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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO exequente insurgiu-se contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral NPU 0032190-12.2007.8.16.0014, em fase de execução, acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade[1], nos seguintes termos (M. 294.1): “Diante do exposto, acolho em parte a exceção e a impugnação oposta, apenas para reconhecer o excesso encontrado pelo Contador Judicial e determinar que o feito prossiga com base na planilha elaborada por ele (mov. 286.1).Considerando que os cálculos apresentados pelas partes encontram-se defeituosos, devem elas arcar, de forma recíproca e proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais em 80% para a parte exequente e 20% para a parte executada, na forma do art. 86 do CPC.Deixo de fixar novos honorários ao procurador da parte exequente, bem assim de majorar os já fixados, pois entendo que estes condizem com o trabalho desempenhado pelo profissional nos autos. Por outro lado, condeno a parte exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários, que os arbitro em 10% sobre o valor atualizado do excesso, sopesados os critérios legais (CPC/15, 85 §§ 1º e 2º), ficando dispensada do pagamento por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.[...].No mais, conforme Tema 1051 do STJ, trata-se de crédito de natureza concursal, haja vista que o crédito é existente desde a data em que ocorreu o fato gerador (data em que a obrigação foi constituída), não se exigindo o trânsito em julgado para que esteja sujeito à recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005)”. Irresignado, alegou que:- “[em outro momento], o próprio julgador considerou que não havia prova suficiente para decidir quanto à restituição da linha, que deveria ser objeto de discussão própria”;- “ao fixar período para cálculo do dano material, o magistrado considerou que a entrega do objeto chip em cartório teria resultado na cessação dos danos materiais, todavia, essa decisão é contrária ao acórdão proferido na Apelação Cível nº 959.428-7”;- “a restituição mencionada é do código de acesso, que no item 1 [do acórdão], foi vinculado aos créditos [da linha telefônica], pois este código deveria ter sido devolvido juntamente com os créditos”;- “fato é que a agravada não devolveu nenhum dos dois, apenas um chip que jamais permitiu acesso ao número anteriormente utilizado pelo agravante, o que foi entregue foi um objeto chip que não permitiu a reativação da linha”;- “no processo, há confissão da agravada de que nunca devolveu os créditos, bem como não existe qualquer comprovação de que o chip entregue permitiu a ativação do número pertencente ao agravante, isto porque, o número já estava em posse de terceiro e jamais foi devolvido”;- em geral, concordou com o cálculo do contador, apenas ressalvou a sua discordância quanto ao período considerado para os danos materiais (07/2007 a 12/2007);- “o documento apresentado ao M. 274.1 é fundamental para [essa análise]. Diante da apresentação de documento novo e pedido específico de manifestação do Juízo, sua não apreciação não leva ao trânsito em julgado da decisão anterior, posto que somente analisado na decisão de M. 294.1”;- “a declaração apresentada, que corrobora com as informações trazidas pelo agravante desde a impugnação à contestação, foi assinada por autenticidade e comprova que o chip entregue jamais permitiu que o número ou os créditos retornassem ao agravante, como quer convencer a executada”;- “não ativou o chip, pois o código de acesso estava sendo utilizado pelo Sr. Jair Pereira Rodrigues, desde meados de julho/2007 até o final de 2011”;- como o acórdão condenou a executada ao pagamento de 4 salários-mínimos desde a transferência do código de acesso até a data de sua restituição, não tendo ela ocorrido, o dano material deve ser estendido, ao menos, até 20.08.2015, quando promovido o cumprimento de sentença;- outrossim, os seus advogados “vêm trabalhando arduamente nas sucessivas discussões levantadas pela agravada. Não existe justificativa plausível para que não tenham seus honorários majorados diante da evidência que a agravada deu causa ao prosseguimento das discussões”;- por fim, não há necessidade de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da Oi S.A., pois a execução se encontra garantida e as linhas telefônicas da agravada foram adquiridas pela Claro S.A.Postulou, ao final, a dilatação do período de incidência dos danos materiais reconhecidos no título executivo, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus advogados e o prosseguimento da execução.O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (M. 10.1/TJ).Nas suas contrarrazões, a recorrida pugnou genericamente pelo não provimento do agravo (M. 16.1/TJ).
II. VotoII.I. Do conhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. II.II. Dos fatosTrata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo ora agravante contra a Brasil Telecom, no ano de 2007. Na exordial, alegou que: (a) em 06.12.2004, adquiriu uma linha telefônica da agravada (nº 8404-0363); (b) habilitou o plano pré-pago “Pula-Pula”; (c) utilizava os serviços de telefonia móvel para trabalhar (motoboy); (d) no dia 23.07.2007, no entanto, sem nenhuma justificativa, a ré suspendeu a prestação dos serviços; (e) ao entrar em contato com a operadora, foi-lhe dito que a sua linha, e todos os créditos (aproximadamente R$ 5.000,00), haviam sido transferidos para um terceiro (Sr. Jair Pereira Rodrigues); (f) perdeu vários contatos; (g) levou mais de 2 anos para acumular os créditos; (h) a requerida agiu unilateralmente; (i) o problema não foi resolvido na via administrativa e (j) sofreu grandes transtornos. Por essas razões, pleiteou: (i) a restituição da sua linha telefônica e dos respectivos créditos, em sede de tutela provisória; (ii) a condenação da ré ao pagamento de 4 salários-mínimos, a título de danos materiais e (iii) indenização por danos morais.A liminar foi concedida, nos seguintes termos (M. 1.3): “Determino a pronta restituição do número do telefone do crédito acumulado até o dia da supressão do serviço de telefonia móvel, para cessar eventuais prejuízos à atividade do autor, prestador de serviços de transporte de motocicleta, solicitados pelos usuários pelo telefone celular. Comino multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento da ordem, a conta do prazo de 48 horas da intimação da empresa de telefonia para restabelecer a prestação de serviço ao autor, com o mesmo número do celular e o crédito acumulado, no valor apontado na inicial”. Na contestação (Ms. 1.6 e 1.7), a requerida alegou que: (a) o autor e seu procurador estavam se furtando de receber o chip para o cumprimento da liminar, que só ocorreu no dia 07.12.2007; (b) o requerente não possuía R$ 5.000,00 em créditos, mas sim 5.000 minutos de bônus; (c) na promoção “Pula-Pula”, quando o cliente recebia 1.000 minutos em ligações, lhe era disponibilizado um bônus de mesmo valor; (d) ainda que possuísse esses minutos armazenados, persistia a obrigação do usuário de inserir os créditos na linha; (e) como o autor não efetuou nenhuma recarga por mais de 120 dias, ele perdeu o bônus e teve o seu terminal transferido para terceiro; (f) não houve ilicitude e (g) não estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial. Ao final, postulou a improcedência da demanda e a condenação do requerente por litigância de má-fé.O autor apresentou a sua impugnação à contestação, na qual afirmou que a liminar ainda não havia sido integralmente cumprida. Disse ter recebido o acesso telefônico, sem nenhum crédito (M. 1.8).Num primeiro momento, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (M. 1.14).Em sede de apelação, todavia, a sentença foi reformada, nos seguintes termos (M. 1.27): “A uma, considerando serem verdadeiros os fatos narrados na inicial (efeito decorrente da revelia), o autor tem direito a devolução dos créditos de aproximadamente R$ 5.000,00, juntamente com o seu código de acesso, pois não há prova nos autos de que o cancelamento decorreu da não inserção de crédito, no período de 120 dias, pelo autor, nem de que houvesse outra razão para tanto.A duas, o autor não pleiteou, na inicial, a conversão dos referidos bônus em pecúnia, mas sim de que os mesmos fossem devolvidos como crédito para a realização de chamadas; razão pela qual, reconhecida a ilegalidade da sua transferência, devem estes ser restituídos, juntamente com o código de acesso do autor.A três, a parte ré causou transtornos com a transferência do número do celular do autor, uma vez que este o utilizava para seu trabalho como motoboy; além disso, o requerente precisou realizar inúmeras ligações feitas para compreender o ocorrido, o que não pode ser compreendido como mero aborrecimento, mas sim um abalo moral passível de indenização.Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, considerando os argumentos acima expostos, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida; corrigidos monetariamente desde o arbitramento, e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.A quatro, condeno, ainda, a ré ao pagamento de 4 salários-mínimos por mês, desde a transferência do código de acesso até a data de restituição do mesmo, em razão dos prejuízos que o autor sofreu no seu trabalho sem o celular”. Para os fins deste agravo, importa saber que não houve significativa alteração da sentença na instância extraordinária. O trânsito em julgado ocorreu no dia 27.04.2015 (M. 46.5).Após o início da execução, sucederam-se os seguintes atos processuais: depósito do valor não controvertido (R$ 26.493,36 – M. 8.2); apresentação de “exceção de pré-executividade” (M. 44.1); não conhecimento do incidente (M. 47.1); bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD (M. 60.2); impugnação ao cumprimento de sentença (M. 72.5); cassação da decisão de inadmissão da exceção (M. 93.2); suspensão do processo (Ms. 110.1 e 159.1); extinção da execução (M. 185.1) e anulação da sentença (M. 239.3); Finalmente, sobreveio a decisão ora objurgada, que julgou “conjuntamente” a “exceção de pré-executividade” e a “impugnação ao cumprimento de sentença” (M. 294.1). II.III. Da extensão dos danos materiaisSustentou o autor/agravante, de início, que o termo final a ser considerado para o cálculo da indenização por danos materiais deve corresponder ao dia 20.08.2015 (início do cumprimento de sentença). Para tanto, alegou que o seu código de acesso telefônico nunca foi restituído.Sem razão.Basta uma breve leitura do caderno processual para evidenciar que o recorrente está agora deduzindo pretensão contra fato confessado e incontroverso. A condenação por danos materiais foi assim descrita no título executivo: “A quatro, condeno, ainda, a ré ao pagamento de 4 salários-mínimos por mês, desde a transferência do código de acesso até a data de restituição do mesmo, em razão dos prejuízos que o autor sofreu no seu trabalho sem o celular”. Veja-se que a condenação se refere tão somente ao código de acesso, independentemente da recuperação dos créditos/minutos de ligações que o autor possuía, notadamente porque ele poderia continuar a exercer o seu ofício de “motoboy” regularmente apenas na posse do terminal telefônico.Ao longo de todo o processo, o requerente assumiu que a linha pretendida lhe foi restituída pela ré no dia 07.12.2007. Veja-se o conteúdo da impugnação à contestação, apresentada por ele em fevereiro/2008 (M. 1.8): “Em relação a intimação para devolução do nº telefônico e dos créditos correspondentes, foi cumprida parcialmente somente 12 dias após o vencimento do prazo de 48 horas [concedido na liminar], ou seja, somente em 07.12.2007, pois somente foi entregue o ‘chip’ contendo o número telefônico, mas sem o crédito correspondente”. E a petição de “aditamento” à apelação, carreada aos autos em agosto/2011 (M. 1.20): “Em 07.12.2007, o apelante recebeu via correio um chip com o código de acesso respectivo, entretanto sem o crédito respectivo para realizar as ligações, conforme declarações de testemunhas, cumprindo parcialmente o mandato judicial, ou seja, decidiram ‘vamos cumprir uma parte e vamos ver no que vai dar’”. E, mais recentemente, a petição de resposta à exceção de pré-executividade, juntada aos autos em abril/2022 (M. 250.1): “Conforme impugnação apresentada pelo Exequente em 21/02/2008, este declarou que houve cumprimento PARCIAL da antecipação de tutela, ou seja, somente foi enviado o chip com o código de acesso 8404-0363, sem a restituição dos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de crédito”. Tendo sido confessado pelo autor e admitido como incontroverso, há mais de 15 anos, o fato de que a restituição da linha ocorreu em 07.12.2007, a pretensão de extensão do período de indenização por danos materiais não possui nenhuma razão de ser. Ela revela, em verdade, uma nítida tentativa de enriquecimento sem causa.O documento juntado ao M. 274.1 – suposta declaração do Sr. Jair Pereira Rodrigues, no sentido de que permaneceu utilizando a linha telefônica do agravante até o final de 2011 –, por si só, não elide o fato confessado e não controvertido de que o terminal telefônico foi devolvido em dezembro/2007, sem os créditos.Logo, nesse ponto, a decisão agravada não comporta reforma. II.IV. Dos honorários advocatíciosO recorrente pleiteou, genericamente, a majoração dos honorários advocatícios devidos à sua procuradora.Essa pretensão, além de abstrata, não encontra nenhum amparo legal. Os honorários foram fixados na decisão agravada em razão do acolhimento parcial de “exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença”.No âmbito desses incidentes, apenas há o arbitramento de honorários em favor da parte executada, e se houver acolhimento ou parcial acolhimento. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011). É evidente, então, que, no bojo da decisão que julga a impugnação ou a exceção, a causídica do autor não deve ser beneficiada com a fixação de uma nova verba horária ou mesmo a majoração da já existente, independentemente da qualidade do seu trabalho.Portanto, também nessa extensão, o recurso não comporta provimento. II.V. Da continuidade da execuçãoPor fim, o recorrente aduziu que o crédito não precisa ser habilitado na recuperação judicial da ré/agravada.Novamente, sem razão.Conforme decidido na origem, o saldo remanescente do crédito perseguido pelo exequente foi incontroversamente constituído antes de ambos os pedidos de soerguimento da ré (junho/2016 e março/2023). Por força do art. 49 da Lei nº 11.101/05, portanto, sujeita-se ao juízo universal da recuperação: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda que tenha havido bloqueio de dinheiro da agravada em maio/2016, via BACENJUD (M. 60.2), a constrição dessa verba não foi realizada. Ela ainda integra, por conseguinte, a esfera patrimonial da recuperanda.Além disso, a discussão acerca da liquidez do crédito remanescente do agravante perdura até os dias de hoje, mais de 1 ano após o segundo pedido de recuperação judicial da requerida.É evidente, então, que o valor não é incontroverso e que o agravante/exequente não possui nenhum direito preferencial sobre a verba bloqueada, observado o princípio da igualdade entre os credores.Se deseja receber o que lhe resta, deve habilitar o crédito na RJ e respeitar o plano de recuperação judicial aprovado pelos demais credores.Logo, também nessa extensão, a decisão agravada deve ser confirmada. II.VI. Litigância de má-féO rol insculpido no art. 80 do CPC descreve detalhadamente as condutas violadoras da boa-fé processual: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Configurada in concreto qualquer uma delas, deve o juiz sancionar a parte infratora: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Na espécie, ao deduzir pretensão contra fato confessado, a fim de alargar o valor da indenização por danos materiais – conforme já explorado em tópico anterior deste voto –, o agravante incorreu nas transgressões descritas nos incisos I e III do art. 80 do CPC.Por conseguinte, de ofício, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe sugerido de 5% sobre o valor atualizado da causa. II.VII. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de: (1º) conhecer e negar provimento ao recurso e (2º) condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.
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