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Processo:

Vistos, etc.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 28.1 dos autos de origem) que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido de Tutela de Urgência”, deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravado, concedendo-lhe a tutela de urgência de fornecimento do medicamento REPATHA 140mg, de uso contínuo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Inconformada, a demandada interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que: I) a decisão merece reforma, posto que o medicamento deferido é de uso domiciliar, todavia, não é antineoplásico, não se encaixando, portanto, na condição de medicamento de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; II) não há comprovação do perigo da demora a ensejar a concessão da tutela de urgência ao autor, visto que inexistem prejuízos em se aguardar o deslinde da demanda; e III) deve ser concedido o efeito suspensivo a este recurso. Por fim, pugna pela reforma da decisão que determinou a concessão do medicamento em sede de tutela de urgência.Este Relator, em decisão monocrática inicial, concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte recorrente (mov. 9.1).Devidamente intimado (mov. 12), o recorrido apresentou Contraminuta (mov. 15.1), aduzindo, sucintamente, que: I) deve ser revogado o efeito suspensivo concedido monocraticamente, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência constantes do art. 300 do Código de Processo Civil; II) o demandante foi diagnosticado com “hipercolesterolemia familiar heterozigótica” e, por isso, possui a taxa de colesterol em níveis elevados, sendo que, buscando reduzir esses níveis, foi recomendado que o recorrido iniciasse a prática de exercícios físicos, bem como reformulasse sua alimentação, contudo, as aludidas medidas não surtiram efeito; III) no ano de 2020 o agravado iniciou o tratamento com o medicamento “rosuvastatina”, o qual auxiliou na estabilização dos níveis da taxa de colesterol, todavia, esta continuava em montante superior aos valores de referência para um homem adulto; IV) em decorrência das fortes dores no peito e demais sintomas, o recorrido foi submetido ao exame de cateterismo no dia 04.09.2023, o qual demonstrou que os vasos sanguíneos estavam obstruídos em mais de 90% (noventa por cento), sendo realizada naquela data a angioplastia coronariana; V) não havendo outra alternativa, o médico assistente que acompanha o quadro clínico do autor desde o início prescreveu o uso imediato do fármaco “Rephata (Evolocumabe)”, haja vista que os demais tratamentos realizados não trouxeram o resultado esperado; e VI) aplica-se ao caso dos autos o entendimento firmado quando do julgamento do EREsp 1.886.920 pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, inexistindo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos previstos, há a obrigatoriedade da cobertura pela companhia de saúde do tratamento indicado. Assim, requer seja desprovido o presente recurso, com a manutenção na íntegra da liminar concedida em primeiro grau a fim de determinar que a agravante forneça o medicamento até o julgamento definitivo do imbróglio.
É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso I, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, preparo (mov. 1.2), tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal a respeito da existência ou não do dever de fornecimento e custeio, pela operadora de plano de saúde, do medicamento de uso domiciliar “Rephata (Evolocumabe) 140mg” em sede de tutela de urgência.Compulsando os autos, denota-se que o autor, atualmente com 41 (quarenta e um) anos de idade, é beneficiário do plano de saúde réu e apresenta quadro clínico de “Hipercolesterolemia familiar heterozigótica” (mov. 1.9 dos autos de origem).Em razão disso, o médico assistente que o acompanha, Dr. Fernando Gomes Stefani (CRM/PR nº 34649), indicou a realização de tratamento com o medicamento de uso domiciliar “Rephata (Evolocumabe) 140mg” a cada 14 (quatorze) dias, buscando reduzir os níveis de colesterol (LDL), conforme extrai-se da declaração de mov. 1.9 dos autos de origem.Liminarmente, o douto Juízo Singular concedeu a antecipação da tutela, determinando que o plano de saúde autorize a cobertura completa do tratamento solicitado, ao seguinte fundamento (mov. 28.1 dos autos de origem):
“A respeito dos fatos, observa-se que a parte autora foi diagnostica com Hipercolesterolemia familiar heterozigótica, motivo pelo foi solicitado por seu médico assistente a utilização do medicamento Rephata (Evolocumabe).
Nos termos do parecer médico juntado no mov. 1.8, o medicamento prescrito se faz necessário, porquanto “não foram alcançadas as metas terapêuticas com o uso de estatina de alta tolerância/ezetimiba”.
Por outro lado, verifica-se que a negativa da parte requerida se limita a indicar que “não há previsão de cobertura contratual para o medicamento Repatha” (...) e que “a presença de dislipidemia não está contemplada na DUT 65 da ANS para tratamento com medicamento imunobiológico”.
Entretanto, o fato de o tratamento não constar expressamente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou em seus anexos não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, embora a Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha entendido, por maioria de votos, pela taxatividade do supracitado rol (EResp nº 1886929/SP julgado em 08 /06/2022), referido posicionamento não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem efeito vinculante.
Além disso, de acordo com o parecer médico, os outros tratamentos não foram eficazes para evolução do quadro clínico da parte autora.
Presente, pois, a probidade do direito alegado.
O perigo de dano também está evidenciado, haja vista o potencial risco de vida, sobretudo considerada a gravidade da moléstia que acomete a parte autora.
Ressalto, ao arremate, que eventual perigo de irreversibilidade da medida deve curvar-se à probabilidade do direito, que, como já dito, revela-se presente.
Reconheço, por conseguinte, que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a parte requerida autorize a cobertura de todo tratamento com o medicamento Repatha (evolocumabe) nos termos do relatório médico de mov. 1.8, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$50.000 (cinquenta mil reais). ”Do decisum supracitado a demandada interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), afirmando que o medicamento deferido é de uso domiciliar, não sendo obrigatório o fornecimento deste, vez que também não consta do rol taxativo da ANS.Pois bem, a despeito da argumentação trazida pela parte autora, não se vislumbram os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual assiste razão à recorrente. Explico.
O Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência (antecipatória ou cautelar), em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência (art. 294, CPC).
No caso em tela, cuida-se de tutela de urgência, em que há a necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do CPC. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º, da mesma legislação).
Vejamos.
A temática sobre a obrigatoriedade, ou não, das operadoras dos planos de saúde em fornecer medicamentos de uso domiciliar sempre se deu, na jurisprudência, com entendimentos oscilantes.Como disposto no art. 19, VI, da Resolução Normativa nº 338/2013, considera-se “medicamento de uso domiciliar aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde”. Ou, ainda, de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021).No caso em análise, apesar das alegações da parte recorrida, o fato de se tratar de fármaco de administração domiciliar atrai ao caso a aplicação do inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, in verbis:“Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
[...]VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;”A partir da interpretação das normas que regem a saúde suplementar, a Corte Superior recentemente concluiu que não se pode afastar a limitação do supracitado dispositivo, que expressamente exclui da cobertura pelos planos de saúde o fornecimento de medicamentos de tratamento domiciliar, com exceção dos antineoplásicos orais.A Segunda Seção do c. STJ, por meio das duas turmas (Terceira e Quarta), entendeu então ser “lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)” (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).Isto é, interpretou-se no sentido de que a previsão legal do art. 10, inciso VI da Lei nº 9.656/98, por si só, não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de saúde, que podem disponibilizar a cobertura por liberalidade, previsão no contrato principal do próprio plano e por meio de contratação acessória de caráter facultativo, dispondo-se que, em razão da limitação prevista na lei, os planos de saúde, a princípio, não estão obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida e os incluídos no rol da ANS para esse fim, além daqueles por liberalidade ou forem livremente contratados.Sobre o tema, confira-se o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.933.209/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) (Grifou-se)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA LÍCITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4 /2021, DJe 4/5/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) (Grifou-se)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. FÁRMACO DE AUTOADMINISTRAÇÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Somatropina 15mg, prescrito para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (baixa estatura idiopática). (...) 3. Considera-se lícita a negativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas pela Lei 9.656/1998. 4. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.959.202, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/10/2021) (Grifou-se)No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara Cível em caso análogo, inclusive tratando sobre o mesmo fármaco:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS TIPO II, DISLIPIDEMIA E DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “EVOLOCUMABE” (“REPATHA”) POR SER DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDANTE. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL POR NÃO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICO E SER DE USO DOMICILIAR. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FÁRMACO É IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM O FORNECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA OS CASOS EM QUE INEXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. PARECER DO NATJUS QUE, EMBORA FAVORÁVEL, APONTOU A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009319-73.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 12.12.2023) (Grifou-se)Sendo assim, à primeira vista, inexiste a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde quanto ao custeio de qualquer medicamento destinado ao uso domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, ou, eventualmente em outros casos a depender de diversas circunstâncias que justifiquem a autorização, o que não é o caso.Em relação ao fornecimento de medicamento de tratamento domiciliar, é necessário ter em vista que as operadoras de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, prestam serviços à “saúde suplementar”, esta última regulamentada por meio da Lei nº 9.656/98, que estabelece a subordinação dessa atividade às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dispondo que estão excluídos das coberturas os medicamentos de tratamento domiciliar.De mais a mais, fato é que inexiste norma da ANS estabelecendo ser obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos medicamentos de tratamento domiciliar. Pelo contrário, a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu art. 17, parágrafo único, inciso VI, expressamente excluiu do dever de cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Confira-se:“Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais:[...]VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; ”Ressalta-se, que os incisos IX e X do art. 18 da aludida Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar se referem aos fármacos antineoplásicos e aos tratamentos oncológicos.Nesta linha, a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que acrescentou o §13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, dispõe que as operadoras de planos de saúde passaram a ser obrigadas a autorizar o tratamento ou procedimento não constantes do rol da ANS, nas seguintes situações:“§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I- exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
II- existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. ”Como a discussão em apreço perpassa pela (in)existência de obrigatoriedade da operadora do plano de saúde fornecer medicamento de tratamento domiciliar, em sede de cognição sumária, deve prevalecer a exclusão expressamente autorizada por lei (inciso VI, do art. 10 da Lei nº 9.656/98).Como se vê, todas essas considerações indicam a prematuridade da concessão da tutela, sendo que a questão atinente ao dever de cobertura deve ser melhor analisada em sede de cognição exauriente, ante à ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravada.Até porque, como se observa no Contrato celebrado entre as partes (mov. 43.5 dos autos de origem), há previsão contratual expressa excluindo da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (Cláusula Quarta, Exclusões de Cobertura - VIII, p. 15).Não se olvida, ainda, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704, estes da lavra do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, sedimentou o entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS em regra é taxativo, contudo, em situações excepcionais, pode ser ampliado. Fixando aquela Corte as seguintes premissas:“(1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; (2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; (3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; (4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) (Grifou-se)Entretanto, na espécie, até o momento, não há demonstração de que o caso do demandante apresenta peculiaridades que permitam o abrandamento da vedação legal do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Ademais, não houve comprovação, por ora, de que o uso contínuo da “Rephata (Evolocumabe) 140mg” constituiu a única opção de tratamento disponível.Em suma, ainda que não se ignore o quadro clínico da parte autora, visto que devidamente amparada pelos relatórios médicos apresentados (movs. 1.8 e 1.9 dos autos de origem), incontestável a ausência de abusividade da negativa de fornecimento do “Rephata (Evolocumabe) 140mg”, ao menos nesta fase procedimental, pois tal previsão está claramente expressa na Lei nº 9.656/98.Assim, a negativa administrativa (mov. 1.7 dos autos de origem) foi suficientemente delineada, pelo que não restam configurados o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão antecipada da tutela jurisdicional em favor do demandante.Logo, tenho que a r. decisão agravada (mov. 28.1 dos autos de origem) merece reforma, a fim de afastar o dever da parte agravante, em caráter liminar, de fornecer o “Rephata (Evolocumabe) 140mg” indicado pelo Dr. Fernando Gomes Stefani (CRM/PR nº 34649).Por fim, cumpre registrar que a revogação da tutela antecipada não conduz ao julgamento de improcedência do pedido inaugural, cabendo ao Juízo de origem, no momento em que for prolatar a sentença, apreciar todo o conjunto probatório acostado aos autos.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sendo imperiosa a reforma da medida liminar deferida na origem a fim de afastar a obrigação da agravante de fornecer e custear o medicamento requerido, nos termos da fundamentação supra.