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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária, em cumprimento de sentença, que deixou de acolher a impugnação da autarquia federal, sob o fundamento de intempestividade e incompetência para a apreciação do pedido (mov. 121.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de erro material no cálculo referente ao valor devido, pois o Acórdão, que transitou em julgado, reformou a sentença e deu provimento à apelação cível interposta, determinando que a RMI do benefício previdenciário fosse calculada de acordo com o art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99.Entretanto, de acordo com a autarquia federal, os cálculos apresentados no mov. 13.2 levou em conta o valor de 100% da RMI, de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.Aduz que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que o título executivo seria inexequível, de modo que, em respeito a coisa julgada, o precatório expedido deve ser cancelado. Em face disso, pediu a concessão de efeito suspensivo, pois estaria sendo compelido a efetuar o pagamento de valores indevidos e, no mérito, pediu a reforma da decisão, a fim de se extinguir o cumprimento de sentença e se cancelar o precatório expedido.Em face disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.O efeito suspensivo foi deferido no mov. 22.1. Nas contrarrazões, no mov. 25.1, o agravado pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento.O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 30.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se o processo originário de ação ordinária ajuizada por José Claudino de Souza em face do INSS, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial, para determinar a revisão do valor da renda mensal do benefício previdenciário, considerando para o cálculo da renda mensal inicial o disposto no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 (mov. 1.1, p. 50/1.2, p. 1/3).Interposta a apelação pela autarquia federal, a 7ª Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso, determinando que o cálculo da renda mensal inicial do salário de benefício percebido pelo autor observe o disposto no art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99 (mov. 1.8, dos autos nº 0012002-71.2006.8.16.0001).O trânsito em julgado se deu em 16/11/2021 (mov. 3, dos autos nº 0012002-71.2006.8.16.0001).No mov. 13 – 1º Grau, o INSS deu início à execução invertida e apresentou os cálculos. A parte exequente concordou expressamente com os valores (mov. 24.1).Por conseguinte, a magistrada homologou os cálculos (mov. 50.1), o que levou à expedição da Requisição de Pequeno Valor (mov. 60.1) e do respectivo Precatório (mov. 102.1).Ocorre que, no mov. 108.1, o INSS alegou a existência de erro material nos cálculos por ele apresentados, esclarecendo que a apuração dos valores se deu conforme a sentença (art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91). Todavia, tal decisão foi reformada pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível, que determinou o cálculo da RMI de acordo com o art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99.Devidamente intimado, o exequente alegou a preclusão consumativa e temporal dos cálculos apresentados pelo ente previdenciário, visto que já homologados pelo juízo (mov. 114.1).A Magistrada, no mov. 121.1, entendeu que haveria preclusão e intempestividade da impugnação formulada pelo INSS, indeferindo-a. Vejamos o teor da decisão:1. Preliminarmente, cumpre asseverar que a impugnação apresentada ao mov. 108.1 pelo INSS nesta fase dos autos é incongruente, pois já houve a devida apresentação dos cálculos pela própria Autarquia (mov. 13.2); aceita pela parte autora (mov. 24.1) e homologada a posteriori, conforme denota-se pelo mov. 50.1, restando, portanto, preclusa posterior discussão. Insta constar que a referida impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não podendo ser objeto de apreciação.(...)2. Ademais, tendo em vista que houve a expedição do precatório ao mov. 102.1, informo que este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido. Em sendo o caso, qualquer requerimento deverá ser feito junto à Central de Precatórios. 3. Assim, aguarde-se o pagamento do precatório. Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso.Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que assiste razão ao INSS.Infere-se que na planilha acostada no mov. 13.2, o ente previdenciário procedeu a revisão da renda mensal inicial nos termos do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, levando em conta 100% da RMI, consoante havia sido determinado na sentença de primeiro grau.Aqui, vale colacionar o dispositivo legal:Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...)§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.(...) Entretanto, compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença de primeiro grau foi reformada pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pelo INSS, determinando, assim, que o cálculo da RMI observasse o disposto no art. 36, §7º, do Decreto-Lei nº 3.048/99.Veja-se o teor do artigo supramencionado, sobretudo para se analisar as diferenças entre este e o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:(...)§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. O trânsito em julgado da ação ordinária ocorreu em 16/11/2021 (mov. 3, dos autos nº 0012002-71.2006.8.16.0001).Nesse sentido, o que se verifica é que o cálculo acostado pela autarquia federal no mov. 13.2 apresenta evidente equívoco, porquanto os valores apontados como devidos são discrepantes do título executivo judicial formado.Desta forma, manter como devida a quantia apurada por meio do primeiro cálculo acostado pelo INSS configura patente ofensa à coisa julgada, visto que a decisão determinou o cálculo da RMI de acordo com o art. 36, §5º do Decreto-Lei nº 3.048/99.Com efeito, tratando-se de matéria de ordem pública, a adequação do valor executado para extirpar o excesso de execução, pode ser alegada a qualquer tempo, não se submetendo ao regime da preclusão, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado, para fazer prevalecer o decidido na sentença em fase de cumprimento de sentença.Assim, não há falar em intempestividade ou preclusão para a correção de tal erro, sobretudo porque o erro apontado é objetivo e claramente identificável.Sobre o tema, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, de modo a manter a higidez e coesão do provimento jurisdicional.Confira-se os seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. 1. Acórdão proferido em embargos de declaração anteriormente opostos em que consta na ementa e na certidão de julgamento as expressões "com imposição de multa" e "com aplicação de multa" respectivamente, sem, no entanto, qualquer pronunciamento específico a respeito de caráter protelatório ou qualquer fundamentação para a aplicação da penalidade quando do julgamento da causa. 2. Em que pese a extemporaneidade da petição, o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de modo a manter a higidez e coesão do provimento jurisdicional. 3. Reconhecido o erro material, devem as expressões relativas à aplicação de multa ser retiradas do julgado nos embargos, eis que não houve provimento jurisdicional no sentido de reconhecer o caráter protelatório daquele recurso. 4. Recebimento da petição tão-somente para correção do erro material. (PET no AREsp n. 1.071.187/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Grifou-se.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014). Grifou-se. No mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil dispõe:Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; De se destacar que, no processo de execução, o magistrado tem o dever de verificar a conformidade entre o título executivo e o valor cobrado, independentemente da impugnação do devedor, máxime quando se tratar de execução de título judicial, isto com a finalidade de evitar excessos e irregularidades que prejudiquem as partes e o próprio interesse público.Insista-se, trata-se de matéria de ordem pública, na medida em que está relacionada à observância dos limites impostos no título executivo judicial, ou seja, diz respeito aos limites da coisa julgada e, por isso mesmo, pode e deve ser verificada, de ofício, pelo juiz.Demais disso, o direito do credor se restringe ao recebimento do valor exato a que tem direito, de modo que simples equívoco no momento de realização dos cálculos não se revela apto a possibilitar que quantia maior seja por ele percebida. Aqui, busca-se evitar o enriquecimento sem causa da parte, privilegiando-se, por outro laudo, o estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, que formou título judicial a ser executado em seus exatos contornos.Desse modo, em que pese os cálculos apresentados no mov. 13.2 já estivessem homologados pelo juízo, vislumbra-se que é devida a correção do erro material encontrado pelo INSS, visto que tal correção não ofende a coisa julgada, nem é atingida pela preclusão.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. Recurso provido. 1. Homologação do cálculo e erro material. A correção do cálculo não ofende a coisa julgada, nem é atingida pela preclusão, posto que não se está alterando a essência da decisão, apenas corrigindo-a. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR SOUZA JUNIOR - Unânime - J. 24.02.2010)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CONTA DE DÉBITO QUE LEVOU EM CONTA DIFERENÇAS A PARTIR DO SALÁRIO BÁSICO DA EXEQUENTE, QUANDO DEVERIA TER CONSIDERADO O CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO QUE NÃO IMPEDE A CORREÇÃO NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I, DO CPC. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONTA AO TÍTULO, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019604-96.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.11.2018) Portanto, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a realização de novos cálculos, com o consequente cancelamento do precatório expedido, nos termos da fundamentação deste Relator.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, reformando-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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