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Acórdão
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CARLOS ALEXANDRE ANTONIAK, inconformado com a decisão de mov. 274 dos autos de Execução de Pena NU 0002435-46.2015.8.16.0083 – na qual o Juízo singular determinou a regressão cautelar do apenado do molde semiaberto ao fechado [pois “após a concessão do regime harmonizado (seq. 177.1), o apenado incorreu em diversas violações às condições da monitoração eletrônica conforme extratos constantes no processo, o que caracteriza falta grave conforme expressa o artigo 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais”] – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 284).Em razões de recurso, pede seja mantido o regime semiaberto ao reeducando, com a reinstalação da monitoração eletrônica e revogação da ordem de prisão. Alega, em resumo, que: a) o rompimento da tornozeleira realizado durante o recesso não pode ser informado à Central de Monitoração e se deu por motivos de saúde do reeducando (que estava com o tornozelo inchado, decorrente de infecção no local - cf. justificado à mov. 268); b) o agravante a todo tempo agiu de boa-fé; c) “Em outro momento do cumprimento de pena o agravado precisou fazer a retirada do objeto e instalar no outro tornozelo por motivos de saúde e assim foi perfeitamente acolhido por este Juízo, agora, a situação não se difere”; d) não há razões para que o apenado retorne ao regime fechado, bastando a reinstalação da monitoração eletrônica, pois seu problema de saúde está sendo tratado; e) foi dispensada a prévia oitiva do reeducando, porém, no caso a oitiva do apenado é de extrema importância (já que envolve sua saúde e bem-estar), não podendo ser negligenciada sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa; f) a decisão recorrida menciona ainda que, conforme determinados Boletins de Ocorrência, o reeducando teria, numa ocasião, cometido suposto crime de trânsito (art. 311 do CTB) e, noutra, empreendido fuga, o que não corresponde à realidade (alegando que os fatos não ocorreram e não há provas das alegações); g) invoca a observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade/razoabilidade (mov. 284).Contrarrazões à mov. 293.À mov. 296, a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 15/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido (e aqui entendo que o Juízo singular analisou, ainda que de forma sucinta, as justificativas apresentadas pelo apenado à mov. 268); e, no mérito, comporta apenas parcial provimento.De pronto, entendo que, pelo que consta dos autos, não há como determinar o retorno do apenado ao regime semiaberto, com a reinstalação da tornozeleira eletrônica e revogação da ordem de prisão. Ocorre que, a meu ver, agiu com acerto o Juízo singular – em atenção à proporcionalidade/razoabilidade, aliás –, quando, reconhecendo o descumprimento da execução penal em molde semiaberto harmonizado (pela ocorrência de falta grave relacionada a violações da monitoração eletrônica – art. 50, V, da LEP), determinou a regressão cautelar de regime ao reeducando – para a qual, friso, desnecessária a prévia audiência de justificação – valendo-se do poder geral de cautela inerente à função jurisdicional, ao que expediu de forma escorreita mandado de prisão.Nessa linha, ainda que se entenda que o rompimento da tornozeleira eletrônica pelo agravante no período do recesso esteja justificado na espécie (cf. mov. 268) – o que cogito apenas a título argumentativo –, é fato que, como bem delineou o Juízo a quo, o reeducando “não comunicou ao Depen, e sequer tentou agendar a instalação de novo aparelho” (mov. 274), não sendo possível afirmar que a todo tempo agiu de boa-fé, portanto.Ademais, para além do aludido rompimento, não se pode ignorar a presença de outros diversos registros de violações à área de inclusão e fim de bateria que também foram considerados para fins de regressão cautelar (movs. 239, 240 e 259).E isso sem contar que há notícias de crime perpetrado pelo acusado, com fulcro na lavratura de Boletins de Ocorrência pela autoridade policial (documentos que, como cediço, têm fé-pública).Noutras palavras, mesmo que parte das violações ao cumprimento de pena identificadas pelo comportamento do reeducando sejam extirpadas do cenário dos autos (e aqui me valho, em hipótese, do rompimento da tornozeleira por motivos de saúde), há outros elementos nos autos que formam substrato hígido para a determinação de retorno do apenado ao molde fechado, ao menos de forma cautelar.Por oportuno, em sintonia com o caso em apreço, colaciono precedente do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... 3. A Lei de Execução Penal expressamente qualifica a prática de fato previsto como crime doloso como falta grave e admite a regressão de regime diante de tal conduta. ... 4. Ademais, tratando-se de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado ou aberto, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva judicial. 5. O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. (AgRg no HC 680.027/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). 7. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no HC n. 838.020/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.)Diante deste cenário, portanto, mantenho a regressão cautelar realizada na origem e a ordem de prisão correspondente. Não obstante, entendo que comporta acolhimento o pleito tangencial formulado pela defesa para que o reeducando seja ouvido, especialmente antes da deliberação sobre sua regressão definitiva , em atenção ao art. 118, § 2º, da LEP e ao devido processo legal. Neste ponto o Juízo singular não agiu com o costumeiro acerto. A propósito, tal como já mencionado no julgado acima, veja-se:“Nos termos do art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal, a realização de audiência de justificação é imprescindível para a regressão definitiva de regime prisional, a fim de oportunizar o exercício da defesa técnica e da autodefesa. Precedentes do STJ e deste Tribunal....” (TJ-MT 10004220920228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05/2022)Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente ao fito de determinar ao Juízo singular que proceda a oitiva do apenado antes de deliberar sobre a regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e jurisprudência correlata – ao que reputo insuficiente a apresentação de justificativa por escrito pela defesa técnica para tanto.Determino, ainda, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Celso Jair Mainardi e Rui Portugal Bacellar Filho.Curitiba, Plenário Virtual de 08 a 12 de abril de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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