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Acórdão
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Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 233.1, dos autos de origem) que, nos autos de “Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária”, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao espólio efetuado pelos agravantes.Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso (mov. 1.1), sustentando em síntese que: I) os herdeiros do espólio de BENEDITO ORÉCIO NUNES não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo; II) o de cujus possuía gratuidade da justiça, antes de seu falecimento, o que evidencia a ausência de recursos também por parte de seus herdeiros; e III) restou comprovada a hipossuficiência dos herdeiros pelos documentos acostados na origem. Ao final, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como pela reforma da decisão de origem, concedendo a gratuidade pleiteada à parte autora.Determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 10.1), os agravantes exibiram documentos (movs. 16.2 a 16.9). Em decisão monocrática inicial, restou deferido o efeito ativo por este Relator (mov. 19.1).Devidamente intimada (mov. 22), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar Contraminuta (mov. 24).É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso V, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Sem preparo, porquanto o objeto recursal é o próprio pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal principal quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos demandantes.Pois bem. Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos que comprovem a situação econômico-financeira da parte solicitante. Equitativamente, o art. 98 do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica o direito à gratuidade da justiça quando constatada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais. Por sua vez, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º do CPC, o Magistrado pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício quando a análise do caso concreto evidenciar a ausência dos elementos necessários para a concessão da benesse. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o julgador, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do § 2º, do art. 99 da legislação processual:§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Alinhado a isso, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237)Embora o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ORIUNDA DA DECLARAÇÃO FEITA PELO REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO POSSÍVEL A EXIGÊNCIA, PELO MAGISTRADO, DA DEVIDA COMPROVAÇÃO. (...) 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp nº 1.666.495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 30-6-2017). (Grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. AÇÃO DE CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. APENAS SE O ESPÓLIO PROVAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO PODE OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.800.699/MG - relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - julgado em 16/9/2019 - DJe de 18/9/2019.) (Grifou-se)No caso em tela, analisando o caderno processual, verifica-se que Adriana Aparecida Nunes Ferreira juntou aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 229.2, fls. 02 dos autos de origem), assim como demonstra não possuir a propriedade de veículos (mov. 229.2, fls. 06 dos autos de origem), trazendo à baila também seus históricos de créditos junto ao INSS, do qual verifica-se que a parte percebe mensalmente R$1.089,16 (mil e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) líquidos (mov. 229.2, fls. 07 e 08 dos autos de origem), além de não possuir declaração de IR dos últimos 3 (três) exercícios (mov. 229.2, fls. 09 a 11 dos autos de origem).Em relação a Aline Izabel Nunes, verifica-se que esta apresentou seu holerite, do qual extrai-se que a recorrente recebe mensalmente cerca de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) exercendo a função de gerente de loja no estabelecimento Onda Certa LTDA (mov. 229.3, fls. 04 dos autos de origem), declarando também que a renda mensal da família equivale a R$5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais) (mov. 229.3, fls. 03 dos autos de origem), bem como apresentou as Declarações de Imposto de Renda referente aos exercícios de 2020 a 2023 (mov. 229.3, fls. 05 a 34 dos autos de origem) que, em uma análise minuciosa, percebe-se que até a data de 31.12.2022, a agravante possuía R$19.244,13 (dezenove mil duzentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) disponível em sua conta corrente e R$6.335,78 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) a título de “Plano Itaú de Capitalização – PIC”, além da propriedade de um veículo no importe de R$54.409,60 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos) (mov. 229.3, fls. 28 e 29 dos autos de origem).No que se refere à demandante Ariane Beatriz Nunes, esta que, por sua vez, colacionou declaração de hipossuficiência (mov. 229.4, fls. 02 dos autos de origem) e de próprio punho afirmando possuir uma renda mensal familiar no importe de R$1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais) (mov. 229.4, fls. 03 dos autos de origem), demonstrando isto a partir de seu holerite, referente ao mês de outubro de 2023, em que se verifica que a demandante é auxiliar de serviços gerais na APAE e recebe mensalmente em contraprestação o valor supracitado (mov. 229.4, fls. 03 dos autos de origem), bem como não possui bens imóveis (mov. 229.4, fls. 05 dos autos de origem) e não realizou a declaração de Imposto de Renda nos últimos 3 (três) exercícios (mov. 229.4, fls. 06 a 08 dos autos de origem).A parte Maria de Lourdes dos Santos Nunes trouxe a declaração de hipossuficiência (mov. 229.5, fls. 02 dos autos de origem), assim como afirma coabitar com a Aline Izabel Nunes (mov. 229.5, fls. 03 dos autos de origem), trazendo o extrato da sua conta corrente demonstrando que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social o valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) (mov. 229.5, fls. 04 dos autos de origem) e, por fim, demonstrando que também não realizou a declaração de Imposto de Renda nos últimos 3 (três) exercícios (mov. 229.5, fls. 06 a 08 dos autos de origem). Por último, o recorrente Rafael dos Santos Nunes trouxe aos autos a sua declaração de hipossuficiência (mov. 229.6, fls. 02 dos autos de origem) e de próprio punho aduzindo possuir 3 (três) moradores na casa em que reside com uma renda mensal de R$4.338,00 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais) (mov. 229.6, fls. 03 dos autos de origem), colacionou também o “Recibo de Pagamento de Salário” (mov. 229.6, fls. 04 dos autos de origem), do qual extrai-se que o agravante recebe aproximadamente R$2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais) mensais trabalhando na Cadeia Pública de Cornélio Procópio – CPPROC e, ao final, demonstrou declarar Imposto de Renda apenas nos exercícios de 2022 e 2023 (mov. 229.6, fls. 06 a 21 dos autos de origem), nessas em que se verifica apenas a propriedade de um veículo no montante de R$12.000,00 (doze mil reais).Desta forma, levando em consideração que os demandantes (Adriana, Ariane, Maria e Rafael) percebem renda líquida inferior a 2 (dois) salários-mínimos, assim como demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família, resta, portanto, evidenciada a hipossuficiência alegada pelos aludidos agravantes pelo que o deferimento da assistência da justiça gratuita deve ser atendido.É firme a jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível no sentido de que, em casos como o presente, tendo a parte que pleiteia a benesse comprovando ter rendimento líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos e com ausência de elementos concretos que infirmem a penúria alegada, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. RENDIMENTO MENSAL EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086251-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.04.2024) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHEU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA PELA RÉ/EXEQUENTE, MANTENDO A BENESSE CONCEDIDA À AUTORA/EXECUTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA, QUE DEMONSTROU O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL AUFERIDA, INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA SUSTENTO DOS DEPENDENTES E CUSTEIO COM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029241-95.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2024) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCOLHA DO JURISDICIONADO PELA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031711-36.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.02.2023) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036394-19.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023) (Grifou-se)Já no que tange à recorrente Aline, esta não preenche os pressupostos para a concessão de gratuidade judicial, notadamente pelos valores consideráveis declarados em conta corrente (mov. 229.3, fls. 29 dos autos de origem), a propriedade de um veículo no valor de R$54.409,60 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos) (mov. 229.3, fls. 28 e 29 dos autos de origem) e, além do mais, a referida agravante alega possuir uma renda mensal familiar no importe de R$5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais) (mov. 229.3, fls. 03 dos autos de origem), razão pela qual a benesse não deve ser concedida tão somente à Aline, haja vista que a garantia à justiça gratuita é personalíssima, e deve ser analisada como tal, conforme preceitua o §6º, do art. 99, do CPC, in verbis:§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. A propósito, esse é o entendimento recente desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO (ART. 99, §6º DO CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA LITISCONSORTE. AUTORA QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA. AUTOR, NO ENTANTO, QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE E QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. DEFERIMENTO DA BENESSE APENAS AO PRIMEIRO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0099208-33.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.05.2024) (Grifou-se)Desta feita, considerando que este e. Tribunal entende que a parte suplicante pela benesse deve comprovar o rendimento líquido mensal de valor não superior a 3 (três) salários-mínimos, não existindo elementos que infirmem a presunção de veracidade de que gozam as declarações de hipossuficiência apresentadas, isso porque as informações e documentos acostados aos presentes autos, em verdade, os corroboram, indevido o indeferimento do benefício postulado por Adriana, Ariane, Maria e Rafael, notadamente ante a constatação de que, no caso em apreço, os aludidos recorrentes percebem mensalmente renda inferior a 3 (três) salários mínimos (movs. 229.2, fls. 07 e 08, 229.4, fls. 04, 229.5, fls. 04 e 229.6, fls. 04 dos autos de origem, respectivamente).Por conseguinte, deve ser reformada parcialmente a decisão agravada a fim de conceder a assistência da justiça gratuita pleiteada tão somente a Adriana, Ariane, Maria e Rafael, considerando que estes demonstraram efetivamente que não possuem condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, por meio dos documentos demonstrando que auferem renda inferior à 3 (três) salários-mínimos (movs. 229.2, fls. 07 e 08, 229.4, fls. 04, 229.5, fls. 04 e 229.6, fls. 04 dos autos de origem, respectivamente), e tendo em vista, ainda, a inexistência de indícios de que os referidos agravantes possuem condições para arcar com as custas e despesas processuais.Destarte, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, a fim de conceder a assistência da justiça gratuita pleiteada por Adriana, Ariane, Maria e Rafael, mantendo-se o indeferimento em face da recorrente Aline.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO ORECIO NUNES e outros, a fim de reformar a decisão agravada para conceder a assistência da justiça gratuita para os demandantes Adriana, Ariane, Maria e Rafael, mantendo-se o indeferimento em face da recorrente Aline, nos termos da fundamentação supra.Necessária se faz a intimação tão somente da recorrente Aline para efetuar o pagamento do preparo recursal no prazo legalmente previsto, haja vista a manutenção do indeferimento da gratuidade desta.
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