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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de busca e apreensão convertido em execução nº. 0005772-47.2012.8.16.0148, indeferiu o pedido de nova avaliação do bem (mov. 762.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “O juízo de primeiro grau se pronunciou no sentido de indeferir o pedido de nova atualização/avaliação, com o fundamento abaixo exposto, senão vejamos: “1. Tendo em consideração que a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, e que, este, intimado postulou pela alienação do imóvel por hasta pública (mov. 758.1), indefiro o pedido formulado pelo executado no mov. 744.1. 2. Indefiro, da mesma forma, o pedido de nova avaliação do bem, já que a parte executada não trouxe aos autos qualquer indício de que tenha havido alteração na avaliação do bem, desde a última apuração de tal valor neste feito executivo”;b) “O perito judicial avaliador, nos autos 0004179- 07.2017.8.16.0148, reavaliou o imóvel de matrícula 31.364 do CRI de Rolândia em fevereiro de 2023, em R$ 15.109.911,99 (quinze milhões, cento e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e nove centavos), sendo que em maio de 2022, estava avaliado em R$ 12.431.374,05 (doze milhões e quatrocentos e trinta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), ou seja, em aproximadamente 9 (nove) meses o valor foi atualizado com uma diferença a mais de R$ 2.678.537,94, isto é, quase R$ 3.000.000,00 (três milhões). E agora, a diferença pode ser igual ou superior, posto que passados 1 (um) ano da última atualização/avaliação”; c) “o próprio juiz singular em sua decisão de mov. 646, com base no próprio processo 0004179-07.2017.8.16.0148, no valor de R$ 12.431.374,05, nomeou o próprio perito (Bruno Fernando Jantsch Mansur), para “solucionar a controvérsia relativa ao valor do bem, com as edificações e benfeitorias existentes, bem como para evitar futuras alegações de nulidade processual, determino a realização de perícia para a apuração do valor real do aludido imóvel”;d) “independente do pedido da executada, o juiz não só pode, como deve solicitar a atualização do valor de avaliação do imóvel a ser leiloado, sob pena de efetivo prejuízo da executada, mormente quando passados mais de 6 (seis) meses da última avaliação, em cumprimento ao que determina a legislação em vigor e as jurisprudências abaixo destacadas”;e) “A realização de leilão mais de 1 (um) ano após a data em que foi feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo a executada, certo que o lapso de tempo é capaz de alterar o valor do bem, mormente que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, o que torna essencial que o futuro leilão ocorra com base no valor atualizado do bem. Com efeito, ausente a nova atualização/avaliação do valor do bem constante no último laudo de avaliação, devendo ser designado leilão somente após a nova atualização/avaliação”. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o pedido efeito suspensivo pretendido (mov. 13.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 17. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito o recurso não merece provimento. Pretende a parte agravante a realização de uma nova atualização/avaliação do valor da última avaliação ocorrida em fevereiro de 2023, ou seja, aproximadamente 1 (um) ano, sob pena de prejuízo à agravante e ofensa ao contraditório e ampla defesa, o que por si só autoriza o efeito suspensivo ao presente recurso. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob a justificativa da parte agravante não trouxe aos autos qualquer indício de que tenha havido alteração na avaliação do bem, desde a última apuração de tal valor neste feito executivo. Com efeito, a realização de nova avaliação do imóvel somente é permitida nos casos previstos pelo artigo 873 do CPC, nos seguintes termos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, não há que se falar em necessidade de repetição da avaliação em razão do decurso do tempo, visto ter sido o imóvel minuciosamente avaliado pelo perito (mov. 190.1 dos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148) e, de mais a mais, de fato, o agravante não trouxe aos autos prova de valorização real do imóvel no ano de 2023. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COMO PROVA EMPRESTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. VALOR APONTADO EM LAUDO QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O INDICADO EM AVALIAÇÕES PARTICULARES. DECURSO DO TEMPO E RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE TERIAM IMPACTADO SIGNIFICATIVAMENTE NO VALOR DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM ASSEGURADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O laudo elaborado pelo Avaliador Judicial não é infirmado pela simples apresentação de outras avaliações, por valor superior. Pelo contrário, preenchendo os requisitos técnicos exigidos pelo ordenamento jurídico, e fazendo referência às peculiaridades do bem, deve prevalecer o documento elaborado pelo expert, submetido ao contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058550-98.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 494, I, CPC. ANUÊNCIA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM CONSTRITO POR MERA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATO AVALIATIVO. CABIMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO DE 21 (VINTE E UM) MESES DESDE A EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA. DIRETRIZ DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÉDIA INPC/IGP-M. ÍNDICE OFICIAL QUE, NESSE CASO, MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022666-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022) Portanto, considerando que o laudo técnico foi devidamente apresentado, bem como não houve demonstração de valorização real do imóvel, tem-se que é desnecessária nova avaliação do imóvel. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, cessando-se os efeitos da liminar anteriormente concedida por este Relator no mov. 13.1, nos termos da fundamentação.
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