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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em autos de Execução de Título Judicial nº 3004-90.2001.8.16.0001, dentre outros pontos, determinou o desbloqueio dos bens particulares em nome do agravado Sr. Felipe Zeppelini, a ser efetivado mediante alvará de levantamento.Eis o teor da decisão agravada (mov. 50.1):1. Em que pese o deferimento da inclusão no SERASAJUD e CNIB de seq. 113.1, denota-se que ainda pende de cumprimento. Assim, à escrivania para que dê cumprimento.2. Após o relato processual de seq. 281.1, bem como a deliberação de seq. 329.1, a administradora provisória do executado ESPÓLIO DE CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI, ANDREA ZEPPELINI FURLAN, foi pessoalmente intimada à seq. 358.1Além disso, a 2ª Vara Cível de Curitiba, em relação aos autos nº 0023166-28.2009.8.16.0001, solicitou a penhora no rosto da presente demanda, dos valores relativos ao exequente GERALDO VIEIRA, lá executado, cuja anotação já foi determinada à seq. 318.1 (item 2).A resposta do ofício de seq. 353.1/353.2 pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis informou que não foi averbado na matrícula nº 47.665, na medida em que foi encerrada, dando origem às matrículas de cada unidade autônoma do Condomínio Edifício Itália. Quanto à matrícula nº 77.013, foi informada a inexistência de óbice.Em sua manifestação de seq. 357.1/357.5 o exequente LUIZ ROBERTO ROMANO informou que, em virtude do desmembramento, a individualização se deu na matrícula nº 92.549 em favor de JOANNINHA DOS SANTOS ZEPPELINI.Vieram-me os autos conclusos.3. Diante da existência da restrição RENAJUD de seq. 1.13, fls. 396/400 (reiterada à seq. 24.1 /24.6), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem.3.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um.3.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora.4. Observando-se o teor da manifestação do credor LUIZ ROBERTO ROMANO de seq. 357.1/357. 5, determino nova expedição de ofício para o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, solicitando a anotação da presente demanda no bojo da matrícula nº 92.549 (seq. 357.5), a qual foi desmembrada da matrícula nº 47.665.Ainda, determino que seja encaminhada cópia da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro em apenso nº 0026439-63.2019.8.16.0001 (seq. 57.1), bem como do trânsito em julgado, cuja sentença reconheceu a existência de fraude à execução quanto à renúncia ao direito de herança realizado por CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI, em relação aos bens deixados por sua genitora, JOANNINHA DOS SANTOS ZEPPELINI.Com escopo no princípio da eficiência (art. 8º, CPC), sendo viável, encaminhe-se o expediente por intermédio do malote digital e/ou e-mail.5. Ainda pendem valores bloqueados via SISBAJUD de seq. 233.1/233.2, de titularidade de FELIPE ZEPPELINI, na medida em que a decisão de seq. 281.1, em seu item 6, apenas reconheceu a impenhorabilidade quanto à parcela do salário, permanecendo o restante depositado nos autos, diante da ausência de informações quanto ao imóveis descritos nas matrículas nº 47.665 (desmembrada para a matrícula nº 92.549) e nº 77.013 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, cuja fraude foi reconhecida nos autos de embargos de terceiro em apenso.Todavia, à seq. 357.5 já foi instruída matrícula do imóvel nº 92.549 e à seq. 300.2 a matrícula do imóvel nº 77.013.Portanto, considerando-se que já foi reconhecida a fraude à execução, devidamente transitada em julgado nos autos em apenso nº 0026439-63.2019.8.16.0001, bem como diante da existência de informações atualizadas quanto aos bens, não restam mais motivos para manter a constrição dos bens particulares do herdeiro FELIPE ZEPPELINI, já que não houve perecimento dos bens do de cujus.Quanto à petição da parte credora de seq. 357.1, há que se elucidar que, reconhecida a fraude à execução, a doação e renúncia à herança são ineficazes em face da parte exequente, de modo que plenamente viável a continuidade dos atos expropriatórios quanto aos bens imóveis acima mencionados, os quais, aparentemente, ultrapassam o valor da dívida exequenda.5.1. Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do herdeiro FELIPE ZEPPELINI para levantamento do restante dos valores constritos à seq. 233.1/233.2, com os devidos acréscimos legais.5.1. Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do herdeiro FELIPE ZEPPELINI para levantamento do restante dos valores constritos à seq. 233.1/233.2, com os devidos acréscimos legais.(...)De uma simples leitura, denota-se que tal dispositivo diz respeito às condutas praticadas pela parte executadae não parte exequente, de modo que inaplicável ao caso concreto.7. Cumpra-se o item 8 de seq. 281.1, pendente até o presente momento, no que tange à remessa dos autos à contadoria.7.1. Sobrevindo planilha, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo a parte credora dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em especial quanto aos imóveis acima mencionados e quanto ao automóvel DXH-5474 (seq. 190.1).7.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”.7.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.Inconformado, alega o exequente, resumidamente, que: (a) nos autos de Arrolamento nº 2446- 20.2008.8.26.0511, autuados perante a Vara Única de Piracicaba, Estado de São Paulo, foi proferida sentença de mérito para declarar os efeitos da partilha havida por ocasião da sucessão de bens de Joanninha dos Santos Zeppelini em favor de seus netos, donatários dos direitos hereditários de seu falecido pai, Sr. César Augusto Zeppelin; (b) a sentença transitou em julgado e, por consequência, gerou formal de partilha dos imóveis matriculados sob n° 92.549 (desmembrada da matrícula de n° 47.665) e n° 77.013 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, além de um alvará de transferência para alienação do veículo Peugeot/307 placas DXH-5474, avaliado à época por R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (c) o veículo Peugeot/307 já foi alienado a terceiros, conforme faz prova a certidão do RENAJUD juntada ao mov. 190; (d) o credor pretendeu explorar essa complexa condição jurídica de forma a aproveitar os atos processuais até então praticados, já que, em meados de março de 2021, frente ao reconhecimento da fraude à execução perpetrada pelos Srs. César Augusto, Felipe e Andrea Zeppelini, o juízo a quo determinou o processamento de ordem SISBAJUD em contas de sua titularidade, resultado na penhora de R$ 120.962,26 (cento e vinte mil e novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos); (e) após determinar todas as diligências necessárias para averbar as decisões judiciais nas respectivas matrículas dos imóveis, bem como reunir a documentação necessária para o julgamento da impugnação à penhora, tais como certidões de feitos distribuídos e cópia do processo de arrolamento de Joanninha Zeppelini, o juízo a quo proferiu a decisão que se desafia por este agravo; (f) o juízo a quo incorreu em error in judicando em relação ao veículo Peugeot/307 placas DXH-5474, já que houve perecimento do bem em razão da transferida mediante alvará em favor dos Srs. Felipe e Andrea Zeppelini, que, posteriormente, alienaram à Azul Companhia de Seguros Gerais S.A., nos termos do RENAJUD juntado ao mov. 190; (g) não é mais possível aos beneficiários da herança restituir ao espólio o bem móvel que não faz mais parte do seu conjunto de bens; (h) trata-se de uma conduta ilícita que implica na reparação dos danos ao credor, na modalidade de conversão em perdas e danos; (i) a conversão em perdas e danos é um direito do credor alimentar não apenas em relação ao principal, mas também o equivalente em dinheiro devidamente corrigido, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês; (j) apesar do agravante argumentar na petição de mov. 278 que os bens objeto da cadeia sucessória entre Joanninha e César Augusto haviam sido efetivamente incluídos na esfera de direitos dos Srs. Felipe e Andrea, que, por sua vez, acabaram exercendo o direito usar, gozar e dispor, o juízo a quo entendeu por bem liberar os valores constritos sem considerar que não é mais possível restituir o veículo Peugeot/307; (k) o veículo que pereceu foi transferido em favor de Felipe Zeppelini pelo valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) em 24 de setembro de 2009, nos termos do Documento Único de Transferência (DUT) juntado com as cópias do processo de arrolamento de Joanninha (mov. 118.19); (l) a partir desse momento, a utilização do veículo se deu em prejuízo do credor de verba alimentar, que poderia ter obtido frutos positivos com a correta destinação do bem, seja através do aluguel pelo uso do Sr. Felipe Zeppelini, seja pela venda de acordo com o valor de mercado na época; (m) a conversão em perdas e danos deve também levar em consideração o que razoavelmente o credor deixou de ganhar e, neste ponto, é implacável a imposição da norma reguladora (arts. 402 e 404 do CC), fixando-se atualização monetária e juros de mora, chegando-se ao resultado de R$ 270.235,87 (duzentos e setenta mil e duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos); (n) a estabilização da decisão recorrida da forma como lançada nas razões de decidir implica grave ameaça ao direito de crédito do agravante, pois na eventualidade da liberação do dinheiro bloqueado em nome dos Srs. Felipe e Andrea Zeppelini, não se pode mais garantir que no futuro serão constritos valores suficientes, fato que materializa o risco ao resultado útil do processo; (o) há comprovação documental de que o veículo não está mais na esfera de propriedade do Sr. Felipe Zeppelini, uma vez colacionado RENAJUD do ano de 2020, com atribuição de propriedade em favor de Azul Companhia de Seguros Gerais S.A., estando presente o requisito da probabilidade do direito; (p) deve ser deferido o efeito ativo recursal para determinar a suspensão da decisão recorrida no que se refere à determinação de expedição de alvará de levantamento, até o julgamento do Agravo de Instrumento.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 8.1 – AI).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido (mov. 14.1 – AI).Na sequência, o recorrente se manifestou no mov. 19.1 – AI, concordando com o parcial conhecimento do recurso.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1 – AI).É a breve exposição.
Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise quando da decisão liminar.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Judicial nº 3004-90.2001.8.16.0001 que, dentre outros pontos, determinou o desbloqueio dos bens particulares em nome do agravado Sr. Felipe Zeppelini, a ser efetivado mediante alvará de levantamento.Os presentes autos em fase de cumprimento de sentença possuem desdobramentos complexos. A despeito disso, o MM. Juízo, na decisão de mov. 281.1, buscando colocar ordem ao feito, expôs de maneira elogiável os principais fatos processuais pertinentes, suficientes à compreensão satisfatória da questão. Confira-se seu relatório:1. Compulsado detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de execução de título judicial ajuizada por GERALDO VIEIRA em face de PETROLEUM FORMAÇÃO DE INSERTO LTDA, FERRAMENTAS PRECISA LTDA, CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI e YASUO KODA, tendo como fundamento o acordo celebrado entre as partes em 22/06/2000, o qual foi instruído à seq. 1.1, fls. 07/09, o qual previu que as empresas sucessoras, ora executadas, bem como pessoalmente os sócios YASUO KODA e CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI, pagariam mensalmente ao exequente uma quantia, nos seguintes termos:(...)O despacho inicial de seq. 1.2, fls. 26/27 determinou a citação dos devedores para pagamento em 24 (vinte e quatro) horas, conforme legislação aplicável à época, fixando honorários em 5% (cinco por cento) do valor do débito.Os executados PETROLEUM FORMAÇÃO DE INSERTO LTDA, FERRAMENTAS PRECISA LTDA e YASUO KODA compareceram espontaneamente ao feito e apresentaram exceção de pré-executividade à seq. 1.3, alegando, em suma, que a transação celebrada entre as partes previa cláusulas condicionais, as quais foram inadimplidas pela parte exequente, tornando o título inexigível.A parte credora/excepta se manifestou à seq. 1.5.A decisão de seq. 1.6 não acolheu o incidente.Irresignados, os mencionados devedores interpuseram agravo de instrumento (seq. 1.7) e, conforme decisão de seq. 1.8, fls. 171/172 o recurso nº 209.573-8 não foi conhecido, diante da intempestividade.O executado CESAR AUGUSTO ZEPPELINI compareceu ao feito à seq. 1.8, fls. 176/180 juntando instrumento de procuração.A deliberação de seq. 1.9, fls. 197 deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal das pessoas jurídicas executadas.A parte devedora interpôs recurso em face de tal decisão (seq. 1.10), sendo negado provimento ao agravo de instrumento nº 232.185-9 (seq. 1.12, fls. 312/325).O despacho de seq. 1.11, fls. 280/283 determinou a prestação judicial de contas mensal, depositando-se o percentual penhorado em conta bancária vinculada ao feito.À seq. 1.12, fls. 348 foi lavrado o auto de penhora quanto à constrição relativa ao faturamento, deferida anteriormente.A parte credora informou a revogação de poderes para seu então advogado, constituindo novo patrono à seq. 1.13, fls. 363 e fls. 370/371.Cópia da sentença proferida nos autos de embargos à execução nº 77.973/2005 foi juntada à seq. 1.13, fls. 376/380, a qual julgou improcedentes os pedidos.O BACEN-Jud de seq. 1.13, fls. 389/391 apenas localizou valores ínfimos, os quais foram desbloqueados.O RENAJUD de seq. 1.13, fls. 396/400 localizou os automóveis placas ABH-6729 e ADS-8907.Por intermédio da petição e documentos de seq. 1.15, o antigo advogado da parte credora, DR. LUIZ ROBERTO ROMANO, requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 42.352 do 4º Cartório De Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de ver satisfeitos os seus honorários sucumbenciais. Menciona a existência de sentença proferida na reclamatória trabalhista nº 0001600-82.2014.5.09.0004 que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, onde a transferência da propriedade foi considerada fraude à execução.O BACEN-Jud de seq. 10.1/10.2 restou infrutífero.O RENAJUD de seq. 24.1/24.6 localizou os mesmos veículos anteriormente já bloqueados.Diante do pedido de seq. 31.1, a deliberação de seq. 35.1 deferiu o pleito de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano.A parte executada peticionou à seq. 50.1/50.3, informando que foi requerida a compensação dos créditos de sua titularidade com o débito ora executado, o que foi aceito pela parte exequente no bojo dos autos que tramitam na 4ª Vara Cível de Curitiba, de modo que o feito deve ser extinto.À seq. 54.1 foi juntado ofício contendo a decisão exarada nos autos nº 0006265- 87.2006.8.16.0001, correlata à compensação.Assim, à seq. 56.1 foi proferida sentença de extinção parcial, com relação ao débito principal, prosseguindo-se a demanda quanto aos honorários de sucumbência.Os embargos de declaração opostos pela parte credora à seq. 70.1 foram acolhidos, conforme decisão de seq. 93.1, para o fim de extinguir parcialmente o cumprimento de sentença quanto ao débito principal tão somente em face dos devedores FERRAMENTAS PRECISA LTDA, PETROLEUM FORMAÇÃO DE INSERTO LTDA e YASUO KODA, continuando em detrimento de CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI.A deliberação de seq. 113.1 deferiu a inclusão do executado CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI nos cadastros restritivos de crédito e CNIB.Por intermédio da petição e documentos de seq. 118.1/118.33 foi informado o óbito do devedor CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI.O despacho de seq. 120.1 determinou a suspensão do feito, para regularização do polo.O despacho de seq. 120.1 determinou a suspensão do feito, para regularização do polo.Em sua manifestação de seq. 130.1, o exequente LUIZ ROBERTO ROMANO pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução quanto ao reconhecimento de renúncia à herança de JOANNINHA DOS SANTOS ZEPPELINI, efetivada pelo de cujus.À seq. 151.2 foram instruídas certidões negativas de inventário do 1º e 2º distribuidores de Curitiba.A decisão de seq. 153.1 determinou a inclusão dos herdeiros do de cujus, ANDREA ZEPPELINI FURLAN e FELIPE ZEPPELINI. Ainda, foi determinada a intimação para manifestação quanto à alegação de fraude à execução, além de, com base no poder geral de cautelar, determinar-se a anotação da presente demanda no bojo dos imóveis descritos nas matrículas nº 77.013 e 47.665 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, bem como a restrição de transferência, via RENAJUD, no carro placa DXH-5474.ANDREA ZEPPELINI FURLAN foi regularmente intimada à seq. 169.1. Já FELIPE ZEPPELINI foi intimado à seq. 181.1.O resultado da pesquisa INFOJUD foi carreado à seq. 217.1/217.37.O SISBAJUD de seq. 233.1/233.2 restou parcialmente frutífero.Por intermédio da petição e documentos de seq. 238.1/238.11 os herdeiros ANDREA ZEPPELINI FURLAN e FELIPE ZEPPELINI alegaram que não houve requerimento de bloqueio online, motivo pelo qual deve ser levantada a restrição de valores. Tece considerações quanto à limitação dos bens do espólio, não podendo ser constritos bens pessoais, superiores às forças da herança. Aventam a existência de excesso na execução, já que o despacho inicial que determinou a citação fixou em 5% (cinco) por cento do valor da causa.Instada a se manifestar (seq. 241.1), o advogado credor protocolizou o petitório de seq. 244.1.Os herdeiros ANDREA ZEPPELINI FURLAN e FELIPE ZEPPELINI regularizaram sua representação processual à seq. 270.1/270.3.Vieram-me os autos conclusos.Ainda, necessário consignar que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Terceiro nº 26439-63.2019.8.16.000, opostos pelo Sr. Felipe Zeppelin e pela Sra. Andrea Zeppelini Furlan, foi reconhecida a fraude à execução, declarando-se a ineficácia da renúncia realizada pelo falecido devedor Sr. Cesar Augusto Zeppelini quantos os bens deixados pela sua genitora nos autos de inventário nº 244620.2008.8.26.0511 (sentença de mov. 57.1 – Embargos de Terceiro).Assim constou em trechos da mencionada sentença: (..)Destarte, quanto aos autos de inventário sob nº 0002446-20.2008.8.26.0511, os quais tramitaram na Vara Distrital de Rio das Pedras da Comarca de Piracicaba/SP, distribuídos em 26/11/2008 por CESAR AUGUSTO ZEPPELINI, tendo por objeto os bens deixados pela genitora do requerente, verifica-se que ao tempo de sua propositura a execução de título extrajudicial sob nº 0003004-90.2001.8.16.0001 já estava em trâmite há anos, o que era de plena ciência do de cujus quando da renúncia do direito de herança.Com a renúncia, o devedor foi reduzido à insolvência, não havendo outros bens suficientes para adimplemento da obrigação.(...)Logo, a solução ao caso não se dá com a efetiva invalidação da renúncia ao direito de herança, mas sim com a declaração de sua ineficácia perante o embargado, mormente porque ao tempo da renúncia já era credor do de cujus CESAR AUGUSTO ZEPPELINI e não pode ser prejudicado pelo ato de disposição daquele.Via de consequência, é o caso de reconhecer que houve fraude à execução.Referida sentença foi confirmada por este colegiado, tendo o acórdão que julgou o Recurso de Apelação interposto pelos embargantes restado assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES – PRELIMINARES – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGANTES – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO NÃO DIRECIONADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO – VIA INADEQUADA DAS CONTRARRAZÕES – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO CONTRADITÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PROVOCADA PELOS EMBARGANTES, MAS POR ATO PERSONALÍSSIMO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTES QUE JÁ EXPUSERAM SEUS ARGUMENTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES – MÉRITO – NÃO INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO – TESE REJEITADA – EXECUÇÃO QUE JÁ SE ESTENDE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS SEM QUE A DÍVIDA TENHA SIDO SATISFEITA – LIQUIDEZ DAS COTAS SOCIETÁRIAS PERTENCENTES AO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA – FEITO EXECUTÓRIO EXTINTO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS – PROSSEGUIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO GENITOR DOS ORA APELANTES – GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA OU POR OUTROS BENS – ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FRAUDE À EXECUÇÃO – RENÚNCIA À HERANÇA QUE TORNOU O EXECUTADO INSOLVENTE – DECLARAÇÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO DANDO CONTA DE QUE O DEVEDOR NÃO DEIXOU QUAISQUER BENS A INVENTARIAR – BOA-FÉ DOS BENEFICIADOS – DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO, NO CASO – APELANTES QUE NÃO RECEBERAM OS BENS POR SUCESSÃO NATURAL, MAS POR ATO PRATICADO PELO SEU GENITOR EM MANIFESTO PREJUÍZO A CREDORES – RENÚNCIA À HERANÇA QUE OCORREU QUANDO A EXECUÇÃO JÁ TRAMITAVA HAVIA ANOS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO FATO QUE OS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA DE SUA GENITORA PODERIAM SER ALCANÇADOS PELAS MEDIDAS CONSTRITIVAS DECORRENTES DO FEITO EXECUTÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOAnte o reconhecimento da fraude, os Srs. Felipe e Andrea foram mantidos no polo passivo da demanda, inclusive com determinação de bloqueio de bens pessoais. Posteriormente, foram excluídos do polo passivo após a demonstração de inexistência de Ação de Inventário em relação ao falecido devedor Sr. Cesar Augusto Zeppelini, conforme constou da decisão de mov. 329.1.Uma vez que os bens pertencentes ao de cujus foram devidamente identificados nos autos, o MM. Magistrado proferiu a decisão ora agravada, por meio da qual, dentre outros pontos, fundamentou que “não restam mais motivos para manter a constrição dos bens particulares do herdeiro”, (...) “já que não houve perecimento dos bens do de cujus”.É justamente nessa extensão em que reside a irresignação do agravante.Em suas razões, argumenta o agravante que houve sim o perecimento de bem do de cujus. E assim porque, segundo alega, o veículo identificado como “I/PEUGEOT 307SD16 FXPR”, placa DXH-5474, objeto de bloqueio via Renajud (mov. 190.1), foi alienado a terceiro (AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS). Assim, é caso de reconhecer que houve o extravio do mencionado veículo e, em virtude da impossibilidade de se retornar ao monte mor, deve haver a conversão em perdas e danos, responsabilizando-se patrimonialmente os herdeiros.Pois bem. Conforme já salientado na decisão de mov. 14.1 – AI, o recurso comporta parcial conhecimento. A postulação almejada de conversão em perdas e danos não foi levada ao crivo do MM. Magistrado, razão pela qual se operou a supressão de instância, impedindo o recebimento da matéria por este colegiado. A propósito, referida constatação foi acatada pelo recorrente, conforme petição de mov. 19.1 – AI.No tocante à parte conhecida, o recurso comporta parcial provimento.De fato, ao proferir a decisão ora agravada, expressamente se consignou que não houve o perecimento dos bens deixados pelo executado, contudo não se esmiuçou especificamente acerca de cada bem móvel e imóvel identificado nos autos. O bloqueio do veículo via Renajud havia se consumado no mov. 190.1, e nele já se fez possível identificar a anotação de transferência, bem como a quem aproveitava.Ocorre que, já na decisão de mov. 281.1 (pg. 9)[1], cujo relatório foi acima referenciado, havia se deliberado a respeito da possibilidade de se responsabilizar os herdeiros “na hipótese de eventual alienação a terceiros”. Dessa forma, sem prejuízo da indicação de que os bens imóveis, ao que tudo indica, são suficientes para salvaguardar o débito exequendo, observa-se que a decisão ora agravada se quedou silente quanto ao veículo em questão e quanto à eventual responsabilidade dos herdeiros.Disso se conclui que, na parte conhecida, o recurso comporta parcial provimento, tão somente para o fim de determinar que o MM. Magistrado se manifeste expressamente sobre o veículo objeto de Renajud de mov. 190.1, nos termos da fundamentação.Por ora, até que se decida a esse respeito, é de rigor a manutenção do bloqueio dos bens dos Sr. Felipe Zeppelin, porquanto o levantamento foi autorizado mediante a constatação de inexistência de perecimento dos bens, cuja real averiguação ainda pende de análise.Assim, é o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu parcial provimento.
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