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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs o recurso de apelação cível (seq. 272.1), em face da decisão judicial (seq. 265.1), proferida na ação de usucapião extraordinária n. 0011435-28.2015.8.16.0194, na qual o douto Magistrado julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:1. com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. 1.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto aquelas decorrentes da denunciação à lide, bem como, de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E desde a propositura (Súmula STJ nº 14) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), na forma dos § 2º e incisos do art. 85 do Código de Processo Civil. 1.2. Ainda, com fundamento no art. 81, caput e §1º do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de conformidade com a fundamentação, no valor de 10% do valor corrigido da causa.O Apelante aduziu que não cometeu quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para ser condenado ao pagamento da multa por litigância de má-fé.Neste diapasão, a Apelante deduziu pretensão a fim de obter o provimento do recurso de apelação cível, para, assim, excluir a multa por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, reduzir o valor da condenação.As Apeladas ofereceram contrarrazões (seqs. 279.1 e 280.1), quando, então, pugnou pelo não provimento do recurso interposto. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL Em suas razões recursais, o Apelante pugnou pela exclusão da multa por litigância de má-fé.O art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê as hipóteses que configuram a litigância de má-fé, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre a prática da conduta processual prevista no inc. II do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o doutrinador Humberto Theodoro Junior esclarece que:A doutrina, por sua vez, costuma apontar três condutas reprováveis dos litigantes, no campo do dever de veracidade exigível em processo: a) firmar fato inexistente; b) negar fato existente; e c) descrever os fatos sem correspondência exata com a realidade (Araken de Assis, Dever de veracidade das partes no processo civil, Rev. Jurídica, 391/25). In casu, verifica-se que o Apelante afirmou que não compõe o quadro societário da empresa Energy Power Manutenções Ltda., nem possui qualquer tipo de relação contratual com as empresas Apeladas.No entanto, os documentos colacionados aos Autos (seq. 85.19) demonstram que o Apelante se apresentou como empreendedor no termo de adesão, a fim de incluir a empresa Energy Power Manutenções Ltda. no projeto de incubadoras empresariais.Aliás, observa-se que o Apelante, ao preencher o formulário, (seq. 85.19) utilizou a expressão minha empresa para se referir a Energy Power Manutenções Ltda., assim como alegou que abriu a empresa juntamente com seu irmão.Senão, veja-se: Além disso, o Apelante representou a empresa Energy Power Manutenção Ltda na demanda de manutenção de posse e indenização por danos morais n. 0003098-09.2013.8.16.0004.No mais, filia-se ao fora asseverado pelo douto Magistrado:Ora, quando lhe é conveniente e converge com direitos que pretende pleitear, o autor é responsável pela empresa Energy Power, como quando apresentou Plano de Negócios, através do termo de adesão, para incluir sua empresa na incubadora (seq. 85.16 e 85.19); quando assinou termo de opção para permanecer no barracão desenvolvendo suas atividades (seq. 85.14); para ajuizar demanda requerendo a manutenção de posse e indenização por dano material. Porém, para reconhecer o direito à usucapião, em que ser responsável pela referida empresa não vai de encontro com o direito reivindicado, a parte autora nega a realidade dos fatos, utilizando-se, juntamente com sua patrona, de institutos jurídicos de forma indevida com o intuito de tentar ludibriar este Juízo.Nesse sentido, esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA APLICA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. Atuou o autor com o intuito de alterar a verdade dos fatos, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e passível de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. (TJPR 10ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0001264-25.2018.8.16.0091 Icaraíma Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Unân. j. 26.06.2023)Assim, verifica-se que o Apelante atuou com o intuito de alterar a verdade dos fatos, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e passível de condenação por litigância de má-fé, nos termos do inc. II do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que não há que se falar em exclusão da multa.No que tange ao pedido subsidiário de redução do valor da multa por litigância de má-fé, tem-se que a questão não merece provimento. O art. 81 da lei n. 13.105/2015 determina que o litigante de má-fé será condenado a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, in verbis:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Da análise da decisão, aqui, objurgada, verifica-se que o douto Magistrado condenou o Apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Apelante atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conseguinte, a multa fixada pelo douto Magistrado se limitou ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dessa forma, verifica-se que o valor atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem acarretar em enriquecimento ilícito das Apeladas.Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(STJ 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira Unân. j. 09.08.2017 DJe 19.10.2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge. Curitiba (PR), 8 de julho de 2024 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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