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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0007701-54.2024.8.16.0000 interposto por Sebastiana Marques nos autos de execução do título extrajudicial nº 0000268-27.2005.8.16.0109, em face da decisão do mov. 48.1, que deferiu a gratuidade de justiça com efeito ex nunc e manteve a obrigação da agravante ao pagamento das custas.Inconformada, a agravante alega, em síntese, que: a) conta com mais de 80 anos de vida e sobrevive apenas com um salário mínimo; e que b) diante das particularidades do caso concreto, é necessário flexibilizar a impossibilidade da retroatividade da gratuidade de justiça.Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, indeferido no mov. 10.1.Devidamente intimado, o agravado não apresentou suas contrarrazões (mov. 14.0)É o relatório.


VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou

extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
DO MÉRITOInsurge-se a agravante face a decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita, todavia, sem efeitos retroativos. Constou do decisum:
1. Cuida-se de execução de título extrajudicial extinta pela prescrição intercorrente.A executada Sebastiana pretende a concessão de assistência judiciária gratuita para seja suspensa a exigibilidade das custas finais.Defiro o requerimento, ante os documentos juntados (mov. 46).Contudo, a concessão da benesse não isenta o pagamento das custas e despesas, porque o pedido foi realizado após a prolação de sentença, quando a executada foi intimada para efetuar o pagamento, na medida em que possui efeito ex nunc e não efeito ex tunc.Nesta linha, oportuno colacionar os seguintes julgados: (...)Note-se, portanto, que a concessão da assistência judiciária gratuita, embora possa ser deferida a qualquer tempo, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroagem aos atos já consumados.Desta feita, ainda que deferida a benesse, a obrigação de arcar com o pagamento das custas, proveniente da sentença, resta mantida.2. Homologo a conta de custas acostada ao evento 37.3. Autorizo eventual parcelamento em 6 vezes.4. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, havendo requisição da Serventia, a penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, na modalidade “Repetição Programada” para pagamento das custas processuais remanescentes e posterior expedição de alvará a quem de direito. Em caso negativo, extraia-se certidão para cobrança na via ordinária.5. Após, arquivem-se.Intime-se. Diligências necessárias
Em que pese os argumentos da defesa da agravante, este c. Colegiado, seguindo precedentes da Corte Superior, tem o entendimento de que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não atinge atos pretéritos do processo. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA COM EFEITO “EX NUNC”. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE TER SIDO CONCEDIDO NOS AUTOS EXECUTIVOS APENSOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR DESPESAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.“(...) Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não (...) sendo admitida, portanto, sua retroatividade”. (STJ, AgInt no AREsp 1410995/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026284-58.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 15.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO DESPACHO QUE RECEBEU E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS QUE FORAM SUBSTITUÍDOS PELOS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO QUE, UMA VEZ DEFERIDA, PRODUZ EFEITOS PARA OS ATOS POSTERIORES A DATA DO PEDIDO (EFEITO EX NUNC). PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com o art. 827 do CPC, ao receber a execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para o caso de o executado pagar o débito no prazo de três dias.2. No caso concreto, a gratuidade da justiça foi requerida quando da apresentação da exceção de pré-executividade, de modo que os efeitos de seu deferimento, devem alcançar os atos posteriores ao pedido (efeito ex nunc). Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058598-91.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 14.12.2021)
Desta forma, escorreita a r. decisão ora objurgada, ao conceder a justiça gratuita à agravante com efeito ex nunc, conforme fundamentação supra.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.