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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0008249-79.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Guaratuba, em que figuram como agravante FERNANDO AUGUSTO FILHO, como agravado BRUNO CARLO WANDERLEY e como interessados GUISEPPE CURTO, LUCREZIA CURTO e VILLAGIO CALÁBRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 227.1, de 30.11.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Andrei José de Campos, nos Embargos de Terceiro n.º 0000666-51.2016.8.16.0088, opostos pelo Agravado em desfavor do Agravante e dos Interessados, que, dentre outras deliberações, rejeitou a arguição de nulidade e declarou a validade da citação do Agravante.
Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] teria sido citada para integrar o polo ativo da demanda e, pior, quando se menciona que ele é citado na qualidade de litisdenunciado, o faz concedendo prazo para “acrescentar novos argumentos à petição inicial”. A reforma que se pretende é necessária para que se respeite o que preconiza o artigo 280, CPC. O qual, inclusive, segue desde já prequestionado [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8); b) “[...] a parte Agravante foi mencionada como litisdenunciado e não denunciado, segundo é um linguajar técnico, não há como se considerar possível a presunção de que um leigo possa compreender que estaria a figurar no polo passivo. Isso fica mais evidente ainda quando se menciona que a parte Agravante poderia adicionar argumentos à petição inicial. Decorrente deste erro material, ocorreu que a parte Agravante acabou não apresentando a sua defesa no prazo legal, não foi informada que seu prazo era para contestar e muito menos o prazo para tal defesa [...]” (mov. 1.1, pág. 8); c) ante o nítido erro que gerou prejuízos a parte agravante, deve ser reconhecida a nulidade da citação aqui impugnada; d) Ao final, requer seja recebido e provido o recurso, a fim de que “[...] seja reconhecida e declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos ocorridos após a citação [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 6.1, do AI).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 11.1, do AI).
A despeito de regularmente intimado (mov. 14.0, do AI), o Agravado deixou de oferecer resposta (movs. 16.0, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, o recurso não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] C. Preliminares e prejudiciais de mérito
Não há preliminares e nem prejudiciais de méritos pendentes de apreciação.
Contudo, neste momento deve ser analisada a nulidade de citação levantada no mov. 211.1, a qual entendo que não merece prosperar.
Isso porque, não obstante o flagrante erro material ao citar o listisdenunciado Fernando Augusto Filho para compor o polo ativo da ação, quando o correto seria polo passivo, o ato citatório cumpriu a função de dar ciência à parte a respeito dos Embargos de Terceiro, não tendo causado qualquer prejuízo à defesa.
Ademais, o objeto da citação foi bastante claro ao mencionar expressamente que o Sr. Fernando estava sendo citado como “denunciado”, de modo que, evidentemente, este deveria presumir que seu ingresso se daria no polo passivo e não no polo ativo.
Nesse sentido:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO DO REQUERIDO CONSIDERADA SUPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NO PROCESSO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, HABILITAÇÃO NOS AUTOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEQUÍVOCA DO REQUERIDO COM RELAÇÃO AO PROCESSO E SEU TEOR. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.(...). 5. O regime de nulidades do Código de Processo Civil é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (também denominado de princípio do aproveitamento dos atos processuais), de modo que não será declarada nulidade sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Exegese dos artigos 188, 276 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.6. Inexiste violação ao princípio da não surpresa em face de decisão que reconhece a aplicação de direito dentro dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos. Interpretação do artigo 10 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.7. No caso examaminado, diante da ausência de comprovação de prejuízos ao recorrente, bem como da compreensão de que a decisão judicial respeitou estritamente os limites do substrato fático delineado nos autos, não restou caracterizado error in procedendo.8. Recurso, parcialmente, conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050475- 36.2023.8.16.0000 - Altônia - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 13.11.2023)
Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade e declaro válida a citação de Fernando Augusto Filho [...]” (mov. 227.1, dos Embargos – destaques no original).
Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pelo Agravado em face de Lucrezia Curto e Guiseppe Curto, em 29.01.2016, em que requer, em síntese, o provimento da ação para reconhecer a propriedade do Embargante sobre o bem de matrícula n.º 50.335, do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, penhorado na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002712-47.2015.8.16.0088, bem como, seja liberada sua constrição (mov. 1.1, dos Embargos).
Na sequência, o Embargante/Agravado apresentou denunciação à lide em face do Agravante e de Villagio Calabria Itália Administração de Bens e Participações Ltda. (mov. 17.1), a qual foi aceita por meio da r. decisão de mov. 27.1 (dos Embargos).

E, por meio da Carta Precatória n.º 0004744-53.2019.8.16.0001, o Agravante foi citado em 27.07.2019, para “[...] que no prazo de 60 (sessenta) dias, componha o polo ativo dos autos de Embargo de terceiro, conforme estabelece o Art. 125 e seguintes do CPC (....) ADVERTÊNCIA: O litisdenunciado poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial elencada pela parte embargante, para posterior citação dos embargados, nos termos do art. 127 do NCPC [...]” (mov. 99.3, dos Embargos – destaques no original), tendo os Denunciados se manifestado em 17.10.2019, alegando, em resumo, a preclusão do requerimento de denunciação, o não cabimento da configuração dos Denunciados no polo passivo, bem como, que “[...] em nenhum momento houve de fato a intenção pelo Embargante de que os Denunciados viessem a figurar em conjunto o polo Ativo da demanda, motivo singular pelo qual desde já requer-se o indeferimento do pedido [...]” (mov. 108.1, dos Embargos).
Ainda, após regular tramitação processual, o Agravante alegou a nulidade de sua citação, por meio da petição de mov. 211.1, uma vez que “[...] No mandado de citação constou que o Sr. Fernando estava sendo citado para compor o polo ativo da ação, de forma a acrescentar argumentos na petição inicial [...]” (mov. 211.1), sobrevindo, então, a r. decisão recorrida.
Pois bem!
Conforme se infere da citação realizada no mov. 99.3, em que pese o erro material na indicação de que o Agravante iria compor o polo ativo, verifica-se que, no ato citatório, há menção expressa de que o Agravante iria figurar na lide como litisdenunciado.
Ademais, após a citação, o Agravante apresentou defesa, elucidando que entendia que o Embargante não pretendia que ele compusesse o polo passivo, mas sim o ativo (mov. 108.1), ou seja, o ato citatório cumpriu sua função de dar ciência ao Agravante sobre a existência da Ação e, conforme disposição do art. 277 do CPC, “Quando a lei prescreve determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.
Outrossim, tendo o Agravante se manifestado em tempo oportuno, resta suprido o erro material, não havendo falar em nulidade, haja vista que, também em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), devendo ser aproveitados os atos processuais, cujo defeito não impeça que seja alcançada sua finalidade.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (ART. 232, CPC/1973). NULIDADE AFASTADA. EXECUTADO QUE FOI CITADO POR CARTA POSTERIORMENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 246 A 248 DO CPC. CITAÇÃO ÚLTIMA QUE ATINGIU A FINALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. INOCORRÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DO DEFEITO DO ATO PROCESSUAL COM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CITAÇÃO POR CARTA QUE SUPRIU A CITAÇÃO POR EDITAL COM DEFEITO. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-77.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.07.2022) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, não há falar em nulidade da citação e de seus atos posteriores.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.