Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACOLHIMENTO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.), providência que compete ao credor” (STJ. AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007874-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.04.2024)
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Acórdão
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VANESSA DA SILVA MARAFIAN agrava da decisão de mov. 110.1, que indeferiu seu pedido de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0018996-90.2021.8.16.0001, movido por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP.Cinge-se o pleito recursal à declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada. A agravante defende que os valores constritos são provenientes do salário que recebe como cozinheira, os quais seriam transferidos de sua conta-salário vinculada ao Banco Itaú para a conta corrente que mantém junto ao Nubank e destinados à formação de reserva para o pagamento das prestações do imóvel de residência da família. Aduz que alguns dos depósitos realizados naquela conta são provenientes de ganhos do trabalho extra que realiza aos finais de semana em sua empresa de eventos, e de transferências realizadas por familiares com a finalidade de quitação das parcelas de financiamento do referido imóvel. Salienta que a impenhorabilidade também decorreria do fato de se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos. Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores, e subsidiariamente pela suspensão da expedição de alvará em benefício do exequente. Ao final, requer o provimento do recurso.Por decisão monocrática deste Relator houve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar eventual levantamento de valores pelas partes até o julgamento definitivo da insurgência (mov. 11.1 - TJPR).Contrarrazões ao mov. 16.1 – TJPR.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATORIO.
Trata-se de Cumprimento de Sentença por meio da qual a exequente pretende o recebimento do valor atualizado de R$ 39.249,52 (mov. 72.2).Para satisfação do débito foi realizada busca via SISBAJUD, a qual localizou R$ 14.288,92 na conta bancária mantida pela ora agravante junto à Nu Pagamentos S/A e R$ 3.460,78 na conta bancária por ela mantida junto ao Itaú Unibanco S/A (mov. 113.1).Irresignada, a agravante pugna pelo desbloqueio do total constrito, aduzindo que tais valores são impenhoráveis, por serem provenientes de seu salário e consistirem em reserva financeira de valor inferior a 40 salários-mínimos.Pois bem, inobstante o posicionamento anterior acerca da matéria aqui debatida, após deliberações, o colegiado desta 15ª Câmara entendeu por bem alinhar-se à orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a impenhorabilidade de valores que sejam inferiores a quantia equivalente a quarenta salários, que deve ser presumida, independentemente de onde encontrados (se em conta corrente, caderneta de poupança e/ou outras modalidades de investimentos), salvo quando comprovado pelo credor abuso, má-fé ou fraude.Eis a orientação:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.)Assim, e considerando ser essa a hipótese em exame - valores bloqueados inferiores a quarenta salários mínimos e ausente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor -, há que ser reformada a decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado na origem.Deste modo, dou provimento ao recurso.
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