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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007556-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LIV E LV). REABERTURA DE PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA QUESTIONAR PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.