SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007920-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. Recurso da Ré. Pretensão de que a Autora seja compelida, via cumprimento de sentença, ao pagamento da cláusula por descumprimento do acordo homologado em juízo. Rejeição. Circunstâncias do caso que não permitem a compreensão de que houve o descumprimento do acordo. Declaração de vontade que deve atender mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (Código Civil, artigo 112). Autora que, no início do processo, recebera provisoriamente a posse de um veículo fornecido pela revendedora para suprir a impossibilidade de utilização de veículo semelhante recebido com defeito. Acordo pelo qual a Autora foi indenizada pelo veículo defeituoso, obrigando-se a devolver tanto ele quanto o que, provisoriamente, recebera em substituição. Termo de acordo que previu que a devolução da camioneta defeituosa, para a fabricante, ficaria subordinada à comprovação do pagamento da indenização acordada, sem condicionar o início do termo a quo do prazo para a restituição da outra, recebida da revendedora. Contexto em que é mais razoável concluir que a Autora não deveria ser despida da posse do veículo funcional, mantendo a do defeituoso, senão depois de receber a indenização convencionada; do contrário, não haveria porquê subordinar expressamente a devolução de uma das camionetas à comprovação do pagamento.2. Recurso da Autora. Pedido de condenação da Ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Aplicação do princípio da sucumbência, visto que a Autora se sagrou vencedora frente à pretensão deduzida pela Ré, a qual foi derrotada no pedido de obter daquela o pagamento do valor correspondente à multa moratória prevista no termo do acordo celebrado entre as partes, incidindo, pois, a regra do art. 85, ‘caput’ e § 1º do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001924-88.2024.8.16.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007920-67.2024.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO.