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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 42.1, referente ao julgamento do agravo de instrumento nº 0039676-31.2023.8.16.0000, em cumprimento individual de sentença proferida ação coletiva, em que a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso dos exequentes/agravantes, nos seguintes termos: “(...)Como se vê, por exigência expressa de suas próprias disposições, a aplicabilidade da lei dependia de regulamentação. Esta, em relação à promoção dos agentes de apoio, veio com o Decreto nº 3.739 /2008, que trouxe, em seu art. 4º, §2º, o requisito temporal mínimo de 25 (vinte e cinco) anos: Art 4º. [...] §2º. Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto” Da análise da decisão agravada, verifica-se que o Juízo externou o entendimento de que, como os servidores WILSON IGNACHEWSKI, VERA LUCIA RAUEN, RONALDO FELIPE e WALDERES DE OLIVEIRA ROCA MARTINS não possuíam 25 anos completos de efetivo exercício em julho de 2007, não fazendo jus à promoção prevista no Decreto Estadual n. º 3.739/2008. O mencionado Decreto, no entanto, foi publicado 12/11/2008, ou seja, posteriormente à data em que a segunda promoção deveria ter ocorrido. Além do mais, o art. 11 prevê, ainda, que o Decreto “entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Portanto, considerando que, até 12/11/2008 – data em que o Decreto n. º3739 entrou em vigor, os únicos requisitos para a promoção eram aqueles previstos no art. 10 da Lei 13.666 /2002, não há como se exigir dos servidores ora agravantes que, em 05/07/2007 (quando completaram 04 anos a partir da data em que deveriam ter recebido a primeira promoção), cumprissem requisito até então inexistente. Vale dizer, não há como o Decreto n. º3739/08 retroagir para atingir aqueles servidores que, em julho/2007, ou seja, quando o decreto sequer fora editado, já tinham direito à segunda promoção (...). (...) Assim, o recurso merece provimento, para reconhecer o direito dos agravantes WILSON IGNACHEWSKI, VERA LUCIA RAUEN, RONALDO FELIPE e WALDERES DE OLIVEIRA ROCA MARTINS, ao recebimento da indenização fixada no título executivo judicial.
Nos presentes embargos, o Executado/agravado opôs o presente recurso (mov. 1.1 – TJPR), sustentando sustenta a existência de omissão no acórdão, pois não se apreciou “o argumento trazido nas contrarrazões recursais de que a promoção em relação a Ronaldo e Walderes se deu por merecimento, o que extrapola o título judicial (que tratou promoções por antiguidade) – ou seja, não se trata apenas de discutir o requisito temporal de 25 anos completos de efetivo exercício em julho de 2007. Pleiteia, ainda, que “seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração a fim de que essa Colenda Câmara Cível se manifeste sobre o decidido no IRDR 17, à luz dos artigos 927, III e 985 do CPC. Apresentadas contrarrazões (mov. 11.1).A Procuradoria da Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração (mov. 16.1).É o relatório.
II. VOTOConhecem-se dos embargos, visto que restam presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso, no entanto, razão não assiste ao embargante. II.1. Primeiramente, o Estado do Paraná pugnou pela aplicação do IRDR nº 17 (sob o nº 0048514-36.2018.8.16.0000) apenas em sede de embargos de declaração. O IRDR nº 17 foi instaurado em 2018 e o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública iniciou-se em 2020. Ou seja, o Estado do Paraná teve oportunidade de suscitar a existência do IRDR no cumprimento de sentença e no agravo de instrumento interposto, mas não o fez. Quanto a isso, portanto, veiculam inovação recursal, não tendo a Câmara deixado de tratar de matéria devolvida pelo agravo.Porém, considerando o caráter vinculante do IRDR, conforme art. 305 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça, faz-se a análise do argumento.O IRDR nº 17 tratou sobre as promoções por merecimento, conforme as teses fixadas:
No presente caso, o título executivo judicial, vale dizer, a sentença proferida na ação coletiva, em seu dispositivo condenou o Estado do Paraná “ao pagamento de indenização no tocante ao atraso na concessão da segunda promoção dos substituídos processuais arrolados no corpo da presente decisão como “promovidos por antiguidade”. (destaquei)O acórdão na apelação interposta daquela sentença coletiva deu provimento ao recurso do sindicato, que pleiteava a reforma parcial da sentença para reconhecer “a justa indenização decorrente do atraso das segundas promoções e segundas progressões”. Assim o acórdão definiu que “restou comprovada a mora do Estado do Paraná em efetuar as progressões e promoções”.Consequentemente, no presente caso trata-se de progressão e promoção por antiguidade, enquanto no IRDR nº 17 a discussão ocorreu em relação à aplicação do Decreto Estadual nº 3.739/2008 para as promoções por merecimento. Portanto, a temática não é a mesma.Aliás, em caso semelhante, esta Câmara, ao julgar o ED nº 0045572-21.2024.8.16.000, de relatoria do Desembargador Lauri Caetano da Silva, em que o Estado do Paraná suscitou a incidência do IRDR nº 17, foi externado o seguinte entendimento: “No entanto, conforme consignado no acórdão, estamos diante de hipótese em que as agravantes/embargadas buscam direitos relacionados à sua promoção por antiguidade. O IRDR supramencionado, cuja revisão pelo Supremo Tribunal Federal foi admitida, diante da interposição de Recursos Extraordinários (RE 1500797), diz respeito às promoções por merecimento, de modo que não interfere no julgamento do agravo de instrumento (sic)”. Quanto a isso, portanto, apesar de apreciada a questão neste julgamento, não é cabível a observância do mencionado IRDR. II.2. Nos presentes Embargos de Declaração, o Estado embargante também alega a existência de omissão quanto a alegação, veiculada nas contrarrazões do agravo: “(...) observa-se que os pedidos de promoção de RONALDO FELIPE e WALDERES DE OLIVEIRA ROCA MARTINS não foram refutados pelo Juízo unicamente pelo descumprimento do prazo estabelecido no decreto regulamentador, de modo que o agravo de instrumento interposto não poderá modificar a situação dos agravantes. Além do não preenchimento do requisito temporal (25 anos de efetivo exercício), observou-se que os requerentes não foram promovidos por antiguidade, mas sim por merecimento, sendo que esta não foi contemplada pelo título executivo judicial (sic) (...)” (grifou-se) Quanto a esse ponto, de fato, não houve apreciação específica no julgamento do agravo pela Câmara.Assim, impõe-se, neste momento, proceder à supressão dessa omissão, mediante a análise do referido argumento exarado nas contrarrazões.Pois bem.Verifica-se na ficha funcional (mov. 48.7) que a servidora Walderes de Oliveira Roça Martins foi provida por merecimento:
O servidor Ronaldo Felipe também foi promovido por merecimento, conforme anotação em sua ficha funcional: Consequentemente, esses servidores não foram promovidos por antiguidade, mas sim por merecimento, de modo que não são contemplados pelo título judicial em execução.Desta forma, fica alterada a conclusão do acórdão, reconhecendo que os servidores Walderes de Oliveira Roça Martins e Ronaldo Felipe não fazem jus à indenização fixada no título executivo judicial.Por tais motivos, é de dar parcial provimento aos embargos de declaração, para suprimindo-se a omissão quanto à alegação veiculada nas contrarrazões do agravo, reconhecer que os servidores Walderes de Oliveira Roça Martins e Ronaldo Felipe não são contemplados pelo título executivo judicial ora em execução individual.Com isso, a conclusão do julgamento do agravo fica alterada, passando a ser definido que a ele é dado parcial provimento, para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença em relação WILSON IGNACHEWSKI, VERA LUCIA RAUEN, o que possibilitará, aliás, a verificação do direito destes pelo Juízo a quo.
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