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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007487-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR NÃO CONSIDERAR CRÍVEL O ALEGADO PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO, VISTO QUE AS CUSTAS SERIAM RATEADAS EM 5 (CINCO) PESSOAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. TEOR DO ART. 99, §6º DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA 4 (QUATRO) DOS AGRAVANTES. REMUNERAÇÃO MENSAL DESTES QUE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS POR UMA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. IRPF QUE ATESTA VALOR CONSIDERÁVEL DE BENS E DIREITOS DESTA REQUERENTE. EM QUE PESE A REFERIDA DEMANDANTE DECLARE POSSUIR RENDA INFERIOR À 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ESTA POSSUI VALORES VULTOSOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.