Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007556-95.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figuram como agravante Ivan Carlos Kehrwald e agravada a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0002123-54.2019.8.16.0140, rejeitou a tese de nulidade processual por ausência de intimação de advogados. 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) apesar de apresentar procuração no mov. 30.1, não houve nenhuma intimação realizada em nome de seu procurador até o mov. 105.1 dos autos de origem; b) há nulidade processual, pelo óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa; c) o ato de intimação pessoal, em detrimento da intimação dos procuradores, inverte a lógica processual e afronta o devido processo legal, além de negar vigência aos arts. 272 e 841 do CPC; d) a avaliação do imóvel penhorado foi realizada de forma irregular, sem observação dos requisitos legais do artigo 812, I e §1º do CPC; e) a juntada do documento virtual não supre o requisito do art. 425, §2º c/c art. 320, do CPC c/c art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, motivo pelo qual é necessário o depósito de todas as vias em cartório para oposição de carimbo que vincula o título ao litígio. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento ao recurso (mov. 1.1). 3. Deferiu-se o efeito pretendido (mov. 9.1). Recurso respondido (mov. 13.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à nulidade processual por ausência de intimação. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 16-8-2019, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP ingressou com execução de título executivo extrajudicial em desfavor de Ivan Carlos Kehrwald e Juliana Burati, com arrimo em cédula de crédito rural hipotecária. Deu-se à causa o valor de R$ 53.859,33 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) – mov. 1.1. 6. Citado, o executado opôs embargos à execução nº 0001522-14.2020.8.16.0140 e juntou procuração nos autos executórios, requerendo a intimação exclusiva de seu procurador - Daniel Guimarães e Silva, OAB/PR 90.402 (mov. 30.1). A exequente pugnou pela penhora e avaliação do imóvel dado em garantia (mov. 57.1). Em 22-6-2022, o Oficial de Justiça procedeu com as diligências e atribuiu ao bem o valor de R$ 400.200,00 (quatrocentos mil e duzentos reais); sendo os executados intimados pessoalmente (movs. 74. e 75.2). 7. A exequente requereu a designação de leilão do imóvel (mov. 83.1). O juízo singular homologou a penhora e avaliação, bem como deferiu o pedido de leilão (mov. 85.1). Os executados foram intimados pessoalmente sobre a decisão (movs. 97.2 e 98.2). 8. Atos sequenciais, o executado Ivan suscitou, dentre outros pontos, a nulidade dos atos praticados no processo a partir do mov. 30.1, em razão da ausência de intimação de seu procurador constituído, de modo que não pôde se manifestar sobre a penhora e avaliação do bem (mov. 113.1). A exequente se pronunciou no sentido da ausência de nulidade (mov. 126.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida que rejeitou as teses de nulidade suscitadas pelo executado (mov. 128.1). 9. Em segundo lugar, relembre-se que apenas o advogado detém o “jus postulandi”, representando a parte em Juízo e cuidando de seus interesses, motivo pelo qual deve ser intimado de todos os atos praticados no processo, não sendo escorreita a exclusiva intimação pessoal da parte. Outrossim, rememore-se também que o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. 10. Esclarece-se que a nulidade processual pela inexistência de intimação das partes, através de seus procuradores constituídos, acerca de atos processuais relevante no decorrer do processo, acarreta violação ao devido processo legal, notadamente ao consectário do princípio do contraditório, vício de natureza absoluta, podendo, inclusive, ser declarado de ofício pelo magistrado. 11. Sobre o vício decorrente da ausência de intimação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973.2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição.3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual.Precedentes.5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual.6. Recurso especial conhecido e provido”. Extrai-se do inteiro teor: “(...) 9. O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios”. (REsp nº 1.456.632/MG – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 14-2-2017). Destaquei. 12. Ressalte-se que o princípio do contraditório é até mesmo considerado pela doutrina moderna como elemento do processo. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tradicionalmente, considera-se ser o princípio do contraditório formado por dois elementos, informação e possibilidade de reação. Sua importância é tamanha que a doutrina moderna entende tratar-se de elemento componente do próprio conceito de processo, conforme analisado no Capítulo 3, item 3.1.7. Nessa perspectiva, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo”. (Manual de Direito Processual Civil, editora Jus Podivm, 8ª edição, 2016, p. 115). 13. Em terceiro lugar, é evidente o prejuízo do agravante com a ausência de sua intimação, por intermédio de seu advogado constituído, acerca da penhora e avaliação do imóvel dado em garantia. É dizer, não pôde questionar a constrição judicial, notadamente sua possibilidade e seu método. 14. Trata-se de violação a verdadeiro requisito de validade do processo, motivo pelo qual há de ser reconhecida a nulidade processual, com a reabertura de prazo para discussão das impugnações apresentadas pelo recorrente. 15. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que não conhece da impugnação ao cálculo apresentada pelos devedores. Irresignação destes. Ausência de intimação das partes acerca da decisão que homologou o cálculo do contador judicial. Nulidade. Efetivo prejuízo evidenciado. Ofensa ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e contraditório. Reconhecimento da nulidade dos atos praticados após a ausência de intimação regular das partes. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação perante o magistrado singular. Decisão agravada cassada, de ofício, com determinação de baixa dos autos a origem a fim que seja sanado vício de ausência de regular intimação das partes. Recurso prejudicado”. (Agravo de Instrumento nº 0022833-64.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível - DJe 11-10-2018). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade na fase de conhecimento, durante a apelação. Recurso autuado sem observar o pedido de intimação de determinado advogado, especificamente. Vício suscitado na primeira oportunidade. Nulidade da intimação do acórdão e, consequentemente, da certidão de trânsito em julgado. 2. Cumprimento de sentença que fica sem efeito. Devolução da garantia do juízo (art. 525, § 6º, do CPC). Reabertura do prazo recursal. 3. Incorreta intimação sobre inclusão em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. 4. Questão do caráter concursal do crédito que perde objeto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.1. "É nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico". (REsp 1503084/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 26.02.2018)2. Não tendo a parte prejudicada sido devidamente intimada do acórdão, não resta perfectibilizado o trânsito em julgado da decisão, ficando sem efeito os atos processuais subsequentes, inclusive a deflagração do cumprimento de sentença, possibilitando-se a devolução dos valores depositados a título de garantia do juízo.3. No caso, não se extrai prejuízo da ausência de intimação da inclusão em pauta para julgamento, posto que a agravante não manifestou, nem mesmo ao impugnar o cumprimento de sentença (primeira oportunidade que teve para alegar a nulidade), que tinha a intenção de realizar sustentação oral. Ademais, com a reabertura do prazo para a interposição de recursos, eventual inconformismo com os termos da decisão pode ser ventilado por meio apropriado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa neste aspecto.4. Deixa-se de conhecer, neste recurso, o pedido para que seja declarada a novação e a natureza concursal do crédito, já que a própria certeza e liquidez deste ainda depende de confirmação, com o retorno do feito à fase de conhecimento”. (Agravo de Instrumento nº 0004859-43.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Etzel - 12ª Câmara Cível - DJe 17-8-2020). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Alegação de nulidade de intimação do decisum proferido em Recurso Especial. Ausência de intimação configurada. Inteligência do artigo 272 §8 e §9. Manifestação na primeira oportunidade em que coube ao agravante falar nos autos. Imperiosa intimação válida. Reabertura de prazo. Mérito. Incidência de juros de mora sobre o valor da apólice. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido”. (Agravo de Instrumento nº 0006959-05.2019.8.16.0000 - Relª. Desª. Ângela Khury - 10ª Câmara Cível - DJe 15-8-2019). Destaquei. “Questão de ordem. Pedido de nulidade do julgamento do acórdão formulado ao juízo de primeiro grau. Devolução dos autos para esta corte. Constatada a ausência de intimação dos patronos da agravada. Caracterizado o cerceamento de defesa. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Reabertura de prazo para contrarrazoar o recurso. Intimação das partes para novo julgamento do agravo de instrumento. Questão de ordem acolhida para anular o processo a partir do recebimento do agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento nº 1.579.486-8 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - 11ª Câmara Cível - DJe 28-3-2018). Destaquei. 16. Indene de dúvida a nulidade do processo por violação ao devido processo legal, notadamente ao consectário do princípio do contraditório, vício de natureza absoluta. Impõe-se, assim, declarar a nulidade do processo depois da juntada do auto de penhora e avaliação (mov. 74.1), porque primeiro ato processual relevante ocorrido após a anexação de procuração pelo recorrente nos autos de origem (mov. 30.1). Dessa maneira, deve haver reabertura de prazo para o executado questionar a medida constritiva, com arrimo no art. 282 do CPC. 17. Registra-se, por oportuno, que a determinação judicial para a penhora do bem imóvel ocorreu quando do recebimento da petição inicial executória (mov. 11 – ‘item 4’). 18. Prejudicados, por fim, os demais temas suscitados no presente recurso, notadamente porque deverão ser apreciados pelo juízo de origem.
|