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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0027364-34.2021.8.16.0019, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que determinou a expedição de mandado de penhora e remoção dos 4 veículos encontrados nos nomes dos executados (mov. 165.1).
Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso sustentando, em síntese, que: a) fazem jus ao benefício da justiça gratuita; b) os executados trabalham com transporte escolar possuindo, inclusive, uma empresa para este fim registrada junto à prefeitura de Ponta Grossa, dessa forma os veículos penhorados são indispensáveis para a realização da atividade profissional; c) a situação vivenciada pelos agravantes é elencada no art. 833, V do CPC e, portanto, seu único bem móvel, utilizado para trabalho, está revestido pela impenhorabilidade, além disso trata-se de microempresa, em que seu único sócio atua pessoalmente e o bem penhorado é o único pertencente à agravante e imprescindível à sua atividade financeira.
Pugnam pela atribuição do efeito suspensivo, sob o argumento de que a remoção dos veículos irá trazer inúmeros prejuízos à agravante, eis que privada de realizar sua atividade profissional e manter o bloqueio de circulação até que seja julgado definitivamente o presente agravo acarretará prejuízos de grande monta aos agravantes, eis que sua renda estará comprometida.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos penhorados com as seguintes placas: ASA8119, AQE3914, ATN7B41 e AQX5629; ou, alternativamente, afastar a remoção e manter apenas a restrição de transferência dos veículos (mov. 1.1).
Instados a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência arguida, sob pena de deserção (mov. 8.1), os recorrentes realizaram o pagamento das custas processuais (mov. 12.2).
O recurso foi recebido pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro, que concedeu em parte o efeito suspensivo pleiteado, para o fim de suspender a determinação de remoção dos veículos constritos (mov. 14.1).
Devidamente intimado, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 20.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve resumo, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais – Sicredi Campos Gerais, em face de Danubia Carneiro MC, Fábio Silva e Lima e Danubia Carneiro, cujo objeto é a Cédula de Crédito Bancário nº C00933190-1, firmada em 25.08.2020, no valor atualizado de R$ 62.716,05, mesmo valor da causa (mov. 1.1).
Em 05.04.2022, a dívida somava o total de R$74.290,84 (mov. 54.1).
Através do RENAJUD, quatro veículos foram encontrados nos nomes dos executados: Fiat Uno ano e modelo 2011, placa ATN7B41; Peugeot Boxer ano 2009, modelo 2010, placa ASA8119; e Citroen Jumper, ano e modelo 2008, placa AQE3914, no nome de Danubia Carneiro ME; e I/Loncin LX150, ano 2008, modelo 2009, placa AQX5629, no nome de Fábio Silva e Lima (movs. 109.1 e 109.5).
A exequente requereu expedição do mandado de penhora e remoção dos referidos bens (mov. 163.1), o que foi deferido, dando origem a decisão atacada (mov. 165.1).
Diante disso, os executados interpuseram o presente agravo sustentando o caráter impenhorável dos veículos, porque são usados como meio de trabalho, uma vez que possuem uma empresa de transporte escolar.
Pois bem.
A respeito da impenhorabilidade, assim dispõe o art. 833, V, do Código de Processo Civil de 2015:
833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
É sabido que, a fim de reconhecer a impenhorabilidade, é indispensável a demonstração da utilidade do bem para o trabalho do executado, isto é, deve ser comprovado que o veículo elencado para penhora (ou já penhorado) é utilizado diretamente como instrumento de trabalho.
Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC.2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis.3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes.(...)(AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). Destaquei.
Infere-se, portanto, que recai sobre o devedor o ônus da prova da utilidade/necessidade do bem para o exercício de sua atividade profissional ou a comprovação de que, na ausência desse, a atividade não poderia ser prestada, ou mesmo que prestada, não teria a qualidade esperada.
No caso, há provas suficientes de que os agravantes possuem empresa de transporte escolar, sendo os veículos Peugeot Boxer, placa ASA8119; e Citroen Jumper, placa AQE3914, imprescindíveis à realização do labor.
Ademais, como bem pontuado na decisão liminar, a impenhorabilidade beneficia as pessoas jurídicas quando esta for microempresa ou empresa de pequeno porte, o que é o caso dos autos, não havendo, portanto, qualquer óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade de veículos indispensáveis ao trabalho de transporte escolar.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. EMPRESA INDIVIDUAL E DE PEQUENO PORTE. AUTOMÓVEL QUE É UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. BEM NECESSÁRIO E ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.)II. Deste modo, tendo sido possível aferir que o bem é de utilidade para o regular exercício da atividade dos executados, deve-se reconhecer que se encontra protegido pela hipótese de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006652-12.2023.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 28.04.2023). Destaquei.








Dessa forma, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade dos veículos comprovadamente utilizados como ferramenta de trabalho, quais sejam Peugeot Boxer, placa ASA8119; e Citroen Jumper, placa AQE3914, registrados no nome da pessoa jurídica Danubia Carneiro – ME.
A penhora sobre os veículos Fiat Uno, placa ATN7B41, também de propriedade da pessoa jurídica; e I/Loncin LX150, placa AQX5629, de propriedade de Fábio Silva e Lima, entretanto, deve ser mantida, haja vista a ausência de comprovação de que referidos automóveis são utilizados para exercício da atividade profissional.
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade dos seguintes veículos da agravante Danubia Carneiro – ME: Peugeot Boxer, placa ASA8119; e Citroen Jumper, placa AQE3914, com a consequente determinação de desbloqueio.