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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, relativamente à decisão do mov. 23.1, complementada pela do mov. 39.1, exarada nos autos de n. 0002336-17.2023.8.16.0109, de Habilitação de crédito (concurso de credores) aforada por KILD´S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP em face do BANCO agravante e OUTROS, pela qual se rejeitara a impugnação, entendendo, ainda, que seu crédito seria quirografário, ou sem preferência, colocando a Instituição bancária em última posição da lista de credores, nestes termos:[...] 1. Cuida-se de concurso de credores apenso aos autos nº 255-37.2019.8.16.0109.Verificada a pluralidade de credores sobre o crédito que tem a receber KILD’S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos nº 255-37.2019.8.16.0109, determinou-se a instauração do concurso de credores.Nos autos acima citado, consta penhora no rosto dos autos oriunda de execução movida contra a exequente (KILD’S) pelo BANCO BRADESCO S/A e pela UNIÃO. O procurador do exequente (KILD’S) pleiteia o levantamento do valor relativo aos honorários contratuais, sob argumento de que seu crédito teria natureza alimentar.Intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação a habilitação de crédito. Assevera que não se faz possível o levantamento de valores relativos aos honorários contratuais e de sucumbência, por não se tratar de verba incontroversa (mov. 10).SEBOLD & CAZON informou que possui honorários contratuais e sucumbenciais a receber. Assevera que a juntada do contrato de honorários nos autos se deu antes da penhora no rosto dos autos, quanto, então, não havia qualquer restrição. Quanto aos honorários sucumbências diz que são devidos tanto pela fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença.Por fim, destaca se tratar de verba alimentar por isso teria preferência sobre as demais. Requer o levantamento da quantia de R$108.719,98 (mov. 13).O BANCO BRADESCO S/A insurgiu-se contra os cálculos apresentados por SEBOLD & CAZON, alegando terem utilizado base de cálculo equivocada (mov. 20). UNIÃO – FAZENDA NACIONAL deixou de se manifestar quanto aos cálculos apresentados por SEBOLD & CAZON. Se limitou a argumentar acerca da preferência do crédito tributário.Vieram os autos conclusos.Decido.2. Da impugnação aos cálculosO BANCO BRADESCO S/A insurgiu-se contra os cálculos apresentados por SEBOLD & CAZON, alegando terem utilizado base de cálculo equivocada (mov. 20).Acontece que a questão da base de cálculo é fato incontroverso, como bem decidiu esse magistrado na decisão de evento 249 dos autos nº 255-37.2019.8.16.0109, in verbis: “Do cotejo dos autos, o único ponto incontroverso no momento diz respeito aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, fixados em 60% de 15% sobre o proveito econômico de R$ 274.542,83.Nesse ponto, para além de inexistir insurgência pelas partes e terceiros interessados, já houve decisão nestes autos por este juízo, confirmada definitivamente em sede recursal pela e. 13ª Câmara Cível do Tribunal, consoante acórdão acostado no evento 248.”Cabe ainda, colacionar trecho do referido acordão: (...) Ora, o proveito econômico obtido pela parte autora, na demanda revisional, ponto central da questão aqui impugnada, é a diferença entre a dívida originária, antes da revisão contratual, e a quantia que fora apurada depois disso, com a liquidação da sentença, que, no caso, é em R$ 274.542,83 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), ou seja, esta fora a perda patrimonial da parte agravante, apuradopelo perito judicial. (...)”.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 20.3. Da ordem dos credoresObserva-se que nos autos nº 255-37.2019.8.16.0109 existem duas penhoras ativas no rosto dos autos:(I) UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – penhora em 06/08/2020 (Execução Fiscal nº 5009307-56.20154.04.7003);(II) BANCO BRADESCO S/A – penhora em 07/07/2022 (Execução de Título Extrajudicial nº 1485-22.2016.8.16.0109).SEBOLD & CAZON ADVOGADOS ASSOCIADOS afirmam ter crédito no valor de R$108.719,98, originários de honorários contratuais e sucumbências.Quanto a essa temática, de acordo com a Lei nº 8.906/1994 é assegurado ao advogado juntar aos autos da ação que tenha atuado o contrato de honorários advocatícios, a fim de que sejam quitados diretamente os valores acordado, por meio de dedução da quantia a ser recebida pelo seu cliente.A jurisprudência é pacífica no sentido de que para o advogado possa exercer tal faculdade, faz-se necessário seja o contrato de honorários juntado previamente à eventual penhora no rosto, sob pena de, caso apresentado o contrato, seja indeferido o pedido, já que, nesta última hipótese, a posteriori o valor já não mais integraria a esfera patrimonial disponível do exequente (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03 /2018).Na hipótese, verifica-se que o procurador da parte exequente apresentou o contrato de serviços advocatícios (evento 70), antes da penhora oriunda da execução promovida pelo Banco Bradesco (200), situação que, como dito, autoriza a cobrança dos honorários contratuais e sucumbenciais, figurando o escritório de advocacia como credor da KILD’S DO BRASIL.Os demais credores (UNIÃO e BANCO BRADESCO) possuem seu direito de crédito garantido em razão da penhora realizada no rosto dos autos onde a KILD’S DO BRASIL recebeu o crédito.Nesse caso, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem/crédito, cada credor conservará o seu título de preferência (parágrafo único do art. 797 do CPC). A preferência, em recaindo sobre um mesmo bem/crédito mais de uma constrição, é determinada pela antecedência da medida constritiva. A precedência da penhora é que firma a preferência do credor sobre o produto que será arrecadado com a alienação do bem constrito, ressalvadas as hipóteses de crédito privilegiado consoante se afere do assentado no artigo 908 do CPC, cujo conteúdo é o seguinte:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Dito isso, descabe a análise de eventual anterioridade da penhora no rosto dos autos, na medida em que os demais créditos que concorrem (fiscal e trabalhista) possuem privilégio. Explico.Na exegese do referido dispositivo, temos que o produto da arrematação do bem será distribuído com observância da anterioridade das penhoras, respeitadas as preferências fundadas nos respectivos títulos legais, não importando o andamento das diversas execuções simultâneas em face dos mesmos devedores.Neste influxo o art. 958 do CCB define que "os títulos legais a preferência são os privilégios e os direitos reais".In casu, compulsando os autos verifica-se que existem créditos privilegiados, tais como de natureza fiscal (União) e trabalhista (honorários advocatícios).No julgamento do REsp 1219219/SP, em 17/11/2011, o Superior Tribunal de Justiça, enuncia que a ordem de preferência dos créditos legais no concurso particular de credores é: créditos trabalhistas, créditos tributários, créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, e finalmente, créditos com privilégio especial (a exemplo dos elencados no art. 964 do CC, respeitada aquela ordem), excetuados os de origem real; e por derradeiro os créditos quirografários.Elucida o art. 186, caput, do CTN, que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.O REsp nº 1.115.218/RS, tema repetitivo nº 637, equiparou os honorários advocatícios ao crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar:[...] Assim, deve haver o pagamento em primeiro lugar, dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais. Na sequência, a jurisprudência, na aplicação dos artigos 186 e 187 do CTN, 908 do CPC, assenta a primazia dos créditos de natureza tributária, inclusive em relação àqueles dotados de garantia real, ressalvando-se apenas os débitos de natureza trabalhista. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:[...] Assim, o crédito da KILD’S deve servir ao pagamento do crédito tributário preferencialmente aos demais créditos de natureza civil (ressalvado o crédito trabalhista). No caso, os créditos decorrentes das execuções fiscais promovidas pelo Fazenda Nacional indicados na penhora realizada no rosto dos autos (mov. 1.4).Por fim, quanto ao crédito relativo ao BANCO BRADESCO S/A., averígua-se tratar-se de crédito quirografário, sem quaisquer preferências o que, consequentemente, o coloca na última posição da lista de credores.Ante o exposto, estabeleço a seguinte ordem de credores: 1º - Honorários Contratuais e de Sucumbência; 2º - Fazenda Nacional; 3º - BANCO BRADESCO S/A. 4. Intimem-se os credores para acostarem planilha de cálculo com valor atualizado dos respectivos créditos, em 10 (dez) dias.5. Após, proceda-se aos pagamentos, expedindo-se os respectivos alvarás de transferência.6. Verificada a existência de saldo remanescente, autorizo o levantamento pela parte exequente (KILD’S DO BRASIL).7. Oportunamente, arquivem-se este procedimento, certifique-se nos autos principais o pagamento ou a existência de saldo devedor, retornando conclusos.8. Intimações e diligências necessárias [...].Não conformado, recorrera o BANCO BRADESCO S/A, aduzindo: (a) embora considerado quirografário o crédito do Banco, a composição do crédito que gerara a penhora a seu favor englobe, também, valor de honorários advocatícios, devem seguir a mesma ordem de preferência, dos honorários advocatícios devidos aos Patronos da parte exequente; (b) há flagrante tratamento diferenciado entre os Credores, ficando a Instituição financeira como última a receber seu crédito; (c) é indispensável a outorga de efeito suspensivo, ante a desconsideração com a preferência do Banco em relação ao seu crédito, além de lhe ocasionar danos irreversíveis, porque obsta a satisfação de seu crédito; (d) pedira-se o provimento deste AI, a que lhe seja atribuída a ela preferência, na mesma ordem conferida à parte adversa.Pela decisão do mov. 14.1, fora recebido o recurso, mas sem a concessão da tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 21.1 (do AI). Inconformado, BANCO BRADESCO S/A, interpusera este AGINT, desse decisum, aduzindo: (a) a não concessão do efeito suspensivo poderá prejudicar o objeto do recurso, já que as partes poderão levantar valores; (b) a reversão das questões pendentes em esfera recursal ensejará a necessidade de devolução de valores que não terão mais destino certo; (c) o efeito almejado impacta no próprio resultado útil do processo e evitará futuro dissabor processual, às partes; (d) há pleno de dano grave e probabilidade de provimento do recurso; (e) pedira-se o provimento e a concessão do eficácia suspensiva. Contrarrazões, no mov. 10.1 (do AGINT).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO A. Agravo internoAnte do julgamento do mérito do AI, com os fundamentos adiante especificados, resultara prejudicada a análise do conexo AGINT, deduzido por BANCO BRADESCO S/A, devido à perda de interesse (ou, como comumente se tem dito, de “objeto”), tendo em vista que tal insurgência visava à modificação da decisão inicialmente exarada, no AI, a qual, por sua natureza, será substituída por este julgamento. E mais, pelas razões recursais, extrai-se que a parte agravante, na parcela em que não remete às razões recursais expendidas no AI, reproduzira fundamentação que se confunde com o mérito do AI, sendo que, no mais, não trouxera qualquer elemento que evidenciasse dano iminente, a justificar a pretensa outorga de eficácia suspensiva. Assim, restara prejudicado este AGINT, já que a análise e deliberação se façam oportunas, necessárias, no AI se dará, de modo que de nenhuma utilidade aquele.B. Agravo de instrumentoTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALTrata-se de Habilitação de crédito (concurso de credores) promovida aos 16.6.23, por SEBOLD & CAZON ADVOGADOS ASSOCIADOS, Sociedade de advocacia que patrocinara a causa, nos autos n. 0000255-37.2019.8.16.0109 de Liquidação de sentença por arbitramento, a favor de KILD´S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e, ali, pedira preferência quanto aos honorários contratuais exibindo contrato. No mov. 10.1, BANCO BRADESCO S/A impugnara o pedido pontuando ser credor de R$135.344,58 (cento e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e, independente da inexistência de penhora, os honorários contratuais não devem atingir interesse de terceiros. Subsidiariamente, em caso de deferimento do pleito, o valor deveria se limitar aos honorários sucumbenciais. Em resposta (mov.12.1), dissera SEBOLD & CAZON que independente de ser sucumbencial ou contratual, o crédito possui natureza alimentícia e prefere qualquer outro. Além disso, o pedido de reserva fora formulado antes de penhora. No mov. 17.1, ordenara-se a intimação da UNIÃO e BANCO BRADESCO S/A. Na sequência, BANCO BRADESCO S/A impugnara os cálculos de SEBOLD & CAZON (mov. 20.1) com alegação sobre uso de base de cálculo errônea. Na decisão do mov. 23.1, rejeitara-se a impugnação aos cálculos deduzida pelo BANCO BRADESCO S/A, estabelecendo-se esta ordem de credores:(1º) Honorários Contratuais e de Sucumbência, de SEBOLD & CAZON;(2º) Fazenda Nacional; (3º) BANCO BRADESCO S/A. Disso, BANCO BRADESCO S/A e UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opuseram embargos declaratórios (movs. 26.1 e 33.1), sendo acolhidos os EDL interpostos pelo Banco, sanando a omissão no decisum, mas, sem alteração no resultado, enquanto que os EDL interpostos pela UNIÃO foram repelidos no mov. 39.1. Desse decisum, recorrera a parte agravante, apregoando que a composição do crédito que gerara penhora a seu favor englobara valor de honorários advocatícios, os quais devem seguir a mesma ordem de preferência que a dos honorários advocatícios devidos aos Patronos da parte exequente. Pois bem! Segundo a tese recursal, reconhecido o direito de preferência a respeito dos honorários advocatícios, pleiteados por SEBOLD & CAZON ADVOGADOS ASSOCIADOS, a prioridade deve ser igualmente estendida aos honorários sucumbenciais devidos aos Patronos do Banco agravante. Todavia, devido realçar que o Juízo a quo, ao reconhecer a preferência do crédito alusivo a honorários sucumbenciais, concernente aos autos de n. 0000255-37.2019.8.16.0109 (a constrição no rosto dos autos), registrara-se que o pedido de levantamento do valor da verba honorária contratual fora anterior a penhora fruto da Execução aforada pelo Banco agravante, situação que autorizara cobrança da verba honorária sucumbencial, figurando o Escritório de Advocacia como credor da KILD’S DO BRASIL. Nada obstante, os honorários sucumbenciais, quando cobrados no mesmo Cumprimento de sentença em que se exige o principal, não há autonomia nem podem preferir e/ou preterir a dívida principal.E maio, como justificado pelo Magistrado a quo, na decisão pela qual julgara os EDL, embora os honorários advocatícios, de fato, tenham natureza alimentar e sejam considerados como crédito privilegiado, no concurso de credores, não é possível a equiparação quando tal verba ostentar natureza acessória. Vale dizer, não há que se falar em concurso de credores entre o Advogado titular dos honorários advocatícios e o Credor vencedor, que fora por ele representado, no processo. Veja-se entendimento praticado no Colendo STJ, assim posto: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO.POSSIBILIDADE.[....] 5– Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes.6– A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7– Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8– De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9– Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10– Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11– Recurso especial conhecido e não provido (in STJ, RESP n. 1.890.615/SP (2019/0141164-7), Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 17.8.21).Nessa linha, assim tem entendido esta Corte, em consonância com o STJ:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. EXECUÇÃO CONJUNTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ENTRE O ADVOGADO TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CREDOR-VENCEDOR. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. [...] (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0054547-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 3.2.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTES DO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS QUANTIAS.1. Tanto a parte como seus advogados possuem legitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais.2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do RESP n. 1.890.615/SP, “[...] o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito”.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0073589-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 1.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS PARA GARANTIR A DÍVIDA DE HONORÁRIOS. AGRAVANTES QUE ALEGAM QUE SEU CRÉDITO TEM PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS QUE CORRESPONDEM A ACESSÓRIO DA DÍVIDA PRINCIPAL. CRÉDITO DOS AGRAVANTES QUE ESTÁ GARANTIDO PELA PENHORA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE SUSPENDEU A POSSIBILIDADE DE A AGRAVADA LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA [...] (RESP n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 12ª CC, Agravo de Instrumento n. 0040583-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 30.1.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. [...] 3. PLEITO DE PREFERÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITOS DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, EQUIPARANDO-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.152.218/RS. PREVISÃO NO ARTIGO 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO.4. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE AO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.5. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 83, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. REGRA ESPECIAL. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO NÃO SUBSISTE. NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA DA PARTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. DESPROVIMENTO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0075207-18.2022.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 19.7.23). Por fim, é de se destacar que caberia o reconhecimento da verba honorária como crédito preferencial se fosse cobrada pelo próprio titular, o Patrono, em eventual exigência de honorários advocatícios. Assim, devido à relação de acessoriedade com o crédito principal, não há como se conceder o pretendido pelo Banco agravante. Sendo assim, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, com o que este não pode ser provido. II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando:(A) O conhecimento deste AI, negando-lhe provimento e,(B) O não conhecimento deste AGINT, interposto por BANCO BRADESCO S/A, dada a reconhecida prejudicialidade que o resultado do julgamento operado no AI, em relação a este AGINT.É como se vota!
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