SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007621-90.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO. REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE/AGRAVADO, NA RESPOSTA AO RECURSO, COM O VALOR APRESENTADO PELO BANCO EXECUTADO/AGRAVANTE NO MOV. 487.1 DO PROCESSO DE ORIGEM, CUJO VALOR RESTA HOMOLOGADO NESTA OPORTUNIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO QUE, ADEMAIS, REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT), QUE PODE RENUNCIAR AO TODO OU À PARTE DE SEU CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.