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Processo:
0011435-28.2015.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 80 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Da análise dos Autos, verifica-se que o Apelante atuou com o intuito de alterar a verdade dos fatos, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e passível de condenação por litigância de má-fé, nos termos do inc. II do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. O art. 81 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) determina que o litigante de má-fé será condenado a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.3. In casu, observa-se que o douto Magistrado fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de multa por litigância de má-fé, o que atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem acarretar em enriquecimento ilícito das Apeladas.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.