SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008280-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E CRÉDITOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. (I). PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO ACESSO TELEFÔNICO QUE CONFESSA E INCONTROVERSAMENTE OCORREU HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE JULHO/2007 A DEZEMBRO/2007. (II). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA APENAS AO ADVOGADO DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO/EXCEÇÃO. (III). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES. IRRELEVÂNCIA DO ATO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA OPERADORA ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. (IV). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EX OFFICIO. ART. 80, I E III, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.