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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 117.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 150.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Araucária, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0006967-38.2018.8.16.0025, que Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus move em face de Joana Regina Metzger, Oliver Metzger e Oliver Metzger Junior, pela qual indeferiu o pedido de utilização do capital social dos executados para abatimento do saldo devedor.Os executados, ora agravantes, aduzem que “[...] requereram a amortização do débito destes com o Agravado, requerendo o deferimento do pedido de compensação das quotas sociais [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Alegam que “Em mov. 117.1 a juíza ‘a quo’ acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarando a impenhorabilidade do imóvel, bem como o levantamento da penhora do bem. No item 05 da decisão fora intimado o Agravado para se manifestar quanto ao pedido de amortização do débito com a compensação das quotas sociais dos Agravantes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Narram que “O Agravado não se manifestou e a Juíza ‘a quo’ determinou o prosseguimento do feito em mov. 135.1, de forma que [...] interpuseram Embargos de Declaração, o qual foi acolhido” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Afirmam que “[...] a Juíza ‘a quo’ indeferiu o pedido de utilização do capital social para abatimento do saldo devedor, sob a fundamentação de que os Exequentes já teriam solicitado a utilização do capital social para abatimento de dívida nos autos de ação de cobrança nº 6140-90.2019.8.16.0025” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05). Defendem que “A imputação do pagamento significa que o devedor, [...], podem escolher qual débito deseja pagar primeiro quando possuir 02 ou mais dívidas com o mesmo credor. Pois bem, conforme demonstrado acima, em Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes, no item VII esses requereram a amortização do débito e o deferimento do pedido de compensação das quotas sociais [...] na execução” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Argumentam que “[...] podem escolher e indicar a dívida que está sendo saldada, obedecendo à regra que em primeiro lugar, a imputação se dará nas dívidas líquidas e vencidas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Dizem que “[...] a imputação ao pagamento se da no caso de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis entre si. Ou seja, imputar significa indicar, não precisa quitar a dívida mais antiga, nem tampouco a mais valiosa, o devedor é quem indica qual dívida ele quer purgar” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Pontuam que “[...] a utilização do capital social [...] para abatimento da dívida na ação de cobrança, como pretende a agravada, vai de encontro ao disposto em lei, visto que na ação de cobrança, apenas há uma mera expectativa de direito, pois, trata-se de uma dívida ilíquida, ou seja, não possui certeza de liquidez” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 06/07).Sustentam que, “[...] na fase de Execução, presume-se ser uma dívida líquida, certa e exigível, razão pela qual é perfeitamente cabível a imputação do pagamento, devendo para tanto ser reformada a decisão da juíza ‘a quo’. Para corroborar ainda mais com as alegações dos Agravantes, o art. 352 do CC menciona que: ‘A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos’” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Suscitam que, “[...] além de caber aos devedores, [...] indicar a qual dívida oferece o pagamento, tal imputação deve ser realizada entre dívidas liquidas, o que não é o caso da ação de cobrança. Outrossim, tendo os executados indicado a utilização do capital social para amortização da Execução, está feita a imputação ao pagamento” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Com base nesses fundamentos, requerem o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 - 2º grau.A agravado apresentou resposta no mov. 15.1 – 2º grau, em cuja peça aduz que “[...] não se opõe que o capital social dos agravantes seja utilizado para amortizar o débito em execução, contudo, referida amortização deverá respeitar o Estatuto Social da Cooperativa (anexo), bem como, a Resolução Normativa nº 53/96 de 21/11/1996”.No mov. 20.1 – 2º grau, o feito foi convertido em diligência, para que a agravada juntasse o seu estatuto social.Em cumprimento à ordem, manifestou-se no mov. 23 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Passa-se, então, à análise da possibilidade de utilização do capital social dos executados junto à cooperativa exequente para abatimento do saldo devedor.Consoante relatado, os agravantes buscam “[...] a amortização do débito destes com o Agravado, requerendo o deferimento do pedido de compensação das quotas sociais [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).O pedido merece acolhimento.No que se refere à utilização do capital social dos cooperados para abatimento de dívidas, assim consta no estatuto social da cooperativa exequente, no capítulo IV – Capital Social, §7º (mov. 23.2 – 2º grau, f. 08):
Ou seja, ao que parece, não há impedimento para a utilização do capital social dos executados para amortização de débito existente entre as partes, diante da previsão existente no estatuto da exequente.Nessa linha, já decidiu este Tribunal de Justiça: “AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO RETIDO (COOPERATIVA). REITERAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR. ANÁLISE DEVIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SUPRE EVENTUAL INCÚRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (COOPERATIVA). i. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPURGO DEVIDO. MP Nº 2.170-36/2001. CONTA CORRENTE NA QUAL RESTOU VERIFICADA A PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS, CONFORME PERÍCIA TÉCNICA. II. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO. precedentes. III. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. cobrança que NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. manutenção das taxas praticadas. IV. UTILIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DA COOPERATIVA QUE AUTORIZA ESSA PRÁTICA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004963-02.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14/03/2022). “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO TAMBÉM NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS PELO BACEN. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 3. UTILIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA COOPERATIVA (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CORRENTISTA (2) DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004965-69.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20/06/2018). Desse modo, não se vislumbra óbice à utilização do capital social dos executados para compensar o montante por eles devido, principalmente porque há expressa concordância da exequente, manifestada na resposta deste recurso.De todo modo, cabe ressaltar que, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte dos devedores, caberá à cooperativa exequente, nos autos da ação de cobrança NPU 0006140-90.2019.8.16.0025, atualizar o valor do débito lá cobrado, observado o fato de que o instituto da compensação já será empregado nestes autos. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Joana Regina Metzger, Oliver Metzger e Oliver Metzger Junior, e dar-lhe provimento, a fim de autorizar a utilização do capital social dos executados para amortização de parte do valor por eles devido.
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