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Processo:
0007682-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL QUE DECLAROU O DIREITO DOS SERVIDORES A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO IRDR 17, QUE TRATA DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO, NO ENTANTO, QUANTO A ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA SE PROCEDER À RESPECTIVA ANÁLISE E ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS