ADI, apenas introduziu o art. 206-A no Código Civil, nada dispondo sobre o art. 921 Código de Processo Civil, levada a efeito pela Lei nº 14.195/2021. Desse modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021, sobretudo no tocante à verba honorária.Por fim, no que diz respeito ao pedido de suspensão dos autos até o julgamento da ADI 7005, diante do questionamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), inexiste qualquer decisão, até o momento, suspendendo a eficácia das normas aplicadas nesta fundamentação, as quais se presumem constitucionais, sendo desnecessárias maiores digressões neste ponto.Isto posto, como a sentença extintiva foi proferida em 09.09.2022, portanto, já sob a vigência da Lei 14.195/2021, incabível a cominação de verba honorária, razão pela qual o recurso interposto por Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. merece provimento, modificando-se a r. sentença neste ponto.Por fim, incabíveis honorários recursais, já que o recurso está sendo acolhido justamente para o fim de afastar os ônus sucumbenciais impostos às partes.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda., para o fim de afastar a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais e extinguir o feito sem ônus, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5°, do Código de Processo Civil.