SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008337-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS: 1.1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE “TERMO DE DECLARAÇÃO”. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO REFERIDO TERMO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OUTRO EXECUTADO E, ACÓRDÃO ANTERIOR EM APELAÇÃO CÍVEL NO MESMO PROCESSO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA COM O REFERIDO TERMO DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 502 E SS). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZEM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO OUTRORA EXARADO. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO TYAGO PADOVANI HORTA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESPROVIDA DE CARÁTER RESCISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.