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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0006259-89.2023.8.16.0064, da VARA CRIMINAL DE CASTRO, em que é apelante CRC CAR MOTORS LTDA e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por CRC CAR MOTORS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE CASTRO (mov. 14.1, 1º grau), que julgou improcedente a pretensão de restituição de coisa apreendida, constante no veículo Mercedes Benz/GLA, cor preta, placa BDA3C67, apreendido nos autos de medida cautelar n. 0003512- 69.2023.8.16.0064.
Irresignada, CRC CAR MOTORS LTDA. interpôs o presente apelo, sustentando em síntese, estar demonstrada a propriedade do bem,
“eis que juntou-se no requerimento de restituição o respectivo contrato de compra e venda do veículo com a pessoa de Eliana Kazuro Miura, o que, portanto, concede legitimidade à requerente a fim de buscar a recuperação de parte do seu patrimônio, restando tal elemento de fundamentação contraditório perante documento juntado aos autos, não se admitindo, portanto, sua prevalência.”
Outrossim, “não cabe à apelante produzir prova negativa, como pretende o d. juízo primeiro na decisão que indeferiu o pleito de restituição, mas sim, cabe à acusação naqueles autos comprovar, tanto a origem ilícita do bem quanto à impossibilidade real de restituição à sua verdadeira proprietária.”
Ademais, haveria outros bens igualmente constritados que indicaram a desnecessidade do sequestro que recaiu sobre o veículo em tela. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 34.1 – TJ), pleiteando pela intangibilidade da sentença proferida.
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu i. Procurador, LEONIR BATISTI, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 41.1 – TJ).
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
No tocante ao mérito recursal, porém, sem razão.
Conforme asseverando pela Douta Juíza no mov. 8.1, autos da medida cautelar n. 0003512-69.2023.8.16.0064, “os corréus e NATHAN e LUIS angariavam clientes e apresentavam-se como ‘traders’ de sucesso, oferecendo seus serviços mediante a celebração de um contrato escrito, por vezes com firma reconhecida, entre as vítimas e a empresa LUNA, pelo qual comprometiam-se ao pagamento de altos rendimentos em relação ao patrimônio a eles transferidos pelas vítimas.
Afirma que a partir do cruzamento das informações surgiu a figura de CLEVERSON, sócio oculto da empresa LUNA, o qual utiliza com frequência seu espaço físico e o indicou como seu junto ao Detran no licenciamento da I/BMW M2 Competition, placas BMV2H92, vista com NATHAN nas redes sociais”.
Continua a Douta Juíza:
“Menciona que para conferir confiabilidade aos negócios, NATHAN e LUIS apresentavam-se com carros de alto padrão e eram avalizados pessoalmente em reuniões marcadas por CLEVERSON para a assinatura de contratos - pessoa que é apresentada às vítimas como um sócio do empreendimento e possui inúmeros veículos de alto padrão registrados em seu nome.
Relata que, apesar das promessas de repasses de lucros e garantia, os investigados cessaram os repasses e contatos com as vítimas sem que fossem devolvidos os valores inicialmente investidos, de forma que até a presente data as vítimas arcam com extenso prejuízo.
(...)
Diz que os representados já agiram em detrimento de pelo menos 8 vítimas, causando um prejuízo de aproximadamente 3.364.500,00 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), à época dos fatos e sem correção. ”
Diante disso, no mov. 104.1 dos autos da ação penal n. 0003497-71.2021.8.16.0064, foi CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, conjuntamente com os demais corréus, denunciado pela prática do art. 288, caput, do CP (Fato 01); art. 171, caput, do CP (Fato 02), art. 171, caput, c/c art. 14, II, todos do CP (Fato 03), art. 171, caput, do CP, por duas vezes (Fato 04); e art. 1º da Lei 9613/98 (Fato 08), todos na forma do art. 29, caput, e do art. 69 do CP — fatos estes que deram causa ao pedido de medida cautelar de sequestro na origem sob o n. 0003512-69.2023.8.16.0064.
Da exordial acusatória dos autos da ação penal n. 0003497-71.2021.8.16.0064, destaque-se o Fato 08:
Em data e horário não precisados aos autos, sendo certo que entre os anos de 2020 a julho de 2023, na cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados LUIS HENRIQUE CARNEIRO, NATHAN KRUBNIKI BRIT TO e CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, ocultaram e dissimularam a natureza e a origem dos valores provenientes diretamente das infrações penais narradas nos Fatos 02 a 07, através de atos diversos e autônomos que compuseram os crimes antecedentes, de forma a converter, em proveito deles, a renda derivada dos crimes citados em ativos lícitos, quais sejam: 01 (um) veículo modelo I/CHEVROLET CAMARO 2SS, de cor laranja, placas BDV8C55, ano de fabricação e modelo 2019/2019; 01 (um) veículo LR/EVOQUE HSE DYN, de cor preta, placas FPS1J18, ano de fabricação e modelo 2016/2016; 01 (uma) I/ BMW M2 COMPETITION, de cor prata, placas BMV2H92, ano de fabricação e modelo 2019/2019; 01 (um) veículo VW/GOLF GTI AC, de cor preta, placas ESS3H02, ano de fabricação e modelo 2019/2019 e; 01 (um) veículo I/BMW M3 SEDAN, de cor cinza, placas BMW4F38, ano de fabricação de modelo 2017/2018 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1; portaria de instauração do inquérito policial de mov. 1.3; relatório preliminar de investigação de mov. 1.4; relatório de mov. 1.11; relatório financeiro de mov. 1.13; contrato social de mov. 9.9; relatório de afastamento de sigilo fiscal de mov. 10.1, 10.2, 10.3, 10.4 e 10.5; mídias de redes sociais de mov. 1.15 a 1.37; auto de apreensão de movs. 84.1 ao 84.6; autos de interrogatório de movs. 68.3/68.5 e relatório policial final de mov. 85.1).
Verificou-se que citados veículos foram adquiridos e estavam em uso pelos denunciados LUIS HENRIQUE CARNEIRO e NATHAN KRUBNIKI BRITTO, os quais com dolo direto visaram ocultar e dissimular a natureza, origem e a movimentação da propriedade desses bens, através de blindagem patrimonial.
Apurou-se que o denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI constava como proprietário do veículo I/BMW M2 COMPETITION, ostentado em posse do denunciado NATHAN KRUBNIKI BRITTO em suas redes sociais, onde também ostentava os veículos I/BMW M3 SEDAN, o qual era mantido o registro em nome de Cleide Aparecida Ragagnan Medeiros, além do veículo VW/GOLF GTI AC, mantido o registro em nome de Marco Ronaldo Bohn Specht.
Já o denunciado LUIS HENRIQUE CARNEIRO ostentava em suas redes sociais a posse do veículo o LR/EVOQUE HSE DYN, de cor preta, placas FPS1J18, ano de fabricação e modelo 2016/2016, mantida em propriedade de Cleide Aparecida Ragagnan Medeiros, além de ostentar a posse do veículo o I/CHEVROLET CAMARO 2SS, de cor laranja, placas BDV8C55, ano de fabricação e modelo 2019/2019, à época mantido o registro em nome de RMF COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, pessoa jurídica essa vinculada de forma aparente ao denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, que possuía a época dos fatos diversos veículos automotores cadastrados no mesmo endereço da pessoa jurídica LUNA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO LTDA.
De acordo com relatório financeiro de mov. 1.13, a movimentação de recursos do denunciado LUIS HENRIQUE CARNEIRO no período entre 27/08/2020 até 18/11/2020, do denunciado NATHAN KRUBNIKI BRITTO no período entre 09/12/2019 a 04/06/2020, 01/11/2020 a 30/11/2020 e 23/10/2020 a 19/04/2021, bem como da pessoa jurídica LUNA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO LTDA no período de 01/03/2021 a 31/05/2021, foram incompatíveis com o patrimônio, ocupação profissional e capacidade financeira deles.
Consta ainda que o denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI figura como um dos maiores favorecidos em transferências feitas pelo denunciado NATHAN KRUBNIKI BRITTO.
Do relatório fiscal também foram colhidos elementos no sentido de que os denunciados apresentaram descompasso entre as declarações de impostos de renda e a quantia financeira movimentada por eles, de forma a evidenciar a prática de ocultação da origem dos recursos.
Quanto ao denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, com plena consciência concreta do contexto em que os demais denunciados atuavam, percebendo o risco efetivo dos valores que recebia e que provinham de atos ilícitos, assumiu o risco de colaborar com a ocultação da origem dos recursos, na medida em que dava aparência lícita aos valores obtidos de forma ilícita, recebendo os valores transferidos pelos demais denunciados, passando a dissimular a natureza com a venda de veículos, os quais não eram transferidos, a fim de realizar blindagem patrimonial por meio de interposição de terceiros.
Depreende-se que no 28.07.2023 foi deflagrada operação policial com o objetivo de dar cumprimento ao mandado expedido nos autos 0003512- 69.2023.8.16.0064, sendo que na Rua Fernando Simas, 705, conj. 143, andar 14, Cond Victoria Building. Ed, Curitiba-PR, local onde atualmente funciona a empresa Prestige Trading Ltda. CNPJ 19.732.287/0001-72, registrada em nome do denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, foram encontrados 09 cheques em nome do denunciado NATHAN KRUBNIKI BRITTO, totalizando R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezesse te mil e quinhentos reais), e ainda, 03 (três) cheques em nome de LUNA SERVIÇOS, no total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Outrossim, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI foram apreendidos no local 06 (seis) veículos, sendo eles: 01 (uma) M.BENZ/ GLA200FF STY; ano 2018, cor preta, placas BDA3C67/PR, chassi 9BMTG4DW9KM007845; 01 (uma) I/M.BENZ SLS 63 AMG, ano 2010; cor prata, placas HGD2C77/RS chassi WDDRJ7HW3BA003676; 01 (um) I/FIAT CRONOS DRIVE GSR; ano 2019; cor prata, placa RAB2E96/SC; chassi: 8AP359A1YKU060082; 01 (uma) I/BMW X2 SDRIVE20I; ano 2018, cor branca, placa BCL3G27/SC, chassi WBAYH3101KEH51514; 01 (um) I/RIVIAN R1S ADVENTURE, ano 2023, cor prata, placas RYR9J53/SC, chassi 7PDSGABA3PN004646; 01 (um) TESLA, cor preta, sem placas, chassi: 5YJ3E1EA4PF572643, veículos esses sem a transferência e registro dos bens em seu nome, mantendo-o em nome dos proprietários anteriores, apesar da posse e uso, reforçando a ocultação e dissimulação, através de atos diversos e autônomos que compuseram os crimes antecedentes.
Assim, como já mencionado, nos autos da medida cautelar n. 0003512-69.2023.8.16.0064, determinou-se o sequestro de bens para garantir o ressarcimento e evitar a dissipação daquilo que foi amealhado através da atividade ilícita supracitada. Consignou-se na decisão de mov. 8.1:
Através das provas anexadas no inquérito policial, em especial pelos boletins de ocorrência e relatórios de análise financeira, conforme descrito acima, existe possível associação criminosa entre os investigados para angariar clientes e oferecer serviços prometendo altos rendimentos às vítimas (por meio de confusão patrimonial de empresas), as quais não obtiveram qualquer retorno e foram lesionadas em valores que ultrapassam 3 (três) milhões de reais.
De se concluir, desse modo, que toda a riqueza demonstrada pelos investigados supostamente advém do ilícito, eis que suas evoluções patrimoniais, ocorrida em poucos anos, é enorme e sem lastro de origem comprovadas.
Portanto, considerando a época de aquisição dos bens de alto valor pelos investigados e a proporção do montante indicado como prejuízo dos crimes pode-se perfeitamente concluir que estão presentes os indícios de origem ilícita dos bens.
Desta forma, defiro o pedido de sequestro de valores existentes nas contas bancárias dos investigados LUIS HENRIQUE CARNEIRO, CPF 104.394.629-24; NATHAN KRUBNIKI BRITTO, CPF 092.191.779-19, CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, CPF 010.350.339-09, LUNA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO LTDA, CNPJ 10.341.581/0001-89 e PRESTIGE TRADING, CNPJ 19.732.287/0001-72, até o limite de R$ R$ 3.364.500,00 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), bem como de veículos e imóveis de suas propriedades.
Diante disso, conforme mencionado, na residência do réu Cleverson Rodrigo Chepelski, foram apreendidos vários bens móveis de alto valor (mov. 76.21, mov. 8.1, autos n. 0003512-69.2023.8.16.0064), dentre eles o veículo em tela: Mercedes Benz/GLA, cor preta, placa BDA3C67.
Primeiramente, necessário brevemente discorrer acerca da natureza jurídica das medidas assecuratórias tratadas no codex processual penal.
Segundo já manifestado pelo STJ no julgado citado na decisão recorrida[1] o “... sequestro é medida assecuratória voltada à retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com os proventos da infração (art. 125 do CPP) para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, de modo a assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. Transitada a ação penal e inexistindo ofendido a requerer a indenização, são os proventos do delito confiscados em prol da Fazenda Pública (arts. 133, § 1º, do CPP e 91, II, b, do Código Penal) e submetidos a alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente público (art. 133-A, § 4º, do CPP).
De outra parte, a hipoteca legal (art. 134 do CPP) e o arresto (art. 136 do CPP) são direcionados à constrição do patrimônio lícito do acusado, a fim de que dele não se desfaça e dando garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública de que o acusado não estará insolvente ao final do processo criminal, de modo a assegurar a reparação do dano por ele causado.
Com efeito, o que se verifica é que tais medidas assecuratórias penais ostentam natureza distinta, pois enquanto o sequestro ostenta um interesse público - retenção e confisco dos bens adquiridos com os proventos da infração -, o arresto e a hipoteca legal ostentam interesse nitidamente privado - constrição do patrimônio lícito para fins de reparação de dano -, convicção essa robustecida na diversidade do procedimento para expropriação desses bens, pois enquanto os bens sequestrados são expropriados no Juízo penal (art. 133 do CPP), os bens arrestados ou hipotecados, em sede penal, são expropriados no Juízo cível (art. 143 do CPP).
Em suma, considerando ser a medida cautelar imposta a de sequestro, cabia ao requerente/apelante trazer à lume prova da licitude do bem constrito.
No caso em mesa, assevera o recorrente que o veículo apreendido Mercedes Benz/GLA, cor preta, placa BDA3C67 seria de propriedade da pessoa jurídica CRC CAR MOTORS LTDA., representada pelo sócio e acusado Cleverson Rodrigo Chepelski.
Como prova da licitude da propriedade do bem, juntou-se aos autos o contrato de compra e venda e instrumento de procuração no mov. 1.7.
Efetivamente, não olvida esta relatoria que a propriedade do bem móvel se comprova através da tradição (vide art. 1.267, caput e parágrafo único, CC[2]). No caso em mesa, o bem sequestrado estava na posse do sócio administrador da empresa requerente que o adquiriu: logo, a propriedade está demonstrada.
Ocorre que nos autos de origem, não apenas a propriedade do bem deveria ser demonstrada, mas em se tratando de uma medida assecuratória de sequestro, a comprovação da licitude também era necessária.
Na presente hipótese, muito embora tenha o contrato de compra e venda sido realizado entre a vendedora do veículo e a empresa requerente CRC CAR MOTORS LTDA., não restou minimamente esclarecido a razão pela qual um dos pagamentos do contrato entabulado foi realizado por pessoa jurídica diversa: PRESTIGE TRADING LTDA. (mov. 1.4, autos n. 0006259-89.2023.8.16.0064).
Com efeito, o cotejo entre a exordial acusatória e o instrumento de procuração de mov. 1.2 dos autos n. 0006259-89.2023.8.16.0064, aponta que a empresa requerente CRC CAR MOTORS LTDA. e a empresa PRESTIGE TRADING LTDA. possuem o mesmo endereço.
Conforme apontado pelo Parquet no fato 08 da peça vestibular acusatória acima transcrito, “na Rua Fernando Simas, 705, conj. 143, andar 14, Cond Victoria Building. Ed, Curitiba-PR, local onde atualmente funciona a empresa Prestige Trading Ltda. CNPJ 19.732.287/0001-72, registrada em nome do denunciado CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI, foram encontrados 09 cheques em nome do denunciado NATHAN KRUBNIKI BRITTO, totalizando R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), e ainda, 03 (três) cheques em nome de LUNA SERVIÇOS, no total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).” (mov. 104.1, autos n. 0003497-71.2021.8.16.0064).
Logo, ao que parece, é razoável a ilação da confusão patrimonial (não esclarecida) entre as empresas supracitadas, as quais são administradas pelo mesmo réu CLEVERSON RODRIGO CHEPELSKI.
Assim, considerando que um dos pagamentos do veículo sequestrado foi realizado pela empresa Prestige Trading Ltda, em cuja sede foram apreendidos “09 cheques em nome do denunciado NATHAN KRUBNIKI BRITTO, totalizando R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezesse te mil e quinhentos reais), e ainda, 03 (três) cheques em nome de LUNA SERVIÇOS, no total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)”, impossível dar-se guarida à pretensão de restituição do bem constritado.
Logo, ante todo o exposto, concluo pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação apresentado por CRC CAR MOTORS LTDA.