SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008034-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO das requeridas para pagamento do débito – irresignação das executadas – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COOBRIGADA QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA – OBSERVÂNCIA DO ART. 49, §1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E S. 581, DO STJ – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.