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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa Agropecuária e Industrial em face de decisão proferida em sede de embargos à execução (NPU 0005859-37.2023.8.16.0109; mov. 25.1), a qual atribuiu efeito suspensivo ao feito, ao fundamento de estarem presentes os requisitos previstos no art. 919 do CPC.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o título (Nota Promissória Rural), de fato, não foi assinado pelos embargantes, ora agravados; b) referido documento foi assinado pelo senhor João Batista de Melo, porque existe procuração outorgada pelo agravado, dando àquele poderes para tanto; c) referida procuração expressamente autoriza o senhor João Batista de Melo a assinar nota promissória, inclusive a rural; d) a procuração foi outorgada em 21/10/2015, enquanto a nota promissória rural sob nº 812932/2 foi emitida em 01/09/2022, não havendo qualquer irregularidade ou prova de revogação de referida procuração; e) o título executivo extrajudicial foi emitido em razão do contrato de fornecimento de insumos sob nº 134812932, emitido na mesma data (01/09/2022) e também assinado pelo senhor João Batista de Melo; f) o agravado, em um primeiro momento, outorga procuração dando ao senhor João Batista os mais amplos poderes perante a Cooperativa e, ao ser cobrado judicialmente, se utiliza da própria torpeza para arguir a inexigibilidade do título; g) o mandato é negócio jurídico contratual, pelo qual o mandatário recebe poderes do mandante para realizar atos e/ou administrar interesses em nome deste, nos termos do art. 653 do Código Civil; h) não há qualquer prova acerca da revogação do mandato, de forma que, para todos os efeitos, o senhor João Batista representava, perante a recorrente COCAREI, o executado João Luiz; i) existindo mandato válido, não pode o agravado João Batista, contrariando o princípio da boa-fé, arguir que não opôs a sua assinatura na promissória; j) por essas razões, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte agravada para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; k) a dívida, quando do ajuizamento da demanda, em 30/08/2023, perfazia a quantia de R$ 320.959,42; l) a penhora de bem imóvel avaliado em R$ 375.720,00 não é suficiente para garantir integralmente o pagamento do débito, mormente porque, se for levado à leilão, poderá ser alienado por 50% do valor de sua avaliação; e m) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender a decisão agravada, uma vez que o sobrestamento da execução impede que se diligenciem bens penhoráveis para satisfação integral da obrigação. Diante disso, requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformá-la, a fim de que os embargos à execução sejam recebidos sem efeito suspensivo. (mov. 1.1)Indeferida a tutela recursal e determinado o processamento do recurso (mov. 8.1), os agravados apresentaram contrarrazões (mov.15.1). É o relatório.

2. O recurso comporta provimento.Suspensão da execuçãoPretende a agravante a reforma da decisão proferida em sede de embargos à execução, pela qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência, para atribuir efeito suspensivo ao feito (mov. 25.1).Pois bem.Como é cediço, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e está condicionada à necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, ou seja, desde que: a) seja requerido pelo embargante; b) haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes.Com base nessas premissas e em análise mais aprofundada do que aquela de cognição sumária realizada por ocasião do despacho inicial, em que pesem os argumentos deduzidos pelos agravados em contrarrazões (mov. 15.1), não se verifica a presença concomitante dos requisitos necessários para a manutenção do pretendido efeito suspensivo, sobretudo o de prévia garantia do juízo. Embora o magistrado de primeiro grau tenha entendido pela presença de tais requisitos, melhor analisando a questão, extrai-se do acervo probatório conclusão diversa, na medida em que o imóvel rural penhorado (mov. 47.1, fls. 34, da execução) não satisfaz a garantia suficiente tal como exigida pelo §1º do art. 919 do CPC, tendo em vista estar hipotecado em garantia de outra dívida (mov. 23.2, fls. 06, dos embargos).
Nesse sentido, convém citar o seguinte precedente desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE AUSENTE. II. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/15. HIPOTECA DA DÍVIDA QUE NÃO REPRESENTA A AUTOMÁTICA GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039005-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2023)Assim, considerando que a execução ainda não está garantida integralmente pela penhora ou caução, conforme exigido pelo texto legal (art. 919, §1º, do CPC), não há que se falar em efeito suspensivo aos embargos à execução.De resto, embora a ausência do juízo torne desnecessária a análise das demais alegações deduzidas pelos agravantes, convém ressaltar que, diversamente do defendido nas contrarrazões, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez que não é possível neste momento, identificar a probabilidade do direito quanto a alegada falsidade de assinatura da Nota Promissória Rural (mov. 1.8, da execução), cuja arguição não se estendeu à assinatura de seu filho João Batista de Melo, o qual detinha poderes específicos outorgados por procuração assinada junto à Cooperativa em nome do agravado João Luiz para emitir títulos de créditos rurais (mov. 1.2, do recurso). Aliás, é de se notar que o ato de revogação indicado no mov. 40.2, do recurso, não está acompanhado de qualquer comprovação de ter sido levado a conhecimento da Cooperativa, perante a qual foi firmada a procuração acima mencionada.Tais circunstâncias são suficientes para afastar nesse momento a verossimilhança das alegações, uma vez que a situação tal como apresentada não se enquadra na tese firmada pelo STJ no REsp 1846649/MA e que serviu de fundamento pelo Juízo de origem para deferir a tutela provisória. Desse modo, conforme constou das contrarrazões, ainda que a dívida tenha sido adquirida exclusivamente pelo filho dos agravados, mediante a utilização indevida do nome destes, a comprovação de tal circunstância e se ela, por si só, é capaz de elidir a obrigação contraída ou de frustrar a execução lastreada por duplicata rural com aceite é questão a demandar ampla dilação probatória, o que não se mostra possível na atual fase processual, na qual se discute, tão somente, se o recebimento dos embargos ocorrerá com ou sem efeito suspensivo, de modo que as demais questões relacionadas à nulidade do título, excesso de execução e titularidade da dívida constituem matérias que ainda não foram apreciadas em primeiro grau, circunstância a inviabilizar o seu exame por este Tribunal nesta oportunidade. Por outro lado, o exame dos fatos permite concluir que os executados, ora agravados, também não lograram êxito em demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito, uma vez que reconheceram parte do débito.Nesse aspecto, não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelos embargantes seja extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no dispositivo já mencionado, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução, porque tendente à expropriação de bens do executado.A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que: “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 467.)A propósito, convém citar os precedentes desta Câmara sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC OU EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º, MP 2.172-32. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. I. A decisão agravada que indefere o pedido de produção de prova pericial e oral não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC, tampouco em seu parágrafo único, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto. II. Não havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, resta vedada a inversão do ônus da prova. III. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. (TJPR - 15ª C. Cível - 0064864-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. REQUISITOS CONCOMITANTES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausente um dos requisitos concomitantes do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser mantida a decisão de revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0054137-47.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.02.2020)Com base nessas premissas e face aos elementos constantes dos autos, deve ser reformada a decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e, como consequência, indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.