SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007592-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO SE EXTENDE À PACIENTE, BENEFICIADA PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA DO CORRÉU (ART. 386, VII, DO CPP). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ORDEM DENEGADA.