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Acórdão
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RELATÓRIOAgravo de Instrumento n. 0001924-88.2024.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Juliano Albino Mânica ao mov. 172.1 dos autos n. 0004016-90.2021.8.16.0017, da ação indenizatória movida pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual indeferiu o pedido desta de instauração de cumprimento de sentença em face daquela para receber a multa convencionada para o caso de descumprimento de acordo.Transcrevo parcialmente os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Trata-se de petição de cumprimento de sentença que Center Automóveis Ltda promove em face de Sônia Roseli de Andrade. Alega a exequente que houve desrespeito a "cláusula 3ª" do acordo (mov. 151.1), cito: “3. No prazo de 10 (dez) dias úteis, a parte autora devolverá na concessionária Ford Center de Maringá/PR o veículo emprestado por força de liminar, modelo Ranger XLT CD 4x4 3.2, ano de fabricação /modelo 2019/2019, placas BCD8A63, RENAVAM 01192984185, chassi BAFAR23L6KJ148347, livre de ônus ou multas e no estado em que se encontrava na data da retirada (23/05/2022), excetuado eventuais desgastes naturais decorrentes do uso regular do automóvel. (sem grifos no original) De acordo com a inicial do cumprimento de sentença o prazo para entrega do veículo se deu em 19/05/2023. Exige para tanto a cláusula penal de 20% do valor do acordo, que totalizou R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil). Instalado o cumprimento de sentença a executada veio aos autos (mov. 166.1) de que havia um prazo de 10 dias úteis para pagamento do valor acordado contados do primeiro dia útil subsequente ao protocolo da minuta, cláusula 1.1 do termo de acordo. Também alega em sua defesa a "cláusula 2ª" do mesmo termo de acordo, cito: “2. A Autora transferirá à FORD a posse e a propriedade do veículo objeto da presente demanda, qual seja, uma camionete Ford Ranger XLTCD4A32C, ano fabricação/modelo 2019/2019, placas BDA6D28, RENAVAM 01192984185, chassi 8AFAR23L6KJ148347,no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da comprovação do pagamento do presente acordo. (sem grifo no original). Em manifestação sobre a impugnação (mov. 169.1) o exequente insiste que o prazo para entrega do veículo expirou em 19/05/2023. Foi consenso entre as partes que a data do pagamento se deu em 18/05/2023.Trata-se de mera interpretação das cláusulas do acordo judicial, com a divergência entre o disposto "nas cláusulas 3ª e 2ª”. E, bem examinado o instrumento do acordo assinado, reconheço existir previsão de datas diferentes para a entrega da posse do veículo, e que a data posterior (01/06/2023) se adequa à "cláusula 2ª”. Aplico por analogia o disposto no artigo 47 do CDC, a dispor que às cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Vejamos:...E mesmo se fosse o caso de afastar a aplicação analógica do artigo 47 do CDC, não existe no ordenamento legal nenhum dispositivo que valide cláusula erroneamente posta, conflitante, a favor de uma das partes que redigiu o acordo judicial, pois como dito nas manifestações estavam acompanhadas de advogado. Desta feita, declaro que ambas as partes falharam por ocasião da redação do acordo e de modo a darem causa a dúvida razoável. Que, redundou no incidente processual. Assim sendo, não cabe a qualquer das partes alegar o descumprimento da outra nem exigir de cada qual o pagamento de novos ônus pela falha comum. Assim, decido a dúvida instalada para declarar que a posse do bem foi devolvida sem que se possa alegar atraso ou mora passível de multa ou imposição de nova sucumbência ou causalidade. Inconformada, alega a Agravante: a) ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não se trata de interpretar cláusulas de acordo, pois, de acordo com o que ele próprio reconheceu, foram estipuladas datas diferentes para entrega das camionetes e para o pagamento; b) se efetivamente houvesse falha na redação do acordo, cuja confecção se deu com o acompanhamento dos advogados das partes, o instrumento não teria sido homologado sem ressalva pelo Juízo; c) na data da assinatura do termo, a Agravada estava na posse de duas camionetes, uma das quais lhe pertence, cuja entrega fora feita a ela em razão do deferimento de tutela de urgência, e, conforme clara e expressamente previsto no acordo de mov. 139.1 dos autos de origem, ela deveria entregar os dois veículos, um a si e outro à litisdenunciada Ford Motor Company Brasil Ltda., nos diferentes prazos estabelecidos no documento, donde não caber falar em cláusula conflitante ou errônea, a ensejar a aplicação da regra do artigo 47 do CDC; d) a decisão recorrida confronta a regra do artigo 843 do Código Civil, pois “A devolução da camionete de propriedade da Agravante não tem qualquer vinculação com a entrega da outra camionete e nem com o pagamento a ser realizado pela denunciada à lide Ford Motor Company Brasil Ltda.”, sendo que a insurgência da Agravada quanto aos termos estabelecidos em acordo representa comportamento contraditório, que deve ser afastado pelo Judiciário.Não houve pedido de liminar.A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Agravo de instrumento n. 0007920-67.2024.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Juliano Albino Mânica ao mov. 172.1 dos autos n. 0004016-90.2021.8.16.0017, da ação indenizatória movida pela Agravante contra a Agravada, por meio da qual indeferiu o pedido desta de instauração de cumprimento de sentença visando o recebimento da multa convencionada para o caso de descumprimento de acordo.Inconformada, alega a Agravante: a) a decisão recorrida acertou ao afastar a aplicação de multa por descumprimento da cláusula do acordo celebrado entre as partes; todavia, deixou de condenar a Agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC e da Súmula n. 517 do STJ; b) como foi julgada improcedente a pretensão de instauração do cumprimento de sentença, a Agravada deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Não houve pedido de liminar.Determinou-se que os autos fossem apensados ao agravo de instrumento n. 0001924-88.2024.8.16.0000, para julgamento conjunto (mov. 9.1).Em preliminar de contrarrazões, a Agravada alegou violação ao princípio da dialeticidade (mov. 17.1). No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO Preliminarmente, apontou-se a violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a Agravante Sônia Roseli de Andrade, em suas razões recursais (AI n. 0007920-67.2024.8.16.0000), não teria impugnado os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, em relação à discussão dos ônus sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso não seria passível de conhecimento.Sem razão, contudo. Referido princípio impõe ao agravante o dever de trazer em seu recurso os argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na decisão.Nesse sentido, a teor do artigo 1.016, II e III do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deverá conter a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão. A partir da leitura das razões recursais, nota-se que a Agravante trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, em especial argumentos referentes ao princípio da causalidade, sob a alegação de que a decisão agravada é incoerente ao reconhecer a falha de ambas as partes e, na sequência, aplicar o art. 47 do CDC. Discorreu, ademais, sobre a necessidade de aplicação do art. 85, § 1º do CPC e do enunciado da súmula n. 517 do STJ, o que se mostra suficiente à demonstração do porquê, na sua ótica, a decisão deve ser reformada.Como se percebe, o édito foi confrontado, bem como fundamentado o inconformismo, observado, destarte, o princípio da dialeticidade.Assim, conheço de ambos os recursos, que são tempestivos, têm amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contaram com o preparo das custas processuais.Controverte-se, na hipótese, (i) o acerto da decisão que indeferiu o pedido de instauração do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve a inadimplência do acordo celebrado entre as partes, necessária à incidência da cláusula penal que se requereu a execução (AI n. 0001924-88.2024.8.16.0000); e (ii) no caso de manutenção da decisão de indeferimento, se era devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais de que trata o artigo 85, § 1º do CPC (AI n. 0007920-67.2024.8.16.0000). AI n. 0001924-88.2024.8.16.0000 A interpretação literal do termo de acordo de mov. 139.1 caso merecesse prevalecer, respaldaria à tese da Agravante de que foram convencionados prazos diferentes para a entrega das duas camionetes. A litisdenunciada Ford Company assumiu a obrigação de pagar R$ 250.000,00 à Autora/agravada, no prazo de 15 dias úteis, a contar do protocolo do termo de acordo (cláusula 1.1, com possibilidade de dilação nas hipóteses descritas na cláusula 1.2). A Autora/Agravada, por sua vez, assumiu a obrigação de devolver à Ford uma camionete no prazo de 10 dias úteis, “contados da comprovação do pagamento do presente acordo” (cláusula 2), e de fazer a devolução de outra à Ré, Agravante Center Automóveis Ltda, “no prazo de 10 (dez) dias úteis” (cláusula 3).Como se percebe, não constou do termo de acordo que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pela Agravada junto à Agravante teria o início de seu curso subordinado a outro evento (especialmente ao pagamento por parte da Ford Company), o que, numa interpretação literal do documento, poderia conduzir à conclusão de que os dez dias úteis haveriam de ser contados da data de assinatura do documento (02/05/2023), ou, como alegado no pedido de instauração de execução (mov. 152.1), na data do protocolo (04/05/2023).Não se pode perder de vista, contudo, o que estabelece o artigo 112 do Código Civil, in verbis: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.Ora, a Agravada estava na posse da camionete da Agravante por força da tutela de urgência concedida no processo, a qual, salvo decisão em contrário, teria seus efeitos estendidos até a resolução do caso, inclusive na sua fase satisfativa (executiva). A posse da camioneta, aliás, foi deferida a ela porque outro veículo da mesma natureza, fabricado pela Ford Company, apresentava defeitos.Dos termos da transação de mov. 139.1, transparece a intenção das partes de tutelar os interesses da Autora/agravada (ou seja, de devolver seu patrimônio à condição anterior à da aquisição do veículo defeituoso), tanto que a devolução de uma das camionetas foi subordinada à comprovação do pagamento a ela da quantia acordada.Nesse contexto, é mais razoável concluir que a Autora/agravada não deveria ser despida da posse do veículo funcional, mantendo a do defeituoso, senão depois de receber a indenização convencionada; do contrário, não haveria porquê subordinar expressamente a devolução de uma das camionetas à comprovação do pagamento.Em resumo, embora a cláusula 3 não tenha subordinado o início da contagem do prazo à comprovação do cumprimento do acordo de pagar quantia certa pela Ford Company, a conclusão de que era essa a intenção das partes é a mais razoável, devendo ser prestigiada, nos termos do artigo 112 do Código Civil, com o consequente desprovimento do recurso.Dito isso, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de instauração do cumprimento de sentença. AI n. 0007920-67.2024.8.16.0000 Do exame dos autos (mov. 152.1), verifica-se que a Agravada Center Automóveis Ltda. requereu a intimação da Agravante Sônia Roseli de Andrade para efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 50.000,00, a título de cláusula penal pelo descumprimento do acordo homologado em juízo, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.O pedido foi deferido (mov. 156.1), determinando-se a intimação da Agravante, com a autorização de que, se não fosse efetuado o pagamento voluntário, ocorresse a constrição dos bens da devedora.A Agravante apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo acolhimento foi tratado no recurso de agravo de instrumento n. 0001924-88.2024.8.16.0000. Resta, pois, definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O primeiro se baseia num fato objetivo, estabelecendo uma relação de proporcionalidade entre os ganhos e perdas suportados pelas partes no processo. O segundo, ordinariamente adotado nos casos em que não se tem um vencedor ou vencido, define que as despesas e honorários devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação. É de se ressaltar que a causalidade está associada à sucumbência, pois, na maioria das vezes – e não todas, diga-se ‘en passant’ – o sucumbente é também quem deu causa à demanda, circunstância que depende da análise subjetiva dos fatos.Tecidas essas ponderações, verifica-se que assiste razão à Agravante, isto porque, pela simples aplicação da sucumbência, é perceptível que se sagrou vencedora frente à pretensão deduzida pela Agravada, a qual foi derrotada no pedido de obter daquela o pagamento do valor correspondente à clausula moratória do acordo celebrado entre as partes, incidindo, pois, a regra do art. 85, ‘caput’ e § 1º do CPC.Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) (Grifei.) Não fosse isso, ponderando-se as circunstâncias do caso frente ao princípio da causalidade, denota-se também que a Agravada deu causa ao prosseguimento indevido do cumprimento de sentença, visto que (i) ainda que tivesse dúvida objetiva quanto à possibilidade de iniciar o cumprimento de sentença, com a apresentação da impugnação apresentada pela Agravante, teve ciência de que o comportamento dela, supostamente ensejador do descumprimento do acordo, se deu nos limites do negócio jurídico, em razão da intenção declarada das partes; e (ii) mesmo com o acolhimento da impugnação, insistiu no prosseguimento do cumprimento de sentença, reforçando a insistência em obter o pagamento do valor indevido, inclusive pela interposição do recurso de agravo de instrumento n. 0001924-88.2024.8.16.0000.Dito isso, comporta acolhida o agravo de instrumento interposto pela Agravante Sônia Roseli de Andrade, para que a Agravada Center Automóveis Ltda. seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido de R$ 50.000,00, levando em conta o baixo grau de complexidade da demanda e o trabalho adicional realizado em sede recursal, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a apresentação do pedido de cumprimento sentença até o trânsito em julgado, a partir do que o quantum ficará sujeito a indexação exclusiva pela SELIC, por seu caráter misto de fator de correção monetária e juros.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso n. 0001924-88.2024.8.16.0000 e conhecimento e provimento do recurso n. 0007920-67.2024.8.16.0000, para condenar a Ré/Agravada Center Automóveis Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença.Cópias do acórdão serão juntadas nos autos dos dois recursos, para que o Projudi assimile que ambos foram julgados. Pretendendo as partes opor embargos de declaração ou interpor recursos, todavia, deverão fazê-lo num dos autos somente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.
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