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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 9.1-TJ:“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 213.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, autuados sob nº 0018127- 84.2018.8.16.0017, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido realizado no mov. 199.1, cuja pretensão era a de manter a preferência da penhora sobre os bens dado em garantia hipotecária na relação originária. Os executados, ora agravantes, pugnam, liminarmente, pela suspensão da decisão agravada, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Alegam que não possuem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais sem que isso implique em risco a sua atividade empresarial, pois se encontram, atualmente, em recuperação judicial. Complementam que a pessoa jurídica tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometimento de sua manutenção. Sustentam, no mérito, em suma, que o agravado insiste em solicitar penhora de bens alheios aos entregues em garantia hipotecária para a celebração do negócio, tornando-se a execução extremamente onerosa para a parte agravante. Aduzem que não houve o esgotamento das garantias existentes no processo e que o deferimento das penhoras on-line e busca de bens pessoais, in casu, viola o artigo 866, do Código de Processo Civil. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso, visando a reforma da decisão agravada para fins de manter e respeitar a ordem de preferência da penhora sob as garantias contratuais.” O pedido liminar foi indeferido, determinando-se o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1-TJ.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de bens de propriedade dos coobrigados, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela devedora principal.Em que pese as extensas razões recursais, adiante-se que o presente recurso não comporta conhecimento, em razão de violação ao princípio da dialeticidade.Isso porque, ao analisar detidamente os autos, constata-se que os ora agravantes, em sede recursal, limitaram-se a transcrever nas razões de recurso de mov. 1.1-TJ os mesmos fundamentos declinados em “impugnação à penhora” (mov. 199.1), sem impugnar de forma objetiva o conteúdo da decisão agravada.Veja-se que toda a tese recursal diz respeito à necessidade de que a execução permaneça garantida pelos bens dados em garantia quando da celebração do negócio jurídico inadimplido que fundamenta a ação executiva, nada tratando acerca da possibilidade de penhora dos bens dos coobrigados que não fazem parte do processo de recuperação judicial.Neste ponto, importa transcrever os fundamentos da decisão agravada: “No mov. 199.1, os executados impugnam o pedido de penhora de mov. 187.1, sob o argumento de que o título executivo executado possui garantias hipotecárias, as quais possuem preferência a penhora de outros bens.Discorrem acerca da observância do pacta sunt servanda, força obrigatória do contrato, a existência de excesso de penhora e do princípio da menor onerosidade da execução.A exequente manifesta-se no mov. 209.1, defendendo a inexistência de preferência de penhora dos bens dados em garantia e que as garantias não estão aptas a satisfação do débito, uma vez que pertencentes à empresa que se encontra em recuperação judicial.É a síntese. DECIDO.Certo que os imóveis dados em garantia hipotecária no título executivo extrajudicial possuem preferência a outros bens na presente execução, conforme já fundamentado na decisão de mov. 148.1, a qual indeferiu o pedido de penhora de outros bens da empresa executada.Contudo, é de se ver que, no mov. 166.1, foi informado o deferimento da recuperação judicial das empresas executadas, suspendendo-se o feito em relação a elas (decisão de mov. 171.1), especialmente porque o crédito em questão foi incluído no quadro de credores da recuperação judicial.Por outro lado, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é que a novação a que se refere o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos avalistas/coobrigados (REsp n. 1.333.349-SP):(...)Nesse sentido a Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Não se desconhece que este entendimento pode ser excepcionado, eventualmente, no caso de o plano de recuperação judicial estabelecer de forma expressa a liberação das garantias, o que deve ser definido no juízo universal da falência com a realização da assembleia geral de credores. Assim, a suspensão das ações e execuções contra os devedores solidários das empresas recuperandas só ocorre após a homologação do plano de recuperação judicial com cláusula expressa de desobrigação dos codevedores, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, prevalece a tese firmada pelo STJ no REs 1333349/SP e na Súmula nº 581, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores. Por esse motivo, no presente caso, o feito pode prosseguir com relação aos executados MARCIO MITSUO NOMA e MARCELO HARUO NOMRA, conforme deferido na decisão de mov. 171.1. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça:(...)Desta feita, não há falar em preferência da penhora sob os bens dados em garantia hipotecária no título executivo extrajudicial, uma vez que tais bens são de propriedade das empresas que se encontram em recuperação judicial, cujo feito encontra-se suspenso. Possível, assim, a penhora de bens de propriedade dos coobrigados devedores, conforme deferido na decisão de mov. 187.1, já que a execução contra eles pode prosseguir. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de mov. 199.1. Cumpra-se na íntegra a decisão de mov. 187.1. Demais diligências necessárias.” Como se verifica da transcrição acima, a decisão tem como fundamento a possibilidade de constrição de bens dos coobrigados não atingidos pelo pedido de recuperação judicial, sendo esta a razão pela qual os bens dados em garantia pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial, cedem espaço para a penhora de bens dos coobrigados, nos termos da súmula nº 581, do STJ e da tese firmada no Resp 1333349/SP.Nada disso é impugnado pelos agravantes em suas razões de recurso, as quais, como já mencionado, são reproduções literais dos fundamentos apresentados em sede de impugnação à penhora.A situação dos autos, no qual as razões de recurso estão dissociadas dos fundamentos decisórios, representa inequívoca afronta ao princípio da dialeticidade, posto que ao recorrer de decisão que lhe é desfavorável, deve a parte expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, sob pena de negativa de seguimento do recurso. Não ocorrendo tal manifestação, torna-se inviável ao órgão julgador a análise da correção dos motivos expostos na decisão recorrida, por violação ao disposto nos artigos 932, II e artigo 1.016, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil.Este Tribunal também está limitado à apreciação e conhecimento da matéria impugnada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA – REPRODUÇÃO “IPSIS LITTERIS” DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo, até eventualmente, ser revogado. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal (..)”- (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior).3. “São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.” (STJ – Corte Especial – AgInt na SLS 2.845/DF).4. Diante da ofensa a um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal, regularidade formal, e ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.5. Ausente a alteração do julgado, deve ser mantida a sucumbência.6. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.7. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003707-29.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) Em casos análogos, nos quais as razões de recurso não guardam relação com a matéria abordada e decidida na origem, este Tribunal já se manifestou: DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NÃO LEVADO A REGISTRO. TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTO DECISÓRIO E RAZÕES RECURSAIS. NÃO IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura violação ao princípio da dialeticidade a divergência dialógica entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018185-65.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.08.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031570-80.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.08.2023) Ante o exposto, diante de ofensa ao contido nos artigos 932, III e 1016, II e III, todos, do CPC, voto no sentido de não conhecer do presente recurso, diante da evidente violação ao princípio da dialeticidade.
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