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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Gerson de Barros dos Santos em face a decisão de mov. 257.1, integrada pela de mov. 278.1, proferida no cumprimento de sentença nº 0003064-58.2004.8.16.0001 em trâmite perante a 15ª Vara de Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família alegada pelo executado, ora agravante. Em suas razões de agravo, o agravante sustentou que é proprietário de um único imóvel, no qual é impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90.Alegou que há notória contradição na decisão agravada, uma vez que se admite que o agravante desde 2020, possui como endereço principal o imóvel penhorado na cidade de Matinhos, enquanto a ação de usucapião, referente a um imóvel localizado em Curitiba, foi ajuizada no ano de 2018.Defendeu que não há dois imóveis declarados conforme mencionou o Juízo a quo, porque foi demonstrado no Imposto de Renda com a declaração de único imóvel sendo o de Matinhos, atual residência e domicílio do Agravante, conforme mov. 232.2.Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.Em mov. 17.1, o efeito suspensivo pleiteado foi deferido. Em sede de contrarrazões (mov. 22.1), a parte agravada alegou que o agravante não comprovou que bem indicado à penhora é o único imóvel e se destina a moradia da família, se tratando, portanto, de bem impenhorável. Destacou que o agravante pretende se eximir dos valores devidos, assim, pugnou pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO De início, consoante afirmado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, o recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos para tanto.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o imóvel de matrícula nº 51.673, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR pode ser considerado impenhorável, por se tratar de bem de família.Acerca da impenhorabilidade do bem de família dispõe a Lei nº 8.009/1990:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Desta forma, ainda que o imóvel que serve de efetiva residência para a família não seja o único de sua propriedade, é possível considerá-lo impenhorável. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria” (AgInt no AREsp 909.458/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Necessário, portanto, que a parte comprove que o imóvel é utilizado para fins residenciais pela entidade familiar ali constituída. In casu, o agravante juntou cópia de conta de serviço de água referente aos meses de novembro e dezembro de 2020 e maio de 2021, bem como cópia da fatura de energia dos meses de maio, junho e julho de 2021, tendo como endereço o imóvel penhorado. Ainda, tem-se que em mov. 213.7, apresentou IPTU referente ao ano de 2021 cujo endereço é o do imóvel que se pretende penhorar. Frisa-se que o endereço do imóvel objeto do recurso também foi indicado pelo executado na procuração acostada no mov. 213.2, o que corrobora a alegação de que o imóvel é utilizado como sua moradia.Acrescenta-se ainda que, conforme mencionado pelo juízo a quo “(...) conforme se extraí dos autos, desde 2020 o endereço principal da parte e de sua família é cidade de Matinhos, não existindo nos autos nenhuma comprovação da recente residência do executado em Curitiba nos últimos três anos)”. Desta forma, embora não constem outros documentos que evidenciem que o imóvel é efetivamente o endereço principal da parte agravante, como, por exemplo, conta de telefone/internet, boleto bancário, carnês de compras, entre outros, o agravado não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma do art. 373, II, do CPC.Colaciono entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/1990 PREENCHIDO. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041732-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS OU DE OUTRAS PROVAS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019852-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXPEDIU TERMO DE PENHORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APRECIAÇÃO DA SÚPLICA RECURSAL PELO TRIBUNAL. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO À PENHORA. REQUISITOS DA LEI N.º 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DESTINADO À MORADIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0059639-59.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. CUMPRIDO REQUISITO LEGAL (ARTS. 1º E 5º, L. 8.009/90). ÔNUS DO EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE O EXECUTADO POSSUI OUTROS BENS ALÉM DO QUE RECAIU A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059631-82.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.03.2023)Logo, à mingua de provas no sentido contrário, há que se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão atacada, declarando-se impenhorável o imóvel em questão.
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