SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008319-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DITO COMO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. AGRAVADA QUE NÃO DESCONSTITUIU A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.