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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente Luiz Faustino Ribeiro, o qual está preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes consagrados no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 121, §2º, incisos II e III, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Alega a impetrante Melina Priscila Rodrigues Trindade, constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, argumentando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e ausência de fundamentação idônea, concreta e contemporânea. Narra, em síntese, que em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da imputação e o suposto risco de reiteração delitiva, baseado em um boletim de ocorrência de dezembro de 2025 que não resultou em condenação. Invoca as condições pessoais favoráveis do paciente. Defende a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a evidência manifesta da ilegalidade da prisão preventiva (fumus boni iuris) e a inexistência de demonstração concreta do periculum libertatis.No mérito, que a ordem seja concedida em definitivo, mantendo-se o status libertatis do paciente, sendo possível a fixação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1)O pedido de liminar foi indeferido, solicitadas informações (mov. 10.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides se manifestou pelo conhecimento e pela denegação do writ (mov. 16.1).É o relatório.
O presente Habeas Corpus foi impetrado em favor do paciente em favor de Luiz Faustino Ribeiro denunciado e preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado.Aduz a impetrante, em suma, constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, argumentando a ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente.Pois bem.No que tange à insurgência contra a manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se que a decisão se pauta na subsistência dos requisitos ensejadores da medida extrema, quais sejam, na prova de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi empregado, assim como para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, destacando-se a insuficiência das medidas cautelares diversas.O entendimento dos Tribunais é de que a prisão, antes da condenação definitiva, deve ser decretada segundo o prudente arbítrio do Juiz, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria, mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva deve restar demonstrado de forma eficiente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.No presente caso, observa-se que o fumus comissi delicti restou devidamente demonstrado, uma vez que existe prova de materialidade e indícios de autoria de que o paciente praticou o crime em questão. Também está devidamente evidenciado o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente.A periculosidade do paciente é revelada pelo modus operandi empregado, eis que após a vítima se recusar a lhe vender bebida alcoólica, saiu e voltou armado efetuando disparos contra a vítima. Oos diversos tiros foram efetuados dentro e em frente ao estabelecimento “Guarujá Beer”, colocando em risco a vida de terceiros.Nessa toada, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Habeas Corpus n° 131.240, salientou que, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi adotado na prática do delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que aparelhada, como na espécie, com dados concretos do processo-crime”.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS CRIME – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 CPP – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODUS OPERANDI – JUÍZO DE PERICULOSIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MM. MAGISTRADA A QUO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0038764-68.2022.8.16.0000 – Santa Fé - Rel.: Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 26.11.2022). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ENVOLVIMENTO NOUTROS CRIMES. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERIGO DE CONTÁGIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), INERENTE À TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0027564-98.2021.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 24.05.2021). (Destaquei)A segregação cautelar também deve ser mantida para a conveniência da instrução criminal e quanto à aplicação da lei penal, esta constitui motivo idôneo a justificar a prisão imposta, presumindo-se, que o mesmo poderá se furtar a eventual responsabilização, caso seja colocado em liberdade. Consta nos autos que o denunciado ameaçou a vítima anteriormente e efetuou disparos de arma de fogo na rua, situações que demonstram a necessidade da garantia da ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão.Nesse sentido a jurisprudência:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, MEDIANTE GOLPE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM (01) ANO, ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL. CUSTÓDIA EVIDENCIADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0023416-73.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto – J. 13.05.2023). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312, CPP – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE ANTERIORMENTE FORAGIDO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODUS OPERANDI – JUÍZO DE PERICULOSIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO JÁ ANTERIORMENTE ANALISADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0039613-40.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. 26.11.2022). (Destaquei)Também, no tocante à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, denota-se que a utilização de medidas mais brandas ao paciente, são insuficientes para a garantia da ordem pública, sobretudo, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente, e a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, como exposto anteriormente.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Corte:“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO EM EXAME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONDUTA PROCESSUAL DO INCRIMINADO, QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE BOA PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-79.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desª. Lídia Matiko Maejima
- J. 04.03.2023). (Destaquei)Não se verifica situação excepcional apta a autorizar a substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar, visto que o paciente responde, pela prática do delito de homicídio qualificado de extrema gravidade.Outrossim, a concessão da prisão domiciliar não é feita de forma generalizada, ou seja, necessita que o magistrado analise o caso concreto e não fora isso, o art. 318 e incisos do Código de Processo Penal, trata de uma possibilidade e não uma obrigatoriedade.Nesse viés:“HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM RODOVIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DA INFANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...). VI – O cárcere em domicílio como forma de substituição à prisão preventiva está previsto na legislação processual penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo (art. 318, CPP), com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos”, ou de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”, sendo necessária a devida comprovação dos requisitos (art. 318, parágrafo único, CPP). VII – De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". (AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). VIII – No particular, o pedido de concessão de prisão domiciliar não comporta acolhimento por ausência de comprovação inequívoca de que o paciente é imprescindível fisicamente aos cuidados da filha menor, não havendo qualquer indicativo de que a criança esteja desamparada ou que tenham sua subsistência ameaçada, especialmente porque está sob os cuidados da avó”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0063471-32.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.07.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, REVELADAS PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO – PACIENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO CONTRA POLICIAIS MILITARES EM VIA PÚBLICA E COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RISCO DE INTIMIDAÇÃO E CONSTRANGIMENTO DAS TESTEMUNHAS – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MOTIVO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR – ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA BENESSE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096629-15.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci - J. 24.03.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIME – HOMICIDIO QUALIFICADO – PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL PACIENTE QUE TEM DIFICULDADE EM AUXILIAR A SUA ESPOSA QUE POSSUI UMA GRAVIDEZ DE RISCO – PLEITO PARA REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO – INOCORRÊNCIA – OS MOTIVOS DA CAUTELAR SE FAZEM PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE SE FISCALIZAR EM TEMPO REAL AS ATIVIDADES DA PESSOA PRESA - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074665-68.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 14.06.2021). (Destaquei)Isso pois, infere-se que a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente, restou devidamente motivada, com a adequada indicação dos fatos concretos ensejadores da medida extrema decretada e mantida em desfavor do mesmo, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e se pauta na subsistência dos requisitos que a ensejaram, quais sejam, na prova de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi empregado, o risco de reiteração delitiva, assim como, para assegurar a conveniência da instrução criminalA respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, desta c. Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEAÇAS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É legal a custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública, em vista da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi do delito (crime praticado na via pública, em evento comemorativo, que colocou em riso a vida de um grande número de pessoas). 2. Existência de argumentação idônea vinculada com elementos dos autos, restando evidenciado, assim, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Habeas corpus denegado”. (HC n. 184.319/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 26/6/2012). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E A PRISÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – MOTIVOS ENSEJADORES QUE AINDA PERSISTEM NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113197-09.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 24.02.2024). (Destaquei)Com relação a alegação de que o suposto risco de reiteração delitiva seria baseado em um boletim de ocorrência de dezembro de 2025, como ressaltado no parecer da PGJ “Assim, verifica-se que o boletim de ocorrência citado pelo magistrado não se trata de mero fato pretérito sem qualquer conexão fática recente que demonstre o perigo atual gerado pelo estado de liberdade do paciente. Refere-se, na verdade, a ameaças e disparos de arma de fogo em via pública, praticados contra a mesma vítima da tentativa de homicídio, situação que demonstra a periculosidade atual e uma escalada criminosa do paciente em desfavor do mesmo ofendido, o que evidencia a necessidade da medida”.Em relação às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, é cediço que não obstam a custódia preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: “(...) O simples fato de possuir condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar em desfavor do réu, nas hipóteses em que os elementos concretos dos autos justificam sua imposição - como no caso”. (STJ, HC 489.001/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma , julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019).Desta forma, a bem fundamentada decisão não padece de ilegalidade, razão pela qual deve ser mantida, pois, os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes, inexistindo constrangimento ilegal a remediar por meio desta via eleita.Diante do exposto, é de se conhecer e denegar a ordem.
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