Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DO RAMO AGRÍCOLA. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º da lei nº 11.101/2005. teoria do “cram down”. INCONFORMISMO do credor (escritório de advocacia) quanto à LIMITAÇÃO DO ART. 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005, ao DESÁGIO E ao PRAZO EXAGERADO e à previsão no plano de LIMITAÇÃO do crédito TRABALHISTA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO QUE FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS AGRAVOS INTERPOSTOS POR OUTROS CREDORES. COLEGIADO QUE DECLAROU A NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2023, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO ATO ASSEMBLEAR. DELIBERAÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008185-69.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Zanetti & Advogados Associados contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual homologou o plano e concedeu a recuperação judicial (mov. 2174.1/orig.):(...)Posto isso, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e seu aditivo e, em consequência, CONCEDO a recuperação judicial à ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ n. 21.157.478/0001-08), COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 01.823.580/0001-80), SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 75.215.756 /0001-57), SPERAFICO DA AMAZONIA S.A (CNPJ n. 24.973.927/0001-76), ALEXANDRE SPERAFICO (CPF n. 962.203.689-91 e CNPJ n. 46.380.919/0001-59), DALTON SPERAFICO (CPF n. 600.358.119-00 e CNPJ n. 46.289.907/0001-13), DENIS SPERAFICO (CPF n. 600.357.819-04 e CNPJ n. 46.290.220/0001-06), DILSO SPERAFICO (CPF n. 191.387.689-68 e CNPJ n. 46.291.181/0001-53), ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO (CPF n. 191.387.929-15 e CNPJ n. 46.291.610/0001-92), LEVINO JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 009.628.649-00 e CNPJ n. 46.237.232/0001-69), MARCOS JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 024.002.959-30 e CNPJ n. 46.295.160/0001-06), RICARDO LUIZ SPERAFICO (CPF n. 894.919.396-53 e CNPJ n. 46.348.232/0001-36) e RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF n. 874.827.971-49 e CNPJ n. 46.290.833/0001-35), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da referida lei.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque limitou em 150 salários mínimo o teto máximo para os créditos figurarem na classe I, ignorando a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de ser inaplicável o art. 83 da Lei nº 11.101/2005 para as recuperações judiciais. Alegou, ainda, que o plano não poderia ter sido homologado porque previu um deságio exagerado em relação ao crédito do agravante que supera os 150 salários mínimos, configurando praticamente perdão da dívida. Por fim, aduz que a manutenção da decisão recorrida viola o princípio da “par conditio creditorium”, sendo inaplicável ao crédito trabalhista o disposto no parágrafo único do art. 67 da Lei nº 11.101/2005. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja afastada a homologação do plano e determinada a apresentação de nova proposta (mov. 1.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso (mov. 158.1/TJ). A administradora judicial apresentou manifestação opinando pelo não conhecimento do recurso na parte em que se insurge quanto à limitação do crédito trabalhista em 150 salários mínimos na classe I e, no mais, por seu desprovimento (mov. 197.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 305.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeNão obstante as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, seu exame resta prejudicado. Isso porque este recurso foi levado a julgamento de forma conjunta com os agravos de instrumento interpostos pelos demais credores, tendo o órgão colegiado declarado na oportunidade a nulidade da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023, determinando a realização de novo ato assemblear. Como essa deliberação surte efeitos para todos os demais credores, ela torna prejudicada a análise da presente insurgência, de modo que este agravo de instrumento não merece ser conhecido. 2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente recurso.
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