SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008359-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS BENS CONSTRITOS EM NOME DO HERDEIRO DO DEVEDOR – RECURSO DO EXEQUENTE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO – REQUERIMENTO NÃO LEVADO AO CRIVO DO MERITÍSSIMO MAGISTRADO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IDENTIFICADA – MÉRITO – HERDEIROS DO DEVEDOR QUE HAVIAM SIDO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NOS AUTOS EM APENSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUTADO, JÁ FALECIDO, QUE HAVIA RENUNCIADO À HERANÇA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA GENITORA – RENÚNCIA DECLARADA INEFICAZ – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO FALECIDO EXECUTADO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE NÃO HOUVE PERECIMENTO DOS BENS E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO SOBRE OS BENS DO HERDEIRO DO EXECUTADO – INDICAÇÃO, CONTUDO, VIA BLOQUEIO RENAJUD, DE QUE O VEÍCULO “PEUGEOT 307” FOI TRANSFERIDO A TERCEIRO – JUÍZO QUE, EM DECISÃO ANTERIOR, HAVIA ASSEVERADO QUE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIRO PODERIA GERAR A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS – NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO SOBRE A MATÉRIA – DECISÃO CASSADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO