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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007466-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA, DIANTE DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DEVEDORA QUE CONCORDOU COM A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO HABILITANTE, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO, A DESPEITO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO.