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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da ação de Indenização, em liquidação de sentença, n. 0045851-87.2013.8.16.0001 que, homologou os cálculos e determinou a intimação das Agravantes-executadas para o pagamento do débito, nos seguintes termos: “(...) Nos termos do art. 9°, inciso II da lei 11.101/2005, para a habilitação do crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º deve conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Da análise do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, vislumbra-se que o cálculo foi atualizado até a data de 17/04/2023, isso porque, verifica-se que a recuperação judicial da parte devedora foi encerrada em 2021, conforme noticiado por ela mesmo (mov. 716.2). Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 9°, inciso II da lei 11.101/2005, tampouco retificação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, de modo que a impugnação apresentada pela parte devedora não merece acolhimento.Posto isto, haja vista que o cálculo não merece reparo, bem como a impugnação apresentada não possui nenhum fundamento, homologo o cálculo de mov. 833.1, para que sejam produzidos todos os seus jurídicos e legais efeitos.10. No que diz respeito ao seguimento do curso do processo em relação à pessoa jurídica devedora LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, evidente que, embora deferida a recuperação judicial da pessoa jurídica devedora PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A à época, não haveria óbice ao prosseguimento das execuções em geral em face dos demais devedores, haja vista que não induz a suspensão ou quaisquer outros efeitos da recuperação judicial.(...)11. No mais, acerca do seguimento do processo, levando em consideração que a pessoa jurídica devedora PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A não se encontra mais em recuperação judicial, em razão do seu encerramento, bem como sequer houve a habilitação do crédito no Juízo de recuperação judicial, a parte credora pode procurar a satisfação do crédito de forma individual pelas vias ordinárias, como execução ou cumprimento de sentença.(...)12. Posto isto, haja vista que não há óbice quanto ao seguimento do do curso do processo, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora na pessoa de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 840.1. (...).”Irresignadas, as Agravantes relatam que todas as empresas do mesmo grupo econômico estão em Recuperação Judicial, cuja ação foi interposta no Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo. Sustentam que o plano de recuperação foi aprovado, o que implica na novação dos créditos anteriores ao pedido. Aduzem que o crédito perseguido é concursal e deve se submeter ao Juízo recuperacional, ressaltando que a sentença que pôs fim ao processo de Recuperação Judicial, até o momento, não transitou em julgado. Assim, defendem a impossibilidade do prosseguimento da execução nos moldes determinados na origem, sob pena de privilegiar o crédito dos Agravados em detrimento dos demais credores, ressaltando que a habilitação deve se dar pela via administrativa, através de seu site da web. Alegaram que todos os seus bens foram colecionados nos autos da recuperação e não devem ser penhorados sem a apreciação daquele Juízo. Assim, sob o fundamento de risco de prejuízo, as Agravantes requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada. Admitido o processamento do recurso e indeferida a liminar pleiteada (mov. 9.1), determinou-se a intimação do Agravado, que se manifestou no mov. 15.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que proferida a sentença de parcial procedência em favor dos Autores[1] (mov. 93.1), após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 116.1). Juntado o laudo pericial (mov. 222), foi objeto de impugnação pelas Rés (mov. 253).Diante do deferimento do pedido de recuperação judicial, as Rés requereram a suspensão do feito, o que não foi acolhido na origem (mov. 317.1). Homologado o laudo (mov. 349.1), as Rés requereram a extinção do feito diante da recuperação judicial, a habilitação do crédito dos Autores na Recuperação e a liberação de valores constritos (mov. 372), enquanto os Autores requereram o cumprimento de sentença (mov. 373.1).Os Autores, então, requereram a expedição de certidão para habilitarem seu crédito na Recuperação (mov. 392.1), tendo os autos permanecido suspensos até a renovação, pelas Rés, do pedido de extinção do feito e liberação dos valores constritos (mov. 437.1).Diante das sucessivas certidões explicativas expedidas com informações equivocadas, os Autores informaram que não conseguiram habilitar seu crédito na Recuperação Judicial antes do seu encerramento, pugnando, assim, pelo prosseguimento do feito (mov. 716.1).Após manifestação das Rés-executadas, foram realizados novos cálculos pela contadoria do Juízo, impugnados pelas Rés quanto ao termo inicial dos juros de mora (mov. 837.1).Após manifestação dos Autores quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação das Requeridas para pagamento do valor da condenação e, caso se compreenda pela impossibilidade de prosseguimento da execução com relação a PDG, requereu o prosseguimento somente com relação a empresa LN Empreendimentos (mov. 840.1)Intimada, as Requeridas sustentaram que a recuperação judicial ainda não se encerrou, considerando que ainda está pendente o trânsito em julgado da sentença, apontando que os Autores devem habilitar seu crédito pela via administrativa, junto ao site da PDG, ressaltando a necessidade de extinção do feito (mov. 850.1).Diante desse contexto é que sobreveio a decisão agravada que homologou os cálculos da contadoria e, não acolhendo os argumentos das Requeridas, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Inconformadas, ambas as Rés impugnam o prosseguimento do procedimento, reiterando as alegações de que o crédito perseguido é concursal e deve se submeter ao Juízo recuperacional, a impossibilidade do prosseguimento da execução nos moldes determinados na origem, sob pena de privilegiar o crédito dos Agravados em detrimento dos demais credores, ressaltando que a habilitação deve se dar pela via administrativa, através de seu site. Pois bem, não obstante a irresignação das Agravantes, tenho que sua manifestação contraria o verbete sumular 581, do STJ e o disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, pelos quais possível o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os coobrigados, mesmo com a existência da Recuperação Judicial do devedor principal. Leia-se: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”. (Súmula n. 581, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.) “Artigo 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§1º. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Precedentes.3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ.4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade de automóvel e de valores disponíveis em contas bancárias demandaria reexame de matéria fático-probatória.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial parcialmente conhecido. (AgInt no AREsp 1806329/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021 – destaquei) Além disso, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o titular do crédito detém prerrogativa de decidir entre habilitar seu crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial ou promover a execução individual ao fim da recuperação. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05.2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.098.795/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, considerando que a requerida LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. não integrou o pedido de recuperação judicial, tendo inclusive confirmado na petição de mov. 858.1 que “não faz parte do grupo “PDG”” e que sequer encerrado, de fato, esse procedimento especial, eis que não transitada em julgado a sentença[2], não há óbice para continuidade do feito com relação a ela, nos termos do art. 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e da Súmula 581, do STJ. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005438-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.04.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. ENCERRAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.175/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023)” (STJ, 4ª Turma, EDcl no Ag. Int. nos EDcl. no AREsp. n. 2.228.701/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, DJe de 20/10/2023).2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0094932-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.04.2024) Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, pelo que conheço e nego provimento ao recurso.É como voto.
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