SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007546-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR INTERESSES DOS AUTORES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, NÃO IMPORTANDO EM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 2. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS EM OUTROS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DO DIREITO A USUCAPIÃO QUE EXIGE INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE DEVE SER PLEITEADA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.