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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0008062-71.2024.8.16.0000, em que se figura como agravante ADAMA BRASIL S.A e, como agravado, JOÃO BATISTA MORETTI, MARCIA APARECIDA PERES MORETTI e MARCIA APARECIDA PERES MORETTI CONVENIENCIA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0008062-71.2024.8.16.0000 interposto por ADAMA BRASIL S.A em face de JOÃO BATISTA MORETTI, MARCIA APARECIDA PERES MORETTI e MARCIA APARECIDA PERES MORETTI CONVENIENCIA contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0012837-93.2001.8.16.0014, que indeferiu a consulta às declarações DIMOF e DECRED, a fim de perquirir sobre a existência de movimentações financeiras do executado (mov. 627 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese, a consulta às declarações DIMOF e DECRED permitirão o acesso a dados relativos à movimentação financeira dos devedores que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no presente feito e as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, uma vez que poderá possibilitar à exequente a tomada de posterior diligência na localização de bens passíveis de penhora.Sem contrarrazões.Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. O recurso merece conhecimento, enquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à possibilidade de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED.Irresignação prospera em parte.O Código de Processo Civil consagra em seu artigo 4º o princípio da razoável duração do processo, pelo qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Da mesma forma, o Código processual estabeleceu o princípio da cooperação, pelo qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Nessa perspectiva, o artigo 773 do Código de Processo Civil preceitua que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”.A jurisprudência desta Corte entende que a pesquisa nos referidos sistemas permite a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal, se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição e privilegia o princípio da efetividade da decisão judicial. 2.1 Quanto ao sistema DIMOF, a despeito da Instrução Normativa RFB n.º 811, de 28 de janeiro de 2008, encontra-se revogado no presente momento pela Instrução Normativa RFB n.º 2045, de 20 de agosto de 2021, a propósito: Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:II - Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências;
2.2 No que tange ao sistema DECRED, salienta-se que este, conforme citado pela parte agravante, foi instituído pela Receita Federal do Brasil por intermédio da Instrução Normativa RFB n.º 341/2003. A respeito, a normativa dispõe que: Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.Portanto, tem-se que o presente recurso, analisará tão somente a possibilidade da realização de pesquisa via sistema DECRED, visto a revogação do sistema DIMOF.Destaca-se que, o sistema DECRED, fornece informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito. Todavia, sua condição de medida atípica sujeita essa aplicação aos critérios norteadores do art. 139, IV do Código de Processo Civil, o qual prevê que o magistrado deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal e, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas. Neste sentido: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27 /10/2020, DJe 12/11/2020). Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada.Com relação à existência de indícios de patrimônio expropriável, impõe-se consignar que a medida ora pleiteada se reveste do caráter de consulta, não constrição de bens, de modo que ao invés de se tratar de medida de fim, possui condição de medida de meio, porquanto, será justamente utilizada para verificar a existência de tais indícios.No tocante à menor onerosidade, analisando os autos, verifica-se que o processo executivo tramita há mais de 22 anos, isto é, sem que se tenha localizado bens da agravada, restando comprovados pela documentação encartada nos autos, que todas as providências foram realizadas com vistas à tentativa de se obter a satisfação do crédito, mas, todas foram infrutíferas.Importante salientar que, em atenção não só ao princípio da menor onerosidade, mas também do contraditório, o executado foi intimado e se manifestou em sede de Contrarrazões.Em caso semelhante, eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DECRED - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE PODEM COLABORAR COM O DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, a qual determina às administradoras de cartão de crédito prestarem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016993-97.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CASO CONCRETO. FEITO EM TRÂMITE POR LONGO PERÍODO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OUTROS MEIOS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA JUNTO À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (SISTEMA DECRED). MEDIDA DISPONÍVEL PARA VIABILIZAR A BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DIMOF, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, POR DETERMINAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2045/2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077438-18.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, COM RELAÇÃO AO DIMOF. NORMATIVA REVOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA A SISTEMA DECRED. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 773 DO CPC. SISTEMA POSSUI INTERAÇÃO COM SISTEMA INFOJUD E PODE SER UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077428-71.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001564-90.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. (I) DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. (II) DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. MEDIDA MEIO QUE SERÁ UTILIZADA, JUSTAMENTE, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TAIS INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (III) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064490-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.03.2023) Assim, admite-se realização de pesquisa por ofício a ser enviado às administradoras de cartão de crédito para promover declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), para se apurar a localização de bens penhoráveis, possível a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações sobre atividades imobiliárias, movimentação financeira e operações com cartões de crédito.Dá-se, portanto, parcial provimento ao recurso. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão agravada para ser oficiado às administradoras de cartão de crédito para promover as declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), nos termos da fundamentação supra.
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