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Acórdão
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1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TERESA DA SILVA, denunciada nos autos de ação penal NU 0028475-47.2016.8.16.0013 pelo crime de receptação, em face da sentença, já transitada em julgado, que absolveu o corréu EDER DE SOUZA, diante da insuficiência de provas da autoria delitiva (mov. 299.1). O Impetrante alega que há flagrante ilegalidade na sentença absolutória proferida em face do corréu e não estendida à Paciente, em violação ao art. 580 do CPP. Sustenta que deveria a sentença, ao absolver um dos acusados, estender também à corré, independentemente de ela ter aceitado o benefício da suspensão condicional do processo. Acrescenta que, se a conduta de um corréu não se amolda como crime, em razão da unidade da infração, a conclusão é a mesma para os demais acusados no caso de absolvição. Requer a concessão da medida liminar, para que sejam estendidos os efeitos da absolvição à paciente TERESA DA SILVA, pois o processo já teve seu trânsito em julgado e, enquanto o outro denunciado se encontra sem qualquer medida processual, a Paciente está cumprindo a suspensão condicional do processo, em flagrante ilegalidade. Pretende, ainda, sendo acolhido o pedido de absolvição, o levantamento dos valores depositados a título de fiança, conforme dispõe o art. 337 do Código de Processo Penal (mov. 1.1, HC). O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 10.1).A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (mov. 16.1).
2. A ordem deve ser denegada.Extrai-se dos autos de origem que a paciente TERESA foi denunciada em conjunto com o seu filho, EDER, pela prática, em tese, do crime de receptação (mov. 43.1). Segundo a narrativa fática do Ministério Público, o veículo FORD/FOX, placas AYH- 6603, que havia sido objeto de roubo, foi localizado na chácara de propriedade da Paciente, local onde, em tese, funcionava uma oficina de veículos administrada por EDER. O órgão acusatório ofereceu a suspensão condicional do processo à denunciada (mov. 43.2), o que foi por ela aceito em audiência de instrução e julgamento. O magistrado de origem, então, determinou o desmembramento dos autos em relação à TERESA, “com a criação de nova autuação para fiscalização de condições daquela autuada, evitando-se prejuízos ao prosseguimento destes autos em relação ao corréu” (mov. 280.1). Os autos foram desmembrados, de modo que a fiscalização da suspensão condicional do processo e demais diligências necessárias tramitam, atualmente, nos autos NU 0018846-02.2023.8.16.0014.Após a apresentação das alegações finais pelas partes, houve a prolação de sentença absolutória em face do réu EDER, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, sem menção, portanto, à Paciente beneficiada com a suspensão condicional do processo (mov. 299.1). Houve, então, o trânsito em julgado da ação penal em relação ao réu EDER (mov. 313). Pois bem. De início, é importante esclarecer que, em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A propósito: “É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção (AgRg no REsp n. 1.995.806/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 17/5/2022)” (AgRg no AREsp n. 2.320.685/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023) No caso, entretanto, inexiste a apontada flagrante ilegalidade. É que, como narrado, a Paciente foi submetida à condição diversa do corréu EDER, tendo sido agraciada com a suspensão condicional do processo, o que, por óbvio, gerou a suspensão do trâmite penal em relação a ela e o desmembramento dos autos. Este foi o motivo pelo qual a sentença proferida pelo magistrado de origem englobou, apenas, o corréu. Ora, ainda que o corréu EDER tenha sido absolvido, é de se destacar que referida decisão, não necessariamente, seria extensível à corré TERESA. É que a sentença se limitou a analisar a existência de provas da autoria delitiva em relação ao réu EDER (e não no que concerne à corré TERESA), concluindo pela insuficiência de elementos para a condenação. Ou seja, a sentença absolutória não foi proferida com base no art. 386, inciso I (estar provada a inexistência do fato) ou inciso III (não constituir o fato infração penal), circunstâncias que, obrigatoriamente, seriam extensíveis à corré diante da prova da inexistência do crime em si, mas sim pelo fato de “não existir prova suficiente para a condenação” (inciso VII), o que foi analisado, como dito, apenas em relação à autoria delitiva do corréu EDER. Conforme já se manifestou o STJ, “A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. Ausente essa similitude, o atalho processual não pode ser usado com o propósito de obter a transcendência dos motivos determinantes da decisão, como se o julgado tivesse força vinculante similar a de um leading case.” (PExt no RHC n. 185.641/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) No mesmo sentido: “Verificando-se que a absolvição dos corréus decorreu de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, não há falar em similitude de situação fático-jurídica que justifique sua extensão ao ora agravante, não estando preenchidos, portanto, os requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal. ” (AgRg no HC n. 809.724/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)Inclusive, referida questão (pedido de extensão dos efeitos da sentença absolutória à corré) sequer foi levada ao juízo de origem, a quem competiria, primeiramente, a análise da matéria, o que também evidencia que o writ foi impetrado mediante indevida supressão de instância. Desse modo, ausente qualquer flagrante ilegalidade em face da Paciente, ao Impetrante falta razão jurídica, de modo que a ordem deve ser denegada.Por consequência, afastado o pedido de absolvição por extensão, não há falar em levantamento dos valores depositados à título de fiança. 3. Voto, assim, no sentido de denegar a ordem, nos termos da fundamentação.
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