SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000010-72.2024.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – execução penal - DECISÃO do juízo a quo QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME (AO FECHADO) PARA O APENADO, por VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO MOLDE SEMIABERTO HARMONIZADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO DE RETORNO AO MOLDE INTERMEDIÁRIO, COM REINSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – mesmo QUE PARTE DAS VIOLAÇÕES PERPETRADAS PELO REEDUCANDO POSSAM SER TIDAS COMO JUSTIFICADAS NA ESPÉCIE (por motivos de saúde), seu comportamento não foi inteiramente de boa-fé e EXISTEM OUTROS ELEMENTOS nos autos QUE CONFIGURAM SUBSTRATO HÍGIDO a JUSTIFICAR A REGRESSÃO CAUTELAR REALIZADA (falta grave por violação de perímetro, fim de bateria, SEM CONTAR A notícia de novo crime) – MEDIDA ESCORREITA – PLEITO TANGENCIAL DE OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ACOLHIMENTO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL ANTES DA REGRESSÃO DEFINITIVA – PRECEDENTES – insuficiência da justificativa escrita da defesa técnica, a teor do art. 118, § 2º, da lei – precedentes - DECISÃO REFORMADA - recurso PARCIALMENTE PROVIDO