SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008360-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR APONTADO EM LAUDO RATIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO IMPÕE NOVA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A realização de nova avaliação do imóvel somente é permitida nos casos previstos pelo artigo 873 do CPC quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.2. No caso dos autos, não há que se falar em necessidade de repetição da avaliação em razão do decurso do tempo, visto ter sido o imóvel minuciosamente avaliado pelo perito (mov. 190.1 dos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148) e, de mais a mais, de fato, o agravante não trouxe aos autos prova de valorização real do imóvel no ano de 2023.