SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007734-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pelos devedores coobrigados não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial deferida em favor da devedora principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens dos devedores coobrigados ou se a execução deve ser garantida pelos bens dados em garantia pela devedora principal quando da celebração do contrato.III. Razões de decidir3. Estando as razões de recurso dissociadas dos fundamentos decisórios, resta caracterizada inequívoca afronta ao princípio da dialeticidade, posto que ao recorrer de decisão que lhe é desfavorável, deve impugnar de forma concreta o conteúdo da decisão, não sendo lícito à parte simplesmente repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação à penhora.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, II e 1.016, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003707-29.2019.8.16.0053, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 25.01.2023.