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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 3ª Vara Cível de Londrina, em que são agravantes Katia Kelly da Silva Pereira e Rogério Pereira e agravados Antônio Tadeu Gonçalves e Zélia Lima Gonçalves. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Katia Kelly da Silva Pereira e Rogério Pereira contra a decisão interlocutória (mov. 17.1) proferida pela MM. Juíza de Direito Juliana Trigo de Araújo Conceição, na ação de usucapião nº 0071720- 61.2023.8.16.0014, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:“(...) DECIDO. Nos termos do art. 167, I, nº 21 da Lei de Registros Públicos, serão registradas nas matrículas dos imóveis a citação de ações reais – no caso, a usucapião. Sendo assim, não é necessária ordem judicial para o referido registro. Confirmada a citação, poderá a parte interessada mediante requerimento, com firma reconhecida, instruído com certidão dos atos processuais, solicitar o registro. A antecipação da referida diligência depende, além da probabilidade do direito (ou seja, do direito aquisitivo), a demonstração do perigo de dano. No caso, não restou inequivocamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo, considerando que não há nenhuma notícia ou mesmo prenotação de registro na matrícula. Em relação às comunicações aos Juízos responsáveis pelos registros na matrícula (penhora e indisponibilidade), igualmente ausente a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que, conforme noticiado pela própria parte autora, ambos os processos já estão extintos, pendendo apenas a comunicação para baixa. A solicitação, inclusive, pode ser feita pela própria parte interessada nos autos respectivos.Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Cite-se a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação (art. 335, III, CPC) e com as advertências legais. 4. Intimem-se os confrontantes, observados os dados a serem indicados pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Citem-se por edital os réus e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com o prazo de 30 dias, atendendo-se os requisitos do art. 257 do CPC. 6. Intimem-se, pela via eletrônica, a União, Estados e Município, para que se manifestem sobre seu interesse na causa no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridos os itens acima, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Diligências necessárias.” (mov. 17.1)”Sustentam os agravantes que (a) mediante instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra em caráter irrevogável e irretratável, firmado em 15.07.2003, adquiriram de Hélio Rocha Melchiades e sua esposa Tereza Maria Gomes Melchiades a data de terras sob nº 19, da quadra nº 1, com área de 351m², situada no “Patrimônio Selva”, dentro da gleba nº 2, da Fazenda Três Bocas, no município de Londrina, com as demais características constantes na matrícula nº 22.546; (b) o imóvel está inscrito na Prefeitura do Munícipio de Londrina/PR, sob nº 11.02.0007.0101.0001 e foi adquirido pela quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos no ato da compra em boa e corrente moeda nacional; (c) os vendedores haviam adquirido de Antonio Tadeu Gonçalves e sua mulher Zelia Lima Gonçalves a propriedade do imóvel objeto da presente ação mediante contrato por meio da Escritura de Venda e Compra, lavrada às fls. 110, do livro nº 608, em data de 19.03.1996, do 1º Tabelionato de Notas de Londrina/PR, que se encontra pendente de registro imobiliário; (d) em 15.07.2003, os compromissários compradores receberam toda posse, jus, direito e domínio sobre o aludido imóvel, que lhes fora entregue totalmente desocupado de pessoas ou coisas, sendo certo que, a partir de tal data, passaram a usar e desfrutar do imóvel introduzindo nele as benfeitorias úteis ou voluptuárias; (e) após anos de exercício da posse, ao tentar regularizar a propriedade, tomaram conhecimento de três penhoras oriundas dos autos 0002078-80.1995.8.16.0014, 0014232-86.2002.8.16.0014 e 0001101-59.1993.8.16.0014; (f) as penhoras dos autos 0002078-80.1995.8.16.0014, 0014232-86.2002.8.16.0014 já tiveram seus processos extintos e ordenadas as baixas na matrícula do imóvel em discussão; (g) persiste a penhora anotada à margem da matrícula em tramitação na 3ª Vara Cível de Londrina-PR: 0001101-59.1993.8.16.0014, cujo processo se encontra em andamento e pode levar o imóvel dos agravantes a leilão; (h) a juíza equivocou-se, pois também consta à margem da matrícula (mov. 1.9) a anotação do processo 0001101-59.1993.8.16.0014 (número atual da Carta Precatória 393/93) que persiste em ter o bloqueio à margem da matrícula, cujo processo está ativo no próprio juízo da 3ª Vara Cível de Londrina-PR, podendo causar prejuízos imensuráveis aos autores se não deferida a tutela de urgência; (i) tal bloqueio (datado de 17.11.2008) foi posterior à compra do imóvel (contrato de mov. 1.6) realizada aos 15.07.2003, conforme comprova a matrícula já anexada nos autos; (j) aguardar a citação para que se averbe à margem da matrícula, que se baseou no artigo 167, I, nº 21 da Lei de Registros Públicos, pode demorar meses, talvez anos, e se mostra inócua e inaplicável ao caso; (k) o que se pretende é não só proteger o seu patrimônio, mas também prevenir terceiros de boa-fé; (l) a pretensão dos autores está amparada nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil; e, (m) é perfeitamente cabível que a efetivação da tutela provisória de urgência possa ser realizada por medida idônea para asseguração do direito, pois a averbação da ação em que se discute a aquisição da propriedade pela usucapião constitui providência tomada pela parte autora/agravante visando à conservação de eventuais direitos que possam ser reconhecidos por meio da sentença, protegendo também terceiros de boa-fé. Pugnam pelo provimento do recurso. Não houve apresentação de contrarrazões pelo Sr. Antônio Tadeu Gonçalves, conforme decurso de prazo de mov. 20. A intimação da Sra. Zélia Lima Gonçalves retornou negativa (mov. 17.1). Contudo, não há nos autos principais citação e/ou advogado constituído.Em síntese, é o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.Os Agravantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requerem (i) o envio de ofício, para que o registro de imóveis anote a existência do presente processo de usucapião às margens da matrícula nº 22.546 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR; e, (ii) a determinação nos autos nº 0001101-59.1993.8.16.0014, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, para que se suspendam os atos executórios /expropriatórios relativos ao presente imóvel até o deslinde final da ação de usucapião.Pois bem.Sabe-se, que para o deferimento do pedido de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo.Assim, deve haver, preliminarmente, indicativos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1ª Ed., 2015, p.312.)Os mesmos autores, sequencialmente, apresentam a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou resultado útil do processo:“A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”2.1. No caso dos autos, conforme já fundamentado em sede liminar, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida no tocante ao pleito de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. A averbação da existência da demanda no Serviço de Registro de Imóveis está dentro do poder geral de cautela do magistrado e visa resguardar terceiros de boa-fé, conferindo publicidade à situação de litigiosidade do bem. Salienta-se que não se trata de tutela destinada à defesa do direito material da parte autora, já que o seu único efeito é prevenir responsabilidades e eliminar possibilidade futura de alegação de ignorância de eventuais adquirentes. Ressalta-se que, como amplamente consolidado na jurisprudência, o registro na matrícula do imóvel não importa em qualquer restrição ao direito de propriedade, nem indisponibilidade do bem, já que não opera qualquer alteração sobre a situação jurídica do bem. A medida visa assegurar eventual direito das partes e resguardar terceiros de boa-fé, dando-se efeito ao princípio da publicidade e ao direito de informação. Neste sentido já decidiu esta Câmara de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. FINALIDADE DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis destina-se a tornar público a terceiros eventuais direitos existentes sobre o imóvel de forma que, se este for alienado pelo proprietário registral, a venda corre o risco de ser desfeita. 2. A justificativa para que seja deferida a averbação no registro imobiliário é a existência de direitos a serem preservados, além de tornar de conhecimento de terceiros, eventuais interessados, que o bem imóvel é objeto de litígio entre as partes, que discutem sua situação. 3. Restam presentes os requisitos ao seu deferimento, posto que a requerente, ora agravada, busca através da presente demanda o reconhecimento do domínio do imóvel pelo decurso do prazo aquisitivo a declaração da usucapião, o que, caso reste comprovado após o trâmite processual, lhe garantirá o direito de registro do imóvel.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0020959-44.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.08.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL REIPERSECUTÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SUPOSTAMENTE CELEBRADO SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, INC. I, 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ANOTAÇÃO QUE VISA APENAS CONFERIR PUBLICIDADE A LITIGIOSIDADE DO BEM, RESGUARDANDO INTERESSE DE EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, JÁ QUE A PROVIDÊNCIA NÃO GERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM INDISPONIBILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1492250-4 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 13.07.2016)Porém, vale destacar que, como acima já fundamentado e apontado quando da análise liminar, a anotação da ação de usucapião na matrícula do bem não obsta a realização de leilão, mas serve tão somente para conferir publicidade à litigiosidade do imóvel, resguardando interesse de terceiros de boa-fé.Diante disso, merece prosperar a pretensão dos Recorrentes, devendo ser mantida ordem concedida em liminar recursal de anotação da existência da presente ação às margens da matrícula do imóvel. 2.2. Contudo, com relação ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios dos autos n. autos nº 0001101-59.1993.8.16.0014, não há como se acolher o pleito dos Agravantes. Não se verifica probabilidade do direito e perigo de dano que justifique a concessão do pleiteado, posto que a ação de usucapião possui natureza declaratória e, nesse momento de cognição sumária, não há como se aferir com clareza que os Recorrentes possuam todos os requisitos necessários ao reconhecimento da pretensão aquisitiva. Com isso, conforme fundamentado pela MM. Juíza a quo, faz-se necessária a instauração do contraditório e regular instrução probatória, sendo inviável deferir o pleito de suspensão de atos expropriatórios em outros autos, cujos Recorrentes sequer integram a lide.Ademais, o indeferimento da tutela de urgência requerida em nada prejudica os Agravantes, vez que ainda podem valer-se de embargos de terceiro para suspender ou impedir a realização de constrições objeto da usucapião. Sobre o tema dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil:“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.(...)”Nesse sentido já julgou esta Câmara de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO USUCAPIÃO QUE EXIGE INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE DEVE SER PLEITEADA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674, DO NCPC. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E DÁ CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE USUCAPIR O IMÓVEL.- Ainda que a sentença proferida na ação de usucapião tenha natureza declaratória, a constatação de que o autor possui os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva exige instalação do contraditório e regular análise de provas, o que torna inviável determinar se, em sede de tutela antecipada, a suspensão de atos de constrição adotados em execução de título extrajudicial em trâmite perante outro Juízo. - Se pretende o agravante suspender ou evitar que sejamrealizados atos de constrição em execução de título extrajudicial em trâmite perante outro Juízo, deve ele, na qualidade de possuidor direto, valer-se dos embargos deterceiro, conforme lhe autoriza o art. 674, do NCPC.- Perfeitamente possível a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária, pois se de um lado a medida não impossibilita a prática de atos constritivos e posterior alienação do bem, de outro, permite queterceiros tomem ciência da intenção do agravante de usucapi-lo. Recurso parcialmente provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033069-75.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.02.2019) Por isso, a solução mais adequada e que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional é reformar, em parte, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto por Katia Kelly da Silva Pereira e Rogério Pereira.
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