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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão de mov. 1097.1, complementada pela decisão de mov. 1114.1 que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela Parte executada no mov. 1110.1, proferida nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento (em fase de cumprimento de sentença) NPU 0022320-06.2008.8.16.0014, no qual figura como exequente ROSE MEIRE RIBEIRO DA SILVA e como executados ESPÓLIO DE LEONILDA PALACIO FAVERSANI, ESPÓLIO DE BASÍLIO FAVERSANI e ROSMARI DIANE PALU, em que foi deferida a penhora de 15% dos proventos líquidos percebidos pela executada Rosmari Diane Palu. ESPÓLIO DE LEONILDA PALACIO FAVERSANI, ESPÓLIO DE BASÍLIO FAVERSANI e ROSMARI DIANE PALU sustentam (mov. 1.1), em síntese, que:Acerca da matéria objeto da decisão de mov. 1.097.1 e dos referidos Embargos de Declaração, houvera decisão em 28/11/2023 (mov. 1.114.1), cuja intimação fora levada a efeito em 11/12/2023, logo termo final o prazo de 15 dias para o agravo de instrumento ocorrerá em 05/02/2024, razão pela qual a decisão agravada ainda não transitou em julgado e não poderia o juízo ter determinado a expedição de ofício para desconto na folha de pagamento da agravante Rosmari; As decisões agravadas violam o exposto no inciso XXXVI do Art. 5º da CF, que proíbe o desrespeito à coisa julgada, ressaltando que o juízo a quo já havia decidido, em 16/12/2021 (mov. 975.1), que salários recebidos pela agravante Rosmari são impenhoráveis no processo em causa, acrescentando que contra a decisão de mov. 945.1 não houve interposição de recurso, transitando em julgado; Ao contrário do entendimento do juízo singular, o salário líquido da agravante Rosmari não é no importe de R$ 4.742,70, e sim no valor de R$ 2.326,00, conforme folhas de pagamento do mov. 1108.2, não chegando a 2 salários-mínimos; Todo o salário da agravante está comprometido com a sua sobrevivência, e reduzir esse valor é lhe causar prejuízo irreparável; O art. 805, do CPC determina que execução seja procedida de forma menos gravosa ao devedor, acrescentando que a execução já se encontra garantida pela penhora realizada em 26/09/2018 (mov. 569.1) e que o art. 851 do CPC estabelece as hipóteses em que pode ser realizada uma segunda penhora, sendo vedado o excesso de penhora sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito; Deve ser atribuído efeito suspensivo e, ao final, deve ser provido o recurso, com a eforma da decisão agravada que autorizou a penhora do salário da agravante Rosmari. Em decisão inicial (mov. 12.1), atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso.Em contrarrazões de mov. 17.1 a agravada defende o não provimento do recurso e a consequente manutenção da decisão agravada.É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito tem-se que razão assiste à Parte agravante, sendo que os fundamentos que levaram à atribuição de efeito suspensivo permanecem hígidos, em uma análise mais acurada, levando ao provimento do recurso.Conforme se mencionou, ao deferir o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos percebidos pela ora agravante Rosmari, fundamentou o juízo singular:O Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, tem admitido a relativização da regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, desde que preservada a dignidade do devedor: GRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o t ribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PROVA DE QUE OS VALORES SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, e proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. A necessidade de reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.284.895/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11 /2023.) Relativamente ao caso concreto, a executada ROSMARI DIANE PALU é funcionária pública do Governo do Estado do Paraná, conforme mov. 1.073.4, auferindo a renda líquida de R$ 4.742,70 (quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) no mês de maio /2023. Com efeito, a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores se mostra medida desarrazoada, porquanto há de ser preservada, como se viu, a dignidade da devedora. Assim, por se mostrar mais consentâneo com o princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos percebidos pela executada ROSMARI DIANE PALU. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Saúde do Paraná a fim de que implemente a penhora no contracheque da executada, efetuando o depósito judicial dos valores pertinentes, até a satisfação do débito exequendo. (...). (mov. 1097.1) E ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, acrescentou:(...) Por outro lado, quanto aos embargos de declaração de mov. 1.110, não há qualquer vício a ser sanado. A decisão de mov. 975, ao contrário do que afirma o executado-embargante, refere-se à quantia bloqueada através do SISBAJUD. Em nenhum momento o Juízo afirmou que toda e qualquer quantia que seria bloqueada via SISBAJUD seria impenhorável em tese, mas apenas que aquela quantia era impenhorável. De qualquer forma, diante da evolução jurisprudencial da matéria, nada impede que o Juízo delibere sobre a possibilidade de penhora salarial a fim de satisfazer o crédito exequendo, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. (...). (mov. 1114.1). Ainda que os agravantes tenham se equivocado quando afirmaram que o salário líquido da Sra. Rosmari seria de R$ 2.326,00, conforme folhas de pagamento do mov. 1108.2, eis que tais valores se referem ao salário percebido por ROSE MEIRE RIBEIRO DA SILVA (e não pela agravante Rosmari), a decisão agravada não deve persistir neste momento, porque, diversamente do concluído pelo juízo singular, os elementos de prova existentes nos autos indicam que a penhora no percentual por ele deferido (15%) ou em qualquer outro percentual acabará por afetar o nível de subsistência digna do devedor (no caso da agravante Rosmari). Acerca da matéria, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Com isso, as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de admitir a flexibilização desta regra somente em casos excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor, salvaguardando a sua dignidade e a dos seus dependentes. Nesse sentido (grifou-se):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Este Colegiado, em casos semelhantes, ao estabelecer o valor necessário para a subsistência mínima de uma família, valeu-se dos dados do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)[1], tratando-se esse de um parâmetro objetivo para definição da penhorabilidade ou não do salário. Para o caso concreto, e levando em consideração o mesmo período em que foi requerida a penhora salarial (mov. 1073.1), qual seja, junho/2023, o valor necessário para a subsistência mínima de uma família seria de R$ 6.578,41. Considerando o período da(s) decisão(ões) agravada(s) (novembro /2023 – movs. 1097.1 e 1114.1), o valor necessário seria de R$ 6.294,71. E para deferir o pedido de penhora salarial, o juízo a quo considerou que a ora agravante Rosmari é funcionária pública estadual e que teria auferido renda líquida de R$ 4.742,70 no mês de maio de 2023, conforme documento de mov. 1073.4. Ainda que não se tenha notícia dos salários mais recentes percebidos pela agravante Rosmari, tomando-se como base aquele considerado na decisão agravada proferida em novembro de 2023, infere-se que a Sr. Rosmari teria uma média salarial abaixo do valor apontado pelo DIEESE como necessário para garantir a subsistência mínima de uma família. Destaque-se que considerando todo o ano de 2023 o valor necessário não ficou abaixo de R$ 6.000,00 e que no mês de maio (considerado pela decisão agravada para autorizar a penhora salarial) o salário-mínimo necessário era de R$ R$ 6.652,09. Isso demonstra, portanto, inviável a penhora salarial pretendida pela Parte exequente, ora recorrida, porquanto o patamar fica aquém do estimado para a sobrevivência digna da parte (importando em pouco mais de 3 salários mínimos), sendo que “a mitigação da regra de impenhorabilidade deve levar em consideração a preservação do mínimo existencial e da dignidade da agravada e de sua família” (TJPR, AI 0062468-13.2022.8.16.0000, Des. Tito Campos de Paula, 17ª C.Cível, julg. 10.03.2023). E mesmo tomando-se como base as informações trazidas pela recorrida nas contrarrazões de mov. 17.1, infere-se que a Sra. Rosmari teria recebido nos meses de outubro e novembro de 2023 a importância líquida de R$ 5.010,11; no mês de dezembro de 2023 a importância líquida de 9.744,30 e no mês de janeiro de 2024 a importância líquida de R$ 6.824,69, verifica-se que tais valores ficam aquém do mínimo existencial apontado pelo DIEESE (outubro de 2023 – R$ 6.210,11; novembro de 2023 – R$ 6.294,71; dezembro de 2023 – R$ 6.439,62 e janeiro de 2024 – R$ 6.723,41), devendo-se destacar que no mês de dezembro deve ser desconsiderado o valor recebido a título de 13º salário (R$ 5.534,25) e no mês de janeiro de 2024 deve ser desconsiderado o valor recebido a título de férias (R$ 1.814,58), eis que se tratam de verbas eventuais.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 2. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, IV E §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. REMUNERAÇÃO DE BAIXO VALOR, INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. PARÂMETRO EXTRAÍDO DE ESTUDO NACIONAL DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS REALIZADA PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICO (DIEESE). NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081465- 10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.12.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG E Nº 1.874.222/DF. EM CONCRETO, AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO SUBSTANCIOSA DO EXECUTADO. VALOR AUFERIDO INFERIOR AO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL QUE ACARRETARÁ FORTE IMPACTO NO ORÇAMENTO FAMILIAR E ENSEJARÁ PREJUÍZO AO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (b) Não se pode olvidar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural um salário mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Assim, para atender os fins constitucionais a que se destina, o salário mínimo necessário atualmente seria de R$ 6.528,93 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), conforme pesquisa do DIEESE. Daí se infere que a penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor caracteriza manifesta ofensa a dignidade da pessoa humana, que se encontra como um dos fundamentos de nossa República (CF, art. 1º, III). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037258-23.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – VIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE IMPACTO NO SUSTENTO DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO À REGRA – VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO JUSTIFICA EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DIEESE – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DA PENSÃO POR MORTE – EXTENSÃO DA DECISÃO À OUTRA DEVEDORA LITISCONSORTE PASSIVA – ART. 1.005 DO CPC – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072153-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.07.2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre rendimentos do devedor. Decisão acertada. Situação que não se amolda as exceções legais do art. 833, IV, § 2º do CPC. Flexibilização da regra disposta no art. 833 do CPC se garantido o mínimo existencial. Excepcionalidade não demonstrada. Salário inferior ao apontado pelo Dieese para o mínimo existencial do brasileiro. Impossibilidade de mitigação. Decisão mantida. 1. (...) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019).2. “As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.).3. Cumprimento da sentença. Requerimento de penhora do salário da executada. Impenhorabilidade. Possibilidade de mitigação do art. 833, IV, DO NCPC em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. caso em que a executada aufere rendimentos líquidos de r$ 2.000,00. quantia inferior à apontada pelo dieese para o mínimo existencial do brasileiro. impossibilidade de penhora. decisão correta.agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033476-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.03.2021) 4. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053604-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO MENSAL DA EXECUTADA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO A FIM DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO EQUIVALE À PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, AI 0055909-40.2022.8.16.0000, Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATOS, 17ª C.Civel, julg. 17.02.2023). Assim, por mais que a jurisprudência reconheça a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, §2°, do Código de processo Civil, deve-se entender que a penhora de 15% (quinze por cento) da renda líquida da agravante Rosmari (ou em qualquer outro percentual) irá comprometer a sua subsistência e de sua família (não dando guarida à dignidade do devedor e de sua família), tendo em vista o valor por ela mensalmente recebido, reformando-se a decisão agravada.Em suma, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.