SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008233-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PELA QUAL SE ESTABELECERA ORDEM DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES. PLEITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DO BANCO AGRAVANTE, EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOCACIA DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR ALUSIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA PENHORA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULADO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM INICIAL, QUE DEIXARA DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. FALTA DE PROVA DA AVENTADA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO COGITADO PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE, QUE SE IMISCUEM NO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DISCUSSÃO PREJUDICADA, DADO AO JULGAMENTO DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.