SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007574-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EXAME E CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE TEM O PODER E O DEVER DE VERIFICAR A CONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.