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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Tepedino Advogados (“GTA”) contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores (mov. 2174.1/orig.):(...)Posto isso, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e seu aditivo e, em consequência, CONCEDO a recuperação judicial à ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ n. 21.157.478/0001-08), COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 01.823.580/0001-80), SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 75.215.756 /0001-57), SPERAFICO DA AMAZONIA S.A (CNPJ n. 24.973.927/0001-76), ALEXANDRE SPERAFICO (CPF n. 962.203.689-91 e CNPJ n. 46.380.919/0001-59), DALTON SPERAFICO (CPF n. 600.358.119-00 e CNPJ n. 46.289.907/0001-13), DENIS SPERAFICO (CPF n. 600.357.819-04 e CNPJ n. 46.290.220/0001-06), DILSO SPERAFICO (CPF n. 191.387.689-68 e CNPJ n. 46.291.181/0001-53), ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO (CPF n. 191.387.929-15 e CNPJ n. 46.291.610/0001-92), LEVINO JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 009.628.649-00 e CNPJ n. 46.237.232/0001-69), MARCOS JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 024.002.959-30 e CNPJ n. 46.295.160/0001-06), RICARDO LUIZ SPERAFICO (CPF n. 894.919.396-53 e CNPJ n. 46.348.232/0001-36) e RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF n. 874.827.971-49 e CNPJ n. 46.290.833/0001-35), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da referida lei.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada ante a impossibilidade de aprovação do plano de recuperação judicial pelo sistema “cram down”, ante o desvio de finalidade do instituto e o não atendimento aos ditames da Lei nº 11.101/2005, considerando que esse tipo de aprovação se dá apenas para obstar abusividades praticadas por parcela mínima de credores, sendo que tal situação não se verifica na hipótese em concreto. Alega que, além do desvirtuamento do “cram down”, o direito dos credores de buscar meios alternativos e melhores de satisfação do crédito foi ilegalmente ceifado.Subsidiariamente, caso seja mantida a homologação do plano, pretende, ao menos, que seja realizado controle de legalidade, alegando que são impraticáveis as condições de pagamento previstas para os credores quirografários, em razão do deságio exagerado de 80% (oitenta por cento) do valor da dívida, do prazo demasiadamente prejudicial de vinte anos para o pagamento e da carência de dois anos. Alega, ainda, que não pode prevalecer a cláusula que prevê a oferta de ativos incertos, objeto de litígio judicial, nem a cláusula que prevê correção por TR. Insurge-se, por fim, quanto à criação de subclasses que prestigiam um credor apenas (“Imcopa”). Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de se afastar a homologação do PRJ e oportunizar a apresentação de PRJ alternativo nos termos do art. 56, § 4º da Lei nº 11.101/2005 ou, ao menos, para que seja promovido o controle de legalidade das cláusulas apontadas (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso e, subsidiariamente, requerendo a aplicação do cram down mitigado (mov. 20.1/TJ). A administradora judicial se manifestou pelo conhecimento parcial do agravo, porque na parte em que trata da suposta ilegalidade da venda de ativos, a análise pelo Tribunal implicaria supressão de instância. No mais, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 26.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeNão obstante as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, seu exame resta prejudicado. Isso porque este recurso foi levado a julgamento de forma conjunta com os agravos de instrumento interpostos pelos demais credores, tendo o órgão colegiado declarado na oportunidade a nulidade da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023, determinando a realização de novo ato assemblear. Como essa deliberação surte efeitos para todos os demais credores, ela torna prejudicada a análise da presente insurgência, de modo que este agravo de instrumento não merece ser conhecido. 2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente recurso.
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