SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007641-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO, COM RESSALVAS, DO ADITIVO AO PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. RECURSO DO CREDOR BANCO BRADESCO S/A.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DISPENSOU AS RECUPERANDAS DE APRESENTAREM CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 14.08.2023. RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA AO PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.- A decisão alvo do presente recurso – mov. 3551.1 – não tratou sobre dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal pelas recuperandas. Na realidade, foi a decisão de mov. 3282.1 – tornada pública em 14.08.2023 – que versou sobre tal questão, sendo o banco recorrente regularmente intimado de seu conteúdo, deixando, entretanto, de interpor recurso no momento oportuno. Dessa forma, tem-se caracterizada a preclusão temporal, já que o agravante não se insurgiu oportunamente contra a decisão que efetivamente tratou da matéria.2. MÉRITO RECURSAL.2.1. CLÁUSULAS 3.1, 3.1.1 E 4.12 DO ADITIVO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DESÁGIO, CARÊNCIA E PRAZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EXTINTAS. ELEMENTOS NEGOCIAIS PRÓPRIOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E SEU ADITIVO. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.- As cláusulas 3.1 e 3.1.1, que tratam das condições de pagamento dos credores, não se revelam manifestamente excedentes aos limites impostos pelo fim econômico ou social do processo de recuperação judicial (arts. 113, 187 e 422, do CC), pois o processo de recuperação judicial pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, os quais, uma vez lhes sendo oportuno, assumem riscos econômicos a favor da preservação da empresa.- O mesmo se pode dizer a respeito da cláusula 4.12, que trata dos honorários sucumbenciais em demandas extintas por força do plano de soerguimento, pois também compreende o âmbito negocial do plano de recuperação das empresas, além do que não afasta, nem sequer interfere no direito dos advogados ao recebimento de seus honorários sucumbenciais, apenas estatuindo que a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre o próprio constituinte que o causídico representa nas ações e execuções individuais.- Essas cláusulas constituem elementos negociais próprios do processo de soerguimento e cuja análise compete apenas à Assembleia-Geral de Credores, sendo soberana a decisão tomada por ela, que vincula todos os credores, inclusive os dissidentes.- Conforme diretriz jurisprudencial dominante, ao Judiciário não é permitido interferir na decisão dos credores sobre as questões negociais do plano, inclusive quanto ao percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento ou responsabilidade pelos encargos sucumbenciais de ações e execuções porventura extintas.2.2. CLÁUSULAS 3, 3.1 E 3.1.1. CRIAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS E VENDA DIRETA. ALEGADA GENERICIDADE DAS CLÁUSULAS. TESE ACOLHIDA EM PARTE. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO IMEDIATA DE UPI’S. ITEM 3.1.1. CONDIÇÕES SUFICIENTEMENTE DETALHADAS. PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES, PRAZO PARA VENDA DIRETA OU POSTERIOR LEILÃO JUDICIAL. MENÇÃO GENÉRICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OUTRAS UPI’S, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DAS RECUPERANDAS. ABSTRAÇÃO NÃO ADMISSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO, COM RESSALVAS.- No plano de recuperação judicial estão expressamente indicados quais ativos serão envolvidos na criação de UPI’s; também estão previstos os valores de avaliação de cada bem, assim como o valor mínimo de venda; há a fixação do prazo de 12 meses para se promover a venda direta, segundo o preço de avaliação e que, decorrido tal prazo, a venda será realizada através de leilão judicial, mediante publicação de edital; ainda, estatuiu-se que, na hipótese de algum interessado na aquisição de UPI apresentar proposta com valores diferentes daqueles indicados no plano, esta proposta será levada a votação em assembleia de credores designada especificamente para este fim.- Não se tratam, portanto, de cláusulas genéricas, pelo contrário, estão elas suficientemente detalhadas, possibilitando, então, que a homologação judicial seja mantida.- Mesma conclusão não se tem em relação ao item 3.1, que menciona genericamente a criação de outras UPI’s, segundo o exclusivo critério das recuperandas, pois, em tal hipótese, fica evidente a genericidade e abstração da cláusula do aditivo.- Homologação, com ressalvas, das cláusulas 3, 3.1 e 3.1.1, limitando a criação de UPI’s e sua venda direta, nas condições previstas, apenas para os bens já mencionados no referido aditivo (item 3.1.1 – constituição imediata de UPI), não autorizando, porém, a utilização de outros ativos para futura criação de novas UPI’s.2.3. CLÁUSULA 4.6 DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. PERÍODO DE CURA. PREVISÃO QUE CONFLITA COM OS ARTS. 61, § 1º E 73, IV, DA LEI 11.101/2005. CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. - A cláusula 4.6, que prevê prazo de 05 dias úteis para as recuperandas sanarem irregularidades decorrentes do descumprimento do plano, está em franco conflito com os arts. 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei 11.101/2005, os quais deixam evidente que o descumprimento das cláusulas do plano resultará na convolação da recuperação judicial em falência, se ocorrido dentro do biênio de fiscalização judicial.- A soberania do poder assemblear, conferida pelo art. 35, I, alínea “a”, da Lei 11.101/2005, não é absoluta, cabendo ao Poder Judiciário afastar a eficácia de cláusula que atente contra normas cogentes, de modo a conferir segurança jurídica ao processo recuperacional, o que é a hipótese em análise.- Constitui dever legal imposto às recuperandas o cumprimento, em sua plenitude e nos prazos expressamente pactuados, das cláusulas do plano de soerguimento aprovado em Assembleia-Geral de Credores, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, se dentro do biênio de fiscalização judicial, revelando-se ilegal qualquer cláusula que relativize tal obrigação.2.4. CLÁUSULA 4.11 DO ADITIVO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGADA ABSTRAÇÃO DA CLÁUSULA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO ACERCA DE REFERIDAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CARACTERÍSTICAS. IMPREVISIBILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS PORVENTURA ADVINDAS DE TAIS OPERAÇÕES. OFENSA AO ART. 53, I, DA LEI 11.101/2005. NÃO HOMOLOGAÇÃO.- A previsão genérica da possibilidade de utilização de instrumentos de reestruturação societária, de forma indiscriminada e sem quaisquer parâmetros, enseja ampla discricionariedade às recuperandas e, consequentemente, insegurança jurídica ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, pois não permitem aferir a previsibilidade de seus efeitos, violando a isonomia e paridade entre os credores dada a incerteza das consequências jurídicas e econômicas na eventual utilização de tais mecanismos.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.