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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WESLER CLEBER DE ALMEIDA contra a decisão proferida pelo juízo a quo que, no procedimento de Habilitação de Crédito n. 0008246-70.2022.8.16.0170, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo requerente, ora agravante, para declarar a extraconcursalidade de seu crédito e condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (seq. 55.1 do procedimento principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, o não cabimento da condenação em honorários advocatícios, dada ausência de litigiosidade, em que pese o pleito tenha sido julgado improcedente.Por conseguinte, pede a Parte agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (seq. 1.1).Instadas, a parte agravada e a administradora judicial apresentaram resposta ao recurso, manifestando-se pelo seu não provimento (seqs. 18.1 e 21.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No mérito, assiste razão à parte recorrente.Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação de crédito em recuperação judicial, somente se justifica quando houver litigiosidade.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Impugnação ao crédito.2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido.3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa.4. Agravo interno não provido.[1]PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.[2]Na mesma linha, já decidiu esta colenda 17ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA RECUPERANDA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E SUBSIDIARIAMENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE AGRAVADA QUE OPTOU PELA COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIA AUTÔNOMA EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE – IRRELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[3]No caso concreto, não houve litigiosidade, porquanto, a despeito da improcedência da pretensão deduzida pelo agravante, a devedora, ora agravada, manifestou sua aquiescência ao pedido de habilitação, conforme seq. 33.1 do feito principal, não demonstrando qualquer resistência apta a gerar litígio.Nesse contexto, não configurada a litigiosidade, deve ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.Vota-se, portanto, pelo provimento deste recurso.
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