Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DO RAMO AGRÍCOLA. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º da lei nº 11.101/2005. teoria do “cram down”. INCONFORMISMO do credor “Banco rural” quanto à CLÁUSULA 5.5 DO PRJ (EXTINÇÃO DAS GARANTIAS), ao DESÁGIO E ao PRAZO EXAGERADO, AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA e À PREVISÃO DE SUBCLASSE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO QUE FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS AGRAVOS INTERPOSTOS POR OUTROS CREDORES. COLEGIADO QUE DECLAROU A NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2023, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO ATO ASSEMBLEAR. DELIBERAÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007833-14.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Rural S.A. – em liquidação extrajudicial contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual homologou o plano e concedeu a recuperação judicial (mov. 2174.1/orig.):(...)Posto isso, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e seu aditivo e, em consequência, CONCEDO a recuperação judicial à ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ n. 21.157.478/0001-08), COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 01.823.580/0001-80), SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 75.215.756 /0001-57), SPERAFICO DA AMAZONIA S.A (CNPJ n. 24.973.927/0001-76), ALEXANDRE SPERAFICO (CPF n. 962.203.689-91 e CNPJ n. 46.380.919/0001-59), DALTON SPERAFICO (CPF n. 600.358.119-00 e CNPJ n. 46.289.907/0001-13), DENIS SPERAFICO (CPF n. 600.357.819-04 e CNPJ n. 46.290.220/0001-06), DILSO SPERAFICO (CPF n. 191.387.689-68 e CNPJ n. 46.291.181/0001-53), ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO (CPF n. 191.387.929-15 e CNPJ n. 46.291.610/0001-92), LEVINO JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 009.628.649-00 e CNPJ n. 46.237.232/0001-69), MARCOS JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 024.002.959-30 e CNPJ n. 46.295.160/0001-06), RICARDO LUIZ SPERAFICO (CPF n. 894.919.396-53 e CNPJ n. 46.348.232/0001-36) e RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF n. 874.827.971-49 e CNPJ n. 46.290.833/0001-35), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da referida lei.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque o plano aprovado previu um deságio exagerado de 80% (oitenta por cento) do valor da dívida, configurando praticamente um perdão da dívida, além de um prazo demasiadamente prejudicial de vinte anos para o pagamento e uma carência de dois anos. Alega que o plano viola o princípio da função social da empresa e não coaduna com os ditames da Lei nº 11.101/2005, tampouco com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta haver ilegalidade na cláusula que prevê possibilidade de majoração dos pagamentos com o compromisso de o credor não litigar e na cláusula que prevê desoneração dos coobrigados. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de se afastar a homologação do PRJ (mov. 1.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso e subsidiariamente a aplicação do cram down mitigado (mov. 19.1/TJ). O administrador judicial apresentou manifestação opinando pelo não conhecimento do recurso na parte em que se insurge quanto à carência de 24 meses e, no mais, por seu desprovimento (mov. 20.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu provimento parcial para declarar a ilegalidade da cláusula de liberação das garantias e desoneração dos coobrigados em relação aos credores não anuentes (mov. 23.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeNão obstante as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, seu exame resta prejudicado. Isso porque este recurso foi levado a julgamento de forma conjunta com os agravos de instrumento interpostos pelos demais credores, tendo o órgão colegiado declarado na oportunidade a nulidade da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023, determinando a realização de novo ato assemblear. Como essa deliberação surte efeitos para todos os demais credores, ela torna prejudicada a análise da presente insurgência, de modo que este agravo de instrumento não merece ser conhecido. 2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente recurso.
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