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I – RELATÓRIOBanco Bradesco S/A agrava da decisão de mov. 3559.1, proferida nos autos nº 0006418-62.2020.8.16.0185 de recuperação judicial, proposta por Construtora San Roman S/A, em recuperação judicial e outros, que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores.Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, que: (i) admite-se que o Judiciário, no momento da homologação do plano de recuperação judicial, analise, pelo prisma da prevalência do interesse do credor, a legalidade das disposições nele contidas, afastando aquelas que violam a lei de regência e as normas gerais do direito brasileiro; (ii) as condições de pagamento estabelecidas na cláusula 3, itens 3.1 e 3.1.1 são abusivas e, portanto, ilegais, pois extrapolam o direito do devedor e prejudicam o credor além do necessário, impondo deságio que caracteriza enriquecimento ilícito da parte recuperanda; (iii) além disso, estabelece período de carência para o recebimento pelos credores que pode levar até 20 meses, considerando o tempo para a venda direta (12 meses) e realização do leilão (30 dias após decorridos os 12 meses), o que é quase a totalidade do estabelecido no art. 61, da Lei 11.101/05; (iv) a cláusula 3.1 ainda prevê condições genéricas para a alienação dos ativos, deixando ao exclusivo critério da devedora indicar quais ativos serão postos à disposição e não oferece solução acerca das restrições existentes sobre imóveis, o que fere a Lei 11.101/05, além de significar fraude velada a credores; (v) a cláusula 4.6, ao estabelecer período de 05 dias úteis para saneamento de irregularidades, sem que isso implique em efetivo descumprimento do plano (prazo de cura), afronta os arts. 61, § 1º e 73, IV, da Lei 11.101/05, pois permite que o inadimplemento se estenda, mascarando a dificuldade da empresa de superar a crise; (vi) a cláusula 4.11 contém previsão genérica de reorganização societária, impedindo os credores de avaliarem de forma criteriosa a proposta, o que encontra vedação nos arts. 50 e 53, I, da Lei 11.101/05; (vii) na cláusula 4.12, ao tratar da extinção das ações e execuções movidas contra as recuperandas, cria hipótese sobre os ônus sucumbenciais, que não se admite, já que o processamento da recuperação judicial não influencia na análise da questão processual referente à sucumbência, o que deve ser definido de acordo com o princípio da causalidade; (viii) a decisão recorrida flexibilizou a obrigatoriedade de apresentação de certidões fiscais pelas recuperandas, infringindo o art. 57, da Lei 11.101/05; (ix) “ainda que o Plano tenha sido aprovado em assembleia, a análise judicial tem como escopo guardar o princípio da conservação da empresa de forma criteriosa, uma vez que não pode servir de escudo à empresa que não cumpre com os requisitos necessários à homologação do PRJ e concessão da Recuperação Judicial, visto que tal conduta viola a boa-fé e os princípios gerais do direito”. Pede, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de “(a) Declarar a ilegalidade das condições de pagamento e determinar a substituição do PRJ no que trata do deságio, carência e prazo de pagamento – cláusula 3; (b) Afastar a disposição que deixa ao exclusivo critério do credor a seleção dos bens para venda e determinar que as alienações, com o início dos pagamentos aos credores, ocorram dentro do biênio legal – cláusula 3.1 e 3.1.1; (c) Declarar a ilegalidade do período de cura, na medida em que confere prazo adicional de 5 dias úteis para a devedora cumprir com as obrigações do PRJ, o que não é previsto na Lei 11.101/05 – cláusula 4.6; (d) Reconhecer a ilegalidade da cláusula que trata das operações societária e forma genérica e, havendo a necessidade de restruturação pelo emprego de tais meios, deverá ser submetida à apreciação dos credores e ao juízo recuperacional – cláusula 4.11; (e) Declarar a ilegalidade das disposições que tratam dos ônus advindos da sucumbência em outras ações propostas contra a devedora – cláusula 4.12; (f) Determinar a apresentação das certidões de regularidade fiscal, cumprindo a exigência do art. 57 da lei n. 11.101/2005”.O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de mov. 94.1-TJ.Contrarrazões das agravadas no mov. 103.1-TJ, defendendo, preliminarmente, que, em relação à dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal, “a questão já se encontra superada pela preclusão, eis que resolvida ainda pela decisão de movimento 3282 do Projudi, sobre o qual apenas a União Federal ofereceu recurso, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 0077202-32.2023.8.16.0000, recentemente julgado”; além disso, “sequer há interesse de recursal do agravante em relação aos itens ‘d’ e ‘e’, pois o próprio agravante reconhece que o Juízo de primeiro grau reconhecidamente já tornou sem efeito a previsão por ele impugnada, e porque eventual reorganização societária futura deverá ser objeto de impugnação no momento oportuno, caso venha a ocorrer”. No mérito, sustentam o não provimento do recurso.Manifestação da Administradora Judicial no mov. 104.1-TJ, defendendo, em preliminar, a perda do objeto do recurso em relação à apresentação de certidões de regularidade fiscal. No mérito, o não acolhimento da pretensão recursal.Petição da agravante (mov. 124.1-TJ), tratando das preliminares de não conhecimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (mov. 128.1-TJ).Contrarrazões da União (Fazenda Nacional) no mov. 157.1, defendendo, em suma, o parcial conhecimento e não provimento do recurso.Petição das empresas recuperandas, ora agravadas, pedindo alteração no efeito suspensivo concedido ao presente recurso, a fim de se autorizar a venda de bens imóveis, diante do recebimento proposta formalizada por terceiro interessado (mov. 144.1-TJ).Manifestação dos credores Hiram Silva Souza, Amadeu Luiz De Mio Geara e Eduardo S. Breda Sociedade Individual de Advocacia (mov. 148.1-TJ), Willy Guth e outros e Victor Benghi Del Claro (mov. 152.1-TJ), Banco Bradesco S/A (mov. 158.1-TJ), Condomínio Centro do Contabilista (mov. 165.1-TJ) e da Administradora Judicial (mov. 177.1), não se opondo ao pedido formulado pelas agravadas na petição de mov. 144.1-TJ.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 276.1-TJ), no sentido de que “a modificação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada de urgência concedida em sede de agravo de instrumento só poderá ser modificada com a interposição de agravo interno ou com a oposição de embargos declaratórios, sob pena de rediscussão da decisão monocrática desfavorável em via inadequada” e que “a questão [deve] ser, primeiramente, resolvida em juízo de primeiro grau, caso contrário, se estará diante da configuração da supressão de instância”.Decisão monocrática, proferida pela Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, deferindo “parcialmente o pedido apenas para alterar a suspensão do andamento processual autorizando o juiz monocrático analisar o pedido de venda dos imóveis em questão, relativizando a suspensão deferida liminarmente” (mov. 279.1-TJ).
II – VOTO:a) Juízo de admissibilidadeAntes de se examinar o mérito do recurso interposto pelo banco agravante, cumpre deliminar o âmbito de cognoscibilidade da insurgência recursal.Em suas razões recursais, o recorrente se insurge contra a alegada dispensa, pelo Juízo de origem, da apresentação de certidões de regularidade fiscal por parte das recuperandas (item “g”).Trata-se, todavia, de matéria preclusa.Com efeito, a decisão alvo do presente recurso – mov. 3551.1 – não tratou da dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal pelas recuperandas.Na realidade, foi a decisão de mov. 3282.1 – tornada pública em 14.08.2023 – que versou sobre essa questão, oportunidade em que a Magistrada de primeiro grau afastou a “exigência da juntada das certidões negativas de débitos tributários, artigo 57 da LFRJ, como requisito para a concessão da recuperação judicial das devedoras”.E o banco recorrente foi regularmente intimado de tal decisão em 17.08.2023 (mov. 3285.0), renunciando, no entanto, voluntariamente ao prazo legal e deixando de interpor recurso no momento oportuno.Dessa forma, tem-se caracterizada a preclusão temporal, já que o agravante não se insurgiu oportunamente contra a decisão que efetivamente tratou da matéria alusiva à dispensa de certidões fiscais.Consequentemente, não se conhece desse ponto do agravo de instrumento.b) Do mérito recursalb.1) Cláusulas relativas ao deságio, carência e prazo de pagamento (cláusulas 3.1 e 3.1.1); cláusula referente aos ônus sucumbenciais em ações e execuções individuais que vierem a ser extintas (cláusula 4.12) – itens “a”, “b” e “f” das razões recursais.A Lei 11.101/2005 conferiu à Assembleia-Geral de Credores o poder para analisar a viabilidade econômica da empresa devedora e, se for o caso, aprovar o plano recuperacional por ela apresentado.Daí se dessume que a decisão tomada em assembleia é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe nela intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas.Nesse sentido, afirmam João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea:Cabe ao juiz examinar (i) o cumprimento das formalidades da deliberação; (ii) a legalidade das cláusulas do plano; (iii) mas não o mérito do plano, isto é, sua viabilidade econômico-financeira – cujo exame é de competência exclusiva da assembleia geral de credores, soberana nesse sentido.Tomando emprestado a linguagem corrente do Direito Administrativo, cabe ao magistrado o juízo de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, mas não o de conveniência-oportunidade, este uma prerrogativa exclusiva dos credores.Efetivamente, ao Estado-juiz foi atribuído o papel fundamental de supervisionar o procedimento e garantir a lisura da tomada de decisão pela assembleia. Cabe a ele assegurar que a deliberação esteja ao abrigo das garantias legais das partes e que não haja abusos. A decisão mais relevante, no entanto, foi transferida para a esfera decisória dos credores, sendo deles a prerrogativa de julgar a viabilidade do plano apresentado para recuperar a empresa em crise.Portanto, o plano aprovado pela assembleia geral de credores está sujeito ao controle judicial de legalidade. Esse é o papel do magistrado. Antes de homologar a aprovação do plano, o juiz deve aferir a regularidade do processo decisório (isto é, se foram cumpridas as regras de convocação da assembleia, de instalação do conclave, de deliberação, entre outras), se, relativamente ao plano, foram atendidos os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, e se ele não fere os princípios gerais de direito, na Constituição Federal, a própria LREF e suas normas cogentes.Em síntese, a exequibilidade do plano e a viabilidade econômico-financeira da recuperanda não devem ser objeto de escrutínio judicial – nem objeto de perícia técnica judicial -, pois a assembleia é soberana no encaminhamento dessas questões. Em outras palavras, o exame de conveniência e de oportunidade da aprovação do plano é dos credores e somente deles” (in Recuperação de Empresas e Falência – Teoria e Prática na Lei 11.101/2005, São Paulo: Almedina, 2016, p. 326/327). No caso, de acordo com a ata da assembleia colacionada no mov. 2943.2/2943.10, o 3º modificativo ao plano de recuperação judicial das recuperandas (presente no mov. 2805.2) foi aprovado pelos credores (maioria simples dos presentes), sendo (i) 66,67% dos credores da classe I – trabalhistas; (ii) 75% dos credores da classe III – quirografários e (iii) 100% dos credores da classe IV – microempresas).Assim, foi atingido o quórum estabelecido no art. 45 da Lei 11.101/2005, que assim dispõe:Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. Nesse contexto, o art. 50, I, da legislação de regência, estipula como meio de recuperação judicial a “concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas” – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação.A lei não indica o percentual de deságio, o período de carência, o prazo máximo para pagamento, o índice de correção monetária ou a periodicidade dos juros moratórios a serem observados, do que se conclui que referidas questões podem ser livremente deliberadas pelos credores, como aliás, o foram na espécie.E, sob o aspecto da legalidade, vislumbra-se a validade do negócio jurídico plurilateral, vez que presentes e respeitados os pressupostos dos arts. 104, 166 e 122, do CC, especialmente porque realizado por partes capazes (credores e devedoras), revestido das formas e solenidades previstas em lei (procedimento e quóruns previstos na Lei 11.101/2005), contendo motivo determinante lícito (preservação da empresa em recuperação judicial), não se vislumbrando, no mais, a finalidade de fraudar lei ou de violar proibição legal.Sob tal prisma, tem-se as cláusulas 3.1 e 3.1.1, que tratam das condições de pagamento dos credores:“3.1. Alienação de Ativos(...)Fica estabelecido pelo Grupo a seguinte distribuição de valores do produto líquido da venda: 1) Amortização dos Créditos da Classe I - Trabalhista: a. 20% (vinte por cento) do valor total arrecadado na alienação de cada UPI será destinado para a liquidação dos créditos relacionados nesta classe de credor; b. O pagamento será proporcional ao valor de cada crédito; c. Na hipótese de os créditos serem liquidados e remanescer valores disponíveis, este será destinado para recomposição do capital de giro do Grupo. 2) Amortização dos Créditos da Classe III – Quirografários: a. 60% (sessenta por cento) do valor total arrecadado na alienação de cada UPI será destinado para a liquidação dos créditos relacionados nestas classes de credores; b. O pagamento será proporcional ao valor de cada crédito. 3) Amortização dos Créditos da Classe IV – ME e EPP: a. 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado na alienação de cada UPI será destinado para a liquidação dos créditos relacionados nestas classes de credores; b. O pagamento será proporcional ao valor de cada crédito. 4) Pagamento de Tributos e Recomposição do Capital de Giro:a. 10% (dez por cento) do valor total arrecadado na alienação de cada UPI será destinado para a liquidação dos créditos tributários; b. 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado na alienação de cada UPI será destinado para a recomposição do capital de giro do Grupo.(...)3.1.1. Constituição Imediata de UPI’s(...)Na hipótese do valor arrecado pela alienação restar inferior ao valor do crédito conforme edital do Art. 7º, e assim parte deste crédito sofrer deságio, o Grupo propõe, de forma compensatória, os seguintes pagamentos:1) Créditos da Classe I – Trabalhistas:a. Pagamento de 10% do valor que foi desagiado. Na hipótese de liquidação integral pela alienação das UPI’s, não restará pagamento nestes parâmetros;b. O pagamento, caso haja, ocorrerá em 36 parcelas de igual valor sem correção e remuneração; c. Primeiro pagamento ocorrerá em 30 dias após encerradas todas as alienações dos ativos explicitados anteriormente; d. Esta previsão de pagamento aplicar-se-á somente se o valor destinado para o pagamento da Classe I for inferior a liquidação do crédito, conforme item “a” imediatamente anterior. 2) Créditos da Classe III – Quirografários e Classe IV – ME e EPP:a. Pagamento de 8% do valor que foi desagiado. Na hipótese de liquidação integral pela alienação das UPI’s, não restará pagamento nestes parâmetros; b. O pagamento, caso haja, ocorrerá em 120 parcelas de igual valor; c. Carência de 20 meses após encerradas todas as alienações dos ativos explicitados anteriormente;d. Primeiro pagamento ocorrerá em 30 dias após o encerramento da carência descrita no item “c” anterior;e. Esta previsão de pagamento aplicar-se-á somente se o valor destinado para o pagamento da Classe III e IV for inferior a liquidação do crédito, conforme item “a” imediatamente anterior”. Examinando o teor das referidas cláusulas, inclusive sob os limitadores subjetivos da probidade, boa-fé, usos e costumes, vê-se que elas não se revelam manifestamente excedentes aos limites impostos pelo fim econômico ou social do processo de recuperação judicial (arts. 113, 187 e 422, do CC), pois o processo de recuperação judicial pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, os quais, uma vez lhes sendo oportuno, assumem riscos econômicos a favor da preservação da empresa.O mesmo se pode dizer a respeito da cláusula 4.12, que trata dos honorários sucumbenciais em ações extintas por força do plano de soerguimento (“Caso a homologação do presente PRJ resolva, no todo ou em parte, litígio judicial entre o Grupo e seus credores, as partes desde já concordam que, ocorrendo extinção da(s) demanda(s), cada parte arcará com os custos de seus respectivos advogados, inclusive sucumbenciais”), pois também compreende o âmbito negocial do plano de recuperação das empresas.Além disso, ressalte-se que a cláusula não exonera, nem sequer interfere no direito dos advogados ao recebimento de seus honorários sucumbenciais, apenas estatui que a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre o próprio constituinte que o causídico representa nas ações e execuções individuais.No mais, cumpre trazer à baila trecho doutrinário, mais especificamente, de Paulo Penalva, segundo o qual “uma recuperação judicial é um processo de perda patrimonial. Perdem todos, credores e devedor. Não é possível impedir sacrifícios inevitáveis, mas sim medi-los e coordená-los. No início, é um processo muito desgastante, porque não é papel do credor perder, muito menos do empregado. Evidentemente que ele vai tentar sofrer o menor mal possível, mas não será possível manter integralmente seu direito original. Faz parte do processo dilação e remissão de créditos” (Efeitos da nova lei de recuperação de empresas e falência no processo do trabalho. In: Rev. do TST, Brasília, vol. 73, nº 3, jul./set. 2007 - destaquei).Assim, tais cláusulas retratam elementos negociais próprios do processo de soerguimento e cuja análise compete apenas à Assembleia-Geral de Credores, sendo soberana a decisão tomada por ela, que vincula todos os credores, inclusive os dissidentes.E, conforme diretriz jurisprudencial dominante, ao Judiciário não é permitido interferir na decisão dos credores sobre as questões negociais do plano, inclusive quanto ao percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento, incidência de correção monetária ou responsabilidade pelos encargos sucumbenciais de ações e execuções porventura extintas:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE SUBCLASSES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APROVAÇÃO DE DESÁGIO. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. QUESTÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ATRELADA AO DISPOSTO NA LEI N. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e representam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação.2. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário.3. "No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma).4. A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário.5. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma).6. A previsão de alienação de ativos, segundo o disposto na Lei n. 11.101/2005, condiciona a validade do negócio jurídico à prévia homologação pelo juízo competente, não sendo necessária a repetição do texto legal no plano da recuperação.7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ACABARAM SENDO CONSIDERADAS NULAS PELA DECISÃO AGRAVADA, ATENDENDO AS IMPUGNAÇÕES DO CREDOR, AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO, DESDE QUE O JUIZ NÃO ADENTRE EM QUESTÕES ALUSIVAS À VIABILIDADE ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITA A CONDIÇÕES DE NATUREZA NEGOCIAL DO PLANO: PERCENTUAL DE DESÁGIO, ENCARGOS FINANCEIROS E PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082024-64.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.06.2024 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INSURGÊNCIA DE BANCO CREDOR - ILEGALIDADE DO PLANO - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - PRAZO E DESÁGIO – FORMA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/05) - APROVAÇÃO DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 1.570.351-4, 17ª CCível, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane Bortoleto, DJ: 23.11.2016 – destaquei). Apenas a título de argumentação, note-se que no último caso mencionado, o deságio estipulado foi de 75% (setenta e cinco por cento), superior ao presente caso. Não bastasse, o prazo de pagamento foi fixado em 12 (doze) anos e nem sequer houve previsão de correção monetária dos créditos devidos e, ainda assim, foi validamente homologado. Assim, diante da natureza plurilateral do plano de recuperação judicial e da ausência de vedação ou parâmetro mínimo legal quanto aos elementos negociais para pagamento dos credores, deve prevalecer a soberana decisão da Assembleia-Geral de Credores, mantendo-se, por conseguinte, o capítulo da decisão que homologou as cláusulas 3.1, 3.1.1 e 4.12, no âmbito ora examinado.b.2) Da impugnação quanto às condições para alienação de ativos (cláusulas 3, 3.1 e 3.1.1) – item “c” das razões recursaisAs cláusulas 3, 3.1 e 3.1.1 do aditivo ao plano de recuperação judicial estão redigidas da seguinte forma:“3. PROPOSTA DE PAGAMENTO Para facilitar o entendimento da presente proposta de pagamento aos credores, o Plano de Pagamento é apresentado da seguinte forma:a) Alienação de Ativos: O GRUPO SAN ROMAN poderá disponibilizar ativos para venda com objetivo de liquidação do passivo e solução das dívidas sujeitas e não sujeitas ao processo da Recuperação Judicial;(...)3.1. Alienação de Ativos Com objetivo de facilitar o processo de alienação dos ativos e reduzir o volume de endividamento, o Grupo poderá, ao seu exclusivo critério, disponibilizar ativos para a criação de Unidade(s) Produtiva(s) Isolada(s) “UPI’(s)”, nos termos dos artigos 60, 60-A, 141 e 142 da Lei 11.101/2005. O GRUPO SAN ROMAN terá prazo de até 12 meses, contados a partir da homologação judicial do PRJ aprovado na AGC, para pleitear a venda direta pelo preço de avaliação da UPI (anexos já apresentados nos autos). Decorrido o prazo de 12 meses e não havendo a venda direta, o Grupo fará a publicação do Edital para constituição das UPI’s em até 30 dias, e neste edital estarão pormenorizadas todas as regras para participação, e os interessados poderão participar do LEILÃO JUDICIAL. O valor de cada UPI será determinado a partir do Laudo de Avaliação Atualizado, e este será protocolado anexo ao EDITAL, com o objetivo de ampla publicidade aos credores e demais interessados.(...)3.1.1. Constituição Imediata de UPI’sCom o desígnio de antecipar o pagamento aos credores, o Grupo constituirá imediatamente as seguintes UPI’s: 1) UPI – “IMÓVEL CURRAIS”: a. É composta pelo imóvel de matrícula 1680, e sua avaliação está no Anexo 1 deste modificativo; b. Valor da avaliação: R$ 29.380.000,00; c. A documentação do referido imóvel será liberada imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; d. Valor mínimo de venda: Por se tratar de bem de grande valor, a venda direta poderá ser realizada por até 90% do valor da avaliação; e. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 2) UPI – “IMÓVEL MATINHOS 1”:a. É composta pelo imóvel de matrícula 3707 e sua avaliação está no Anexo 2 deste modificativo; b. Valor da avaliação: R$ 1.490.000,00; c. Valor de mercado atualizado: R$ 2.100.000,00; d. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; e. Valor mínimo de venda: Por se tratar de bem de grande valor, a venda direta poderá ser realizada por até 95% do valor da avaliação; f. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente.3) UPI – “IMÓVEL MATINHOS 2”: a. É composta pelo imóvel de matrícula 7587 e sua avaliação está no Anexo 3 deste modificativo; b. Valor da avaliação: R$ 840.000,00; c. Valor de mercado atualizado: R$ 1.000.000,00; d. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; e. Valor mínimo de venda: Por se tratar de bem de grande valor, a venda direta poderá ser realizada por até 95% do valor da avaliação; f. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 4) UPI – “IMÓVEL ITATIAIA”: a. É composta pelo imóvel de matrícula 51349 da 6ª CIRC e sua avaliação está no Anexo 4 deste modificativo; b. Valor da avaliação: R$ 1.652.000,00; c. Destinação Especial dos Recursos: Liquidação dos créditos inscritos na Classe I – Trabalhista; d. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; e. Valor mínimo de venda: Por se tratar de bem de grande valor, a venda direta poderá ser realizada por até 95% do valor da avaliação; f. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 5) UPI – “SALAS COMERCIAIS 2º ANDAR – ED. GALVÃO”:a. É composta pelo imóvel de matrícula 9053 da 4ª CIRC; b. Valor da avaliação: R$ 869.100,00; c. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC;d. Valor mínimo de venda: Valor da avaliação; e. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 6) UPI – “SALAS COMERCIAIS 3º ANDAR – ED. GALVÃO”: a. É composta pelo imóvel de matrícula 9124 da 4ª CIRC; b. Valor da avaliação: R$ 869.100,00; c. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; d. Valor mínimo de venda: Valor da avaliação; e. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 7) UPI – “13 VAGAS DE GARAGEM – ED. GALVÃO”:a. É composta pelos imóveis de matrículas: 59811, 59812, 59813, 59814, 59815, 59816, 59817, 59818, 59819, 59820, 59821, 59822 e 59823 da 4ª CIRC; b. Valor da avaliação: R$ 520.000,00; c. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; d. Valor mínimo de venda: Valor da avaliação; e. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 8) UPI – “3 VAGAS DE GARAGEM – ED. WENCESLAU GLASER”: a. É composta pelo imóvel de matrícula 54670 da 6ª CIRC; b. Valor da avaliação: R$ 120.000,00; c. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC;d. Valor mínimo de venda: Valor da avaliação; e. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. 9) UPI – “LOJA CENTRO SÉCULO XXI”: a. É composta pelo imóvel de matrícula 82654 da 6ª CIRC; b. Valor da avaliação: R$ 1.397.000,00; c. Liberação dos documentos: Será liberado imediatamente após a homologação do PRJ aprovado na AGC; d. Valor mínimo de venda: Por se tratar de bem de grande valor, a venda direta poderá ser realizada por até 95% do valor da avaliação; e. Todos os ônus que recaem sobre o imóvel, tais como, mas não exclusivamente, comissão sobre a venda, IPTU, alvará, taxas, etc., serão liquidados com o fruto da venda, e o valor líquido será destinado conforme informado anteriormente. O procedimento da venda seguirá os ditames estabelecidos anteriormente. Faculta-se a possibilidade de realização de um empreendimento imobiliário na UPI 1 “TERRENO DE CURRAIS”, para tanto, caso algum credor OU CONSÓRCIO DE CREDORES tenha interesse em realizar o referido empreendimento, deverá manifestar seu interesse no processo de RJ no prazo de até 60 dias, contados a partir da homologação judicial. Ainda, na hipótese do interessado em realizar a compra de qualquer uma das UPI’s acima elencadas formalizar uma proposta de compra diferente daquela aqui exposta, deverá ser levado em votação, em uma Assembleia de credores específica para tratar deste assunto apenas”. Insurge-se o recorrente, afirmando que “não há nenhuma indicação de quais ativos serão postos à disposição, tratando a cláusula da destinação dos bens ao critério exclusivo da devedora”, bem como que “não oferece solução quanto as restrições registradas sobre os imóveis – o que impede a alienação, o que leva a crer que o PRJ é de impossível cumprimento”. Com razão, em parte.Segundo o art. 53, I, da Lei 11.101/2005, o plano apresentado pela recuperanda deve trazer, de maneira clara, objetiva e, sobretudo, pormenorizada, os meios para a recuperação da empresa e superação da situação de crise financeira. E, em se tratando de criação de UPI’s, além da indicação expressa e pormenorizada dos bens ou direitos envolvidos, deve a alienação posterior ser realizada de acordo com o art. 142, da mesma Lei de regência, sendo que referido art. 142 permite a utilização de “qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei”. Assim, contendo o plano de recuperação judicial informações precisas a tal respeito e havendo sua aprovação pela Assembleia-Geral de Credores, deve-se respeitar a soberana vontade assemblear.É o que se vê, a propósito, nos seguintes precedentes:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO. UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. HASTA PÚBLICA. REGRA. OUTRA MODALIDADE. EXCEÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005.3. A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de alienação por hasta pública, conforme o disposto nos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005.4. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do artigo 145 da Lei nº 11.101/2005, só pode ser admitida em situações excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentadas aos credores. Nessas hipóteses, as condições do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de recuperação judicial que deve ter votação destacada deste ponto, ser aprovado por maioria substancial dos credores e homologado pelo juiz.5. No caso dos autos, a venda direta da unidade produtiva isolada foi devidamente justificada, tendo sido obedecidos os demais requisitos que autorizam o afastamento da alienação por hasta pública.6. Recurso especial não provido.(STJ. REsp n. 1.689.187/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CLÁUSULAS DO PRJ QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS E A LIBERAÇÃO DE ARRESTOS. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A SUA EFICÁCIA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. PARTE AGRAVANTE QUE APRESENTOU DISCORDÂNCIA À SUPRESSÃO DE SUAS GARANTIAS. CLÁUSULAS IMPUGNADAS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ATINGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 47 DA LEI 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VERSAR SOBRE A VIABILIDADE OU INVIABILIDADE DO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. PEDIDO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE DO DESÁGIO, TEMPO DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTOS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. ILEGALIDADE DO CÔMPUTO DO VOTO DE CREDORES QUE NÃO SOFRERAM DESÁGIO DE SEU CRÉDITO. ART. 45, § 3º DA LEI Nº 11.101/05. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO. PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR AÇÕES ORDINÁRIAS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. LEGALIDADE. SUBCLASSE DE CREDORES ESTRATÉGICOS. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 6ª (ITEM 6.3), 7ª, ITEM 7.4, 10ª, ITEM 10.3.1 E SUBITENS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A DESTINAÇÃO DE BENS (CRIAÇÃO DE UPI´S OU VALOR ARRECADADO EM LEILÃO) OU PARA PAGAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUBCLASSE DOS CREDORES PRODUTORES RURAIS. CRIAÇÃO DE UPI’S. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM QUE CONSTITUÍDAS AS UPI’S. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇÃO DA RJ EM FALÊNCIA. NULIDADE DO PREVISTO PARA DESTINAÇÃO DO VALOR DA UPI CAMPOS DE PATO BRANCO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. CLÁUSULA 11.1.1 DO PRJ QUE PREVÊ A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM DESONERADO SEJA ALIENADO AO CREDOR QUE DETINHA A GARANTIA. NULIDADE DA CLÁUSULA 11.5, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGO 50, INCISO IX DA LEI Nº 11.101/05. ROL EXEMPLIFICATIVO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE, NO CASO CONCRETO, O PAGAMENTO DE OUTROS CREDORES E A ORDEM ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DESÁGIO PREVISTO NO PRJ AO RESPECTIVO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...)20. Quanto às cláusulas que preveem a criação de UPI’s, no âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, já se consignou pela inexistência de ilegalidade na criação de Unidades Produtivas Isoladas como meio de pagamento dos credores, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens.21. Por outro lado, quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. 22. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF.(...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046480-15.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.12.2023 – destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO MODIFICATIVO. OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES MEDIANTE, MAJORITARIAMENTE, A ALIENAÇÃO DO PARQUE FABRIL E DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). PREVISÃO DE PREÇO MÍNIMO OBTIDO ATRAVÉS DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. MONTANTE MÍNIMO A SER DESTINADO AO AGRAVANTE DISPOSTO EM ANEXO PRÓPRIO. FALTA DE LIQUIDEZ E INCERTEZA NOS PAGAMENTOS AFASTADAS. MEIOS DE RECUPERAÇÃO QUE ENCONTRAM RESPALDO NO ART. 50, I, XI E XVI DA LEI 11.101/2005. INSUCESSO NAS ALIENAÇÕES QUE OCASIONARÁ NOVA DELIBERAÇÃO PELOS CREDORES. TEMAS NEGOCIAIS DERIVADOS DA VONTADE SOBERANA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO AO PLANO, CONDICIONADA À APROVAÇÃO DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 35, I, “A”, DA LRF. POSSIBILIDADE INCLUSIVE APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL, ENQUANTO NÃO ENCERRADA A RECUPERAÇÃO. ILEGALIDADES NO PLANO NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012818-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2020 - destaquei) Considerados esses parâmetros, no plano de recuperação judicial consta expressamente quais ativos estarão imediatamente envolvidos na criação de UPI’s (item 3.1.1: UPI – Imóvel Currais; UPI – Imóvel Matinhos 1; UPI – Imóvel Matinhos 2; UPI – Imóvel Itatiaia; UPI – Salas Comerciais 2º andar Ed. Galvão; UPI – Salas Comerciais 3º andar Ed. Galvão; UPI – 13 vagas de garagem Ed. Galvão; UPI – 3 vagas de garagem Ed. Wenceslau Glaser e UPI – Loja Centro Século XXI).Veja-se, também, que estão previstos os valores de avaliação de cada bem, assim como o valor mínimo de venda. Consta, ainda, a fixação do prazo de 12 meses para se promover a venda direta segundo o preço de avaliação e que, decorrido tal prazo, a venda será realizada através de leilão judicial, mediante publicação de edital. E mais, também foi previsto que, na hipótese de algum interessado na aquisição de UPI apresentar proposta com valores diferentes daqueles previstos no plano, essa proposta será levada a votação em assembleia de credores designada especificamente para este fim. Oportuno destacar, outrossim, trecho da decisão de homologação, com ressalvas, do plano de soerguimento (mov. 3559.1):“Quanto as hipotecas e garantias incidentes sobre os imóveis que vierem a compor as UPIs, inexiste no mov. 2805.2 qualquer cláusula que preveja eventual supressão sem a expressa concordância do credor titular, sendo certo que no momento da venda dos bens/UPIs, caberá as Recuperandas apresentar os documentos e autorizações necessárias para a alienação dos imóveis livre de onerações, uma vez que não havendo a possibilidade de venda, correrão os devedores o risco de ter a falência decretada” (destaquei) Desse modo, em relação aos bens já mencionados no aditivo ao plano (item 3.1.1 – “constituição imediata de UPI’s”), resta evidente que não se trata de cláusula genérica, pelo contrário, está ela suficientemente detalhada, prevendo, inclusive, a participação dos credores em caso de proposta diferente das condições fixadas no plano e realização de leilão judicial caso a venda direta não se efetive dentro do período de 12 meses. Mesma conclusão não se tem, contudo, em relação ao item anterior (item 3.1) eis que, neste caso, é notória a genericidade e abstração da cláusula do aditivo.Veja-se: “Com objetivo de facilitar o processo de alienação dos ativos e reduzir o volume de endividamento, o Grupo poderá, ao seu exclusivo critério, disponibilizar ativos para a criação de Unidade(s) Produtiva(s) Isolada(s) “UPI’(s)”, nos termos dos artigos 60, 60-A, 141 e 142 da Lei 11.101/2005” A cláusula em análise, da forma como redigida, é dotada de generalidade e abstração incompatíveis com os preceitos legais, já que não menciona quais bens ou direitos serão utilizados para a futura criação das novas UPI’s, o que ficaria a exclusivo critério das recuperandas, além de autorizá-las a realizarem a venda direta de seu patrimônio, o que não se compatibiliza com os arts. 53, I, 60 e 60-A, todos da Lei 11.101/2005.Portanto, acolhendo em parte a pretensão recursal, homologa-se, com ressalvas, as cláusulas 3, 3.1 e 3.1.1, limitando a criação de UPI’s e sua venda direta, nas condições previstas, apenas para os bens já mencionados no referido aditivo (item 3.1.1 – constituição imediata de UPI), não autorizando a utilização de outros ativos para criação de novas UPI’s.b.3) Do prazo para saneamento de irregularidades – período de cura (cláusula 4.6.) – item “d” das razões recursais.A cláusula 4.6 do plano de recuperação judicial está assim redigida:“4.6. Inadimplemento de Obrigações Caso ocorra o descumprimento tempestivo de qualquer obrigação prevista no PRJ em razão da não comunicação, por parte do credor, dos dados bancários corretos, completos e necessários para os pagamentos devidos, não será considerado o descumprimento da obrigação prevista, não cabendo imputar o GRUPO SAN ROMAN qualquer penalidade, ou qualquer tipo de juros ou multa moratória em razão do eventual atraso que venha a ocorrer para o adimplemento da obrigação.O Grupo terá disponível um período de cura, de 5 dias úteis contados a partir da ocorrência do descumprimento, para sanar qualquer irregularidade apontada no cumprimento do presente PRJ, antes de se configurar descumprimento do presente”. Defende o banco recorrente a ilegalidade de tal cláusula, pois conflitaria com o disposto nos arts. 61, § 1º e 73, IV, da Lei 11.101/2005, argumentando, para tanto, que mantê-la “significa permitir que o inadimplemento se estenda e mascare a dificuldade da empresa em superar a crise”.Com razão o recorrente.Na decisão de homologação do aditivo ao plano de soerguimento a Magistrada de origem advertiu as recuperandas quanto às consequências em caso de descumprimento das cláusulas, não afastando, todavia, tal previsão.“Em relação a cláusula 4.6, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar qualquer irregularidade no caso de descumprimento do plano não serve como impeditivo para a decretação da falência, uma vez que tal decisão, da forma como prevista nos artigos 61, §1º e 73, IV, da LFRJ, cabe única e exclusivamente ao Magistrado que conduz o processo de recuperação, não sendo possível a extensão desta competência para os credores”.Ocorre que a hipótese era de não homologação de referida cláusula.Isto porque a soberania do poder assemblear, conferida pelo art. 35, I, alínea “a”, da Lei 11.101/2005, não é absoluta, cabendo ao Poder Judiciário afastar a eficácia de cláusula que atente contra normas cogentes, de modo a conferir segurança jurídica ao processo recuperacional, o que é a hipótese em análise.E, no caso, a mencionada cláusula está em franco conflito com o que dispõem os arts. 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei 11.101/2005, os quais deixam evidente que o descumprimento das cláusulas do plano resultará na convolação da recuperação judicial em falência, se ocorrido dentro do biênio de fiscalização judicial.Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Assim, não há que se conferir às recuperandas prazo para sanar irregularidades decorrentes do descumprimento do plano. Constitui dever legal imposto a elas o cumprimento, em sua plenitude e nos prazos expressamente pactuados, das cláusulas do plano de soerguimento aprovado em Assembleia-Geral de Credores, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, se dentro do biênio de fiscalização judicial. Nesse sentido, a propósito, os precedentes a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO IG. RECURSO INTERPOSTO PELAS RECUPERANDAS EM FACE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO. 1) ALIENAÇÃO DE ATIVOS, BENS E DIREITOS DAS RECUPERANDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, PODEM SER ALIENADOS, E O DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS. RISCO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/2005. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE OS ARTS. 53, I, E 35, I, “G”, DA LRF. 2) CLÁUSULA QUE PREVÊ QUE TODOS OS BENS ABRANGIDOS PELO PLANO SÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AOS BENS IMÓVEIS E/OU ATIVOS IMOBILIZADOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ESSENCIALIDADE DE QUE DEVE SER DEMONSTRADA CASUISTICAMENTE. PRERROGATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTENSÃO, ADEMAIS, DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE TAMBÉM PARA OS BENS DAS RECUPERANDAS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO RECURSO NESSA MESMA DATA. 3) OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CLÁUSULA GENÉRICA. RECUPERANDAS QUE, AO OPTAREM POR UMA DAS ESPÉCIES DE OPERAÇÕES CONTIDAS NO ART. 50, II, DA LRF, DEVERÃO DISCRIMINÁ-LAS PORMENORIZADAMENTE, COMO EXIGE O ART. 53, I, DA LRF, SUBMETENDO-A, PREVIAMENTE, À APRECIAÇÃO DOS CREDORES E AO CRIVO JUDICIAL. 4) PERÍODO DE CURA. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 61, § 1º E 73, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. DESCUMPRIMENTO DO PLANO QUE PODERÁ IMPORTAR NA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, OU, SE ULTRAPASSADO O BIÊNIO, NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PELOS CREDORES, QUE PODERÃO OPTAR PELO PEDIDO DE FALÊNCIA. 5) CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CLÁUSULA GENÉRICA, SUBORDINADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, E REDIGIDA COM DESRESPEITO À PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FORMA DE ADESÃO E DE RELAÇÃO DAS DEMANDAS QUE PODEM VIR A ENSEJAR SALDO POSITIVO À QUITAÇÃO DO VALOR RESIDUAL DOS CREDORES INTERESSADOS NA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A TOTALIDADE DOS CREDORES A ACEITAR A CESSÃO, QUE VALERÁ SOMENTE PARA AQUELES QUE COM ELA CONCORDAREM E ADERIREM. RECUPERANDAS QUE NÃO ASSUMIRAM RESPONSABILIDADE SOBRE O ÊXITO DOS REFERIDOS LITÍGIOS, TAMPOUCO PELA BOA LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS REFERIDOS LITÍGIOS, IMPEDINDO OS CREDORES DE COBRAR EVENTUAIS DIFERENÇAS ADICIONAIS. 6) LEILÃO REVERSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA CLÁUSULA PARA QUE SE ESPECIFIQUE A LOGÍSTICA DO LEILÃO, A FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS E DA CONVOCAÇÃO DOS CREDORES, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO ATO. 7) SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. E DOS EFEITOS PÚBLICOS DOS PROTESTOS. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO OU DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. PLANO QUE VINCULA APENAS OS CREDORES E O DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA INERENTE PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E RESTRIÇÕES CABÍVEL APENAS EM FACE DAS RECUPERANDAS, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO INCIDINDO EM FACE DOS COOBRIGADOS EM GERAL. 8) NOVOS FINANCIAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 69-A, DA LRF. CLÁUSULA QUE, TODAVIA, FAZ MENÇÃO EXPRESSA A ESSE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. RECUPERANDAS QUE DEVEM SUBMETER A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FINANCIAMENTOS À APRECIAÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES E AO CRIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0100413-97.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CLÁUSULA 10.1, ITEM “AÇÕES JUDICIAIS”. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A RECUPERANDA, ENQUANTO ESTIVEREM SENDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE MERA SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DAS GARANTIAS E DOS SEUS EFEITOS. LEI 11.101/05 QUE, A DESPEITO DE ASSEGURAR OS DIREITOS DOS DETENTORES DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, TAMBÉM AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS, POR MEIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO 49, § 2º. APROVAÇÃO MAJORITÁRIA QUE REFLETE A VONTADE DOS CREDORES E NÃO COLIDE COM QUALQUER PREVISÃO LEGAL, NEM MESMO AQUELA DISPOSTA NO ARTIGO 59, CAPUT, DA LRJ. CASO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRJ NÃO SEJAM CUMPRIDAS, OS CREDORES TERÃO RECONSTITUÍDOS/RESTABELECIDOS OS SEUS DIREITOS E GARANTIAS NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS (ART. 61, § 2º DA LEI Nº 11.101/2005). DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVE SER AFASTADA NESSE PARTICULAR. CLÁUSULA 10.2 “DESCUMPRIMENTO DO PLANO”. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER SANADO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A IMEDIATA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, COM PREVISÃO DE “PERÍODO DE CURA” OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020178-51.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.12.2020 – destaquei) Portanto, exercendo controle de legalidade, deixo de homologar a cláusula 4.6 do aditivo ao plano de recuperação, porquanto em conflito com os art. 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei 11.101/2005.b.4) Da reorganização societária (cláusula 4.11) – item “e” das razões recursaisA cláusula 4.11 do aditivo ao plano de recuperação judicial prevê:4.11. Operações Societárias O GRUPO SAN ROMAN poderá, durante e após o período de Recuperação Judicial, utilizar-se de quaisquer operações societárias, tais como aquelas previstas na Lei 11.101/2005, entre si ou com outras empresas, sem que isto interfira no cumprimento do presente PRJ ou no direito creditício dos Credores, nos termos da legislação aplicável.O banco agravante defende que a cláusula é genérica, impedindo que os credores avaliem de forma criteriosa qualquer proposta nesse sentido. Com razão.A previsão genérica de possibilidade de utilização de instrumento de reestruturação societária, de forma indiscriminada e sem quaisquer parâmetros, enseja ampla discricionariedade às recuperandas e, consequentemente, insegurança jurídica ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.Noutras palavras, a ausência de detalhamento de referidas operações, sem a fixação de características, critérios, e parâmetros mínimos que permitam aferir a previsibilidade de seus efeitos viola a isonomia e paridade entre os credores dada a incerteza das consequências jurídicas e econômicas na eventual utilização de tais instrumentos.Em tais termos, a aludida cláusula do aditivo ao plano de soerguimento encontra-se em direto conflito com o art. 53, I, da Lei 11.101/2005, segundo a qual o plano de recuperação judicial deve conter “discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo”, o que não se tem no caso, impedindo, assim, sua homologação. A esse respeito, confira-se o precedente a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVADA, HOMOLOGANDO, COM RESSALVAS, O PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE CREDOR.(...)4. Reestruturação societária (Cláusula 1.3.6).4.1. Previsão no PRJ de que a Recuperanda “poderá promover operações societárias de qualquer natureza”. Cláusula genérica que constou apenas na parte do resumo dos meios de recuperação judicial, sem um mínimo de detalhamento posterior, como ocorreu no plano das demais empresas do Grupo Thá. Inobservância ao artigo 53, I, da LRF. Nulidade da cláusula reconhecida. (...)RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046952-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2024) Destarte, exercendo controle de legalidade, deixo de homologar a cláusula 4.11 do aditivo ao plano de recuperação, porquanto em conflito com o art. 53, I, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo, contudo, de que eventuais operações previstas de forma pormenorizada sejam submetidas a nova deliberação da Assembleia-Geral de Credores e homologação judicialEm conclusão, acolho parcialmente a pretensão recursal, para o fim de:a) manter o capítulo da decisão recorrida que homologou as cláusulas 3, 3.1, 3.1.1 e 4.12, no que se refere às condições de pagamento dos credores (deságio, carência, prazo de pagamento), bem como a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais de ações e execuções individuais extintas;b) reformar pontualmente a decisão agravada e:b.1) homologar, com ressalvas, as cláusulas 3.1 e 3.1.1, no que diz respeito à criação de UPI’s, limitando tal medida apenas para os bens já mencionados no item 3.1.1, que deverá respeitar as condições e prazos constantes nas mesmas cláusulas; b.2) não homologar a cláusula 3.1, no ponto em que estabelece a criação genérica de UPI’s, segundo o exclusivo critério das recuperandas, o que viola o art. 53, I, 60 e 60-A, todos da Lei 11.101/2005;b.3) não homologar as cláusulas 4.6 (período de cura) e 4.11 (reestruturação societária), por violação aos arts. 53, I, 61, § 1º e 73, IV, todos da Lei 11.1010/2005.Ficam rejeitadas as demais teses recursais.À luz do exposto, conheço parcialmente do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
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