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Acórdão
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§ 1. O agravante, credor dos agravados, recorre da decisão que considerou impenhorável o imóvel penhorado em fase de cumprimento de sentença; e em resumo alega que não há provas da moradia da mulher do executado ou dele próprio no imóvel, que serve para locação para festas e foi colocado à venda, sem que os agravados provassem a ausência de outro imóvel.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. O agravante é credor de honorários de advogado (sucumbenciais) devidos pelos agravados (o primeiro e o terceiro agravado, aquele o espólio do devedor, respondem na condição de sócios da segunda agravada).Penhorado o imóvel de matrícula n. 9.817, o terceiro agravado arguiu a sua impenhorabilidade, bem de família, requerimento que o agravante impugnou pelas seguintes razões: a) o agravado não reside no imóvel e nem há prova de que a mulher e o filho dele ali residem; b) o imóvel destina-se à locação para festas; c) o imóvel foi colocado à venda e d) não há prova de não ser esse imóvel o único de propriedade do agravado e de sua mulher.
Primeiro, ao contrário do que se sustenta nas razões de recurso, há ao menos um elemento de prova dizendo que a mulher do terceiro agravado e um filho maior do casal habita o imóvel, a certidão de mov. 471.2. do senhor Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de constatação de mov. 471.1. dos mesmos autos. E na falta de outra prova e considerando ainda que o agravante não se dispôs a produzir provas que refutassem a palavra do serventuário a hipótese verdadeira, que deve ser considerada verdadeira, é a de que o imóvel é ocupada pela entidade familiar do terceiro agravado.Segundo, não tem relevância o fato de o terceiro agravado não residir no imóvel; tem importância, sim, a destinação dele e o seu uso pela entidade familiar do executado; o artigo 5.º, caput, parte final, da Lei 8.009/90 fala imóvel utilizado pelo casal ou “pela entidade familiar”; visa a Lei do Bem de Família a proteção da entidade familiar, da sua moradia.Terceiro, também sem importância o fato de os familiares do terceiro agravado, como alega o agravante, certamente como uma forma de renda familiar; a ratio legis é a proteção da moradia; coexistindo a moradia com eventual atividade comercial, no caso, eventual locação para festas de espaços/dependências do imóvel, desde que mantido o elemento moradia, o imóvel continuará sujeito a proteção especial, porque mesmo aí continuará indispensável a garantia da habitação, persistirá a razão de ser da norma – reconhecida a destinação comercial do mesmo espaço ocupado pela entidade familiar e por essa razão deferir a penhora importará no desalojamento da família do devedor, algo que não se quer.Quarto, por fim, o interesse na pesquisa de um outro imóvel somente seria pertinente se a hipótese fosse a do parágrafo único do artigo 5.º da Lei 8.009/90.
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